CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE ABRIL DE 2026

Trabalhadores na indústria da Construção Civil
Juiz de Fora/MG, abril de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato Trab Ind Construcao Mobiliario Juiz de Fora (CNPJ 21.607.122/0001-10), de Juiz de Fora/MG, para a categoria trabalhadores na indústria da Construção Civil, com vigência a partir de abril de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MG002943/2026

Vigência de 01/04/2026 a 31/03/2028

Registrado no MTE em 25/08/2026 · data-base em abril · solicitação MR050914/2026

Retroativa: vale desde 01/04/2026, registrada em 25/08/2026.

Categoria: Trabalhadores na indústria da Construção Civil

Partes

  • SINDICATO TRAB IND CONSTRUCAO MOBILIARIO JUIZ DE FORASindicato dos trabalhadores · CNPJ 21.607.122/0001-10
  • SINDICATO DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO CIVIL DE JUIZ DE FORASindicato patronal · CNPJ 21.573.498/0001-51

Abrangência

Abrangência1 município de MG

CategoriaTrabalhadores na indústria da Construção Civil

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores na indústria da Construção Civil , com abrangência territorial em Juiz de Fora/MG .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2028 e a data-base da categoria em 01º de abril.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002943/2026 (solicitação MR050914/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 393.296
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2028 e a data-base da categoria em 01º de abril.

Piso salarial

“Foram negociados e concedidos os seguintes valores, a título de PISOS SALARIAIS , a partir de: 01/04/2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002943/2026 (solicitação MR050914/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DOS PISOS SALARIAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 393.298
Ver a cláusula inteira
Foram negociados e concedidos os seguintes valores, a título de PISOS SALARIAIS , a partir de: 01/04/2026.
a) PROFISSIONAL: ................................. R$ 2.370,00
b) ELETRICISTA ...................................... R$ 2.454,00
c) SERVENTE .......................................... R$ 1.690,00
d) VIGIA .................................................... R$ 1.740,00
e) OPERADOR DE GUINCHO ............... R$ 1.740,00
Parágrafo Primeiro –
Para os empregados tarefeiros será assegurado um ganho fixo mensal, que no mínimo corresponda ao salário-mínimo.
Parágrafo Segundo –
Aos empregados que percebem remuneração por produção ou por tarefa, fica assegurada a percepção do salário correspondente ao do dia normal de trabalho, quando por culpa do empregador, for impossível a realização da tarefa ajustada.
Parágrafo Terceiro –
As partes resolveram, em comum acordo, que todas as cláusulas Sociais da presente CCT, terão validade por 2 (dois) anos, iniciando em 01/04/2026 até 31/03/2028, quando as mesmas voltarão para apreciação. A partir de 01 de abril de 2027 esses valores serão corrigidos, excepcionalmente, pela correção monetária do período (01/04/2026 a 31/03/2027), correspondente ao índice nacional de preços ao consumidor-INPC (apurado pela Fundação Getúlio Vargas) e os pisos e salários serão corrigidos, excepcionalmente, pela correção monetária do período (01/04/2026 a 31/03/2027), correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC (apurado pela Fundação Getúlio Vargas) acrescida de 1% (um ponto percentual). Para os trabalhadores que recebem salários acima de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), o reajuste corresponderá ao valor fixo calculado , excepcionalmente, pela correção monetária do período (01/04/2026 a 31/03/2027), correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC (apurado pela Fundação Getúlio Vargas) acrescida de 1% (um ponto percentual) sobre R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), ficando livre a negociação entre as partes para a concessão de valor maior do que o ora convencionado.
Parágrafo Quarto –
As partes, em abril/2027, assinarão um aditivo, onde constarão os valores corrigidos das cláusulas sociais, e os valores dos pisos e reajuste salarial a ser aplicado, conforme descrito acima.
Parágrafo Quinto :
As diferenças salariais ocorridas no mês de abril, maio e junho de 2026, pela aplicação dos dispostos nesta cláusula e ainda não pagas, deverão ser efetuadas até o 5º (quinto) dia útil de agosto de 2026.

