CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Empresas deTransportes de Cargas. EXCETO as empresas Transportadoras de Bebidas e…
Juiz de Fora/MG, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviarios de Juiz de Fora e Regiao (CNPJ 20.453.494/0001-77), de Juiz de Fora/MG, para a categoria empresas deTransportes de Cargas. EXCETO as empresas Transportadoras de Bebidas e Profissional dosTrabalhadores nas empresas de transportes de cargas, em escritório de empresas de cargas no município de Juiz de Fora. Em empresas de transporte de fretamento, carga seca ou líquida e motoristas de…, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MG002534/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 20/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR043948/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 20/07/2026.

Categoria: Econômica das Empresas deTransportes de Cargas. EXCETO as empresas Transportadoras de Bebidas e Profissional dosTrabalhadores nas empresas de transportes de cargas, em escritório de empresas de cargas no município de Juiz de Fora. Em empresas de transporte de fretamento, carga seca ou líquida e motoristas de cargas

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE JUSindicato dos trabalhadores · CNPJ 20.453.494/0001-77
  • SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS J FORASindicato patronal · CNPJ 21.176.821/0001-53

Abrangência

Abrangência1 município de MG

CategoriaEconômica das Empresas deTransportes de Cargas

Excetoas empresas Transportadoras de Bebidas e Profissional dosTrabalhadores nas empresas de transportes de cargas,

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Econômica das Empresas deTransportes de Cargas. EXCETO as empresas Transportadoras de Bebidas e Profissional dosTrabalhadores nas empresas de transportes de cargas, em escritório de empresas de cargas no município de Juiz de Fora. Em empresas de transporte de fretamento, carga seca ou líquida e motoristas de cargas , com abrangência territorial em Juiz de Fora/MG .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002534/2026 (solicitação MR043948/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 446.499
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Será considerado motorista de coleta e entrega urbano quando o mesmo não exceder em serviço o raio de 50 km da sede da matriz ou filial onde o funcionário foi contratado, bem como será considerado motorista de viagem quando o mesmo exceder em serviço, o raio de 50 km da sede da matriz ou filial onde o funcionário foi contratado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002534/2026 (solicitação MR043948/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DEFINIÇÃO MOTORISTA DE VIAGEM” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 446.501
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Será considerado motorista de coleta e entrega urbano quando o mesmo não exceder em serviço o raio de 50 km da sede da matriz ou filial onde o funcionário foi contratado, bem como será considerado motorista de viagem quando o mesmo exceder em serviço, o raio de 50 km da sede da matriz ou filial onde o funcionário foi contratado.

