CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MG002479/2026
Vigência de 01/02/2026 a 31/01/2027
Registrado no MTE em 13/07/2026 · data-base em fevereiro · solicitação MR041588/2026Retroativa: vale desde 01/02/2026, registrada em 13/07/2026.
Categoria: Atacado, Varejo e Prestação de Serviço
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS DO COMERCIO DE LAVRAS E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 02.796.020/0001-46
- SINDICATO DO COMERCIO DE LAVRASSindicato patronal · CNPJ 02.334.443/0001-44
Abrangência
Abrangência1 município de MG
CategoriaAtacado, Varejo e Prestação de Serviço
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Atacado, Varejo e Prestação de Serviço , com abrangência territorial em Lavras/MG .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.
Piso salarial
“A partir da vigência da presente Convenção, primeiro de fevereiro de 2026, nenhum empregado, excetuando-se o menor aprendiz, o empregado temporário - Lei 6.019 de 03 de janeiro de 1974, o Office Boy ou o Contínuo, terá o salário mensal inferior a R$ 1.701,67 (hum mil, setecentos e um reais e sessenta e sete centavos).”
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A partir da vigência da presente Convenção, primeiro de fevereiro de 2026, nenhum empregado, excetuando-se o menor aprendiz, o empregado temporário - Lei 6.019 de 03 de janeiro de 1974, o Office Boy ou o Contínuo, terá o salário mensal inferior a R$ 1.701,67 (hum mil, setecentos e um reais e sessenta e sete centavos). Parágrafo Único - O Piso Salarial descrito no “Caput” desta Cláusula é aplicável, também, aos empregados que trabalham em jornada diária de trabalho de 6 (seis) horas ininterruptas.
Reajuste salarial
“A partir de 1º de fevereiro de 2026, os salários dos empregados da categoria profissional convenente, vigentes em 1º de fevereiro de 2025, serão corrigidos obedecendo os critérios abaixo:”
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A partir de 1º de fevereiro de 2026, os salários dos empregados da categoria profissional convenente, vigentes em 1º de fevereiro de 2025, serão corrigidos obedecendo os critérios abaixo: A – Os empregados cujos salários vigentes em 1º de fevereiro de 2025 percebiam o salário R$ 1.590,35 (hum mil, quinhentos e noventa reais e trinta e cinco centavos), passam a perceber o salário de R$ 1.701,67 (hum mil, setecentos e um reais e sessenta e sete centavos). B – Os empregados cujos salários vigentes em 1º de fevereiro de 2025 percebiam salário acima de R$1.590,35 (hum mil, quinhentos e noventa reais e trinta e cinco centavos), terão o salário corrigido com reajuste de 7%. Parágrafo Primeiro – Com a aplicação da presente Cláusula, ficam compensadas todas e quaisquer antecipações salariais concedidas, por liberalidade da empresa ou por Instrumento Coletivo de Trabalho. Parágrafo Segundo – Não poderão ser compensados os aumentos decorrentes de término de aprendizagem, promoção, merecimento, antiguidade, transferência de cargo ou função, mudança de estabelecimento ou localidade, bem como por equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado. Parágrafo terceiro – As eventuais diferenças salariais decorrentes da aplicação da presente convenção coletiva de trabalho, poderão ser pagas, sem acréscimos legais, da seguinte forma: a) As eventuais diferenças salariais relativas aos salários dos meses de fevereiro/2026, serão pagas juntamente com o salário do mês março de 2026; b) As empresas que desligou os funcionários antes do fechamento desta Convenção Coletiva de Trabalho, terão o prazo de 30 (trinta) dias após a assinatura da presente Convenção Coletiva de Trabalho para fazer e providenciar o pagamento da rescisão complementar do funcionário.