Reajuste salarial

“Os salários dos empregados pertencentes à Categoria Profissional representada, serão corrigidos no percentual de 4,27% (quatro inteiros e vinte e sete por cento), aplicado sobre os salários pagos em 01 de abril de 2025, limitado aos trabalhadores que recebem salários de até R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002943/2026 (solicitação MR050914/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CORREÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 393.299
Ver a cláusula inteira
Os salários dos empregados pertencentes à Categoria Profissional representada, serão corrigidos no percentual de 4,27% (quatro inteiros e vinte e sete por cento), aplicado sobre os salários pagos em 01 de abril de 2025, limitado aos trabalhadores que recebem salários de até R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), compensando-se, assim, automaticamente, todos os aumentos, reajustes ou antecipações salariais, espontâneos ou compulsórios, concedidos no período, r espeitados os pisos salariais abaixo. Para os trabalhadores que recebem salários acima de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), o reajuste corresponderá ao valor fixo de R$ 300,00 (trezentos reais), ficando livre a negociação entre as partes para a concessão de valor maior do que o ora convencionado.
Parágrafo Único : Os empregados admitidos após 01/04/25 terão os seus salários corrigidos de forma proporcional.

Prazo para se adequar

“As diferenças salariais ocorridas no mês de abril, maio e junho de 2026, pela aplicação dos dispostos nesta cláusula e ainda não pagas, deverão ser efetuadas até o 5º (quinto) dia útil de agosto de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002943/2026 (solicitação MR050914/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DOS PISOS SALARIAIS” · parágrafo 16
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 393.298
Ver a cláusula inteira
Foram negociados e concedidos os seguintes valores, a título de PISOS SALARIAIS , a partir de: 01/04/2026.
a) PROFISSIONAL: ................................. R$ 2.370,00
b) ELETRICISTA ...................................... R$ 2.454,00
c) SERVENTE .......................................... R$ 1.690,00
d) VIGIA .................................................... R$ 1.740,00
e) OPERADOR DE GUINCHO ............... R$ 1.740,00
Parágrafo Primeiro –
Para os empregados tarefeiros será assegurado um ganho fixo mensal, que no mínimo corresponda ao salário-mínimo.
Parágrafo Segundo –
Aos empregados que percebem remuneração por produção ou por tarefa, fica assegurada a percepção do salário correspondente ao do dia normal de trabalho, quando por culpa do empregador, for impossível a realização da tarefa ajustada.
Parágrafo Terceiro –
As partes resolveram, em comum acordo, que todas as cláusulas Sociais da presente CCT, terão validade por 2 (dois) anos, iniciando em 01/04/2026 até 31/03/2028, quando as mesmas voltarão para apreciação. A partir de 01 de abril de 2027 esses valores serão corrigidos, excepcionalmente, pela correção monetária do período (01/04/2026 a 31/03/2027), correspondente ao índice nacional de preços ao consumidor-INPC (apurado pela Fundação Getúlio Vargas) e os pisos e salários serão corrigidos, excepcionalmente, pela correção monetária do período (01/04/2026 a 31/03/2027), correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC (apurado pela Fundação Getúlio Vargas) acrescida de 1% (um ponto percentual). Para os trabalhadores que recebem salários acima de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), o reajuste corresponderá ao valor fixo calculado , excepcionalmente, pela correção monetária do período (01/04/2026 a 31/03/2027), correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC (apurado pela Fundação Getúlio Vargas) acrescida de 1% (um ponto percentual) sobre R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), ficando livre a negociação entre as partes para a concessão de valor maior do que o ora convencionado.
Parágrafo Quarto –
As partes, em abril/2027, assinarão um aditivo, onde constarão os valores corrigidos das cláusulas sociais, e os valores dos pisos e reajuste salarial a ser aplicado, conforme descrito acima.
Parágrafo Quinto :
As diferenças salariais ocorridas no mês de abril, maio e junho de 2026, pela aplicação dos dispostos nesta cláusula e ainda não pagas, deverão ser efetuadas até o 5º (quinto) dia útil de agosto de 2026.

