CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MG000951/2026
Vigência de 01/02/2026 a 31/01/2027
Registrado no MTE em 23/03/2026 · data-base em fevereiro · solicitação MR013742/2026Retroativa: vale desde 01/02/2026, registrada em 23/03/2026.
Categoria: dos Oficiais Alfaiates, Costureiras e Trabalhadores nas Indústrias de Confecções de Roupas, Cama, Mesa e Banho
Partes
- SIND. DOS OFIC. ALFAI. COST. E TRAB NAS IND. DE CONFEC DE ROSindicato dos trabalhadores · CNPJ 02.636.354/0001-52
- SINDICATO DAS IND DO VESTUARIO ESTADO DE MINAS GERAISSindicato patronal · CNPJ 17.435.793/0001-74
Abrangência
Abrangência52 municípios de MG
Categoriados Oficiais Alfaiates, Costureiras e Trabalhadores nas Indústrias de Confecções de Roupas, Cama, Mesa e Banho
Ver os 52 municípios
- Além Paraíba/MG
- Alto Jequitibá/MG
- Antônio Prado de Minas/MG
- Araponga/MG
- Argirita/MG
- Barão de Monte Alto/MG
- Cajuri/MG
- Canaã/MG
- Caparaó/MG
- Carangola/MG
- Cataguases/MG
- Coimbra/MG
- Divinésia/MG
- Divino/MG
- Dona Eusébia/MG
- Espera Feliz/MG
- Estrela Dalva/MG
- Eugenópolis/MG
- Guarani/MG
- Guidoval/MG
- Guiricema/MG
- Itamarati de Minas/MG
- Jequeri/MG
- Laranjal/MG
- Leopoldina/MG
- Mar de Espanha/MG
- Maripá de Minas/MG
- Mercês/MG
- Miradouro/MG
- Miraí/MG
- Muriaé/MG
- Palma/MG
- Patrocínio do Muriaé/MG
- Paula Cândido/MG
- Pedra do Anta/MG
- Pedra Dourada/MG
- Pirapetinga/MG
- Recreio/MG
- Rio Pomba/MG
- Rosário da Limeira/MG
- Santa Margarida/MG
- Santana de Cataguases/MG
- Santo Antônio do Aventureiro/MG
- São Geraldo/MG
- Senador Cortes/MG
- Silveirânia/MG
- Tocantins/MG
- Tombos/MG
- Ubá/MG
- Vieiras/MG
- Visconde do Rio Branco/MG
- Volta Grande/MG
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos Oficiais Alfaiates, Costureiras e Trabalhadores nas Indústrias de Confecções de Roupas, Cama, Mesa e Banho, com abrangência territorial em Além Paraíba/MG, Alto Jequitibá/MG, Antônio Prado de Minas/MG, Araponga/MG, Argirita/MG, Barão de Monte Alto/MG, Cajuri/MG, Canaã/MG, Caparaó/MG, Carangola/MG, Cataguases/MG, Coimbra/MG, Divinésia/MG, Divino/MG, Dona Eusébia/MG, Espera Feliz/MG, Estrela Dalva/MG, Eugenópolis/MG, Guarani/MG, Guidoval/MG, Guiricema/MG, Itamarati de Minas/MG, Jequeri/MG, Laranjal/MG, Leopoldina/MG, Mar de Espanha/MG, Maripá de Minas/MG, Mercês/MG, Miradouro/MG, Miraí/MG, Muriaé/MG, Palma/MG, Patrocínio do Muriaé/MG, Paula Cândido/MG, Pedra do Anta/MG, Pedra Dourada/MG, Pirapetinga/MG, Recreio/MG, Rio Pomba/MG, Rosário da Limeira/MG, Santa Margarida/MG, Santana de Cataguases/MG, Santo Antônio do Aventureiro/MG, São Geraldo/MG, Senador Cortes/MG, Silveirânia/MG, Tocantins/MG, Tombos/MG, Ubá/MG, Vieiras/MG, Visconde do Rio Branco/MG e Volta Grande/MG.
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.