Reajuste salarial

“As empresas concederão aos seus empregados da correspondente categoria profissional, o seguinte reajuste salarial: 5% (Cinco por Cento) a partir de 1º de maio de 2026, incidente sobre o salário de Abril/2026”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002534/2026 (solicitação MR043948/2026)
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Parágrafo
Cláusula “ADIANTAMENTOS DE REAJUSTE SALARIAL COMPENSAÇÃO DE ÍNDICE” · PARÁGRAFO QUINTO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 446.502
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PARÁGRAFO PRIMEIRO: A partir de 1º de maio de 2026, nenhum empregado receberá, mensalmente, importância inferior aos seguintes pisos:
Funções
Piso
Motorista de Carreta
R$ 2.931,83
Motorista de Viagem
R$ 2.301,02
Motorista de Coleta Entrega Urbano
R$ 2.149,70
Motorista de Veículo Acima de 23 PBTC
R$ 2.931,83
Motociclista
R$ 2.039,52
Ajudante de caminhão
R$ 1.693,13
Auxiliar de Escritório / Administrativo
R$ 1.678,70
Mecânico
R$ 2.157,98
Faxineira - Serviços Gerais
R$ 1.678,70
PARÁGRAFO SEGUNDO: O empregado que exercer a função de motorista de veículo biarticulado com 07 (sete) Eixos receberá adicional correspondente a 10,0% (dez por cento), bem como aquele que laborar nos veículos biarticulados com 09 (nove) ou mais eixos receberá adicional de 15,0% (quinze por cento), ambos sobre o piso salarial estipulado para motorista de carreta nele incluído o repouso semanal remunerado. O adicional será devido durante o período em que a atividade for exercida e não se incorpora à remuneração quando houver retorno à função anterior.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Fica garantido aos motoristas que operarem os equipamentos com Bomba de Concreto, Betoneira, Guincho, Guindaste e Munck o adicional de 10,0% (dez por cento) sobre o valor da categoria do veículo operado, que será devido durante o período em que a atividade for exercida e não se incorpora à remuneração quando houver retorno à função anterior. Excluindo este adicional para os motoristas já classificados que percebem valores acima do montante (Salário + adicional), por suas funções serem exercidas em caráter permanente.
PARÁGRAFO QUARTO: Para qualquer outra função, que não esteja discriminada no parágrafo segundo desta Cláusula, o seu piso de ingresso será igual aquele que foi estipulado para a função de Ajudante de caminhão.
PARÁGRAFO QUINTO: As empresas concederão aos seus empregados da correspondente categoria profissional, o seguinte reajuste salarial: 5% (Cinco por Cento) a partir de 1º de maio de 2026, incidente sobre o salário de Abril/2026
PARÁGRAFO SEXTO: Sobre os salários com valores até R$ 5.040,00 (Cinco mil e quarenta reais), serão aplicados os índices de correção salarial constantes no parágrafo anterior. Para os salários que excederem o limite de R$ 5.040,00 (Cinco mil e quarenta reais) o reajuste ficará por conta de livre negociação entre o empregado e seu empregador, garantido, no entanto, o aumento mínimo de R$ 252,00.
PARÁGRAFO SETIMO: O salário base para aplicação de índice de reajuste para o próximo instrumento coletivo será o do mês de Maio de 2026.
PARÁGRAFO OITAVO: Os reajustes acima avençados serão retroagidos a partir da data de 1º de Maio de 2026, ficando autorizado o pagamento desses retroativos até a data de 30/08/2026.

Prazo para se adequar

“Os reajustes acima avençados serão retroagidos a partir da data de 1º de Maio de 2026, ficando autorizado o pagamento desses retroativos até a data de 30/08/2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002534/2026 (solicitação MR043948/2026)
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Parágrafo
Cláusula “ADIANTAMENTOS DE REAJUSTE SALARIAL COMPENSAÇÃO DE ÍNDICE” · PARÁGRAFO OITAVO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 446.502
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PARÁGRAFO PRIMEIRO: A partir de 1º de maio de 2026, nenhum empregado receberá, mensalmente, importância inferior aos seguintes pisos:
Funções
Piso
Motorista de Carreta
R$ 2.931,83
Motorista de Viagem
R$ 2.301,02
Motorista de Coleta Entrega Urbano
R$ 2.149,70
Motorista de Veículo Acima de 23 PBTC
R$ 2.931,83
Motociclista
R$ 2.039,52
Ajudante de caminhão
R$ 1.693,13
Auxiliar de Escritório / Administrativo
R$ 1.678,70
Mecânico
R$ 2.157,98
Faxineira - Serviços Gerais
R$ 1.678,70
PARÁGRAFO SEGUNDO: O empregado que exercer a função de motorista de veículo biarticulado com 07 (sete) Eixos receberá adicional correspondente a 10,0% (dez por cento), bem como aquele que laborar nos veículos biarticulados com 09 (nove) ou mais eixos receberá adicional de 15,0% (quinze por cento), ambos sobre o piso salarial estipulado para motorista de carreta nele incluído o repouso semanal remunerado. O adicional será devido durante o período em que a atividade for exercida e não se incorpora à remuneração quando houver retorno à função anterior.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Fica garantido aos motoristas que operarem os equipamentos com Bomba de Concreto, Betoneira, Guincho, Guindaste e Munck o adicional de 10,0% (dez por cento) sobre o valor da categoria do veículo operado, que será devido durante o período em que a atividade for exercida e não se incorpora à remuneração quando houver retorno à função anterior. Excluindo este adicional para os motoristas já classificados que percebem valores acima do montante (Salário + adicional), por suas funções serem exercidas em caráter permanente.
PARÁGRAFO QUARTO: Para qualquer outra função, que não esteja discriminada no parágrafo segundo desta Cláusula, o seu piso de ingresso será igual aquele que foi estipulado para a função de Ajudante de caminhão.
PARÁGRAFO QUINTO: As empresas concederão aos seus empregados da correspondente categoria profissional, o seguinte reajuste salarial: 5% (Cinco por Cento) a partir de 1º de maio de 2026, incidente sobre o salário de Abril/2026
PARÁGRAFO SEXTO: Sobre os salários com valores até R$ 5.040,00 (Cinco mil e quarenta reais), serão aplicados os índices de correção salarial constantes no parágrafo anterior. Para os salários que excederem o limite de R$ 5.040,00 (Cinco mil e quarenta reais) o reajuste ficará por conta de livre negociação entre o empregado e seu empregador, garantido, no entanto, o aumento mínimo de R$ 252,00.
PARÁGRAFO SETIMO: O salário base para aplicação de índice de reajuste para o próximo instrumento coletivo será o do mês de Maio de 2026.
PARÁGRAFO OITAVO: Os reajustes acima avençados serão retroagidos a partir da data de 1º de Maio de 2026, ficando autorizado o pagamento desses retroativos até a data de 30/08/2026.