Horas extras

“Na hipótese de prorrogação da jornada de trabalho, as horas extraordinárias, realizadas a partir de 01/04/2026, de segunda a sexta-feira, serão pagas com o adicional de 60 % (sessenta por cento) sobre o salário-hora normal do empregado; e as horas realizadas aos sábados, serão pagas com o adicional de 70 % (setenta por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002943/2026 (solicitação MR050914/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 393.421
Ver a cláusula inteira
Na hipótese de prorrogação da jornada de trabalho, as horas extraordinárias, realizadas a partir de 01/04/2026, de segunda a sexta-feira, serão pagas com o adicional de 60 % (sessenta por cento) sobre o salário-hora normal do empregado; e as horas realizadas aos sábados, serão pagas com o adicional de 70 % (setenta por cento).
Parágrafo Único : Todo empregado convocado a prestar HORAS EXTRAS, fará jus a um lancheconstituído de, no mínimo, dois pães de cinquenta gramas, com manteiga ou margarina, presunto e queijo do tipo mussarela, café com leite, o qual será fornecido no início da prorrogação da jornada.

Banco de horas e compensação

“Outrossim, permite-se aos empregadores a compensação do sábado, durante a semana, desde que precedida de anuência, por escrito, dos empregados. A jornada laboral, nesse caso, será das 07:00 às 17:00 horas, de segunda a quinta-feira, e das 07:00 às 16:00 horas na sexta-feira, com intervalo de uma hora para almoço. Se recair feriado em sábado, deve o pagamento das horas, correspondentes ao dia de sábado compensado durante a semana, ser feito com o percentual de acréscimo respectivo a feriado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002943/2026 (solicitação MR050914/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇÃO DE FERIADOS” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 393.604
Ver a cláusula inteira
Quando a empresa adotar o sistema de prorrogação e compensação de horário, e o feriado recair em dia de segunda a sexta-feira, poderá compensar as horas de prorrogação relativas àquele dia de feriado com o trabalho das horas correspondentes no sábado seguinte ou na semana subsequente.
Se o feriado, porém, recair em um sábado, a empresa terá que abolir a prorrogação das horas correspondentes na semana que o anteceder, ou então, pagá-las como se fossem extraordinárias.
Outrossim, permite-se aos empregadores a compensação do sábado, durante a semana, desde que precedida de anuência, por escrito, dos empregados. A jornada laboral, nesse caso, será das 07:00 às 17:00 horas, de segunda a quinta-feira, e das 07:00 às 16:00 horas na sexta-feira, com intervalo de uma hora para almoço. Se recair feriado em sábado, deve o pagamento das horas, correspondentes ao dia de sábado compensado durante a semana, ser feito com o percentual de acréscimo respectivo a feriado.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Até o dia 20 de dezembro de 2026, será ser fornecido um VALE-COMPRAS no valor de R$ 91,48 (noventa e um reais e quarenta e oito centavos) .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002943/2026 (solicitação MR050914/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CESTA BÁSICA” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 393.424
Ver a cláusula inteira
RECOMENDA-SE às empresas que seja fornecida uma cesta básica aos seus empregados, observando as considerações contidas no PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador.
Parágrafo Único :
Até o dia 20 de dezembro de 2026, será ser fornecido um VALE-COMPRAS no valor de R$ 91,48 (noventa e um reais e quarenta e oito centavos) . O VALE COMPRAS , que trata esta cláusula, não integrará a remuneração do empregado para os efeitos da legislação do trabalho e previdência social (INSS), consoante dispões o art. 144 da CLT.

Contribuições ao sindicato

“As firmas empregadoras da categoria econômica (EMPRESAS), sujeitas às obrigações contidas na CCT ora firmada, recolherão em nome do SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DE JUIZ DE FORA, através de guias próprias de recolhimentos a serem emitidas pelo Sindicato Patronal, ora beneficiado, junto ao BANCO DO BRASIL S.A., Agência nº 0024-8, as importâncias abaixo discriminadas:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002943/2026 (solicitação MR050914/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DA CATEGORIA ECONÔMICA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 393.657
Ver a cláusula inteira
As firmas empregadoras da categoria econômica (EMPRESAS), sujeitas às obrigações contidas na CCT ora firmada, recolherão em nome do SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DE JUIZ DE FORA, através de guias próprias de recolhimentos a serem emitidas pelo Sindicato Patronal, ora beneficiado, junto ao BANCO DO BRASIL S.A., Agência nº 0024-8, as importâncias abaixo discriminadas:
- R$ 763,00 (setecentos e sessenta e três reais) por empresa que tenha de 0 (zero) a 25 (vinte e cinco) empregados.
- R$ 1.375,00 (um mil, trezentos e setenta e cinco reais) por empresa que tenha de 26 (vinte seis) a 50 (cinquenta) empregados.
- R$ 2.283,00 (dois mil, duzentos e oitenta e três reais) por empresa que tenha mais de 50 (cinquenta) empregados.
Parágrafo Único: O não recolhimento dos valores, objeto desta cláusula e do documento a ser emitido, oportunamente, implicará obrigatoriamente, no pagamento para o Sindicato Patronal beneficiado, além dos valores previstos nesta cláusula, de uma multa 10% (dez pontos percentuais) sobre o valor devido.

