CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MG003527/2026
Vigência de 01/02/2026 a 31/01/2028
Registrado no MTE em 09/10/2026 · data-base em maio · solicitação MR022766/2026Retroativa: vale desde 01/02/2026, registrada em 09/10/2026.
Categoria: profissional dos trabalhadores rurais
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS, ASSALARIADOS E AGRICULTOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 21.377.460/0001-03
- SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE MONTE BELOSindicato patronal · CNPJ 19.127.935/0001-61
Abrangência
Abrangência1 município de MG
Categoriaprofissional dos trabalhadores rurais
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) profissional dos trabalhadores rurais , com abrangência territorial em Monte Belo/MG .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“PISO SALARIAL: Os empregadores se obrigam em assegurar aos seus empregados, a título de piso salarial, salário não inferior ao salário mínimo vigente, acrescido de 12% (doze por cento)”
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PISO SALARIAL: Os empregadores se obrigam em assegurar aos seus empregados, a título de piso salarial, salário não inferior ao salário mínimo vigente, acrescido de 12% (doze por cento), e estes valores passam a ser os menores que poderão ser pagos aos empregados quando do seu ingresso. Parágrafo Primeiro – Reajuste: Assegura-se aos EMPREGADOS RURAIS, que recebam salários acima do piso salarial fixado neste instrumento normativo, um reajuste salarial no importe de 5% (cinco por cento), a incidir sobre os salários vigentes em janeiro de 2026, permitida a dedução de eventuais antecipações já realizadas a partir de 1.º de Janeiro de 2026.
Reajuste salarial
“Assegura-se aos EMPREGADOS RURAIS, que recebam salários acima do piso salarial fixado neste instrumento normativo, um reajuste salarial no importe de 5% (cinco por cento), a incidir sobre os salários vigentes em janeiro de 2026”
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PISO SALARIAL: Os empregadores se obrigam em assegurar aos seus empregados, a título de piso salarial, salário não inferior ao salário mínimo vigente, acrescido de 12% (doze por cento), e estes valores passam a ser os menores que poderão ser pagos aos empregados quando do seu ingresso. Parágrafo Primeiro – Reajuste: Assegura-se aos EMPREGADOS RURAIS, que recebam salários acima do piso salarial fixado neste instrumento normativo, um reajuste salarial no importe de 5% (cinco por cento), a incidir sobre os salários vigentes em janeiro de 2026, permitida a dedução de eventuais antecipações já realizadas a partir de 1.º de Janeiro de 2026.
Horas extras
“As horas extras serão pagas acrescidas de 50%(cinquenta por cento) do valor da hora normal para as duas primeiras e 100% (cem por cento) para as demais.”
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DAS HORAS EXTRAS: As horas extras serão pagas acrescidas de 50%(cinquenta por cento) do valor da hora normal para as duas primeiras e 100% (cem por cento) para as demais. PARAGRAFO ÚNICO: As horas extras só poderão ser efetuadas mediante autorização do empregador . Entretanto, fica autorizado aos empregados rurais, que exerçam as funções de operador de máquinas a realização de jornada extraordinária, sendo limitada a quatro horas extras diárias, conforme autorizado pelo artigo 235-C, da CLT.
Banco de horas e compensação
“Os empregadores que quiserem adotar o sistema de BANCO DE HORAS deverão fazer requerimento endereçado ao Sindicato profissional, firmando acordo coletivo em separado.”
