CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE ABRIL DE 2026

Trabalhadores na Indústria da Construção Civil (Pedreiros, Serventes de Pedreiros…
Itabira/MG, abril de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao de Itabira, Santa Barbara, Barao de Cocais e Sao Goncalo do Rio Abaixo (CNPJ 05.918.904/0001-14), de Itabira/MG, para a categoria trabalhadores na Indústria da Construção Civil (Pedreiros, Serventes de Pedreiros, Carpinteiros, Pintores, Estucadores, Bombeiros Hidráulicos os Trabalhadores na Indústria de Ladrilhos Hidráulicos e Produtos de Cimento Trabalhadores na Indústria de Mármores e Granitos Trabalhadores na Indústria de…, com vigência a partir de abril de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MG002655/2026

Vigência de 01/04/2026 a 31/03/2027

Registrado no MTE em 29/07/2026 · data-base em abril · solicitação MR045503/2026

Retroativa: vale desde 01/04/2026, registrada em 29/07/2026.

Categoria: Profissional de trabalhadores na Indústria da Construção Civil (Pedreiros, Serventes de Pedreiros, Carpinteiros, Pintores, Estucadores, Bombeiros Hidráulicos os Trabalhadores na Indústria de Ladrilhos Hidráulicos e Produtos de Cimento Trabalhadores na Indústria de Mármores e Granitos Trabalhadores na Indústria de Pinturas, Decorações, Estuques e Ornatos Trabalhadores na Indústria de Artefatos de Cimento Armado Oficiais Eletricistas e Trabalhadores na Indústria de instalações Elétricas, Trabalhadores Autônomos da indústria da construção civil e trabalhadores essenciais à atividade fim das empresas tomadoras de serviços

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO DE ITABIRA, SANTA BARBARA, BARAO DE COCAIS E SAO GONCALO DO RIO ABAIXOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 05.918.904/0001-14
  • SINDICATO DA IND DA CONST CIVIL NO ESTADO DE M GERAISSindicato patronal · CNPJ 17.220.252/0001-29

Abrangência

Abrangência19 municípios de MG

CategoriaProfissional de trabalhadores na Indústria da Construção Civil (Pedreiros, Serventes de Pedreiros, Carpinteiros, Pintores, Estucadores, Bombeiros Hidráulicos; os Trabalhadores na Indústria de Ladrilhos Hidráulicos e P…

Ver os 19 municípios
  • Antônio Dias/MG
  • Barão de Cocais/MG
  • Bom Jesus do Amparo/MG
  • Catas Altas/MG
  • Dom Joaquim/MG
  • Dores de Guanhães/MG
  • Ferros/MG
  • Guanhães/MG
  • Itabira/MG
  • Itambé do Mato Dentro/MG
  • Passabém/MG
  • Santa Bárbara/MG
  • Santa Maria de Itabira/MG
  • Santo Antônio do Rio Abaixo/MG
  • São Domingos do Prata/MG
  • São Gonçalo do Rio Abaixo/MG
  • São José do Goiabal/MG
  • São Sebastião do Rio Preto/MG
  • Senhora do Porto/MG
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional de trabalhadores na Indústria da Construção Civil (Pedreiros, Serventes de Pedreiros, Carpinteiros, Pintores, Estucadores, Bombeiros Hidráulicos; os Trabalhadores na Indústria de Ladrilhos Hidráulicos e Produtos de Cimento; Trabalhadores na Indústria de Mármores e Granitos; Trabalhadores na Indústria de Pinturas, Decorações, Estuques e Ornatos; Trabalhadores na Indústria de Artefatos de Cimento Armado; Oficiais Eletricistas e Trabalhadores na Indústria de instalações Elétricas, Trabalhadores Autônomos da indústria da construção civil e trabalhadores essenciais à atividade fim das empresas tomadoras de serviços , com abrangência territorial em Antônio Dias/MG, Barão de Cocais/MG, Bom Jesus do Amparo/MG, Catas Altas/MG, Dom Joaquim/MG, Dores de Guanhães/MG, Ferros/MG, Guanhães/MG, Itabira/MG, Itambé do Mato Dentro/MG, Passabém/MG, Santa Bárbara/MG, Santa Maria de Itabira/MG, Santo Antônio do Rio Abaixo/MG, São Domingos do Prata/MG, São Gonçalo do Rio Abaixo/MG, São José do Goiabal/MG, São Sebastião do Rio Preto/MG e Senhora do Porto/MG .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002655/2026 (solicitação MR045503/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 458.389
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.

