CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MG003537/2026
Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027
Registrado no MTE em 09/10/2026 · data-base em junho · solicitação MR041033/2026Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 09/10/2026.
Categoria: A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissionais dos instrutores e trabalhadores de autoescolas
Partes
- SINDICATO DOS INSTRUTORES E TRABALHADORES DE AUTO-ESCOLAS DE MONTES CLAROS E REGIAO - SINTRAMOCSindicato dos trabalhadores · CNPJ 17.245.544/0001-16
- SINDICFC-MG - SINDICATO DOS CENTROS DE FORMACAO DE CONDUTORES DO ESTADO DE MINAS GERAISSindicato patronal · CNPJ 01.795.591/0001-01
Abrangência
Abrangência2 municípios de MG
CategoriaA presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissionais dos instrutores e trabalhadores de autoescolas
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- Montes Claros/MG
- Montes Claros/MG
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissionais dos instrutores e trabalhadores de autoescolas, com abrangência territorial em Montes Claros/MG , com abrangência territorial em Montes Claros/MG .
Informações-chave
Vigência e data-base
“período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.
Piso salarial
“As partes ajustam que o menor salário a ser pago aos empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho, a partir de 01 de junho de 2026, são os seguintes:”
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As partes ajustam que o menor salário a ser pago aos empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho, a partir de 01 de junho de 2026, são os seguintes: a) Diretor geral: R$ 1.621,00 b) Diretor de ensino: R$ 1.960,38 c) Instrutor de trânsito (salário fixo): R$ 2.391,09 d) Auxiliar administrativo, (secretaria, recepcionista e etc.): R$ 1.692,64 e) Demais empregados: R$ 1.621,00 PARÁGRAFO PRIMEIRO: O salário a ser pago aos demais empregados descritos nas alíneas “d” e “e” desta cláusula, não poderá ser inferior ao salário-mínimo nacional vigente. PARÁGRAFO SEGUNDO: Eventuais diferenças salariais apuradas nesta Convenção em virtude da negociação coletiva e não pagas dentro do mês, serão pagas no mês imediatamente posterior a assinatura desta.
Reajuste salarial
“As horas extras serão pagas com um adicional de 60% (sessenta por cento) sobre o salário-hora normal.”
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As horas extras serão pagas com um adicional de 60% (sessenta por cento) sobre o salário-hora normal.
Prazo para se adequar
“Eventuais diferenças salariais apuradas nesta Convenção em virtude da negociação coletiva e não pagas dentro do mês, serão pagas no mês imediatamente posterior a assinatura desta.”
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As partes ajustam que o menor salário a ser pago aos empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho, a partir de 01 de junho de 2026, são os seguintes: a) Diretor geral: R$ 1.621,00 b) Diretor de ensino: R$ 1.960,38 c) Instrutor de trânsito (salário fixo): R$ 2.391,09 d) Auxiliar administrativo, (secretaria, recepcionista e etc.): R$ 1.692,64 e) Demais empregados: R$ 1.621,00 PARÁGRAFO PRIMEIRO: O salário a ser pago aos demais empregados descritos nas alíneas “d” e “e” desta cláusula, não poderá ser inferior ao salário-mínimo nacional vigente. PARÁGRAFO SEGUNDO: Eventuais diferenças salariais apuradas nesta Convenção em virtude da negociação coletiva e não pagas dentro do mês, serão pagas no mês imediatamente posterior a assinatura desta.
Horas extras
“As horas extras serão pagas com um adicional de 60% (sessenta por cento) sobre o salário-hora normal.”
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As horas extras serão pagas com um adicional de 60% (sessenta por cento) sobre o salário-hora normal.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Fica acordado que os empregadores poderão conceder intervalo de até 3 (três) horas para refeição e descanso.”
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Fica acordado que os empregadores poderão conceder intervalo de até 3 (três) horas para refeição e descanso.