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O HORÁRIO DE TRABALHO : A jornada normal de trabalho dos empregados será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, sendo o horário diário o seguinte: de segunda à sexta-feira das 7:00 (sete) horas às 16:00 (dezesseis horas), com intervalo de 01(uma) hora para o almoço e descanso e 24min (vinte e quatro minutos) para o café, e o no Sábado das 7:00 (sete) horas às 14 (quatorze) horas com 01 (uma) hora de intervalo para o almoço e descanso. PARAGRAFO PRIMEIRO : Havendo acordo entre empregador e empregado no sentido de não haver o intervalo para o café, o horário de trabalho diário será o seguinte: De 2ª a 6ª feira das 7:00 às 15:36 horas e aos sábados das 7:00 às 14:00 horas, sempre com intervalo de 01 hora para o almoço e descanso, perfazendo um total de 44 horas semanais. PARAGRAFO SEGUNDO: Os empregadores e empregados poderão fazer acordo entre si, dependendo das necessidades de cada empregador, no sentido de não trabalhar aos sábados, sendo que as horas deste dia, deverão ser compensadas nos outros dias da semana, sempre respeitando a jornada normal de trabalho determinada por lei, podendo realizar horas extraordinárias até o limite de duas horas por dia de trabalho. PARAGRAFO TERCEIRO : Os empregadores que quiserem adotar o sistema de BANCO DE HORAS deverão fazer requerimento endereçado ao Sindicato profissional, firmando acordo coletivo em separado. PARÁGRAFO QUARTO: Os empregadores poderão realizar jornada de trabalho 12x36 (doze horas de trabalho, seguidas de trinta e seis horas de descanso), nas atividades de processamento de café (secagem), beneficiamento e atividades correlatas), nos períodos de safra, compreendido até o término do processamento do café. PARÁGRAFO QUINTO: Tendo em vista os usos e costumes da região na prestação de serviços nas lavouras de café, os empregadores poderão adotar o “ponto de exceção”, registrando, se houver apenas os excessos de jornadas de trabalho, nos termos do parágrafo 4.º, do artigo 74, da CLT, incluído pela Lei 13.874/2019.
Jornada de trabalho
“A jornada normal de trabalho dos empregados será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais”
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O HORÁRIO DE TRABALHO : A jornada normal de trabalho dos empregados será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, sendo o horário diário o seguinte: de segunda à sexta-feira das 7:00 (sete) horas às 16:00 (dezesseis horas), com intervalo de 01(uma) hora para o almoço e descanso e 24min (vinte e quatro minutos) para o café, e o no Sábado das 7:00 (sete) horas às 14 (quatorze) horas com 01 (uma) hora de intervalo para o almoço e descanso. PARAGRAFO PRIMEIRO : Havendo acordo entre empregador e empregado no sentido de não haver o intervalo para o café, o horário de trabalho diário será o seguinte: De 2ª a 6ª feira das 7:00 às 15:36 horas e aos sábados das 7:00 às 14:00 horas, sempre com intervalo de 01 hora para o almoço e descanso, perfazendo um total de 44 horas semanais. PARAGRAFO SEGUNDO: Os empregadores e empregados poderão fazer acordo entre si, dependendo das necessidades de cada empregador, no sentido de não trabalhar aos sábados, sendo que as horas deste dia, deverão ser compensadas nos outros dias da semana, sempre respeitando a jornada normal de trabalho determinada por lei, podendo realizar horas extraordinárias até o limite de duas horas por dia de trabalho. PARAGRAFO TERCEIRO : Os empregadores que quiserem adotar o sistema de BANCO DE HORAS deverão fazer requerimento endereçado ao Sindicato profissional, firmando acordo coletivo em separado. PARÁGRAFO QUARTO: Os empregadores poderão realizar jornada de trabalho 12x36 (doze horas de trabalho, seguidas de trinta e seis horas de descanso), nas atividades de processamento de café (secagem), beneficiamento e atividades correlatas), nos períodos de safra, compreendido até o término do processamento do café. PARÁGRAFO QUINTO: Tendo em vista os usos e costumes da região na prestação de serviços nas lavouras de café, os empregadores poderão adotar o “ponto de exceção”, registrando, se houver apenas os excessos de jornadas de trabalho, nos termos do parágrafo 4.º, do artigo 74, da CLT, incluído pela Lei 13.874/2019.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“CESSÃO DE ÁREA DE SUBSISTÊNCIA: Obriga-se o empregador a ceder, gratuitamente, aos seus empregados permanentes que residam com a família, em sua propriedade, uma área de terra nas seguintes proporções: 400 (quatrocentos) metros quadrados nas propriedades até 100 (cem) hectares de área e 600 (seiscentos) metros quadrados nas propriedades com área superior a 100 (cem) hectares, destinada a utilização pelo trabalhador em atividade de subsistência compatível com a destinação da empresa, sem direito à retenção em caso da rescisão de contrato de trabalho.”