Piso salarial

“O trabalhador que tiver um diploma ou certificado de conclusão de curso de formação profissional técnica de nível médio, profissional e tecnológica em sua área de atuação terá direito a piso salarial 10% superior ao previsto para o seu cargo, conforme a tabela de cargos e função constante da cláusula terceira desse instrumento.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002655/2026 (solicitação MR045503/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO QUALIFICADO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 458.956
Ver a cláusula inteira
O trabalhador que tiver um diploma ou certificado de conclusão de curso de formação profissional técnica de nível médio, profissional e tecnológica em sua área de atuação terá direito a piso salarial 10% superior ao previsto para o seu cargo, conforme a tabela de cargos e função constante da cláusula terceira desse instrumento.
Parágrafo único. O diploma ou certificado deve ter sido emitido após a conclusão de um curso de profissional técnica de nível médio, profissional e tecnológica oferecido por instituição de ensino oficial, seguindo a Lei de Diretrizes Básicas da Educação.

Reajuste salarial

“Os salários dos empregados pertencentes à categoria profissional convenente serão reajustados, a partir de 1º de abril de 2026, pela aplicação dos índices abaixo descritos, conforme o critério a seguir:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002655/2026 (solicitação MR045503/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 458.435
Ver a cláusula inteira
Os salários dos empregados pertencentes à categoria profissional convenente serão reajustados, a partir de 1º de abril de 2026, pela aplicação dos índices abaixo descritos, conforme o critério a seguir:
a) Para os salários até o valor de R$6.000,00 (seis mil reais) , praticados em 1º de abril de 2025, aplicar-se-á reajuste da seguinte forma;
I. a partir de 1º de abril de 2026, pela aplicação do percentual de 3,77% (três virgula setenta e sete por cento) , sobre os valores praticados em 1º de abril de 2025;
b) Para os salários em valores superiores a R$6.000,00 (seis mil reais) , inclusive, praticados em 1º de abril de 2025, será aplicado o valor fixo da seguinte forma;
I. de R$ 226,20 (duzentos e vinte e seis reais e vinte centavos) , a partir de 1º de abril de 2026, podendo os empregadores, por meio de negociação livre e direta com seus empregados nesta situação, aplicar valores maiores que o ora avençado;
§ 1º - As partes, em caráter excepcional, fixam, para as categorias abaixo arroladas, os seguintes pisos salariais, para vigorarem no período de 1º/04/2026 a 31/03/2027, já incluído os reajustes previstos no caput desta cláusula:
§ 2º - Fica estabelecido que, para se obter o valor-hora dos pisos acima fixados, deverá ser efetuada uma simples operação aritmética, ou seja, dividir o respectivo valor-mês por 220 (duzentos e vinte).
§ 3º - Ficam automaticamente compensadas as antecipações ou reajustes salariais espontâneos que tenham sido concedidos após 1º de abril de 2025, ressalvando, porém, os aumentos ou reajustes salariais decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial, implemento de idade e término de aprendizado.
§ 4º - As partes declaram que o percentual ora negociado é resultado de transação livremente pactuada, bem como atende em seus efeitos quaisquer obrigações salariais vencidas a partir de 1º de abril de 2025, decorrentes da legislação.
§ 5º - Entende-se como “Meio Oficial” os ocupantes das funções de auxiliares de pedreiro, carpinteiro, armador, pintor, eletricista, azulejista, marmorista, soldador, bombeiro ou deoperadores de guincho e betoneira.
§ 6º - Entende-se, também, como integrantes da categoria do Oficial, os ocupantes das funções de operador de guincho e betoneira.

