CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MG001943/2026
Vigência de 01/05/2026 a 31/01/2027
Registrado no MTE em 02/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR026883/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 02/06/2026.
Categoria: PROFISSIONAL DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE PANIFICAÇÃO E CONFEITARIA, MASSAS ALIMENTICIAS E BISCOITOS
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND. DE PANIFICACAO E CONFEIT.,MASSAS ALIMENTICIAS E BISCOITO DE IPATINGA E REGIAO LESTE E ZONA DA MATA DE MGSindicato dos trabalhadores · CNPJ 51.076.709/0001-01
- SINDICATO INTERMUNICIPAL DAS INDUSTRIAS DE PANIFICACAO E CONSindicato patronal · CNPJ 26.122.622/0001-86
Abrangência
Abrangência1 município de MG
CategoriaPROFISSIONAL DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE PANIFICAÇÃO E CONFEITARIA, MASSAS ALIMENTICIAS E BISCOITOS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) PROFISSIONAL DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE PANIFICAÇÃO E CONFEITARIA, MASSAS ALIMENTICIAS E BISCOITOS , com abrangência territorial em Ubá/MG .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Fica estabelecido que, a partir de 1º de maio de 2026, nenhum empregado exercente das funções abaixo mencionadas, receberá o salário inferior aos abaixo especificados:”
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Fica estabelecido que, a partir de 1º de maio de 2026, nenhum empregado exercente das funções abaixo mencionadas, receberá o salário inferior aos abaixo especificados: 1 CATEGORIA A: Faxineiro (a) (Auxiliar de limpesa ou servente de limpesa ) – CBO 5143-20, contínuo – CBO 4122-05 R$1.800,00+ prêmio assiduidade. 2 CATEGORIA B: Ajudante de padeiro, ajudante de confeiteiro,recheador e manipulador de massas e auxiar de cozinha – CBO 5135-05, balconista – CBO 5211-40, empacotmetador (a) – CBO 8418-10, promotor (a) de vendas especilizadas – CBO 3541-30 R$1832,26 + prêmio assiduidade 3 CATEGORIA C: Forneiro – CBO 8418-05, masseiro – CBO 8483-15, estorquista/almoxarife – CBO 4141-05, ciclista mensageiro – CBO 5191-05 R$1886,15 + prêmio assiduidade 4 CATEGIRIA D : Mestre doceiro – CBO 8401-20 R$2.131,88+ prêmio assiduidade 5 CATEGORIA E: Padeiro – CBO 8483-05 R$1927,10 + Prêmio assiduidade 6 CATEGORIA F: Confeirteiro – CBO 8483-10, tecnico em nutrição – CBO 3252-10 R$2.013,00 + prêmio assiduidade 7 CATEGORIA G: Auxiliar de escritório – CBO 4110-05, Operador de caixa – CBO 4211-25 R$ 2.092,00 + Prêmio assiduidade 8 CATEGORIA H: salgadeiro (a) – CBO 5135-05, Cozinheiro (a) – CBO 5132-05 R$2.098,00 + prêmio assiduidade 9 CATEGORIA I: Promotor (a) de vendas – CBO 5211-15 R$2.135,12 + prêmio assiduidade 10 CATEGORIA J: Gerente de loja – CBO 1414-15, Gerente de produção e encarregado geral – CBO 1414-05, Vendedor externo – CBO 5211-10, Analista de RH – CBO 4101-05, Supervisor de vendas – CBO 5201-10, Gerente comercial – CBO 1423-05, gerente administrativo – CBO1421-05 R$2.173,92 + prêmio assiduidade 11 CATEGORIA K: Mestre Padeiro – CBO 8401-05 R$2.290,32 + prêmio assiduidade 12 §5º - A classificação do padeiro ficará sujeito a existência da vaga e de acordo com os critérios da empresa, independente do tempo de experiência e/ou de serviço do funcionário da empresa.
Reajuste salarial
“Os salários nominais de todos os empregados da categoria profissional aqui representada serão reajustados, a partir de 01 (primeiro) de maio de 2026, pelo índice percentual de 7,78% (sete virgula setenta e oito por cento) para salário até R$2.200,00, e 6,00% (seis por cento) para salários acima de R$2.200,01 que deverá ser aplicado sobre os salários vigentes em 1º de maio de 2025 (base de cálculo)”
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Os salários nominais de todos os empregados da categoria profissional aqui representada serão reajustados, a partir de 01 (primeiro) de maio de 2026, pelo índice percentual de 7,78% (sete virgula setenta e oito por cento) para salário até R$2.200,00, e 6,00% (seis por cento) para salários acima de R$2.200,01 que deverá ser aplicado sobre os salários vigentes em 1º de maio de 2025 (base de cálculo), compensando-se, assim, todas as antecipações ou reajustes salariais, espontâneos ou decorrentes de lei, que tenham sido concedidos no período de 01/05/2025 á 30/04/2026, e ficando excluídos da compensação os aumentos decorrentes de promoção, transferência e equiparação salarial de acordo com a lei.” As empresas se comprometem a pagar em parcela única as diferenças salariais do mês de maio de 2026 caso existam, até o 5º dia útil do mês de junho de 2026.