Prazo para se adequar
“As eventuais diferenças salariais relativas aos salários dos meses de fevereiro/2026, serão pagas juntamente com o salário do mês março de 2026;”
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A partir de 1º de fevereiro de 2026, os salários dos empregados da categoria profissional convenente, vigentes em 1º de fevereiro de 2025, serão corrigidos obedecendo os critérios abaixo: A – Os empregados cujos salários vigentes em 1º de fevereiro de 2025 percebiam o salário R$ 1.590,35 (hum mil, quinhentos e noventa reais e trinta e cinco centavos), passam a perceber o salário de R$ 1.701,67 (hum mil, setecentos e um reais e sessenta e sete centavos). B – Os empregados cujos salários vigentes em 1º de fevereiro de 2025 percebiam salário acima de R$1.590,35 (hum mil, quinhentos e noventa reais e trinta e cinco centavos), terão o salário corrigido com reajuste de 7%. Parágrafo Primeiro – Com a aplicação da presente Cláusula, ficam compensadas todas e quaisquer antecipações salariais concedidas, por liberalidade da empresa ou por Instrumento Coletivo de Trabalho. Parágrafo Segundo – Não poderão ser compensados os aumentos decorrentes de término de aprendizagem, promoção, merecimento, antiguidade, transferência de cargo ou função, mudança de estabelecimento ou localidade, bem como por equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado. Parágrafo terceiro – As eventuais diferenças salariais decorrentes da aplicação da presente convenção coletiva de trabalho, poderão ser pagas, sem acréscimos legais, da seguinte forma: a) As eventuais diferenças salariais relativas aos salários dos meses de fevereiro/2026, serão pagas juntamente com o salário do mês março de 2026; b) As empresas que desligou os funcionários antes do fechamento desta Convenção Coletiva de Trabalho, terão o prazo de 30 (trinta) dias após a assinatura da presente Convenção Coletiva de Trabalho para fazer e providenciar o pagamento da rescisão complementar do funcionário.
Horas extras
“As horas-extras serão pagas com adicional de 100% (cem por cento) sobre o salário-hora normal.”
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As horas extras realizadas serão remuneradas: a) As horas-extras serão pagas com adicional de 100% (cem por cento) sobre o salário-hora normal. b) Para o Comissionado Puro, as horas adicionais trabalhadas e não compensadas, serão calculadas sobre a média da comissão do mês.
Banco de horas e compensação
“todas as horas extras efetivamente realizadas pelos empregados durante o mês, poderão ser compensadas no prazo de até 6 (seis) meses após a prestação das horas com reduções de jornadas ou folgas compensatórias”
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Facultam-se às empresas a utilização do banco de horas, pelo qual todas as horas extras efetivamente realizadas pelos empregados durante o mês, poderão ser compensadas no prazo de até 6 (seis) meses após a prestação das horas com reduções de jornadas ou folgas compensatórias
Jornada de trabalho
“É permitido que a empresa escolha os dias da semana, de Segunda-feira à Sábado, em que ocorrerão reduções da jornada de trabalho ou folgas compensatórias, de seus empregados, para adequação das 44 (quarenta e quatro) horas semanais.”
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É permitido que a empresa escolha os dias da semana, de Segunda-feira à Sábado, em que ocorrerão reduções da jornada de trabalho ou folgas compensatórias, de seus empregados, para adequação das 44 (quarenta e quatro) horas semanais. Parágrafo 1º - Caso concedido, pela empresa, reduções de jornada de trabalho ou folgas compensatórias, as horas serão compensadas com trabalho adicional, a critério do empregador, podendo fazê-lo durante o período de 07 (sete) dias, após as folgas concedidas. Parágrafo 2º - Em ocorrendo a jornada de trabalho em Regime de Revezamento, deverá o empregado ter, no mínimo, uma folga no mês que recaia em domingo. Parágrafo 3º - O intervalo destinado às refeições não deverá ser superior a 2 (duas) horas e nem inferior a 1 (uma) hora. Parágrafo 4º - Aos sábados o horário de trabalho não poderá exceder as 14:00 horas, exceto em data especial e já consagrada de funcionamento do comércio. Parágrafo 5º - As horas trabalhadas além da jornada normal de trabalho, no mês de dezembro, não poderão ser compensadas, devendo ser remuneradas como horas extras, aplicando-se o percentual estabelecidos na letra “a” da Cláusula Décima Sexta da presente Convenção. Parágrafo 6º - Recomenda-se às empresas que, quando a jornada adicional atingir 2 (duas) horas diárias, seja fornecido lanche, sem ônus para o empregado.
Contribuições ao sindicato
“A Assembleia Geral Extraordinária do Sindicato do Comércio de Lavras realizada no dia 18/11/2025, devidamente convocada por meio do Edital publicado em 05 de novembro de 2025, no JORNAL “Hoje em Dia” instituiu, de acordo com o artigo 513, alínea e da CLT, a CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL para o ano 2026, visando custear as despesas provenientes das atividades assistenciais prestadas pela entidade, incluindo as advindas no curso das negociações coletiva.”
