CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MG001723/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 18/05/2026 · data-base em março · solicitação MR022408/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 18/05/2026.
Categoria: de Trabalhadores nas Indústrias Químicas e Farmacêuticas
Partes
- FEDERACAO TRAB IND QUIMICAS FARMACEUTICAS DO ESTADO MGSindicato dos trabalhadores · CNPJ 25.469.198/0001-88
- SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E QUIMICOSindicato patronal · CNPJ 17.435.033/0001-67
Abrangência
Abrangência245 municípios de MG
Categoriade Trabalhadores nas Indústrias Químicas e Farmacêuticas
Ver os 245 municípios
- Abadia dos Dourados/MG
- Água Boa/MG
- Água Comprida/MG
- Aguanil/MG
- Aimorés/MG
- Almenara/MG
- Alpercata/MG
- Alvarenga/MG
- Alvorada de Minas/MG
- Angelândia/MG
- Araçaí/MG
- Aricanduva/MG
- Augusto de Lima/MG
- Belo Oriente/MG
- Berilo/MG
- Berizal/MG
- Biquinhas/MG
- Bom Jesus do Galho/MG
- Bonfinópolis de Minas/MG
- Bonito de Minas/MG
- Braúnas/MG
- Buenópolis/MG
- Bugre/MG
- Cabeceira Grande/MG
- Cachoeira de Pajeú/MG
- Cachoeira Dourada/MG
- Camacho/MG
- Campo Azul/MG
- Cana Verde/MG
- Canápolis/MG
- Cantagalo/MG
- Caparaó/MG
- Capelinha/MG
- Capitão Andrade/MG
- Caranaíba/MG
- Carbonita/MG
- Carmésia/MG
- Cássia/MG
- Catuti/MG
- Cedro do Abaeté/MG
- Central de Minas/MG
- Centralina/MG
- Chapada do Norte/MG
- Comercinho/MG
- Conceição de Ipanema/MG
- Cônego Marinho/MG
- Congonhas do Norte/MG
- Cordisburgo/MG
- Coroaci/MG
- Coromandel/MG
- Córrego Novo/MG
- Couto de Magalhães de Minas/MG
- Cristais/MG
- Cristiano Otoni/MG
- Cruzeiro da Fortaleza/MG
- Cuparaque/MG
- Curral de Dentro/MG
- Datas/MG
- Diogo de Vasconcelos/MG
- Divino das Laranjeiras/MG
- Divinolândia de Minas/MG
- Divisa Alegre/MG
- Divisópolis/MG
- Dom Bosco/MG
- Dom Joaquim/MG
- Dores de Guanhães/MG
- Dores do Indaiá/MG
- Doresópolis/MG
- Engenheiro Caldas/MG
- Entre Folhas/MG
- Estrela do Indaiá/MG
- Felisburgo/MG
- Felixlândia/MG
- Fernandes Tourinho/MG
- Florestal/MG
- Fortaleza de Minas/MG
- Fortuna de Minas/MG
- Francisco Badaró/MG
- Frei Inocêncio/MG
- Frei Lagonegro/MG
- Fruta de Leite/MG
- Funilândia/MG
- Galiléia/MG
- Gameleiras/MG
- Glaucilândia/MG
- Goiabeira/MG
- Gonzaga/MG
- Guaraciama/MG
- Guarda-Mor/MG
- Guimarânia/MG
- Gurinhatã/MG
- Ibiracatu/MG
- Icaraí de Minas/MG
- Indaiabira/MG
- Inimutaba/MG
- Itabirinha/MG
- Itanhomi/MG
- Itinga/MG
- Ituiutaba/MG
- Jacinto/MG
- Jaíba/MG
- Jampruca/MG
- Japonvar/MG
- Jenipapo de Minas/MG
- Jequitibá/MG
- Jequitinhonha/MG
- Joanésia/MG
- Joaquim Felício/MG
- Jordânia/MG
- José Gonçalves de Minas/MG
- José Raydan/MG
- Josenópolis/MG
- Juvenília/MG
- Lagamar/MG
- Lagoa Grande/MG
- Lamim/MG
- Leandro Ferreira/MG
- Leme do Prado/MG
- Lontra/MG
- Luislândia/MG
- Mamonas/MG
- Marliéria/MG
- Martinho Campos/MG
- Mata Verde/MG
- Materlândia/MG
- Mathias Lobato/MG
- Matias Cardoso/MG
- Medeiros/MG
- Medina/MG