Piso salarial
“Grupo I Auxiliar de Costura - R$ 1.631,00 (mil, seiscentos e trinta e um reais)- Grupo II Costureira - R$ 1.659,00 (mil, seiscentos e cinquenta e nove reais)- Grupo III Costureira I - R$ 1.697,00 (mil, seiscentos e noventa e sete reais)- Grupo IV Pilotista e Costureira de Pe a Inteira - R$ 1.736,00 (mil, setecentos e trinta e seis reais).”
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A partir da vig ncia da presente conven o nenhum empregado da categoria profissional representada pelo Sindicato convenente poder auferir sal rio inferior a:- Grupo I Auxiliar de Costura - R$ 1.631,00 (mil, seiscentos e trinta e um reais)- Grupo II Costureira - R$ 1.659,00 (mil, seiscentos e cinquenta e nove reais)- Grupo III Costureira I - R$ 1.697,00 (mil, seiscentos e noventa e sete reais)- Grupo IV Pilotista e Costureira de Pe a Inteira - R$ 1.736,00 (mil, setecentos e trinta e seis reais).
Reajuste salarial
“Os sal rios dos empregados da categoria profissional convenente, diferenciados dos pisos salariais fixados na Cl usula Primeira anterior e at R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais) ser o reajustados em 1º de fevereiro de 2026 com o percentual de 5,30% (cinco v rgula trinta por cento). Os sal rios acima de R$ 1.900,01 (mil, novecentos reais e um centavo) ter o reajuste de 4,30% (quatro v rgula trinta por cento), percentuais que incidir o sobre os sal rios vigentes em 1º de fevereiro de 2025.”
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Os sal rios dos empregados da categoria profissional convenente, diferenciados dos pisos salariais fixados na Cl usula Primeira anterior e at R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais) ser o reajustados em 1º de fevereiro de 2026 com o percentual de 5,30% (cinco v rgula trinta por cento). Os sal rios acima de R$ 1.900,01 (mil, novecentos reais e um centavo) ter o reajuste de 4,30% (quatro v rgula trinta por cento), percentuais que incidir o sobre os sal rios vigentes em 1º de fevereiro de 2025.§ 1º - Com a aplica o do ndice de reajuste previsto no “ caput” , ficar o compensados todos os aumentos, reajustes ou antecipa es, espontâ neos ou compuls rios que tenham sido concedidos a partir de 1º de fevereiro de 2025, salvo os decorrentes de promo o, transfer ncia, equipara o salarial, implemento de idade e t rmino de aprendizado.§ 2º - Os empregados admitidos ap s 1º de fevereiro de 2025, ter o seus sal rios reajustados em 1º de fevereiro de 2026, conforme a seguinte tabela: M S DE ADMISS O NDICE DE REAJUSTE 1º /fevereiro/2026At R$ 1.900,00 FATOR MULTIPLICATIVO NDICE DE REAJUSTE1º /fevereiro/2026Acima R$ 1.900,01 FATOR MULTIPLICATIVOFevereiro/20255,30001,05304,30001,0430Mar o/20254,85831,04863,94171,0394Abril/20254,41671,04423,58331,0358Maio/20253,97501,03973,22501,0323Junho/20253,53331,03532,86671,0287Julho/20253,09171,03092,50841,0251Agosto/20252,65001,02652,15001,0215Setembro/20252,20831,02211,79171,0179Outubro/20251,76661,01771,43341,0143Novembro/20251,32501,01321,07501,0108Dezembro/20250,88331,00880,71671,0072Janeiro/20260,44161,00440,35841,0036 § 3º - O empregado admitido ap s 1º de fevereiro de 2025 ter como limite o sal rio corrigido do empregado exercente da mesma fun o admitido anteriormente a 1º de fevereiro de 2025.§ 4º - Com o cumprimento das obriga es salariais previstas neste acordo considerar-se- o integralmente satisfeitas as determina es da Lei n.º 10.192, de 14/02/2001, ficando expressamente quitadas eventuais perdas salariais que tenham ocorrido at 31 de janeiro de 2026.
Prazo para se adequar
“As diferen as salariais advindas da aplica o do presente instrumento, dever o ser pagas juntamente com os sal rios da compet ncia mar o/2026, sem qualquer ô nus.”
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As diferen as salariais advindas da aplica o do presente instrumento, dever o ser pagas juntamente com os sal rios da compet ncia mar o/2026, sem qualquer ô nus.Assim, estando as partes ajustadas, para que produza seus efeitos jur dicos, a presente Conven o Coletiva de Trabalho foi lavrada em 02 (duas) vias de igual forma e teor, sendo levada a registro junto à Sub - Delegacia Regional do Trabalho em Juiz de Fora, atrav s do Sistema mediador.
