CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

(s) empregado (s) em EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS…
Juiz de Fora/MG, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato Emp Edificio e Empres com Ven L Imo com Resd (CNPJ 21.176.789/0001-06), de Juiz de Fora/MG, para a categoria (s) empregado (s) em EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS COMERCIAIS E RESIDENCIAIS, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MG003438/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 01/10/2026 · data-base em maio · solicitação MR039271/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 01/10/2026.

Categoria: profissional do (s) empregado (s) em EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS COMERCIAIS E RESIDENCIAIS,

Partes

  • SINDICATO EMP EDIFICIO E EMPRES COM VEN L IMO COM RESDSindicato dos trabalhadores · CNPJ 21.176.789/0001-06
  • SINDICATO DO COMERCIO DE JUIZ DE FORASindicato patronal · CNPJ 21.573.522/0001-52

Abrangência

Abrangência1 município de MG

Categoriaprofissional do (s) empregado (s) em EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS COMERCIAIS E RESIDENCIAIS

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) profissional do (s) empregado (s) em EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS COMERCIAIS E RESIDENCIAIS, , com abrangência territorial em Juiz de Fora/MG .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG003438/2026 (solicitação MR039271/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR039271/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“CORREÇÃO SALARIAL - As empresas representadas pelo Sindicato do Comércio de Juiz de Fora concederão aos seus empregados correção salarial de: 5% (cinco) por cento, para aquelas que não possuem o Certificado de Adesão ao REPIS , e 5% (cinco) por cento para aquelas que possuem o Certificado de Adesão ao REPIS ; a vigorar a partir de 1.º (primeiro) de maio de 2026, a serem aplicadas sobre os salários de maio de 2025, compensando-se as antecipações legais e/ou espontâneas feitas no período de 01/05/25 a 30/04/26, tudo em conformidade com as disposições legais aplicadas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG003438/2026 (solicitação MR039271/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “CORREÇÃO E PISOS SALARIAIS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR039271/2026
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CORREÇÃO SALARIAL - As empresas representadas pelo Sindicato do Comércio de Juiz de Fora concederão aos seus empregados correção salarial de: 5% (cinco) por cento, para aquelas que não possuem o Certificado de Adesão ao REPIS , e 5% (cinco) por cento para aquelas que possuem o Certificado de Adesão ao REPIS ; a vigorar a partir de 1.º (primeiro) de maio de 2026, a serem aplicadas sobre os salários de maio de 2025, compensando-se as antecipações legais e/ou espontâneas feitas no período de 01/05/25 a 30/04/26, tudo em conformidade com as disposições legais aplicadas.
PISOS SALARIAIS - Ficam estipulados os seguintes pisos salariais, a vigorar a partir de 01/05/2026, para a jornada de 44 horas semanais e 220 horas mensais, aplicando-se proporcionalmente às demais jornadas:
Empresas em Geral -Valores a partir de 01/05/2026:
a) Empregados em Estabelecimentos de Empresa – R$ 1.791,00 (Um mil, setecentos e noventa e um reais);
b) Empregados em Estabelecimentos de Empresa EPP, ME e MEI - SEM ADESÃO DA EMPRESA AO REPIS (Regime especial de piso simplificado salarial diferenciado) - R$ 1.791,00 (Um mil, setecentos e noventa e um reais);
c) Empregados em Estabelecimentos de Empresa EPP, ME e MEI - COM ADESÃO DA EMPRESA AO REPIS (Regime especial de piso simplificado salarial diferenciado) – R$ 1.654,00 (Hum mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais), conforme preceitos da clausula 4ª (quarta) desta CCT.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - DIFERENÇAS SALARIAIS - As eventuais diferenças salariais decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho, terão de ser pagas, sem acréscimos legais, da seguinte forma:
As eventuais diferenças salariais relativas ao salário do mês de competência Maio de 2026, terão de ser pagas juntamente com o salário com vencimento até o 5º (quinto) dia útil do mês de julho de 2026;