Prazo para se adequar
“As empresas se comprometem a pagar em parcela única as diferenças salariais do mês de maio de 2026 caso existam, até o 5º dia útil do mês de junho de 2026.”
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Os salários nominais de todos os empregados da categoria profissional aqui representada serão reajustados, a partir de 01 (primeiro) de maio de 2026, pelo índice percentual de 7,78% (sete virgula setenta e oito por cento) para salário até R$2.200,00, e 6,00% (seis por cento) para salários acima de R$2.200,01 que deverá ser aplicado sobre os salários vigentes em 1º de maio de 2025 (base de cálculo), compensando-se, assim, todas as antecipações ou reajustes salariais, espontâneos ou decorrentes de lei, que tenham sido concedidos no período de 01/05/2025 á 30/04/2026, e ficando excluídos da compensação os aumentos decorrentes de promoção, transferência e equiparação salarial de acordo com a lei.” As empresas se comprometem a pagar em parcela única as diferenças salariais do mês de maio de 2026 caso existam, até o 5º dia útil do mês de junho de 2026.
Horas extras
“As horas extras serão remuneradas com acréscimo de 60% (sessenta por cento) em relação à hora normal, exceto aquelas trabalhadas aos domingos e feriados, ou em outros dias destinados ao repouso cuja remuneração em relação à hora normal será acrescida de 100% (cem por cento).”
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As horas extras serão remuneradas com acréscimo de 60% (sessenta por cento) em relação à hora normal, exceto aquelas trabalhadas aos domingos e feriados, ou em outros dias destinados ao repouso cuja remuneração em relação à hora normal será acrescida de 100% (cem por cento).
Adicional noturno
“O trabalho no horário noturno assim definido em lei terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 30% (trinta por cento) sobre a hora diurna normal.”
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O trabalho no horário noturno assim definido em lei terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 30% (trinta por cento) sobre a hora diurna normal. Paragrafo único: o percentual de adicional noturno aplica-se exclusivamente ao trabalho realizado entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte.
Banco de horas e compensação
“As compensações de jornadas somente poderão ser praticadas nos termos previstos no artigo 59, da CLT.”
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As compensações de jornadas somente poderão ser praticadas nos termos previstos no artigo 59, da CLT.
Jornada de trabalho
“Os trabalhadores que possuem jornada diária superior às 6:00 de trabalho ficam autorizados a reduzir o intervalo intrajornada De 1 hora para 30 minutos desde que haja a concordância do empregado.”
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Os trabalhadores que possuem jornada diária superior às 6:00 de trabalho ficam autorizados a reduzir o intervalo intrajornada De 1 hora para 30 minutos desde que haja a concordância do empregado.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas se obrigam a fornecer gratuitamente, por jornada de trabalho, um lanche diário que consistirá de um copo de leite e pão ou café e pão”
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As empresas se obrigam a fornecer gratuitamente, por jornada de trabalho, um lanche diário que consistirá de um copo de leite e pão ou café e pão, recomendando-se às empresas melhoria do lanche aqui estipulado, devendo fornecer um lanche adicional no caso de prorrogação da jornada de trabalho superior a uma hora.
Vale-transporte
“Ficam as empresas obrigadas a fornecer vale transporte ao trabalhador de acordo com a lei 7.418 de 16/12/1995.”
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Ficam as empresas obrigadas a fornecer vale transporte ao trabalhador de acordo com a lei 7.418 de 16/12/1995.