- Mendes Pimentel/MG
- Mesquita/MG
- Miravânia/MG
- Monjolos/MG
- Monte Formoso/MG
- Montezuma/MG
- Morro da Garça/MG
- Morro do Pilar/MG
- Naque/MG
- Ninheira/MG
- Nova Belém/MG
- Nova Módica/MG
- Nova Porteirinha/MG
- Novorizonte/MG
- Olhos-d'Água/MG
- Onça de Pitangui/MG
- Orizânia/MG
- Padre Carvalho/MG
- Padre Paraíso/MG
- Pai Pedro/MG
- Paineiras/MG
- Palmópolis/MG
- Passabém/MG
- Patis/MG
- Patos de Minas/MG
- Patrocínio do Muriaé/MG
- Paulistas/MG
- Peçanha/MG
- Pedra Azul/MG
- Pedras de Maria da Cruz/MG
- Pequi/MG
- Periquito/MG
- Piedade do Rio Grande/MG
- Piedade dos Gerais/MG
- Pimenta/MG
- Pingo d'Água/MG
- Pintópolis/MG
- Piranga/MG
- Pirapetinga/MG
- Pocrane/MG
- Ponto Chique/MG
- Presidente Bernardes/MG
- Presidente Juscelino/MG
- Presidente Kubitschek/MG
- Presidente Olegário/MG
- Quartel Geral/MG
- Resplendor/MG
- Riachinho/MG
- Rio do Prado/MG
- Rio Paranaíba/MG
- Rio Vermelho/MG
- Rubim/MG
- Salto da Divisa/MG
- Santa Bárbara do Leste/MG
- Santa Bárbara do Tugúrio/MG
- Santa Cruz de Salinas/MG
- Santa Maria do Salto/MG
- Santa Maria do Suaçuí/MG
- Santa Rita do Itueto/MG
- Santana de Pirapama/MG
- Santana do Garambéu/MG
- Santana do Riacho/MG
- Santana dos Montes/MG
- Santo Antônio do Itambé/MG
- Santo Antônio do Jacinto/MG
- Santo Antônio do Retiro/MG
- Santo Antônio do Rio Abaixo/MG
- Santo Hipólito/MG
- São Domingos das Dores/MG
- São Félix de Minas/MG
- São Geraldo da Piedade/MG
- São Geraldo do Baixio/MG
- São Gonçalo do Abaeté/MG
- São Gonçalo do Rio Preto/MG
- São João da Lagoa/MG
- São João das Missões/MG
- São João do Manteninha/MG
- São João do Oriente/MG
- São João do Pacuí/MG
- São João Evangelista/MG
- São José da Safira/MG
- São José da Varginha/MG
- São José do Divino/MG
- São José do Jacuri/MG
- São Pedro do Suaçuí/MG
- São Sebastião do Anta/MG
- São Sebastião do Maranhão/MG
- São Sebastião do Rio Preto/MG
- Sardoá/MG
- Senador Modestino Gonçalves/MG
- Senhora de Oliveira/MG
- Senhora do Porto/MG
- Senhora dos Remédios/MG
- Serra Azul de Minas/MG
- Serra da Saudade/MG
- Serra do Salitre/MG
- Serranópolis de Minas/MG
- Sobrália/MG
- Taparuba/MG
- Tarumirim/MG
- Três Marias/MG
- Tumiritinga/MG
- Turmalina/MG
- Ubaí/MG
- Ubaporanga/MG
- Urucuia/MG
- Vargem Alegre/MG
- Vargem Bonita/MG
- Vargem Grande do Rio Pardo/MG
- Varjão de Minas/MG
- Verdelândia/MG
- Veredinha/MG
- Veríssimo/MG
- Virgem da Lapa/MG
- Virginópolis/MG
- Virgolândia/MG
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) de Trabalhadores nas Indústrias Químicas e Farmacêuticas , com abrangência territorial em Abadia dos Dourados/MG, Água Boa/MG, Água Comprida/MG, Aguanil/MG, Aimorés/MG, Almenara/MG, Alpercata/MG, Alvarenga/MG, Alvorada de Minas/MG, Angelândia/MG, Araçaí/MG, Aricanduva/MG, Augusto de Lima/MG, Belo Oriente/MG, Berilo/MG, Berizal/MG, Biquinhas/MG, Bom Jesus do Galho/MG, Bonfinópolis de Minas/MG, Bonito de Minas/MG, Braúnas/MG, Buenópolis/MG, Bugre/MG, Cabeceira Grande/MG, Cachoeira