Reajuste salarial

“CORREÇÃO SALARIAL - As empresas representadas pelo Sindicato do Comércio de Juiz de Fora concederão aos seus empregados correção salarial de: 5% (cinco) por cento, para aquelas que não possuem o Certificado de Adesão ao REPIS , e 5% (cinco) por cento para aquelas que possuem o Certificado de Adesão ao REPIS ; a vigorar a partir de 1.º (primeiro) de maio de 2026”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG003438/2026 (solicitação MR039271/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “CORREÇÃO E PISOS SALARIAIS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR039271/2026
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CORREÇÃO SALARIAL - As empresas representadas pelo Sindicato do Comércio de Juiz de Fora concederão aos seus empregados correção salarial de: 5% (cinco) por cento, para aquelas que não possuem o Certificado de Adesão ao REPIS , e 5% (cinco) por cento para aquelas que possuem o Certificado de Adesão ao REPIS ; a vigorar a partir de 1.º (primeiro) de maio de 2026, a serem aplicadas sobre os salários de maio de 2025, compensando-se as antecipações legais e/ou espontâneas feitas no período de 01/05/25 a 30/04/26, tudo em conformidade com as disposições legais aplicadas.
PISOS SALARIAIS - Ficam estipulados os seguintes pisos salariais, a vigorar a partir de 01/05/2026, para a jornada de 44 horas semanais e 220 horas mensais, aplicando-se proporcionalmente às demais jornadas:
Empresas em Geral -Valores a partir de 01/05/2026:
a) Empregados em Estabelecimentos de Empresa – R$ 1.791,00 (Um mil, setecentos e noventa e um reais);
b) Empregados em Estabelecimentos de Empresa EPP, ME e MEI - SEM ADESÃO DA EMPRESA AO REPIS (Regime especial de piso simplificado salarial diferenciado) - R$ 1.791,00 (Um mil, setecentos e noventa e um reais);
c) Empregados em Estabelecimentos de Empresa EPP, ME e MEI - COM ADESÃO DA EMPRESA AO REPIS (Regime especial de piso simplificado salarial diferenciado) – R$ 1.654,00 (Hum mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais), conforme preceitos da clausula 4ª (quarta) desta CCT.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - DIFERENÇAS SALARIAIS - As eventuais diferenças salariais decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho, terão de ser pagas, sem acréscimos legais, da seguinte forma:
As eventuais diferenças salariais relativas ao salário do mês de competência Maio de 2026, terão de ser pagas juntamente com o salário com vencimento até o 5º (quinto) dia útil do mês de julho de 2026;

Prazo para se adequar

“As eventuais diferenças salariais relativas ao salário do mês de competência Maio de 2026, terão de ser pagas juntamente com o salário com vencimento até o 5º (quinto) dia útil do mês de julho de 2026;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG003438/2026 (solicitação MR039271/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “CORREÇÃO E PISOS SALARIAIS” · parágrafo 8
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR039271/2026
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CORREÇÃO SALARIAL - As empresas representadas pelo Sindicato do Comércio de Juiz de Fora concederão aos seus empregados correção salarial de: 5% (cinco) por cento, para aquelas que não possuem o Certificado de Adesão ao REPIS , e 5% (cinco) por cento para aquelas que possuem o Certificado de Adesão ao REPIS ; a vigorar a partir de 1.º (primeiro) de maio de 2026, a serem aplicadas sobre os salários de maio de 2025, compensando-se as antecipações legais e/ou espontâneas feitas no período de 01/05/25 a 30/04/26, tudo em conformidade com as disposições legais aplicadas.
PISOS SALARIAIS - Ficam estipulados os seguintes pisos salariais, a vigorar a partir de 01/05/2026, para a jornada de 44 horas semanais e 220 horas mensais, aplicando-se proporcionalmente às demais jornadas:
Empresas em Geral -Valores a partir de 01/05/2026:
a) Empregados em Estabelecimentos de Empresa – R$ 1.791,00 (Um mil, setecentos e noventa e um reais);
b) Empregados em Estabelecimentos de Empresa EPP, ME e MEI - SEM ADESÃO DA EMPRESA AO REPIS (Regime especial de piso simplificado salarial diferenciado) - R$ 1.791,00 (Um mil, setecentos e noventa e um reais);
c) Empregados em Estabelecimentos de Empresa EPP, ME e MEI - COM ADESÃO DA EMPRESA AO REPIS (Regime especial de piso simplificado salarial diferenciado) – R$ 1.654,00 (Hum mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais), conforme preceitos da clausula 4ª (quarta) desta CCT.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - DIFERENÇAS SALARIAIS - As eventuais diferenças salariais decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho, terão de ser pagas, sem acréscimos legais, da seguinte forma:
As eventuais diferenças salariais relativas ao salário do mês de competência Maio de 2026, terão de ser pagas juntamente com o salário com vencimento até o 5º (quinto) dia útil do mês de julho de 2026;