Horas extras
“As horas extraordin rias ser o remuneradas com o adicional de 55% (cinqü enta e cinco por cento) sobre as duas primeiras horas e com adicional de 70% (setenta por cento) sobre as que excederem duas por dia, n o se considerando como extra o trabalho prestado dentro do hor rio para compensa o do S bado n o trabalhado.”
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As horas extraordin rias ser o remuneradas com o adicional de 55% (cinqü enta e cinco por cento) sobre as duas primeiras horas e com adicional de 70% (setenta por cento) sobre as que excederem duas por dia, n o se considerando como extra o trabalho prestado dentro do hor rio para compensa o do S bado n o trabalhado.Par grafo nico: Horas extras trabalhadas em feriados ser o remuneradas com adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal, exceto se for concedido outro dia de folga.
Banco de horas e compensação
“Nos termos da Lei nº 13.467/2017.”
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Nos termos da Lei nº 13.467/2017.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas obrigam-se a fornecer gratuitamente a seus empregados 01 (um) lanche por dia, na parte da manh ou na parte da tarde, ou seja, quando o per odo ultrapassar a 04 (quatro) horas ininterruptas de trabalho, consistindo de: caf , ch , suco ou leite e p o com manteiga ou margarina.”
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As empresas obrigam-se a fornecer gratuitamente a seus empregados 01 (um) lanche por dia, na parte da manh ou na parte da tarde, ou seja, quando o per odo ultrapassar a 04 (quatro) horas ininterruptas de trabalho, consistindo de: caf , ch , suco ou leite e p o com manteiga ou margarina.§ 1º O valor do lanche previsto nesta cl usula n o parte integrante da remunera o do trabalhador e nem a ela se incorpora, n o podendo, contudo, ser suprimido.§ 2º O tempo consumido pelo empregado para se alimentar do lanche fornecido pelo empregador, conforme previsto nesta cl usula, n o poder ser acrescido no final da jornada de trabalho, nos termos da S mula 118 do TST.
Contribuições ao sindicato
“o valor do desconto previsto da contribui o assistencial negocial ser de 0,85% (zero v rgula oitenta e cinco por cento) do sal rio de cada trabalhador nos meses de mar/2026, abr/2026, mai/2026, jun/2026, jul/2026, ago/2026, set/2026, out/2026, nov/2026, dez/2026, jan/2027 e fev/2027.”
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Conforme decis o do STF – Supremo Tribunal Federal. (tema 935 de repercuss o geral) na ARE 1.018.459. Fica institu da e considera-se v lida a contribui o Assistencial Negocial. Com amparo do art. 513, al nea “ e” da CLT, nos termos dos art. 611 e seguintes da CLT. Para custeio do sindicato profissional em decorr ncia das negocia es coletivas de trabalho, a ser descontada pelas empresas nos contra cheques de todos os trabalhadores associados ou n o ao sindicato profissional, no m s imediatamente da data da assinatura desta conven o coletiva de trabalho. Ressalvado o direito de oposi o de forma individual e escrita do pr prio punho do trabalhador n o filiado ao sindicato profissional de acordo com o aprovado pela assembleia Geral de Trabalhadores na forma dos seguintes par grafos:§ 1º - o valor do desconto previsto da contribui o assistencial negocial ser de 0,85% (zero v rgula oitenta e cinco por cento) do sal rio de cada trabalhador nos meses de mar/2026, abr/2026, mai/2026, jun/2026, jul/2026, ago/2026, set/2026, out/2026, nov/2026, dez/2026, jan/2027 e fev/2027.As empresas como simples intermediaria, e por decis o de Assembleia Geral da categoria, descontar o as importâ ncias a que se refere no par grafo anterior que dever ser repassado ao Sindicato, no prazo de 05 (cinco dias) ap s o pagamento da folha em que foi efetuado o desconto, na conta indicada pelo Sindicato profissional: Sindicato das Costureiras de Leopoldina Regi o. Caixa Econô mica Federal / Ag. 0608 03 Conta 001642-0. Ou pix no CNPJ: 02.636.354/0001-52. O atraso no recolhimento implicar no pagamento de multa de 10% (dez por cento), 1% (um por cento) ao m s e corre o monet ria.