Prazo para se adequar

“as empresas e/ou empregadores poderão pagá-las até o quinto dia útil do mês de setembro de 2026, juntamente com os salários de agosto de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002655/2026 (solicitação MR045503/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS E/OU OUTRAS VERBAS TRABALHISTAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 458.438
Ver a cláusula inteira
Em virtude da data em que as partes efetivamente fecharam esta negociação e assinaram este instrumento normativo, fica convencionado que quaisquer diferenças salariais, de verbas rescisórias e outras de natureza trabalhista, devidas a partir do mês de abril/2026 que, em razão da aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho não foram pagas, as empresas e/ou empregadores poderão pagá-las até o quinto dia útil do mês de setembro de 2026, juntamente com os salários de agosto de 2026.
§ único - O pagamento das eventuais diferenças salariais e de verbas trabalhistas, inclusive as parcelas rescisórias, a que se refere o caput desta cláusula, não sofrerá qualquer acréscimo relativo à atualização monetária ou de juros se observado o prazo acima convencionado.

Horas extras

“As horas extras serão remuneradas com o adicional de 80% (oitenta por cento) sobre o salário/hora. O trabalho prestado em domingos e feriados, quando não compensado por outro dia de folga, será remunerado com o adicional de 100% (cem por cento) sobre a hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002655/2026 (solicitação MR045503/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 458.514
Ver a cláusula inteira
As horas extras serão remuneradas com o adicional de 80% (oitenta por cento) sobre o salário/hora. O trabalho prestado em domingos e feriados, quando não compensado por outro dia de folga, será remunerado com o adicional de 100% (cem por cento) sobre a hora normal.
§ 1º - Não serão consideradas horas extras aquelas, excedentes a 7:20 horas diárias, trabalhadas em regime de compensação de jornada semanal.
§ 2º - As variações de horário no registro de ponto, não excedentes a dez minutos, observado o limite de vinte minutos diários, não serão descontados nem computadas como jornada extraordinária, prevalecendo o acordado sobre o que dispõe o art. 58, §2º da CLT.
§ 3º - A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares limitadas a duas horas diárias, e, ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder o limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender a realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto, tais como concretagem e escoramento, independentemente de comunicação à autoridade competente, conforme dispõe o art. 59 cc art. 61, §1º da CLT.

Banco de horas e compensação

“Os empregados, inclusive mulheres e menores, poderão ser dispensados do trabalho aos sábados ou em qualquer outro dia de trabalho, em todo o expediente ou em parte dele, com a correspondente prorrogação da jornada de trabalho de segunda a sexta-feira, respeitada a jornada avençada, nunca superior a 44 (quarenta e quatro) horas semanais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002655/2026 (solicitação MR045503/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO E DA COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 458.641
Ver a cláusula inteira
Os empregados, inclusive mulheres e menores, poderão ser dispensados do trabalho aos sábados ou em qualquer outro dia de trabalho, em todo o expediente ou em parte dele, com a correspondente prorrogação da jornada de trabalho de segunda a sexta-feira, respeitada a jornada avençada, nunca superior a 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
§ 1º - As horas compensadas na jornada de trabalho, conforme aqui estabelecido, não são consideradas como extraordinárias, portanto, não sofrerão os acréscimos dos adicionais previstos nesta convenção, nem qualquer outro acréscimo.
§ 2º - Fica estabelecido que, não obstante a adoção do sistema de compensação de horário previsto nesta cláusula, o sábado deverá ser considerado como dia útil não trabalhado, e não dia de repouso semanal, para todos os efeitos, isso significando que o empregador poderá voltar a exigir o trabalho nesse dia, em caso de necessidade de serviço.
§ 3º - Quando a empresa adotar o sistema de prorrogação e compensação de horário, e o feriado recair em um dia de 2ª a 6ª feira, poderá compensar as horas de prorrogação relativas àquele dia de feriado com o trabalho das horas correspondentes no sábado seguinte ou nas semanas subsequentes, dentro do mesmo mês. Se o feriado, porém, recair em um sábado, a empresa terá que abolir a prorrogação das horas correspondentes, também dentro do mesmo mês, ou pagá-las como se extraordinárias fossem.
§ 4º - Ficam as empresas e/ou empregadores autorizados, através de acordo individual e escrito diretamente com seus respectivos trabalhadores, a prorrogar a jornada de trabalho, em qualquer dia da semana, inclusive no sábado, especificando os dias, para compensar diasponte de feriados legais ou recessos da empresa, a exemplo de: dias de carnaval, semana santa, natal, ano-novo etc. Nesse caso, as respectivas horas suplementares não serão remuneradas e nem consideradas extraordinárias para os efeitos da legislação trabalhista.
§ 5º - Fica autorizado a todas as empresas e/ou empregadores que se utilizam de serviços de vigias, optar pelo regime de compensação da escala de 12 X 36, devendo, nesse caso, ser firmado acordo individual e escrito com seus respectivos trabalhadores.