de Pajeú/MG, Cachoeira Dourada/MG, Camacho/MG, Campo Azul/MG, Cana Verde/MG, Canápolis/MG, Cantagalo/MG, Caparaó/MG, Capelinha/MG, Capitão Andrade/MG, Caranaíba/MG, Carbonita/MG, Carmésia/MG, Cássia/MG, Catuti/MG, Cedro do Abaeté/MG, Central de Minas/MG, Centralina/MG, Chapada do Norte/MG, Comercinho/MG, Conceição de Ipanema/MG, Cônego Marinho/MG, Congonhas do Norte/MG, Cordisburgo/MG, Coroaci/MG, Coromandel/MG, Córrego Novo/MG, Couto de Magalhães de Minas/MG, Cristais/MG, Cristiano Otoni/MG, Cruzeiro da Fortaleza/MG, Cuparaque/MG, Curral de Dentro/MG, Datas/MG, Diogo de Vasconcelos/MG, Divino das Laranjeiras/MG, Divinolândia de Minas/MG, Divisa Alegre/MG, Divisópolis/MG, Dom Bosco/MG, Dom Joaquim/MG, Dores de Guanhães/MG, Dores do Indaiá/MG, Doresópolis/MG, Engenheiro Caldas/MG, Entre Folhas/MG, Estrela do Indaiá/MG, Felisburgo/MG, Felixlândia/MG, Fernandes Tourinho/MG, Florestal/MG, Fortaleza de Minas/MG, Fortuna de Minas/MG, Francisco Badaró/MG, Frei Inocêncio/MG, Frei Lagonegro/MG, Fruta de Leite/MG, Funilândia/MG, Galiléia/MG, Gameleiras/MG, Glaucilândia/MG, Goiabeira/MG, Gonzaga/MG, Guaraciama/MG, Guarda-Mor/MG, Guimarânia/MG, Gurinhatã/MG, Ibiracatu/MG, Icaraí de Minas/MG, Indaiabira/MG, Inimutaba/MG, Itabirinha/MG, Itanhomi/MG, Itinga/MG, Ituiutaba/MG, Jacinto/MG, Jaíba/MG, Jampruca/MG, Japonvar/MG, Jenipapo de Minas/MG, Jequitibá/MG, Jequitinhonha/MG, Joanésia/MG, Joaquim Felício/MG, Jordânia/MG, José Gonçalves de Minas/MG, José Raydan/MG, Josenópolis/MG, Juvenília/MG, Lagamar/MG, Lagoa Grande/MG, Lamim/MG, Leandro Ferreira/MG, Leme do Prado/MG, Lontra/MG, Luislândia/MG, Mamonas/MG, Marliéria/MG, Martinho Campos/MG, Mata Verde/MG, Materlândia/MG, Mathias Lobato/MG, Matias Cardoso/MG, Medeiros/MG, Medina/MG, Mendes Pimentel/MG, Mesquita/MG, Miravânia/MG, Monjolos/MG, Monte Formoso/MG, Montezuma/MG, Morro da Garça/MG, Morro do Pilar/MG, Naque/MG, Ninheira/MG, Nova Belém/MG, Nova Módica/MG, Nova Porteirinha/MG, Novorizonte/MG, Olhos-d'Água/MG, Onça de Pitangui/MG, Orizânia/MG, Padre Carvalho/MG, Padre Paraíso/MG, Pai Pedro/MG, Paineiras/MG, Palmópolis/MG, Passabém/MG, Patis/MG, Patos de Minas/MG, Patrocínio do Muriaé/MG, Paulistas/MG, Peçanha/MG, Pedra Azul/MG, Pedras de Maria da Cruz/MG, Pequi/MG, Periquito/MG, Piedade do Rio Grande/MG, Piedade dos Gerais/MG, Pimenta/MG, Pingo d'Água/MG, Pintópolis/MG, Piranga/MG, Pirapetinga/MG, Pocrane/MG, Ponto Chique/MG, Presidente Bernardes/MG, Presidente Juscelino/MG, Presidente Kubitschek/MG, Presidente Olegário/MG, Quartel Geral/MG, Resplendor/MG, Riachinho/MG, Rio do Prado/MG, Rio Paranaíba/MG, Rio Vermelho/MG, Rubim/MG, Salto da Divisa/MG, Santa Bárbara do Leste/MG, Santa Bárbara do Tugúrio/MG, Santa Cruz de Salinas/MG, Santa Maria do Salto/MG, Santa Maria do Suaçuí/MG, Santa Rita do Itueto/MG, Santana de Pirapama/MG, Santana do Garambéu/MG, Santana do Riacho/MG, Santana dos Montes/MG, Santo Antônio do Itambé/MG, Santo Antônio do