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CESSÃO DE ÁREA DE SUBSISTÊNCIA: Obriga-se o empregador a ceder, gratuitamente, aos seus empregados permanentes que residam com a família, em sua propriedade, uma área de terra nas seguintes proporções: 400 (quatrocentos) metros quadrados nas propriedades até 100 (cem) hectares de área e 600 (seiscentos) metros quadrados nas propriedades com área superior a 100 (cem) hectares, destinada a utilização pelo trabalhador em atividade de subsistência compatível com a destinação da empresa, sem direito à retenção em caso da rescisão de contrato de trabalho. PARAGRAFO PRIMEIRO: Não havendo utilização da área pelo empregado pelo prazo de 03 (três) meses a contar da efetiva colocação da mesma à sua disposição, considerar-se-á que o mesmo desistiu de utilização. PARAGRAFO SEGUNDO: A moradia ou quaisquer outros bens ou benefícios fornecidos gratuitamente ao empregado pelo empregador não constitui em salário utilidade e nem salário in natura. PARAGRAFO TERCEIRO : Nos imóveis rurais em há rede de energia elétrica, fica assegurado aos empregados que nela residam o direito de utilização desta energia, dentro de suas necessidades normais domesticas e sem abuso, sem qualquer interrupção por parte do empregador.
Vale-transporte
“DO TRANSPORTE DOS EMPREGADOS: Os veículos destinados ao transporte dos empregados deverão satisfazer as condições técnicas e de segurança do transporte coletivo, sem ônus para o empregado e tais benefícios não constituirão salário utilidade.”
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DO TRANSPORTE DOS EMPREGADOS: Os veículos destinados ao transporte dos empregados deverão satisfazer as condições técnicas e de segurança do transporte coletivo, sem ônus para o empregado e tais benefícios não constituirão salário utilidade. PARAGRAFO ÚNICO: Os horários de saída e os destinos da condução, quando fornecida pelos empregadores, serão combinados com os encarregados das turmas de trabalhadores, de acordo com o uso e costumes já consolidados.
Contribuições ao sindicato
“Os empregadores se obrigam a descontar de cada trabalhador , a título de Contribuição Assistencial a importância mensal de 1% (um por cento) do seu salário percebido”
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CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL-RECOLHIMENTO: Os empregadores se obrigam a descontar de cada trabalhador , a título de Contribuição Assistencial a importância mensal de 1% (um por cento) do seu salário percebido, em benefício das entidades sindicais profissionais, a ser depositada em conta bancária a ser indicada pelo Sindicato Profissional, ou recolhida perante o próprio Sindicato Profissional, mediante recibo, até o 10º (décimo) dia útil do mês subseqüente ao do efetivo desconto. PARAGRAFO PRIMEIRO - O referido desconto será para custeio do sistema confederativo da representação sindical profissional, conforme preceituado no Art. 8º, inciso IV da Constituição Federal, que terá a seguinte distribuição: I) 80% (oitenta por cento) para o Sindicato Dos Trabalhadores Rurais; II) 15% (quinze por cento) para a Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais - FETAEMG; III) 5% (cinco por cento) para a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG. PARAGRADO SEGUNDO: Em havendo discordância do empregado, este tem o direito de se opor ao desconto, devendo manifestá-la perante seu Sindicato e seu empregador, que tomarão as medidas cabíveis.
Multa por descumprimento
“Fica assegurado à parte prejudicada, uma multa correspondente a 10%(dez por cento) do piso salarial sobre violação aos preceitos estabelecidos nesta Convenção.”
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DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO: Fica assegurado à parte prejudicada, uma multa correspondente a 10%(dez por cento) do piso salarial sobre violação aos preceitos estabelecidos nesta Convenção.