Horas extras

“A remuneração dos serviços extraordinários será acrescida de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, conforme determina a CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002534/2026 (solicitação MR043948/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORA-EXTRA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 446.702
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A remuneração dos serviços extraordinários será acrescida de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, conforme determina a CLT.
PARAGRAFO PRIMEIRO: Quando o empregado administrativo ou qualquer outro que exerça suas funções dentro das instalações físicas da empresa, laborar por mais de 02 (duas) horas extraordinárias, a empresa estará obrigada a fornecer a este empregado neste dia um lanche gratuito (composto de no mínimo: café com leite e pão com manteiga) ou assegurar o seu pagamento.
PARAGRAFO SEGUNDO: Admite-se para os motoristas a prorrogação por até 04 (quatro) horas extras, não habituais, nos termos do Art. 235-C, sendo expressamente vedada ao motorista, a prorrogação de jornada acima deste limite.
PARÁFRAFO TERCEIRO: É vedada a realização de BANCO DE HORAS.
PARÁGRAFO QUARTO: Observada a necessidade de serviços, as jornadas normais de trabalho poderão sofrer acréscimos, nunca superiores a 04 (quatro) horas extraordinariamente prestadas, em caráter não diário, às que serão compensadas em outro dia com acréscimo ou redução do horário trabalhado, desde que a compensação ocorra no período de 60 (sessenta) dias, nos termos do Art. 235-C § 5º da CLT.
PARÁGRAFO QUINTO: A empresa poderá adotar o sistema de compensação de jornada, devendo se valer do prazo máximo de 60 (sessenta) dias para apuração e, no caso de haver crédito de horas do empregado ao final deste período, a empresa se obriga a quitar no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, as horas trabalhadas; no caso de haver débitos de horas do empregado e não ocorrendo a compensação no prazo previsto, perderá a empresa o direito de exigi-las posteriormente do empregado.
PARÁGRAFO SEXTO: A compensação de jornada não pode ser aplicada aos domingos, feriados ou dias de folga, em que tais horas extraordinárias serão pagas com acréscimo de 100% (cem inteiros por cento).
PARÁGRAFO SÉTIMO: Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma neste Artigo estipulada, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão.
PARÁGRAFO OITAVO: As horas trabalhadas acima de 44 horas semanais, coletivas ou individuais, serão creditadas para o empregado, sendo que o critério de compensação quanto ao efetivo número de horas realizadas, será contabilizado na forma abaixo discriminada;
a) Para as horas trabalhadas em dias úteis não haverá acréscimo de nenhum adicional, sendo que a compensação será realizada na proporção de hora por hora.
b) nas jornadas abaixo de 44 horas semanais, a diferença entre 44 horas e a jornada efetiva, será debitada para o empregado, para posterior reposição, que ocorrerá a critério do empregador, respeitadas as condições fixadas neste instrumento;
c) nos casos de débitos do empregado, a reposição das horas armazenadas em favor do empregador será feita na proporção de hora por hora.
d) faltas injustificadas poderão ser contabilizadas ao sistema de compensação, caso o empregado possua saldo credor ao final do período apurado;
e) Os minutos trabalhados além do limite diário, bem como os minutos faltantes ao limite diário ou semanal respeitarão o disposto no art. 58, §1º da CLT. Os excedentes ao limite legal (5 minutos, totalizando-se no máximo 10 minutos diários) serão contabilizados a crédito do empregado, e as reduções, assim considerados os minutos faltantes ao limite diário ou semanal, serão lançadas como débito do empregado para posterior reposição;
f) o saldo credor será pago como hora extra;
g) as horas armazenadas, que corresponderem a débito do empregado, poderão ser exigidas sempre que houver necessidade de acréscimo da jornada normal, sem que isto implique em pagamento de horas extras, devendo a empresa, comunicar ao empregado, da reposição de horas devidas ou da compensação das horas a mais, laboradas, bem como, dos dias de folga e de convocações ao trabalho, mediante anuência do empregado.
h) havendo o acréscimo de horas extraordinariamente prestadas, a serem compensadas pelo trabalhador, no mês, que correspondam a mais de um dia de jornada de trabalho, ao obreiro, é facultado notificar à empresa, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sua vontade em compensá-la por um dia de folga, sem nada descontar de seus proventos, ficando a cargo da empresa que, justificadamente, poderá ser opor ao pedido.
i) A ausência do empregado nas reposições ou convocações determinadas pela empresa, sem justificativa plausível, pelo mesmo, será considerada falta para todos os fins e poderá acarretar ainda, punição disciplinar ao empregado desidioso.
PARÁGRAFO NONO: Todos os empregados que forem admitidos para prestar serviços às empresas que aderirem ao sistema, a partir da vigência deste acordo, deverão incluir-se ao mesmo, através de preenchimento do “Termo de Adesão de Compensação de Horas” firmado em separado entre empregador e empregado.