Seguro de vida

“a) Em caso de morte do empregado por qualquer causa, independentemente do local ocorrido - R$ 35.178,32 (Trinta e cinco mil, cento e setenta e oito reais e trinta e dois centavos).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002943/2026 (solicitação MR050914/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA EM GRUPO” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 393.427
Ver a cláusula inteira
As empresas farão, em favor dos seus empregados e tendo como beneficiário o próprio empregado ou aqueles legalmente identificados junto ao INSS, conforme o caso, um Seguro de Vida e Acidentes em Grupo, observadas as seguintes coberturas mínimas:
a) Em caso de morte do empregado por qualquer causa, independentemente do local ocorrido - R$ 35.178,32 (Trinta e cinco mil, cento e setenta e oito reais e trinta e dois centavos).
b) Em caso de invalidez permanente do empregado, causada por acidente do trabalho, independentemente do local da ocorrência - R$ 35.178,32 (Trinta e cinco mil, cento e setenta e oito reais e trinta e dois centavos).
Caso a invalidez por acidente seja parcial, a indenização deverá ser proporcional ao seu grau de invalidez.
c) Em caso de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença, prevista pelo artigo 17 da Circular SUSEP nº 302, de 19 de setembro de 2005 - R$ 35.178,32 (Trinta e cinco mil, cento e setenta e oito reais e trinta e dois centavos).
d) Em caso de morte do cônjuge do empregado por qualquer causa - R$ 17.588,90 (dezessete mil, quinhentos e oitenta e oito reais e noventa centavos).
e) Em caso de morte por qualquer causa ou invalidez permanente por doença congênita de cada filho(a) menor de 18 anos ou economicamente dependente do(a) empregado(a), cuja condição de dependência econômica deverá ser comprovada, limitado a 04 (quatro) - R$ 8.793,40 (oito mil, setecentos e noventa e três reais e quarenta centavos).
f) Quando ocorrer o nascimento de filho(a) portador de invalidez causada por doença congênita, o(a) qual não poderá exercer qualquer atividade remunerada e que seja comprovada por atestado médico emitido e apresentado até o sexto mês após o dia do nascimento - R$ 8.793,40 (oito mil, setecentos e noventa e três reais e quarenta centavos).
18.1 - Ocorrendo a morte do empregado por qualquer causa, independentemente do local da ocorrência, os beneficiários do seguro deverão receber cesta básica de 50 Kg de alimentos .
18.2 - As indenizações, independente da cobertura, deverão ser processadas e pagas aos beneficiários do seguro, em prazo não superior a 24 (vinte e quatro) horas após a entrega da documentação completa exigida pela Seguradora.
18.3 - Além das coberturas previstas no “caput” desta cláusula, a apólice de Seguro de Vida em Grupo deverá contemplar uma cobertura para o auxílio-funeral no valor de R$ 2.836,80 (dois mil, oitocentos e trinta e seis reais e oitenta centavos) , corrigido na forma do disposto no parágrafo terceiro, e pago a empresa, em caso de falecimento do trabalhador por Acidente de Trabalho.
18.4 - Ocorrendo a morte do empregado por qualquer causa, a empresa ou empregador receberá uma indenização de até 10 % (dez pontos percentuais) do capital básico segurado vigente, limitada a R$ 11.347,63 (Onze mil, trezentos e quarenta e sete reais e sessenta e três centavos) , a título de reembolso das despesas efetivadas, para o acerto rescisório trabalhista, devidamente comprovados.
18.5 - Os valores das coberturas mínimas ajustadas nesta cláusula, com valores base abril/2026, sofrerão atualizações mensais pela variação do IGP-DI da Fundação Getúlio Vargas.
18.6 - A partir do valor mínimo estipulado e das demais condições constantes do “caput” desta cláusula, ficam as empresas livres para pactuarem com seus empregados outros valores, critérios e condições para a concessão do Seguro, bem como a existência ou não de subsídio por parte da empresa e a efetivação ou não do desconto no salário do empregado, o qual deverá, se for o caso, incidir apenas na parcela que exceder ao limite acima.
18.7 - Aplica-se o disposto na presente Cláusula a todas as empresas e empregadores, inclusive às empreiteiras e subempreiteiras, ficando a empresa que subempreitar as obras, responsável subsidiariamente, pelo cumprimento desta obrigação.
18.8 - As coberturas e as indenizações por morte e/ou invalidez previstas nas letras “a” e “b”, desta cláusula não serão cumuláveis, sendo que o pagamento de uma exclui o outro.
18.9 - As empresas e/ou empregadores não serão responsabilizados, sob qualquer forma, solidária ou subsidiariamente, na eventualidade da Seguradora contratada não cumprir com as condições mínimas aqui estabelecidas, salvo quando houver prova de culpa ou dolo.
18.10 - As cláusulas, aqui ajustadas, foram adequadas às alterações impostas pela SUSEP.