Jornada de trabalho

“Os empregados, inclusive mulheres e menores, poderão ser dispensados do trabalho aos sábados ou em qualquer outro dia de trabalho, em todo o expediente ou em parte dele, com a correspondente prorrogação da jornada de trabalho de segunda a sexta-feira, respeitada a jornada avençada, nunca superior a 44 (quarenta e quatro) horas semanais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002655/2026 (solicitação MR045503/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO E DA COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 458.641
Ver a cláusula inteira
Os empregados, inclusive mulheres e menores, poderão ser dispensados do trabalho aos sábados ou em qualquer outro dia de trabalho, em todo o expediente ou em parte dele, com a correspondente prorrogação da jornada de trabalho de segunda a sexta-feira, respeitada a jornada avençada, nunca superior a 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
§ 1º - As horas compensadas na jornada de trabalho, conforme aqui estabelecido, não são consideradas como extraordinárias, portanto, não sofrerão os acréscimos dos adicionais previstos nesta convenção, nem qualquer outro acréscimo.
§ 2º - Fica estabelecido que, não obstante a adoção do sistema de compensação de horário previsto nesta cláusula, o sábado deverá ser considerado como dia útil não trabalhado, e não dia de repouso semanal, para todos os efeitos, isso significando que o empregador poderá voltar a exigir o trabalho nesse dia, em caso de necessidade de serviço.
§ 3º - Quando a empresa adotar o sistema de prorrogação e compensação de horário, e o feriado recair em um dia de 2ª a 6ª feira, poderá compensar as horas de prorrogação relativas àquele dia de feriado com o trabalho das horas correspondentes no sábado seguinte ou nas semanas subsequentes, dentro do mesmo mês. Se o feriado, porém, recair em um sábado, a empresa terá que abolir a prorrogação das horas correspondentes, também dentro do mesmo mês, ou pagá-las como se extraordinárias fossem.
§ 4º - Ficam as empresas e/ou empregadores autorizados, através de acordo individual e escrito diretamente com seus respectivos trabalhadores, a prorrogar a jornada de trabalho, em qualquer dia da semana, inclusive no sábado, especificando os dias, para compensar diasponte de feriados legais ou recessos da empresa, a exemplo de: dias de carnaval, semana santa, natal, ano-novo etc. Nesse caso, as respectivas horas suplementares não serão remuneradas e nem consideradas extraordinárias para os efeitos da legislação trabalhista.
§ 5º - Fica autorizado a todas as empresas e/ou empregadores que se utilizam de serviços de vigias, optar pelo regime de compensação da escala de 12 X 36, devendo, nesse caso, ser firmado acordo individual e escrito com seus respectivos trabalhadores.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“parágrafo 1º desta cláusula, uma cesta básica por mês, com, pelo menos, 28 (vinte e oito) quilos, contendo obrigatoriamente:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002655/2026 (solicitação MR045503/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CESTA BÁSICA” · parágrafo 1º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 458.576
Ver a cláusula inteira
As empresas concederão aos seus empregados que preencherem os requisitos previstos no parágrafo 1º desta cláusula, uma cesta básica por mês, com, pelo menos, 28 (vinte e oito) quilos, contendo obrigatoriamente:
a) 10 kg de arroz tipo 1
b) 10 kg de açúcar
c) 02 kg de feijão tipo 1
d) 01 kg de macarrão
e) 02 latas de óleo
f) 01 lata de massa de tomate de 140g
g) 01 kg de leite em pó
h) 01 kg de café em pó