Banco de horas e compensação

“PARÁFRAFO TERCEIRO: É vedada a realização de BANCO DE HORAS.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002534/2026 (solicitação MR043948/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORA-EXTRA” · parágrafo 4
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 446.702
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A remuneração dos serviços extraordinários será acrescida de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, conforme determina a CLT.
PARAGRAFO PRIMEIRO: Quando o empregado administrativo ou qualquer outro que exerça suas funções dentro das instalações físicas da empresa, laborar por mais de 02 (duas) horas extraordinárias, a empresa estará obrigada a fornecer a este empregado neste dia um lanche gratuito (composto de no mínimo: café com leite e pão com manteiga) ou assegurar o seu pagamento.
PARAGRAFO SEGUNDO: Admite-se para os motoristas a prorrogação por até 04 (quatro) horas extras, não habituais, nos termos do Art. 235-C, sendo expressamente vedada ao motorista, a prorrogação de jornada acima deste limite.
PARÁFRAFO TERCEIRO: É vedada a realização de BANCO DE HORAS.
PARÁGRAFO QUARTO: Observada a necessidade de serviços, as jornadas normais de trabalho poderão sofrer acréscimos, nunca superiores a 04 (quatro) horas extraordinariamente prestadas, em caráter não diário, às que serão compensadas em outro dia com acréscimo ou redução do horário trabalhado, desde que a compensação ocorra no período de 60 (sessenta) dias, nos termos do Art. 235-C § 5º da CLT.
PARÁGRAFO QUINTO: A empresa poderá adotar o sistema de compensação de jornada, devendo se valer do prazo máximo de 60 (sessenta) dias para apuração e, no caso de haver crédito de horas do empregado ao final deste período, a empresa se obriga a quitar no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, as horas trabalhadas; no caso de haver débitos de horas do empregado e não ocorrendo a compensação no prazo previsto, perderá a empresa o direito de exigi-las posteriormente do empregado.
PARÁGRAFO SEXTO: A compensação de jornada não pode ser aplicada aos domingos, feriados ou dias de folga, em que tais horas extraordinárias serão pagas com acréscimo de 100% (cem inteiros por cento).
PARÁGRAFO SÉTIMO: Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma neste Artigo estipulada, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão.
PARÁGRAFO OITAVO: As horas trabalhadas acima de 44 horas semanais, coletivas ou individuais, serão creditadas para o empregado, sendo que o critério de compensação quanto ao efetivo número de horas realizadas, será contabilizado na forma abaixo discriminada;
a) Para as horas trabalhadas em dias úteis não haverá acréscimo de nenhum adicional, sendo que a compensação será realizada na proporção de hora por hora.
b) nas jornadas abaixo de 44 horas semanais, a diferença entre 44 horas e a jornada efetiva, será debitada para o empregado, para posterior reposição, que ocorrerá a critério do empregador, respeitadas as condições fixadas neste instrumento;
c) nos casos de débitos do empregado, a reposição das horas armazenadas em favor do empregador será feita na proporção de hora por hora.
d) faltas injustificadas poderão ser contabilizadas ao sistema de compensação, caso o empregado possua saldo credor ao final do período apurado;
e) Os minutos trabalhados além do limite diário, bem como os minutos faltantes ao limite diário ou semanal respeitarão o disposto no art. 58, §1º da CLT. Os excedentes ao limite legal (5 minutos, totalizando-se no máximo 10 minutos diários) serão contabilizados a crédito do empregado, e as reduções, assim considerados os minutos faltantes ao limite diário ou semanal, serão lançadas como débito do empregado para posterior reposição;
f) o saldo credor será pago como hora extra;