Férias

“Após o retorno das férias a Empresa pagará ao empregado, caso ocorra, a diferença salarial existente entre o salário recebido e o vigente.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002943/2026 (solicitação MR050914/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DAS FÉRIAS” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 393.652
Ver a cláusula inteira
Observar-se-á o disposto na CLT. Recomenda-se , que o início das férias individuais não coincida com os dias de folga, feriados ou dias compensados, nem tão pouco coincidir com os dias 24 e 31 de dezembro.
Parágrafo Único :
Após o retorno das férias a Empresa pagará ao empregado, caso ocorra, a diferença salarial existente entre o salário recebido e o vigente.

Estabilidades e garantias

“Fica assegurada a garantia de emprego, durante os 12 (doze) meses que antecedem a data em que o empregado adquire direito à aposentadoria voluntária, desde que trabalhe na empresa há pelo menos 5 (cinco) anos, salvo nos casos de cometimento de falta grave, encerramento das atividades da empresa ou força maior.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002943/2026 (solicitação MR050914/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 393.603
Ver a cláusula inteira
Fica assegurada a garantia de emprego, durante os 12 (doze) meses que antecedem a data em que o empregado adquire direito à aposentadoria voluntária, desde que trabalhe na empresa há pelo menos 5 (cinco) anos, salvo nos casos de cometimento de falta grave, encerramento das atividades da empresa ou força maior.
Parágrafo Único :
A garantia constante desta cláusula fica condicionada à prévia comunicação e comprovação do tempo de serviço por parte do Sindicato Profissional junto à empresa, por escrito, com antecedência mínima de 03 (três) meses e aprovação do INSS.

Multa por descumprimento

“Constatada a inobservância por qualquer das partes de alguma cláusula da presente CCT, será aplicada à inadimplente multa equivalente a 5 % (cinco por cento) do menor piso salarial concedido à Categoria Profissional, elevada para 10 % (dez por cento) do menor piso salarial, em caso de reincidência específica”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002943/2026 (solicitação MR050914/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 393.707
Ver a cláusula inteira
Constatada a inobservância por qualquer das partes de alguma cláusula da presente CCT, será aplicada à inadimplente multa equivalente a 5 % (cinco por cento) do menor piso salarial concedido à Categoria Profissional, elevada para 10 % (dez por cento) do menor piso salarial, em caso de reincidência específica, importância que reverterá em benefício da parte prejudicada, ficando excetuadas desta penalidade aquelas cláusulas para as quais já estiver prevista sanção específica.

Todos os instrumentos de Sindicato Trab Ind Construcao Mobiliario Juiz de Fora →

Todos os sindicatos de Juiz de Fora/MG →

Acompanhe as convenções dos seus clientes

O Acervo Mediador identifica o sindicato de cada CNPJ e avisa por e-mail quando sai convenção, acordo ou termo aditivo novo, sempre com documento, página e parágrafo.

Consultar um CNPJ grátisVer o plano ↗