Horas extras

“As horas-extras serão remuneradas com o adicional de 80% (oitenta por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG003438/2026 (solicitação MR039271/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 10, “ADICIONAL DE HORAS-EXTRAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR039271/2026
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As horas-extras serão remuneradas com o adicional de 80% (oitenta por cento).

Banco de horas e compensação

“as horas extras trabalhadas mensalmente, deverão ser compensadas até no máximo em 240 (duzentos e quarenta) dias após o mês da prestação da hora, com reduções de jornadas ou folgas compensatórias;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG003438/2026 (solicitação MR039271/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 11, “COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS - BANCO DE HORAS FACULTATIVO ÀS EMPRESAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR039271/2026
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Os empregados da empresa poderão ter a jornada de trabalho diária acrescida de no máximo 2 (duas) horas por dia, durante o mês, sendo que as horas extras trabalhadas mensalmente, deverão ser compensadas até no máximo em 240 (duzentos e quarenta) dias após o mês da prestação da hora, com reduções de jornadas ou folgas compensatórias;
PARÁGRAFO PRIMEIRO – A compensação que for realizada através de folgas deverá ser comunicada pela empresa aos respectivos empregados, por escrito, com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência.
PARÁGRAFO SEGUNDO– Caso a empresa não compensar as horas extras no prazo acima, deverá quitar as referidas horas com o acréscimo de 80% (oitenta inteiros por cento) sobre a hora normal;
PARÁGRAFO TERCEIRO– Caso o empregado seja demitido sem que realize a compensação de suas horas extras, estas deverão ser quitadas, com adicional de 80% (oitenta inteiros por cento) sobre a hora normal de trabalho;
PARÁGRAFO QUARTO- Para as empresas com menos de dez trabalhadores, que optarem em praticar banco de horas, somente neste caso e excepcionalmente, será obrigatório a anotação da hora de entrada e saída, em registro manual (livro de ponto), ou outro permitido em lei, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso.
PARÁGRAFO QUINTO – TODA EMPRESA QUE OPTAR EM TRABALHAR NO REGIME DE BANCO DE HORAS DEVERÁ, OBRIGATORIAMENTE, SOLICITAR O CERTIFICADO DE ADESÃO AO REGIME DE TRABALHO AO BANCO DE HORAS SEGUINDO OS PRECEITOS DA CLÁUSULA "CONDIÇÕES PARA UTILIZAÇÃO DO BANCO DE HORAS", SOB PENA DE MULTA PREVISTA NA CLÁUSULA "MULTA" DESTA CONVENÇÃO .

Jornada de trabalho

“Fica autorizado o horário de trabalho sob o sistema de 12x36 horas, sem que haja redução do salário e respeitando-se a cláusula 3ª (terceira).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG003438/2026 (solicitação MR039271/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 22, “HORÁRIO SOB SISTEMA 12X36 HORAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR039271/2026
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Fica autorizado o horário de trabalho sob o sistema de 12x36 horas, sem que haja redução do salário e respeitando-se a cláusula 3ª (terceira). O horário de trabalho dos empregados das empresas de compra, venda, locação e administração de imóveis, poderá ser estabelecido pela empresa, mediante escala de revezamento, sendo facultada a adoção da jornada de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, sendo respeitado o intervalo mínimo de 01(uma) hora por jornada, para descanso e alimentação.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Para os empregados que trabalham sob a denominada Jornada Especial, as 12 (doze) horas serão entendidas como normais, sem incidência de adicional referido na Cláusula "ADICIONAL DE HORAS EXTRAS", ficando esclarecido igualmente não existir horas extras no caso de serem ultrapassadas as 44 (quarenta e quatro) horas semanais, desde que o excesso seja compensado na forma do disposto na Cláusula "COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS - BANCO DE HORAS FACULTATIVO AS EMPRESAS" e parágrafos 1º, 2º e 3º.
PARÁGRAFO SEGUNDO – TODA EMPRESA QUE OPTAR EM TRABALHAR NO REGIME DE HORÁRIO SOB SISTEMA 12X36 HORAS DEVERÁ, OBRIGATORIAMENTE, SOLICITAR O CERTIFICADO DE ADESÃO AO REGIME DE TRABALHO AO BANCO DE HORAS, SOB PENA DE MULTA PREVISTA NA CLÁUSULA "MULTA" DESTA CONVENÇÃO .