g) as horas armazenadas, que corresponderem a débito do empregado, poderão ser exigidas sempre que houver necessidade de acréscimo da jornada normal, sem que isto implique em pagamento de horas extras, devendo a empresa, comunicar ao empregado, da reposição de horas devidas ou da compensação das horas a mais, laboradas, bem como, dos dias de folga e de convocações ao trabalho, mediante anuência do empregado.
h) havendo o acréscimo de horas extraordinariamente prestadas, a serem compensadas pelo trabalhador, no mês, que correspondam a mais de um dia de jornada de trabalho, ao obreiro, é facultado notificar à empresa, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sua vontade em compensá-la por um dia de folga, sem nada descontar de seus proventos, ficando a cargo da empresa que, justificadamente, poderá ser opor ao pedido.
i) A ausência do empregado nas reposições ou convocações determinadas pela empresa, sem justificativa plausível, pelo mesmo, será considerada falta para todos os fins e poderá acarretar ainda, punição disciplinar ao empregado desidioso.
PARÁGRAFO NONO: Todos os empregados que forem admitidos para prestar serviços às empresas que aderirem ao sistema, a partir da vigência deste acordo, deverão incluir-se ao mesmo, através de preenchimento do “Termo de Adesão de Compensação de Horas” firmado em separado entre empregador e empregado.

Jornada de trabalho

“A jornada semanal de trabalho será de 44 horas, compreendendo 08 (oito) horas diárias de Segunda à Sexta feira, e de 04 (quatro) horas no Sábado, exceto a do motorista que será regida pela Lei 12.619/2012 e 13.103/2015, sendo obrigatório que pelo menos um dos descansos semanais existentes no mês, ocorra no domingo.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002534/2026 (solicitação MR043948/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 446.912
Ver a cláusula inteira
A jornada semanal de trabalho será de 44 horas, compreendendo 08 (oito) horas diárias de Segunda à Sexta feira, e de 04 (quatro) horas no Sábado, exceto a do motorista que será regida pela Lei 12.619/2012 e 13.103/2015, sendo obrigatório que pelo menos um dos descansos semanais existentes no mês, ocorra no domingo.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A jornada de trabalho e tempo de direção, aos motoristas de que tratam a Lei 12.619/2012 e 13.103/2015, deverão ser controlados de maneira fidedigna pelo empregador, que poderá valer-se de anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, nos termos do § 3º do art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, ou de meios eletrônicos idôneos instalados nos veículos, a critério do empregador, bem como o motorista é responsável por controlar seu tempo de direção conforme estabelecido na lei 12.619/2012 e 13.103/2015.
PARAGRAFO SEGUNDO: A guarda, a preservação e a exatidão das informações contidas nos controles de jornada, durante as viagens, são de responsabilidade do motorista ou do ajudante empregado a ele equiparado.
PARÁGRAFO TERCEIRO: As partes ratificam o seguinte posicionamento e entendimento sobre a jornada de trabalho do motorista e da equipe do veículo:
a) Antes da entrada em vigor da Lei nº 12.619/12 a jornada de trabalho era excepcionada pelo artigo 62, I, da CLT;
b) Com a entrada em vigor da Lei nº 12.619/12, a jornada de trabalho passou a ser por ela regulada.
PARÁGRAFO QUARTO: O repouso diário será de mínimo 11 (onze) horas.
PARÁGRAFO QUINTO: Para os motoristas de coleta e entrega urbano, ajudante de caminhão e demais internos e administrativos, as empresas manterão registro de ponto, podendo ser manual, mecânico ou eletrônico onde os empregados depois de devidamente uniformizados registrarão sua entrada e saída, sendo facultativo a anotação para intervalo e descanso.
PARÁGRAFO SEXTO: Os trabalhadores, da empresa ou de setores delas, poderão ter seu intervalo para refeição e descanso reduzido para 30 minutos, indenizando-se o tempo restante ou compensando-se na jornada semanal ou no banco de horas o que faltar para completar o intervalo concedido pela empresa aos seus trabalhadores. (Art. 611-A, III, da Lei 13.467/17).