i) 05 pacotes de biscoitos, em torno de 200g cada
§1º - Farão jus à cesta básica os empregados que trabalharem no canteiro de obra, auferindo salário igual ou inferior a 05 (cinco) salários mínimos e que, dentro do mês, não ultrapassem o limite de 1 (uma) falta injustificada.
§2º - A cesta básica de que trata esta cláusula deverá ser fornecida sempre in natura, ficando vedada sua substituição pelo pagamento da quantia correspondente em pecúnia.
§3º - O empregador será obrigado a entregar a cesta básica ao empregado que fizer jus até o dia 10 (dez) do mês subsequente àquele em que adquiriu esse direito.
§4º - O empregado perderá o direito ao recebimento caso não retire a cesta básica, injustificadamente, em até 5 (cinco) dias úteis contados da data da entrega.
§5º - Será fornecida a cesta básica de que trata esta cláusula ao empregado em gozo de férias regulamentares, bem como para os empregados afastados por acidente de trabalho que percebam o auxílio doença acidentário do INSS (código B91), limitado ao período de um ano contado da data do afastamento.
§6º - Não terão direito ao recebimento da cesta básica os trabalhadores afastados por doença não relacionada ao trabalho (código B31), que percebam benefício pago diretamente pelo INSS.
§7º - As faltas por motivo de doença e que não levem ao afastamento com a percepção de benefício previdenciário, para que não contem como injustificadas para a apuração do direito constante da presente cláusula, deverão ser devidamente comprovadas por atestado médico idôneo, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária.
§8º - Os empregados admitidos após o dia primeiro do mês somente farão jus à cesta básica quando iniciarem seu trabalho até o dia 15 do respectivo mês.
§9º - Terão direito ao recebimento da cesta básica os empregados cujos contratos de trabalho tenham se encerrado após o dia 15 do mês de referência.
§10 - As empresas que fornecem refeições aos seus empregados nos canteiros de obra não estão obrigadas a conceder a cesta básica.
§11 - O empregador procederá ao desconto nos salários dos empregados da quantia equivalente a 10% (dez por cento) do valor da cesta.
§12 - Nos dissídios individuais suscitados na Justiça do Trabalho, nos quais haja reclamação pelo não recebimento da cesta básica, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos nesta cláusula e seja julgado procedente este pleito, terá o empregado o direito de perceber, em substituição, o valor correspondente a 20% do Piso do Servente previsto neste instrumento normativo, vigente à época do descumprimento, a título de indenização.
§13 - As cestas básicas deverão ser compostas por produtos de boa qualidade, sempre dentro do prazo de validade e que atendam a legislação metrológica do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, conforme previsto na Instrução Normativa nº 51, de 14/08/2002, da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Os produtos comprovadamente deteriorados deverão ser imediatamente substituídos.
§14 - Para os efeitos da presente cláusula, equipara-se ao canteiro de obras, consistente nas atividades usuais da construção civil, os ambientes em que são executadas as montagens de estruturas ou de edificações pré-fabricadas, o que não incluem os locais de fabricação de tais estruturas, nem os escritórios administrativos das empresas.
§15 - Os empregadores poderão, a seu critério, fornecer vales alimentação com valores diferenciados, conforme o cargo ou a função exercida, aos empregados que não trabalhem nos canteiros de obra, ou para aqueles que, trabalhando nos canteiros, não se enquadrem nos requisitos previstos na presente cláusula.