Contribuições ao sindicato
“As empresas, como simples intermediárias da Contribuição NEGOCIAL prevista no artigo 513, alínea “e”, da CLT, por decisão e autorização prévia e expressa da Assembleia Geral do Sindicato dos Trabalhadores, descontará dos empregados, (exceto os pertencentes às categorias diferenciadas e dos profissionais liberais), o valor de $50,00 (Cinqueta reais ) do salário nominal do”
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As empresas, como simples intermediárias da Contribuição NEGOCIAL prevista no artigo 513, alínea “e”, da CLT, por decisão e autorização prévia e expressa da Assembleia Geral do Sindicato dos Trabalhadores, descontará dos empregados, (exceto os pertencentes às categorias diferenciadas e dos profissionais liberais), o valor de $50,00 (Cinqueta reais ) do salário nominal do empregado, no mês de junho, com o produto arrecadado sendo depositado até 10/06/2026 diretamente na conta da entidade sindical profissional pela chave PIX: 33 988089338, ou por solicitação de boleto a ser emitido pelo próprio sindicato. Parágrafo Primeiro- DA PUBLICIDADE E DIVULGAÇÃO DO INSTRUMENTO COLETIVO - Com o objetivo de dar ampla publicidade aos termos desta Convenção Coletiva de Trabalho e assegurar o conhecimento de todos os trabalhadores e empresas da categoria, as entidades sindicais convenentes comprometem-se a: a) (Site Oficial): Manter a íntegra deste instrumento disponível para consulta e download no site eletrônico (website) oficial do Sindicato Profissional e do Sindicato Patronal, em local de fácil acesso, durante todo o seu período de vigência. b) (Redes Sociais): Divulgar em suas redes sociais oficiais informativos, posts ou cards resumidos contendo as principais conquistas e reajustes salariais. Parágrafo Segundo - Fica assegurado ao empregado o direito de oposição ao desconto do valor da contribuição prevista no caput, diretamente à entidade sindical profissional, pessoal e INDIVIDUAL, ou através de carta escrita de próprio punho e entregue pessoalmente à entidade sindical ou enviada INDIVIDUALMENTE via Correios, com AR – Aviso de Recebimento,no endereço: (Rua: Berilo, 300, LJ, Iguaçu, Ipatinga. MG. cep:35.162-031) no prazo de 10 dias após a data de assinatura desta convenção 01/05/2026, valendo, no caso do AR, a data de postagem para verificação da observância do prazo. Na referida carta de oposição deverá constar o nome do trabalhador, CPF e indentificação da empresa à qual está vinculado . Parágrafo Terceiro - No prazo máximo de até 05 (cinco) dias, após o vencimento do período de oposição estipulado, a entidade sindical profissional encaminhará a cada empresa, a relação de seus trabalhadores que enviaram cartas de oposição para que a empresa, efetue o desconto daqueles trabalhadores que não se opuseram e repasse a contribuição à entidade sindical profissional. Parágrafo Quarto- As empresas ficam proibidas de patrocinar ou incentivar os seus empregados no sentido de manifestar ou efetivar oposição quanto ao desconto da contribuição, sob pena de multa no valor da respectiva contribuição por empregado envolvido, respeitada a apuração de cada caso com ampla defesa e contraditório. Parágrafo Quinto- Caso haja alteração legislativa ou em entendimento jurisprudencial que afete qualquer previsão contida nessa Cláusula, as partes se comprometem a negociar eventual aditivo para realizar as devidas adequações na redação.
Férias
“As empresas se comprometem a não sobrecarregarem seus empregados com tarefas de companheiro s em férias, nem exigir no retorno desses, sobrecarga para compensar as férias gozadas.”
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As empresas se comprometem a não sobrecarregarem seus empregados com tarefas de companheiro s em férias, nem exigir no retorno desses, sobrecarga para compensar as férias gozadas.
Estabilidades e garantias
“As empresas assegurarão à empregada gestante garantia de emprego, nos termos do artigo 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), em conformidade com a legislação vigente, ressalvada a hipótese de dispensa por justa causa.”
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As empresas assegurarão à empregada gestante garantia de emprego, nos termos do artigo 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), em conformidade com a legislação vigente, ressalvada a hipótese de dispensa por justa causa. Parágrafo único. Caso a empregada gestante manifeste interesse em desligar-se voluntariamente da empresa, o pedido de demissão deverá ser formalizado por escrito, com assinatura da empregada, como prova de sua livre e espontânea vontade, ficando sua validade condicionada à devida assistência e homologação perante o sindicato profissional da categoria ou autoridade competente do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Multa por descumprimento
“As partes estabelecem multa de 15% (quinze por cento) sobre o valor apurado e não pago a partir da vigência desta convenção, previsto nesta convenção coletiva a favor do empregado prejudicado no caso de inadimplemento de cláusula de natureza financeira, e 15% (quinze por cento) do mesmo valor em favor do sindicato obreiro a titulo de honorários de sucumbência.”
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As partes estabelecem multa de 15% (quinze por cento) sobre o valor apurado e não pago a partir da vigência desta convenção, previsto nesta convenção coletiva a favor do empregado prejudicado no caso de inadimplemento de cláusula de natureza financeira, e 15% (quinze por cento) do mesmo valor em favor do sindicato obreiro a titulo de honorários de sucumbência.