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas fornecerão mensalmente e gratuitamente, a partir de 1º de Julho de 2026 , a todos os empregados em atividade (incluindo as férias), dentro dos critérios estabelecidos pela Lei 6.321/76 e pelo Dec. nº 5, de 14 de janeiro de 1991 (que regula o programa de alimentação do trabalhador – PAT), até o dia 20 de cada mês, um Auxílio Alimentação, obedecendo ao valor mínimo de R$ 458,68 (Quatrocentos e cinquenta e oito reais e sessenta e oito centavos) para cada um.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002534/2026 (solicitação MR043948/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CESTA BÁSICA, CARTÃO, TICKET ALIMENTAÇÃO AS EMRPESAS FORNECERÃO MENSALMENTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 446.704
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As empresas fornecerão mensalmente e gratuitamente, a partir de 1º de Julho de 2026 , a todos os empregados em atividade (incluindo as férias), dentro dos critérios estabelecidos pela Lei 6.321/76 e pelo Dec. nº 5, de 14 de janeiro de 1991 (que regula o programa de alimentação do trabalhador – PAT), até o dia 20 de cada mês, um Auxílio Alimentação, obedecendo ao valor mínimo de R$ 458,68 (Quatrocentos e cinquenta e oito reais e sessenta e oito centavos) para cada um.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A opção a título do Auxílio Alimentação, estipulado ao Caput, estabelecer-se-á entre: CESTA BÁSICA, CARTÃO, TICKET ALIMENTAÇÃO , sendo feita, única e exclusiva, pelos empregados, os quais farão uma reunião para a devida votação, prevalecendo a opção da maioria, que deverá ser informada ao representante da empresa.
a) Se os empregados optarem pelo Ticket ou Cartão Alimentação, no valor mínimo estipulado nesta cláusula, este deverá ter como opção, a utilização em mais de um estabelecimento comercial da cidade, aonde o empregador poderá ainda, por sua livre e espontânea vontade, conceder além deste Cartão, uma Cesta básica (não importando neste caso, seu conteúdo e o respectivo valor e a escolha e os pré-requisitos exigidos para o empregado fazer jus à mesma, ficará a critério do empregador).
b) Se os empregados optarem pela Cesta básica, a composição desta cesta (os itens, quantidade, qualidade, tipo, marca, etc.), será realizada obrigatoriamente, por um representante da Entidade Sindical dos empregados em conjunto com outro representante do empregador, até o valor mínimo determinado nesta cláusula, sendo que, só estará devidamente cumprido tal benefício pela empresa, aquela que tiverem em dia com suas contribuições de ambos os Sindicatos (Dos Empregados e Patronal), bem como, obtiverem do mesmo, declaração manifestando sua anuência frente aos produtos fornecidos na cesta.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Os benefícios previstos nesta cláusula, não se constituem em item de remuneração ao empregado para quaisquer efeitos legais, não tendo, pois, natureza salarial, desde que este benefício seja concedido dentro das disposições do Programa de Alimentação do Trabalhador instituído pela Lei 6321/76 (PAT).
PARÁGRAFO TERCEIRO: O benefício estipulado nesta cláusula é devido a todos os empregados abrangidos pelo presente instrumento, incluindo-se o período de aviso prévio trabalhado, pelo obreiro, devidamente definidos no caput desta cláusula.
PARÁGRAFO QUARTO: Ao empregado beneficiado pelo auxílio acidente ou doença, será concedido, pelo prazo de 03 (três) meses, o AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO , nos moldes aqui estipulados.
PARÁGRAFO QUINTO: O reajuste acima avençado será a partir de 1º de Julho de 2026, ficando autorizado o pagamento desse retroativo até a data de 30/08/2026.