Contribuições ao sindicato

“as empresas e os empregadores descontarão mensalmente de seus empregados que prestem serviço na base territorial do Sindicato Obreiro, a título de cota negocial, 1 % (um por cento) sobre o piso salarial do servente fixado nesta Convenção Coletiva”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002655/2026 (solicitação MR045503/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “COTA NEGOCIAL DOS TRABALHADORES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 458.881
Ver a cláusula inteira
Por deliberação da Assembleia Geral Extraordinária dos Trabalhadores, as empresas e os empregadores descontarão mensalmente de seus empregados que prestem serviço na base territorial do Sindicato Obreiro, a título de cota negocial, 1 % (um por cento) sobre o piso salarial do servente fixado nesta Convenção Coletiva, assegurados repasses já realizados, e depositarão o produto da arrecadação até o 5º dia útil após o desconto, na conta corrente nº 1415-1, da Caixa Econômica Federal, agência 0119, operação 003, em Itabira - MG, em favor do Sindicato dos Trabalhadores.
§ 1º - Se houver atraso no recolhimento do valor a ser descontado dos empregados, as empresas deverão efetuá-lo com acréscimo da correção monetária devida bem como da multa de 10% (dez por cento).
§ 2º - Efetivo Direito de Oposição – Considera-se efetivo direito de oposição a concessão de prazo de 10 (dez) dias para oposição, contados da assinatura da convenção ou do acordo coletivo, ou da cobrança da primeira contribuição, sempre à escolha do trabalhador. No caso da oposição observar como termo inicial a cobrança da primeira contribuição, o prazo será contado a partir da efetiva ciência da cobrança/desconto por parte do trabalhador, por meio do recebimento do contracheque no qual a cobrança esteja registrada. O direito poderá ser exercido, à escolha do trabalhador, pessoalmente junto à entidade sindical que fornecerá comprovante ao trabalhador, ou mediante carta com aviso de recebimento individual, postada antes do término do prazo de oposição.
§ 3º - Após o desconto, as empresas enviarão ao Sindicato Profissional a relação dos descontados com a discriminação dos valores recolhidos.
§ 4º – Em caso de manifestação do trabalhador ou ação, administrativa ou judicial, determinando que o empregador deixe de efetuar a retenção e pagamento previsto na presente cláusula, este deverá comunicar o fato ao Sindicato Profissional imediatamente, para que tome as providências que entender cabíveis.
§ 5º - O Sindicato Profissional signatário se responsabiliza administrativa e judicialmente, nos termos da lei, pelo produto do desconto, cabendo às empresas apenas a função de meras intermediárias.