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A Assembleia Geral Extraordinária do Sindicato do Comércio de Lavras realizada no dia 18/11/2025, devidamente convocada por meio do Edital publicado em 05 de novembro de 2025, no JORNAL “Hoje em Dia” instituiu, de acordo com o artigo 513, alínea e da CLT, a CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL para o ano 2026, visando custear as despesas provenientes das atividades assistenciais prestadas pela entidade, incluindo as advindas no curso das negociações coletiva. PARÁGRAFO PRIMEIRO A CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL, criada com força de lei, conforme caput do artigo 611-A da CLT, garante o acesso aos produtos e serviços oferecidos pelo Sindicato do Comércio de Lavras aos seus representados, incluindo os previstos nesteinstrumento coletivo, devendo ser recolhida por todas as empresas integrantes da categoria econômica representada pela entidade, nos moldes da tabela abaixo, acrescido de adicional, por empregado, no valor de R$19,61 (dezenove reias e sessenta e um centavos), sendo que o valor final da contribuição, mais a parcela adicional por empregado, se limita ao teto de R$ 19.383,15 (dezenove mil, trezentos e oitenta e três reais e quinze centavos), nos moldes da tabela a seguir. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL TAMANHO DO ESTABELECIMENTO SEGUNDO FAIXAS DE EMPREGADOS CONTRIBUIÇÃO MEI 105,94 0 EMPREGADOS 10% 170,57 DE 1 A 4 15% 243,93 DE 5 A 9 25% 426,43 DE 10 A 19 30% 511,71 DE 20 A 49 35% 597,34 DE 50 A 99 55% 938,14 DE 100 A 249 150% 2.558,58 DE 250 A 499 300% 5.117,15 DE 500 A 999 550% 9.381,44 1000 OU MAIS 1000% 17.057,17 PARÁGRAFO SEGUNDO Todas as empresas representadas pela Entidade Patronal convenente se obrigam ao pagamento da contribuição assistencial, criada com força de lei, conforme caput do artigo 611-A da CLT, uma vez que beneficiárias diretas do presente instrumento coletivo. PARÁGRAFO TERCEIRO O recolhimento deve ser feito por estabelecimento/unidade/CNPJ, ou seja, as empresas que possuem vários estabelecimentos na base de representação devem efetuar o recolhimento da contribuição negocial tanto da matriz quanto das filiais. PARÁGRAFO QUARTO O recolhimento da CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL será feito através de boleto bancário que será enviado ao representado via correios e via e-mail com prazo de pagamento até 30/04/2026. PARÁGRAFO QUINTO Expirado o prazo mencionado no parágrafo anterior sem o pagamento, incidir-se-á multa de 2% e juros pro rata die de 1% ao mês. PARÁGRAFO SEXTO As empresas constituídas após 01 de fevereiro de 2026 recolherão a CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL até o dia 30 do mês subsequente à abertura do estabelecimento. PARÁGRAFO SÉTIMO As empresas representadas se obrigam, quando solicitadas, a apresentarem ao Sindicato do Comércio de Lavras no prazo de 10 dias cópias das guias GFIP e/ou RAIS, sendo que o pagamento a menor da CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL implicará na obrigação do recolhimento da diferença, acrescido de multa de R$ 138,04 (cento e trinta e oito reais e quatro centavos).
Seguro de vida
“Recomenda-se às empresas que façam, para todos os seus empregados, seguro de vida em grupo.”
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Recomenda-se às empresas que façam, para todos os seus empregados, seguro de vida em grupo.
Férias
“Para efeito de pagamento de férias, de 13º salário e da rescisão contratual de empregado comissionado, será tomada para base de cálculo, a média das comissões percebidas nos últimos 6 (seis) e 12 (doze) meses, prevalecendo o pagamento pela média maior alcançada.”
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Para efeito de pagamento de férias, de 13º salário e da rescisão contratual de empregado comissionado, será tomada para base de cálculo, a média das comissões percebidas nos últimos 6 (seis) e 12 (doze) meses, prevalecendo o pagamento pela média maior alcançada.
Estabilidades e garantias
“Fica deferida a estabilidade provisória à gestante, pelo prazo de 30 (trinta) dias a contar do término da licença oficial.”
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Fica deferida a estabilidade provisória à gestante, pelo prazo de 30 (trinta) dias a contar do término da licença oficial.
Multa por descumprimento
“Fica estabelecida a multa para qualquer das partes convenentes, no valor correspondente ao piso da categoria, qual seja, R$ 1.701,67 (hum mil, setecentos e um reais e sessenta e sete centavos), por infração de qualquer das Cláusulas do presente instrumento”
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Fica estabelecida a multa para qualquer das partes convenentes, no valor correspondente ao piso da categoria, qual seja, R$ 1.701,67 (hum mil, setecentos e um reais e sessenta e sete centavos), por infração de qualquer das Cláusulas do presente instrumento, percentual este aplicado mês a mês, até que se cumpra a obrigação, salvo quando se tratar de Cláusula que se cumpra em um único ato. O valor da multa reverterá em favor da parte prejudicada.