Jacinto/MG, Santo Antônio do Retiro/MG, Santo Antônio do Rio Abaixo/MG, Santo Hipólito/MG, São Domingos das Dores/MG, São Félix de Minas/MG, São Geraldo da Piedade/MG, São Geraldo do Baixio/MG, São Gonçalo do Abaeté/MG, São Gonçalo do Rio Preto/MG, São João da Lagoa/MG, São João das Missões/MG, São João do Manteninha/MG, São João do Oriente/MG, São João do Pacuí/MG, São João Evangelista/MG, São José da Safira/MG, São José da Varginha/MG, São José do Divino/MG, São José do Jacuri/MG, São Pedro do Suaçuí/MG, São Sebastião do Anta/MG, São Sebastião do Maranhão/MG, São Sebastião do Rio Preto/MG, Sardoá/MG, Senador Modestino Gonçalves/MG, Senhora de Oliveira/MG, Senhora do Porto/MG, Senhora dos Remédios/MG, Serra Azul de Minas/MG, Serra da Saudade/MG, Serra do Salitre/MG, Serranópolis de Minas/MG, Sobrália/MG, Taparuba/MG, Tarumirim/MG, Três Marias/MG, Tumiritinga/MG, Turmalina/MG, Ubaí/MG, Ubaporanga/MG, Urucuia/MG, Vargem Alegre/MG, Vargem Bonita/MG, Vargem Grande do Rio Pardo/MG, Varjão de Minas/MG, Verdelândia/MG, Veredinha/MG, Veríssimo/MG, Virgem da Lapa/MG, Virginópolis/MG e Virgolândia/MG .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“A partir de 1º de março de 2026 , nenhum empregado abrangido pela presente Convenção, poderá perceber salário ou remuneração inferior a R$ 1.800,00 (um”
Ver a cláusula inteira
A partir de 1º de março de 2026 , nenhum empregado abrangido pela presente Convenção, poderá perceber salário ou remuneração inferior a R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) mensais.
Reajuste salarial
“1 - Para os empregados cujos salários vigentes em 1º de março de 2025 alcançavam até R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) , será pago um reajuste, a partir de 1º de março de 2026, de 5% (cinco por cento).”
Ver a cláusula inteira
Os salários dos empregados das categorias profissionais convenentes serão corrigidos obedecendo aos critérios abaixo: 1 - Para os empregados cujos salários vigentes em 1º de março de 2025 alcançavam até R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) , será pago um reajuste, a partir de 1º de março de 2026, de 5% (cinco por cento). 2 – Para os empregados cujos salários vigentes em 1º de março de 2025 alcançavam acima de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) , será pago um reajuste, a partir de 1º de março de 2026, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais). Parágrafo único - As empresas poderão compensar aumentos ou reajustes espontâneos e compulsórios que tenham sido concedidos a partir de 01/03/2025, exceto os decorrentes de promoções, término de aprendizado, transferência ou equiparação salarial determinada por sentença e os percentuais determinados pela convenção coletiva 2025/2026.
Prazo para se adequar
“As diferenças salariais referentes aos meses de março e abril de 2026, poderá ser paga juntamente com os salários de maio de 2026 sem qualquer acréscimo para as empresas.”