Seguro de vida

“I - R$ 19.649,88 (dezenove mil e seiscentos e quarenta e nove reais e oitenta e oito centavos) , em caso de morte do empregado por qualquer causa, independentemente do local ocorrido.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002655/2026 (solicitação MR045503/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA EM GRUPO” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 458.578
Ver a cláusula inteira
As empresas e/ou empregadores farão, em favor dos seus empregados, um seguro de vida e acidentes em grupo, observadas as seguintes coberturas:
I - R$ 19.649,88 (dezenove mil e seiscentos e quarenta e nove reais e oitenta e oito centavos) , em caso de morte do empregado por qualquer causa, independentemente do local ocorrido.
II – Até R$ 19.649,88 (dezenove mil e seiscentos e quarenta e nove reais e oitenta e oito centavos) , em caso de Invalidez Permanente (Total ou Parcial) do empregado, causada por acidente, independentemente do local ocorrido, com atestado por médico devidamente qualificado, discriminando, detalhadamente, no laudo médico, as sequelas definitivas, mencionando o grau ou percentagem, respectivamente, da invalidez deixada pelo acidente.
III – R$ 19.649,88 (dezenove mil e seiscentos e quarenta e nove reais e oitenta e oito centavos) , em caso de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença, prevista no artigo 17 da Circular SUSEP nº 302, de 19 de setembro de 2005, mediante solicitação do segurado ou de seu representante legal/empresa em formulário próprio, quando constatada por laudo médico pertinente, de acordo com o definido na apólice do seguro. Reconhecida a invalidez funcional pela sociedade seguradora, a indenização, no valor previsto neste inciso, deve ser paga de uma só vez ou sob a forma de renda certa, temporária ou vitalícia, em prestações mensais, iguais e sucessivas.
IV - R$ 9.885,85 (nove mil oitocentos e oitenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos) , em caso de morte do Cônjuge do empregado por qualquer causa.
V - Até R$ 4.912,47 (quatro mil novecentos e doze reais e quarenta e sete centavos) , a título de auxílio funeral especial, para fins de custeio com despesas de sepultamento, em caso de morte por qualquer causa de cada dependente filho (a) do empregado (a) de até 21 (vinte e um) anos, limitado a 4 (quatro).
VI - Ocorrendo a morte do empregado por qualquer causa, independentemente do local ocorrido, os beneficiários do grupo deverão receber 50 kg (cinquenta quilos) de alimentos, com a composição da cesta básica referida no caput da Cláusula Décima Quarta da presente Convenção Coletiva.
VII - Ocorrendo a morte do empregado por acidente no exercício de sua profissão, a apólice do Seguro de Vida em Grupo deverá contemplar uma cobertura para os gastos com a realização do sepultamento do mesmo, no valor de até R$ 2.945,51 (dois mil novecentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e um centavos) .
VIII - Ocorrendo o nascimento de filho(s) de empregado(a), o(a) mesmo(a) receberá, a título de doação, duas cestas-natalidade, caracterizadas como um KIT MÃE e KIT BEBÊ, com conteúdo específico para atender as primeiras necessidades básicas da beneficiária e seu bebê, além de bônus por nascimento, na forma de reembolso, de valor de até R$ 1.497,31 (mil quatrocentos e noventa e sete reais e trinta e um centavos) multiplicado pelo número de filhos nascidos no mesmo parto, referente as despesas diretamente vinculadas ao nascimento da(s) criança(s), caracterizadas por gastos com: a) fraldas, vacinas e exames devidamente comprovados por notas fiscais; b) consultas médicas pediátricas, devidamente comprovadas por recibo emitido pelo médico; c) medicamentos e suplementos alimentares, previstos expressamente em receita médica. O reembolso ocorrerá ao segurado(a) titular, de uma só vez, mediante a apresentação dos documentos mencionados nesta cláusula, além da comunicação à Seguradora, no prazo de até 90 (noventa) dias contados da data do nascimento.
§ 1º - Nos contratos de empreitada ou subempreitada, o contratante deverá exigir do contratado a prova do cumprimento da contratação do seguro de vida contemplando todas as condições previstas na presente cláusula, referentes aos empregados que alocar para a prestação dos serviços, bem como o pagamento regular do prêmio correspondente.
§ 2º - Sem qualquer prejuízo para os empregadores na decisão da escolha da seguradora, a qual deverá garantir todas as exigências mínimas previstas nesta cláusula, o SINDUSCONMG recomenda a adesão a apólice nacional PASI.

