CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Contabilistas e Econômica dos Escritórios de Contabilidade, Auditoria e Perícias Contábeis
IPATINGA/MG, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Profissionais da Contabilidade do Vale do Aco (CNPJ 00.325.700/0001-56), de IPATINGA/MG, para a categoria contabilistas e Econômica dos Escritórios de Contabilidade, Auditoria e Perícias Contábeis, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MG003086/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 03/09/2026 · data-base em maio · solicitação MR045945/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 03/09/2026.

Categoria: Profissional, dos contabilistas e Econômica dos Escritórios de Contabilidade, Auditoria e Perícias Contábeis

Partes

  • SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DA CONTABILIDADE DO VALE DO ACOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 00.325.700/0001-56
  • SIND DOS ESCRITORIOS DE CONTABILIDADE AUDITORIA E PERICIAS CONTABEIS NO EST DE MGSindicato patronal · CNPJ 00.588.805/0001-06

Abrangência

Abrangência23 municípios de MG

CategoriaProfissional, dos contabilistas e Econômica dos Escritórios de Contabilidade, Auditoria e Perícias Contábeis

Ver os 23 municípios
  • Açucena/MG
  • Antônio Dias/MG
  • Belo Oriente/MG
  • Bom Jesus do Galho/MG
  • Braúnas/MG
  • Caratinga/MG
  • Coronel Fabriciano/MG
  • Córrego Novo/MG
  • Dionísio/MG
  • Iapu/MG
  • Inhapim/MG
  • Ipaba/MG
  • Ipatinga/MG
  • Jaguaraçu/MG
  • Joanésia/MG
  • João Monlevade/MG
  • Marliéria/MG
  • Mesquita/MG
  • Nova Era/MG
  • Santana do Paraíso/MG
  • São João do Oriente/MG
  • Timóteo/MG
  • Ubaporanga/MG
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional, dos contabilistas e Econômica dos Escritórios de Contabilidade, Auditoria e Perícias Contábeis , com abrangência territorial em Açucena/MG, Antônio Dias/MG, Belo Oriente/MG, Bom Jesus do Galho/MG, Braúnas/MG, Caratinga/MG, Coronel Fabriciano/MG, Córrego Novo/MG, Dionísio/MG, Iapu/MG, Inhapim/MG, Ipaba/MG, Ipatinga/MG, Jaguaraçu/MG, Joanésia/MG, João Monlevade/MG, Marliéria/MG, Mesquita/MG, Nova Era/MG, Santana do Paraíso/MG, São João do Oriente/MG, Timóteo/MG e Ubaporanga/MG .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG003086/2026 (solicitação MR045945/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR045945/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A partir de primeiro de maio de 2026 , nenhum empregado receberá, mensalmente, a importância inferior aos seguintes pisos:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG003086/2026 (solicitação MR045945/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISOS SALARIAIS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR045945/2026
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A partir de primeiro de maio de 2026 , nenhum empregado receberá, mensalmente, a importância inferior aos seguintes pisos:
Piso Salarial da Categoria: | SALÁRIOS
2026/2027
Contador, com responsabilidade técnica | R$3.621,97
Técnico em contabilidade, com responsabilidade técnica | R$3.380,51
Supervisor/Gerente/Encarregado/Líder | R$2.522,73
Analista Fiscal/Pessoal/contábil | R$1.931.72
Auxiliar de Escrtitório/Fiscal/Pessoal/Contábil/auditoria/Consultoria/Perícias Contábeis | R$ 1.690,26
Auxiliar de Escrtitório/Fiscal/Pessoal/Contábil/auditoria/Consultoria/Perícias Contábeis - 1º Emprego | R$1.621,00
Arquivista/Recepcionista/Atendente/Office Boy/Contínuo/Faxineira/Copeira | R$1.621,00
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O salário base inicial poderá ser aperfeiçoado mediante Plano de Cargo e Salários elaborado por cada empresa, podendo inclusive definir níveis das funções.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Para fins de aplicação dos pisos salariais supramencionados, considera-se Contador ou Técnico em Contabilidade, com responsabilidade técnica, somente aqueles empregados que assinarem as demonstrações contábeis do empregador ou de seus respectivos clientes