§ 2º - Fica garantido ao trabalhador que manifestar a sua expressa oposi o ao desconto, no prazo de 10 (dez) dias corridos a contar da data da assinatura da Conven o Coletiva de Trabalho 2026/2027 presume-se autorizado o desconto em folha de todos os trabalhadores que n o apresentarem carta de oposi o at 08/03/2026, conforme acima informado.§ 3º - A oposi o ao desconto dever via correios atrav s de carta registrada (ar), ou tamb m atrav s de correspond ncia (carta) individual, escrita do pr prio punho com identifica o pessoal, profissional e assinatura leg vel, n o se aplicando a um grupo de trabalhadores ou de determinada empresa e n o haver entrega presencial de carta na sede do sindicato. Dever o serem enviadas por (AR) a sede provis ria do sindicato: RUA ISMAIL AVILA, 76. BAIRRO BELA VISTA, LEOPOLDINA-MG CEP: 36703-015 CAIXA POSTAL 028.Observa o: N o poder o serem encaminhadas diversas correspond ncias (cartas) em um s envelope, s cada um, pessoal e individual por AR. Os trabalhadores que manifestarem a sua expressa oposi o dever entregar ao departamento pessoal do empregador c pia da carta registrada.§ 4º - As empresas fornecer o ao sindicato profissional no prazo de 15 (quinze) dias ap s o recolhimento listagem contendo nome, fun o e o valor sobre o qual incidiu o desconto e o respectivo valor descontado de seus empregados abrangidos pelo presente desconto.§ 5º - Fica vedado a empresa empregadora a realiza o de quaisquer manifesta es, atos ou conduta similares no sentido de constranger os trabalhadores a apresentarem o seu direito de oposi o por escrito.§ 6º - Fica vedado ao sindicato e seus dirigentes a realiza o de quaisquer manifesta es, atos ou condutas similares no sentido de constranger os trabalhadores a apresentarem o seu direito de oposi o por escrito.§ 7º - O trabalhador que n o exercer o direito de oposi o na forma e no prazo previsto nos par grafos segundo e terceiro, n o ter direito ao respectivo reembolso da presente contribui o.
Férias
“As f rias individuais concedidas aos empregados dever o come ar sempre no 1º (primeiro) dia til da semana ou no 1º (primeiro) dia do m s.”
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As f rias individuais concedidas aos empregados dever o come ar sempre no 1º (primeiro) dia til da semana ou no 1º (primeiro) dia do m s.Par grafo nico: Quando se tratar de f rias coletivas, o in cio poder ocorrer em qualquer dia da semana, mas, caso o s bado j tiver sido compensado, as empresas dever o pag -lo como hora extra para evitar o pagamento do s bado compensado como hora extra as empresas poder o na semana anterior ao in cio das f rias n o proceder a compensa o deste s bado.
Estabilidades e garantias
“Nos termos da letra "b" do inciso II do artigo 10 do ato das Disposi es Constitucionais fica vedada a dispensa arbitr ria ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirma o da gravidez at 5 (cinco) meses ap s o parto.”
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Nos termos da letra "b" do inciso II do artigo 10 do ato das Disposi es Constitucionais fica vedada a dispensa arbitr ria ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirma o da gravidez at 5 (cinco) meses ap s o parto.§ 1º A empregada tem obriga o de comunicar ao empregador seu estado grav dico, por escrito, em at (dez) dias contados da comunica o de dispensa, comprovando com atestado m dico.§ 2º Mediante apresenta o do atestado m dico positivo, a dispensa ficar imediatamente sem efeito, ficando o empregador obrigado a pagar os sal rios do per odo da comunica o da dispensa at o dia da apresenta o do atestado positivo com conseqü ente retorno da empregada à s suas atividades laborais.§ 3º As despesas com os exames m dicos e de laborat rio correr o por conta da empresa, que ter o direito de indicar o m dico e o laborat rio.§ 4º Se a dispensa da empregada ocorrer com aviso pr vio trabalhado, ela ter direito de ausentar-se do trabalho pelo tempo necess rio à realiza o dos exames m dicos e de laborat rio.