Contribuições ao sindicato
“descontarão da remuneração de todos os seus empregados, o percentual de 2% (dois por cento), incidindo respectivamente sobre o salário de cada empregado a título de taxa assistencial”
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As empresas, como intermediárias, descontarão da remuneração de todos os seus empregados, o percentual de 2% (dois por cento), incidindo respectivamente sobre o salário de cada empregado a título de taxa assistencial, conforme decisão deliberada em assembleia geral do sindicato profissional. I - Referida contribuição será dividida em 12 parcelas iguais, iniciando-se a cobrança pelo salário de junho de 2026 e findando-se no salário de maio de 2027 pago em junho. Ou descontar no salário referente ao mês de julho e pago em agosto, duas parcelas. II – Após o desconto as empresas deverão efetuar o repasse através de guia fornecida pelo sindicato profissional, até o dia 15 do mês subsequente do salário referência. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Fica garantido ao empregado não sindicalizado ou não associado, o direito de oposição ao desconto da contribuição assistencial no seu salário, o qual deverá ser exercido pessoalmente ou por meio de carta com aviso de recebimento, postada antes do término do prazo de oposição. Para a validade da oposição o trabalhador deverá também anexar à carta ora referida, cópia da CTPS, na parte em que consta a anotação do contrato de trabalho, identificação e assinatura do trabalhador. O prazo para o exercício do direito de oposição será de até 10 (dez) dias, contados da assinatura desta Convenção Coletiva de Trabalho ou da cobrança da primeira contribuição, sempre à escolha do trabalhador. PARÁGRAFO SEGUNDO: Deverá o empregado sindicalizado ou não apresentar à empresa, para que ela se abstenha de efetuar o desconto da contribuição assistencial no seu salário, o comprovante de recebimento, pelo sindicato profissional, da carta de oposição da contribuição assistencial ou o comprovante do AR dos correios. PARÁGRAFO TERCEIRO: É vedado às empresas tomarem qualquer atitude no sentido de estimular seus empregados a se oporem ao desconto da contribuição assistencial, sob pena de ficar caracteriza a prática de ato antissindical.
Seguro de vida
“Fica estabelecida a obrigatoriedade do presente seguro de vida, para cumprimento e pagamento integral pelo empregador, no valor mensal de R$ 10,72 (Dez reais e setenta e dois)”
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O seguro estabelecido na presente cláusula visa garantir melhores condições à categoria, proporcionando segurança e vantagens aos trabalhadores e empregadores. PARÁGRAFO PRIMEIRO Fica estabelecida a obrigatoriedade do presente seguro de vida, para cumprimento e pagamento integral pelo empregador, no valor mensal de R$ 10,72 (Dez reais e setenta e dois) conforme a seguinte tabela de coberturas e assistências: Atenção: quando ocorrer uma MORTE ACIDENTAL os valores das coberturas: Morte e Indenização especial por morte acidental se acumulam. PARÁGRAFO SEGUNDO Em caso de prejuízo ao empregado por inadimplência e/ou descumprimento pelo empregador, o empregador configurar-se-á inteiramente como responsável pelo pagamento das garantias estabelecidas nesta cláusula, quando da ocorrência de tais eventos, bem como, permanece regularmente responsável pelo descumprimento da presente convenção coletiva de trabalho, assumindo todo o ônus previsto nesta convenção pelo indevido descumprimento. VII - Após o registro da presente Convenção Coletiva de Trabalho, aos empregadores será dado um prazo de 30 (trinta) dias corridos para comprovarem o cumprimento da presente cláusula. PARÁGRAFO TERCEIRO: A vigência do seguro de vida e da assistência funeral será pelo mesmo prazo de vigência da presente CCT.
Férias
“A empregada gestante que tiver direito a férias integrais e desejar gozá-las como extensão do período da licença maternidade deverá fazer a solicitação das mesmas, por escrito, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias do final de referida licença.”
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De acordo com suas necessidades e conveniências, as empresas poderão conceder férias coletivas desde que formalizado comunicado expresso aos seus empregados e observado os preceitos legais correlacionados. PARÁGRAFO ÚNICO: A empregada gestante que tiver direito a férias integrais e desejar gozá-las como extensão do período da licença maternidade deverá fazer a solicitação das mesmas, por escrito, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias do final de referida licença.
Multa por descumprimento
“ensejará multa no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) por cláusula descumprida, por empregado e por mês, limitados a R$ 6.000,00 (seis mil reais) por empregado”
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Pelo não cumprimento desta CCT, por parte das empresas, ensejará multa no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) por cláusula descumprida, por empregado e por mês, limitados a R$ 6.000,00 (seis mil reais) por empregado, a ser revertida em favor do empregado prejudicado. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Havendo coincidência entre a multa fixada no caput e outra estabelecida em lei, elas não se acumularão, sendo devida a que for mais benéfica ao empregado. PARAGRÁFO SEGUNDO: Na hipótese do sindicato laboral propor ação de cumprimento ou substituição processual em benefício do trabalhador, a multa a que se refere o caput desta cláusula será revertida em favor da instituição sindical. PARÁGRAFO TERCEIRO: A presente abrange a todo instrumento coletivo, incluído cláusulas pecuniárias tais como clausulas terceira, quarta, quinta, sexta, sétima, oitava, e vigésima quarta; e cláusulas com obrigação de fazer, tais como a clausula sétima, oitava, décima, décima primeira, décima segunda, décima terceira, décima quarta, décima sexta, décima nona, vigésima, vigésima primeira, vigésima segunda, vigésima terceira, vigésima quarta e vigésima sexta.