Ver a cláusula inteira
As diferenças salariais referentes aos meses de março e abril de 2026, poderá ser paga juntamente com os salários de maio de 2026 sem qualquer acréscimo para as empresas. Parágrafo Único - Na hipótese de haver necessidade de acerto rescisório complementar em decorrência do reajuste salarial previsto neste instrumento, o referido acerto deverá ser efetuado dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de assinatura deste instrumento, devendo as empresas enviar cópia do TRCT complementar para a Federação.
Horas extras
“As empresas remunerarão toda e qualquer hora extra trabalhada, com o adicional de 70% (setenta por cento), sobre o valor da hora normal trabalhada.”
Ver a cláusula inteira
As empresas remunerarão toda e qualquer hora extra trabalhada, com o adicional de 70% (setenta por cento), sobre o valor da hora normal trabalhada. Parágrafo Único: Trabalho prestado em feriados ou dias de descanso remunerado será pago com acréscimo de 100% (cem por cento).
Banco de horas e compensação
“Fica convencionado que, não haverá acréscimo de salário, desde que o excesso de horas trabalhadas em um dia seja compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de 6 (seis) meses à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de 10 (dez) horas diárias.”
Ver a cláusula inteira
Fica convencionado que, não haverá acréscimo de salário, desde que o excesso de horas trabalhadas em um dia seja compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de 6 (seis) meses à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de 10 (dez) horas diárias. § 1º - Considera-se débito as horas a favor da empresa e crédito as horas a favor do empregado. § 2º - O sistema de compensação ora pactuado somente poderá ser adotado mediante observância da legislação aplicável, notadamente no que se refere à segurança e medicina do trabalho. § 3º- Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, sem que a compensação tenha ocorrido, o acerto será feito da seguinte forma: a) Caso existam horas de débito do empregado para com a empresa, estas serão descontadas de seus valores rescisórios, tomando-se por base a hora normal trabalhada. b) Caso existam horas de crédito do empregado, estas serão pagas com acréscimo adicional de 70% (setenta por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho. § 4º- Havendo horas de débito, e não sendo necessário o trabalho extraordinário correspondente dentro do prazo de 6 meses fixado no “caput”, o desconto das mesmas será feito em folha de pagamento, no limite máximo de 8 horas mensais. Para esse desconto as empresas terão mais 6 meses, contados a partir do término do prazo do sistema de compensação de jornada fixado nesta cláusula (6 meses). § 5º- Aos empregados que estejam devidamente matriculados em instituições de ensino em qualquer grau de escolaridade não poderá ser exigida a execução de horas extraordinárias de forma a prejudicar a sua frequência escolar normal. § 6º- O sistema de compensação deverá ser previamente informado ao empregado, por escrito, mediante recibo, com antecedência mínima de 48 horas. § 7º- Para controle e ciência de cada empregado de sua situação perante o Banco de Horas, o mesmo deverá ser informado, mensalmente, mediante afixação de demonstrativo no quadro de avisos da empresa ou através de seu contracheque. § 8º- Quando solicitada, por escrito, pelo Sindicato Profissional, a empresa fica obrigada a fornecer, dentro de 10 dias, demonstrativo da situação de todos seus empregados perante o Banco de Horas. § 9º- O trabalho prestado em dia destinado a repouso semanal remunerado, não poderá ser incluído no Banco de Horas, devendo ser remunerado.
Jornada de trabalho
“As empresas que assim o desejarem poderão implantar, nas atividades de limpeza, vigilância e portaria o sistema de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso.”
Ver a cláusula inteira
As empresas que assim o desejarem poderão implantar, nas atividades de limpeza, vigilância e portaria o sistema de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso. Parágrafo único - As horas trabalhadas, no limite de 12 (doze), serão consideradas normais, sem qualquer adicional de hora extraordinária .
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas poderão dispensar a marcação de cartão de ponto nos intervalos de refeições, desde que elas sejam tomadas no próprio estabelecimento.”
Ver a cláusula inteira
As empresas poderão dispensar a marcação de cartão de ponto nos intervalos de refeições, desde que elas sejam tomadas no próprio estabelecimento.