PLR

“As empresas pagarão, a título de PPR – Participação nos Resultados do exercício de 2026, na forma da Lei nº 10.101/00, a cada um dos seus empregados, o valor de R$ 600,60 (Seiscentos Reais e Sessenta Centavos), em duas parcelas iguais e semestrais de R$ 300,30 (Trezentos Reais e Trinta Centavos) cada uma nas seguintes datas e condições:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002534/2026 (solicitação MR043948/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NO RESULTADO - PPR” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 446.703
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As empresas pagarão, a título de PPR – Participação nos Resultados do exercício de 2026, na forma da Lei nº 10.101/00, a cada um dos seus empregados, o valor de R$ 600,60 (Seiscentos Reais e Sessenta Centavos), em duas parcelas iguais e semestrais de R$ 300,30 (Trezentos Reais e Trinta Centavos) cada uma nas seguintes datas e condições:
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O Programa de Participação nos Resultados contém dois indicadores de metas que serão apurados a cada semestre no período de Maio/2026 a Abril/2027.
I - Não terá direito a seu recebimento o empregado que nos seis meses anteriores ao pagamento de cada parcela possuir mais de cinco faltas injustificadas ou atestados médicos que, somados neste período, alcancem mais do que sete dias de afastamento.
II – Não terá direito a seu recebimento o empregado que, comprovadamente, por CULPA ou DOLO, causar prejuízos a empresa, ficando expressamente incluído nesta hipótese o envolvimento em acidentes, recebimentos de advertências e infrações de transito na condução do veículo.
III - Cada parcela será paga proporcionalmente ao número de meses efetivamente trabalhados, no período antecedente a seu pagamento, considerando inteiro o mês em que houver trabalhado mais de quatorze dias.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A primeira parcela será paga na folha salarial do mês de Novembro/2026 e a segunda parcela será paga na folha salarial do mês de Maio/2027;
PARÁGRAFO TERCEIRO: Aos trabalhadores com vigência do contrato de trabalho para com a empresa, abaixo de 01 (um) ano, será fixado o valor proporcional aos meses laborados, qual seja, o pagamento de que trata o caput será devido aos empregados com contrato em vigor na empresa no referido exercício, na proporção de 1/12 por mês trabalhado, considerando-se como mês completo a fração igual ou superior a 15 dias, incluindo o período de aviso prévio, o mesmo se aplicando, aos empregados demitidos sem justa causa, anteriormente ao período de concessão disposto ao parágrafo anterior, aonde lhe serão ressarcidos os valores proporcionais e, lançados em seu correspondente TRCT.
PARÁGRAFO QUARTO: As empresas que já possuírem ou que venham a criar o seu Programa de Participação nos Resultados ficam desobrigadas do cumprimento desta obrigação, desde que o valor do PPR seja igual ou superior a R$ 600,60 (Seiscentos Reais e Sessenta Centavos), conforme estipulado no “caput” desta cláusula.
PARÁGRAFO QUINTO: QUITAÇÕES: Em face da presente Convenção Coletiva em especial o que se ajustou e se convencionou pagar nas cláusulas de Índice de Reajuste, piso salarial e o programa de participação no resultado – PPR deste instrumento, ficam absorvidas e extintas quaisquer eventuais pretensões e suas respectivas incidências advinhas da implementação e cumprimento de norma decorrente de lei.