Férias

“A) Para os que percebem até R$ 1.763,20 (mil setecentos e sessenta e três reais e vinte centavos) , o abono será igual a 80 (oitenta) horas de trabalho, a serem calculadas sobre o salário contratual;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002655/2026 (solicitação MR045503/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ABONO DE FÉRIAS” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 458.513
Ver a cláusula inteira
Com o objetivo de estimular a assiduidade ao trabalho, as empresas e empregadores concederão aos seus empregados um abono de férias anual, independentemente do abono constitucional, da seguinte forma:
A) Para os que percebem até R$ 1.763,20 (mil setecentos e sessenta e três reais e vinte centavos) , o abono será igual a 80 (oitenta) horas de trabalho, a serem calculadas sobre o salário contratual;
B) Para os que percebem acima de R$ 1.763,20 (mil setecentos e sessenta e três reais e vinte centavos) , o abono será igual a 80 (oitenta) horas de trabalho a serem calculadas sobre a porção do salário equivalente a R$ 1.763,20 (mil setecentos e sessenta e três reais e vinte centavos) .
§ 1º - Somente farão jus ao abono de férias ora ajustado os empregados que demonstrarem assiduidade no período aquisitivo das férias completado durante a vigência deste acordo, entendendo-se por assiduidade a do empregado que houver faltado ao serviço até, no máximo, 03 (três) vezes durante o período aquisitivo das férias, excetuando-se as ausências previstas no art. 473 da CLT, devidamente comprovadas.
§ 2º - As horas de salário correspondentes ao abono de férias de que trata essa Cláusula serão pagas ao empregado por ocasião do retorno das férias, após o efetivo gozo das mesmas, na primeira folha de pagamento subsequente e serão estendidas, nas mesmas bases e condições ora convencionadas, à hipótese de indenização de férias adquiridas ou vencidas por ocasião da rescisão contratual. O mesmo não ocorrerá, porém, quando do pagamento de férias proporcionais no acerto final rescisório, no qual o abono de férias não será devido.
§ 3º - O abono de férias de que trata esta Cláusula será calculado apenas sobre o salário fixo auferido pelo empregado, sem considerar na sua composição quaisquer outras parcelas de natureza salarial, tais como horas extras, repousos remunerados, adicional noturno, adicional de insalubridade ou de periculosidade, ou qualquer outro título.
§ 4º - O fato de o empregado haver convertido 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, não importará na redução do presente abono de que trata esta Cláusula.
§ 5º - Os empregados que receberem seus salários por mês terão os mesmos convertidos em horas, para efeito de pagamento do abono ora instituído.
§ 6º - A faixa salarial de referida nas letras A e B do caput desta Cláusula sofrerá os mesmos reajustes e antecipações que porventura vierem a ser aplicados aos salários da categoria profissional convenente.
§ 7º - O abono de férias de que trata o caput desta cláusula, não integrará a remuneração do empregado para os efeitos da legislação do trabalho e da previdência social (INSS), consoante dispõe o art. 144 da CLT.
§ 8º - No caso de parcelamento de férias, previsto no §1º do artigo 134 da CLT, o pagamento do abono previsto no presente artigo ocorrerá de uma só vez, quando do gozo do último período ou quando do pagamento de eventuais verbas rescisórias, se for o caso.

Estabilidades e garantias

“Será concedida garantia de emprego à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 5(cinco) meses após o parto”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002655/2026 (solicitação MR045503/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 458.587
Ver a cláusula inteira
Será concedida garantia de emprego à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 5(cinco) meses após o parto, nos moldes da alínea b, do inciso II, do Art. 10, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ressalvadas as hipóteses de cometimento de falta grave, término do contrato a prazo e término da obra.

Multa por descumprimento

“Constatada a inobservância por qualquer das partes ou de qualquer cláusula da presente convenção, será aplicada à inadimplente multa equivalente a 01 (um) dia de salário, elevada para 02 (dois) dias de salário, em caso de reincidência específica, importância que reverterá em benefício da parte prejudicada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002655/2026 (solicitação MR045503/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 458.931
Ver a cláusula inteira
Constatada a inobservância por qualquer das partes ou de qualquer cláusula da presente convenção, será aplicada à inadimplente multa equivalente a 01 (um) dia de salário, elevada para 02 (dois) dias de salário, em caso de reincidência específica, importância que reverterá em benefício da parte prejudicada.

Todos os instrumentos de Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao de Itabira, Santa… →

Todos os sindicatos de Itabira/MG →

Acompanhe as convenções dos seus clientes

O Acervo Mediador identifica o sindicato de cada CNPJ e avisa por e-mail quando sai convenção, acordo ou termo aditivo novo, sempre com documento, página e parágrafo.

Consultar um CNPJ grátisVer o plano ↗