Contribuições ao sindicato
“Em conformidade com o julgamento do acórdão do REA (Recurso Extraordinário com Agravo de nº 1.018.459, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), publicado em 30/10/2023, fica instituída e considera-se válida a Contribuição Assistencial, referida pelo art. 513, alínea “e”, da CLT, expressamente fixada nesta Convenção Coletiva de Trabalho e aprovada em assembleia sindical dos trabalhadores, convocada e realizada de forma regular e legítima, nos termos dos artigos 611 e seguintes da CLT, para custeio da negociação coletiva trabalhista, a ser descontada pelas empresas no pagamento dos trabalhadores, no valor correspondente a 2% (dois por cento) dos salários nominais do mês de junho de 2026, ressalvado o direito de oposição individual escrita do trabalhador.”
Ver a cláusula inteira
Em conformidade com o julgamento do acórdão do REA (Recurso Extraordinário com Agravo de nº 1.018.459, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), publicado em 30/10/2023, fica instituída e considera-se válida a Contribuição Assistencial, referida pelo art. 513, alínea “e”, da CLT, expressamente fixada nesta Convenção Coletiva de Trabalho e aprovada em assembleia sindical dos trabalhadores, convocada e realizada de forma regular e legítima, nos termos dos artigos 611 e seguintes da CLT, para custeio da negociação coletiva trabalhista, a ser descontada pelas empresas no pagamento dos trabalhadores, no valor correspondente a 2% (dois por cento) dos salários nominais do mês de junho de 2026, ressalvado o direito de oposição individual escrita do trabalhador. I – Para os empregados representados pela Federação dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas e Farmacêuticas do Estado de Minas Gerais, a contribuição será correspondente a 2% (dois por cento) do salário já corrigido, do mês de junho de 2026, com o limite máximo de desconto de R$ 70,00, devendo a importância total ser depositada pelas empresas na conta nº 400.521-2, op. 003, Agência 084, da Caixa Econômica Federal - Belo Horizonte, em nome da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas e Farmacêuticas do Estado de Minas Gerais. § 1º- Os trabalhadores de quaisquer localidades poderão manifestar a sua oposição, individualmente e escrito a mão, perante a empresa OU direta e pessoalmente na Federação, unicamente no seguinte endereço: Rua G, 79 - Bairro Jardim Brasil- Montes Claros – MG, CEP 39.400-831, ou mediante correspondência individual com AR (Aviso de Recebimento) enviado pelos Correios à Federação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do dia seguinte da assinatura da CCT, ou seja, de 23/04/2026 a 29/04/2026. § 2º - Sendo a oposição feita na empresa, no prazo máximo de até 5 (cinco) dias úteis após o recebimento de cada carta de oposição, a empresa encaminhará à Federação a via original do documento recebido, devendo arquivar uma cópia. No mesmo prazo, para o caso da oposição feita perante a Federação, ele encaminhará às empresas a relação dos trabalhadores que apresentaram a oposição na entidade. Caso o desconto já tenha sido efetuado a Federação se compromete a devolver a quantia equivocadamente descontada. § 3º - Na eventualidade de reclamação e condenação trabalhista, a Federação responderá regressivamente perante a empresa. § 4º - As importâncias arrecadadas deverão ser depositadas até o 5º dia útil subsequente ao desconto, sob pena de multa no valor de 20% (vinte por cento) sobre o montante arrecadado, sem prejuízo da correção monetária.
Férias
“As férias do empregado não poderão ter início no dia de seu repouso semanal remunerado, feriados, domingo e dia previamente compensado.”
Ver a cláusula inteira
As férias do empregado não poderão ter início no dia de seu repouso semanal remunerado, feriados, domingo e dia previamente compensado.
Estabilidades e garantias
“As empresas se obrigam a dar garantia de emprego ou de salário, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, em decorrência de doença, contados da alta na Previdência”
Ver a cláusula inteira
As empresas se obrigam a dar garantia de emprego ou de salário, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, em decorrência de doença, contados da alta na Previdência Social.
Multa por descumprimento
“Fica estabelecida multa correspondente a 10% (vinte por cento) do salário de ingresso previsto nesta Convenção, a favor da parte prejudicada, para o inadimplemento de cláusula deste instrumento que contenha obrigação de fazer.”
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecida multa correspondente a 10% (vinte por cento) do salário de ingresso previsto nesta Convenção, a favor da parte prejudicada, para o inadimplemento de cláusula deste instrumento que contenha obrigação de fazer. E por se acharem assim ajustados, firmam a presente para os fins de direito. Belo Horizonte/MG, 22 de abril de 2026.