Contribuições ao sindicato

“As empresas descontarão como simples intermediárias, do salário base de todos os seus empregados, respeitadas as regras previstas nos artigos 578, 579 da CLT, (já com o reajuste previsto ao”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002534/2026 (solicitação MR043948/2026)
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Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL DO EMPREGADO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 446.987
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As empresas descontarão como simples intermediárias, do salário base de todos os seus empregados, respeitadas as regras previstas nos artigos 578, 579 da CLT, (já com o reajuste previsto ao Parágrafo Segundo da Cláusula Quarta desta CCT), de acordo com aprovação dos empregados em Assembleia Geral Extraordinária, o percentual de 4% (quatro por cento) como “contribuição negocial do empregado”, cujo montante deverá ser repassado até o dia 30 de Agosto de 2026, através do boleto emitido através do site sttrjf.com.(caso a empresa não tenha cadastro na entidade sindical entrar em contato para regularização no e-mail. boletos@sttrjf.com
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A contribuição prevista nesta cláusula será devida para qualquer admissão ocorrida na vigência desta CCT, que será repassada até o dia 10 (dez) do mês do primeiro recebimento do empregado, cujo valor deverá ser pago através do boleto emitido através do site www.sttrjf.com. (Caso a empresa não tenha cadastro na entidade sindical entrar em contato para regularização no e-mail boletos@sttrjf.com ; enviado, no SICOOB, sem prejuízo das multas e correções monetárias estipuladas neste instrumento.

Seguro de vida

“As empresas farão a partir da entrada em vigor desta CCT, em favor de seus empregados em atividade, um seguro de vida, em grupo ou individual, para a hipótese de morte decorrente de acidente de trabalho, independente da causa, no valor equivalente a 10 (dez) vezes o salário de Motorista de Carreta.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002534/2026 (solicitação MR043948/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 446.880
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As empresas farão a partir da entrada em vigor desta CCT, em favor de seus empregados em atividade, um seguro de vida, em grupo ou individual, para a hipótese de morte decorrente de acidente de trabalho, independente da causa, no valor equivalente a 10 (dez) vezes o salário de Motorista de Carreta.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Em caso de morte do empregado, no trabalho, independente da causa: natural ou acidental, o beneficiário (comprovado pelo INSS) receberá pelo período de 03 (três) meses, o Auxílio Alimentação previsto na Cláusula Décima Segunda, a ser fornecida pelo empregador, até o dia 20, começando no mês posterior ao óbito.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Ficará garantido à família do empregado, em caso de morte no trabalho, mediante a respectiva comprovação, a ser pago aos dependentes habilitados perante a Previdência Social, um salário contratual do empregado falecido, a título de Auxílio Funeral, exceto quando a empresa possuir em seu Seguro de Vida, a Assistência Funeral.

Estabilidades e garantias

“Ao empregado que faltar 12 (doze) meses para a aposentadoria e que tenha no mínimo 10 (dez) anos de serviço na mesma empresa, será assegurada garantia de emprego ou salário no período respectivo, salvo os casos de dispensa por justa causa, ou encerramento das atividades da empresa.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002534/2026 (solicitação MR043948/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GARANTIA DE EMPREGO PARA APOSENTADORIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 446.884
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Ao empregado que faltar 12 (doze) meses para a aposentadoria e que tenha no mínimo 10 (dez) anos de serviço na mesma empresa, será assegurada garantia de emprego ou salário no período respectivo, salvo os casos de dispensa por justa causa, ou encerramento das atividades da empresa. O empregado fica obrigado a comprovar documentalmente, mediante protocolo, o tempo de serviço para a concessão desse benefício, ficando também na obrigação de cientificar de forma escrita com comprovante de recebimento assinado e carimbado pela empresa ao seu empregador desta condição, sob pena de perda desta garantia.

Multa por descumprimento

“Pelo descumprimento de qualquer cláusula da presente Convenção, fica estipulada a multa de 50% (CINQUENTA POR CENTRO) do salário de sua respectiva função, estabelecido nesta convenção, em favor do empregado ou do sindicato, quando for o caso, desde que não coincidente com multa legal, caso em que está prevalecerá, tal multa será por cada infração.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002534/2026 (solicitação MR043948/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA CONVENCIONAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 447.151
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Pelo descumprimento de qualquer cláusula da presente Convenção, fica estipulada a multa de 50% (CINQUENTA POR CENTRO) do salário de sua respectiva função, estabelecido nesta convenção, em favor do empregado ou do sindicato, quando for o caso, desde que não coincidente com multa legal, caso em que está prevalecerá, tal multa será por cada infração.

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