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Estão autorizadas as empresas de fornecer lanche a seu empregado, habitualmente, constituído de 1 (um) pão de sal de 50 (cinquenta) gramas, manteiga e café e/ou leite, para que o mesmo possa ter melhor desempenho, não se constituindo em salário, bem como em salário de contribuição.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG003438/2026 (solicitação MR039271/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 34, “FORNECIMENTO DE LANCHE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR039271/2026
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Estão autorizadas as empresas de fornecer lanche a seu empregado, habitualmente, constituído de 1 (um) pão de sal de 50 (cinquenta) gramas, manteiga e café e/ou leite, para que o mesmo possa ter melhor desempenho, não se constituindo em salário, bem como em salário de contribuição.
PARÁGRAFO ÚNICO – As empresas empregadoras fornecerão, gratuitamente, lanche constituído de 1 (um) pão de sal de 50 (cinquenta) gramas, manteiga e café com leite aos seus empregados convocados para prestação de serviços além da jornada normal, para que o mesmo possa ter melhor desempenho, não se constituindo em salário, bem como em salário de contribuição.

Contribuições ao sindicato

“Os empregadores, como simples intermediários, descontarão, mensalmente, na folha de pagamento dos seus empregados sindicalizados, a mensalidade social, após recebimento da respectiva relação nominal com autorização a ser encaminhada pelo Sindicato Profissional. Os valores descontados serão depositados em nome do Sindicato Profissional até o dia 10 (dez) de cada mês ou dia subsequente, em caso de não haver expediente bancário”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG003438/2026 (solicitação MR039271/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 21, “MENSALIDADE DOS ASSOCIADOS AO SIND. PROFIS. - DESCONTO EM FL. DE PAGAMENTO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR039271/2026
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Os empregadores, como simples intermediários, descontarão, mensalmente, na folha de pagamento dos seus empregados sindicalizados, a mensalidade social, após recebimento da respectiva relação nominal com autorização a ser encaminhada pelo Sindicato Profissional. Os valores descontados serão depositados em nome do Sindicato Profissional até o dia 10 (dez) de cada mês ou dia subsequente, em caso de não haver expediente bancário; Banco Caixa Econômica Federal, agência 0126 na conta nº. 00300501850-1, em nome do SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EDIFICIOS E NAS EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS COMERCIAIS E RESIDENCIAIS DE JUIZ DE FORA – SINDEDIF-JF.

Seguro de vida

“Recomenda-se às empresas a estipularem seguro em grupo para seus empregados, dando ciência a estes dentro do prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar do contrato firmado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG003438/2026 (solicitação MR039271/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 13, “SEGURO EM GRUPO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR039271/2026
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Recomenda-se às empresas a estipularem seguro em grupo para seus empregados, dando ciência a estes dentro do prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar do contrato firmado.

Multa por descumprimento

“os Sindicatos convenentes, os empregados e as empresas, em caso de violação de qualquer cláusula constante desta Convenção, pagarão uma multa no valor equivalente a 1 (um) salário normativo da categoria, que reverterá à parte prejudicada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG003438/2026 (solicitação MR039271/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 29, “MULTA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR039271/2026
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Em atendimento ao que determina o item 8 do Art. 613 da CLT, os Sindicatos convenentes, os empregados e as empresas, em caso de violação de qualquer cláusula constante desta Convenção, pagarão uma multa no valor equivalente a 1 (um) salário normativo da categoria, que reverterá à parte prejudicada.

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