Reajuste salarial

“no dia 01 de maio de 2026 , data base da categoria profissional, reajuste salarial de 4,50% (quatro inteiros e cinco décimos por cento)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG003086/2026 (solicitação MR045945/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR045945/2026
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A entidade Patronal concede à categoria profissional, representada pelo SINCOVAÇO - MG, no dia 01 de maio de 2026 , data base da categoria profissional, reajuste salarial de 4,50% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) a incidir sobre os salários vigentes no mês de aplicação do índice de proporcionalidade a seguir:
MÊS DE ADMISSÃO E DE INCIDÊNCIA DO REAJUSTE: | ÍNDICE - % | FATOR DE MULTIPLICAÇÃO
em maio 2025 | 4,500 | 1,04500
em junho 2025 | 4,125 | 1,04125
em julho 2025 | 3,750 | 1,03750
em agosto 2025 | 3,375 | 1,03375
em setembro 2025 | 3,000 | 1,03000
em outubro 2025 | 2,625 | 1,02625
em novembro 2025 | 2,250 | 1,02250
em dezembro 2025 | 1,875 | 1,01875
em janeiro 2026 | 1,500 | 1,01500
em fevereiro 2026 | 1,125 | 1,01125
em março 2026 | 0,750 | 1,00750
em abril 2026 | 0,375 | 1,00375
PARÁGRAFO PRIMEIRO
Serão deduzidas todas as antecipações de reajuste, realizadas para todos os empregados, com rubrica “ANTECIPAÇÃO DE REAJUSTE SALARIAL” concedidas a partir de 1 º de maio de 2026
PARÁGRAFO SEGUNDO
Não poderão ser deduzidos os aumentos decorrentes de aprendizagem, promoção por merecimento e antiguidade, transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade, bem assim de equiparação salarial determinada por Sentença Trabalhista em julgado.
PARÁGRAFO TERCEIRO
Eventuais diferenças salariais referentes ao período de maio de 2026 até a divulgação deste instrumento poderão ser pagas em até duas parcelas nas folhas de pagamento subsequentes, deduzindo eventuais adiantamentos já realizados anteriormente.

Prazo para se adequar

“Eventuais diferenças salariais referentes ao período de maio de 2026 até a divulgação deste instrumento poderão ser pagas em até duas parcelas nas folhas de pagamento subsequentes, deduzindo eventuais adiantamentos já realizados anteriormente.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG003086/2026 (solicitação MR045945/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · parágrafo 20
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR045945/2026
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A entidade Patronal concede à categoria profissional, representada pelo SINCOVAÇO - MG, no dia 01 de maio de 2026 , data base da categoria profissional, reajuste salarial de 4,50% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) a incidir sobre os salários vigentes no mês de aplicação do índice de proporcionalidade a seguir:
MÊS DE ADMISSÃO E DE INCIDÊNCIA DO REAJUSTE: | ÍNDICE - % | FATOR DE MULTIPLICAÇÃO
em maio 2025 | 4,500 | 1,04500
em junho 2025 | 4,125 | 1,04125
em julho 2025 | 3,750 | 1,03750
em agosto 2025 | 3,375 | 1,03375
em setembro 2025 | 3,000 | 1,03000
em outubro 2025 | 2,625 | 1,02625
em novembro 2025 | 2,250 | 1,02250
em dezembro 2025 | 1,875 | 1,01875
em janeiro 2026 | 1,500 | 1,01500
em fevereiro 2026 | 1,125 | 1,01125
em março 2026 | 0,750 | 1,00750
em abril 2026 | 0,375 | 1,00375
PARÁGRAFO PRIMEIRO
Serão deduzidas todas as antecipações de reajuste, realizadas para todos os empregados, com rubrica “ANTECIPAÇÃO DE REAJUSTE SALARIAL” concedidas a partir de 1 º de maio de 2026
PARÁGRAFO SEGUNDO
Não poderão ser deduzidos os aumentos decorrentes de aprendizagem, promoção por merecimento e antiguidade, transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade, bem assim de equiparação salarial determinada por Sentença Trabalhista em julgado.
PARÁGRAFO TERCEIRO
Eventuais diferenças salariais referentes ao período de maio de 2026 até a divulgação deste instrumento poderão ser pagas em até duas parcelas nas folhas de pagamento subsequentes, deduzindo eventuais adiantamentos já realizados anteriormente.

Horas extras

“As horas extras serão pagas com um adicional de 60% (sessenta por cento) sobre o valor do salário-hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG003086/2026 (solicitação MR045945/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 9, “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR045945/2026
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As horas extras serão pagas com um adicional de 60% (sessenta por cento) sobre o valor do salário-hora normal.
PARÁGRAFO ÚNICO
O percentual que trata o “caput” desta cláusula, aplica-se à hipótese do §4º do art. 71 da CLT.

Adicional noturno

“O trabalho noturno será pago com adicional de 40% (quarenta por cento) sobre a hora diurna.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG003086/2026 (solicitação MR045945/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 10, “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR045945/2026
Ver a cláusula inteira
O trabalho noturno será pago com adicional de 40% (quarenta por cento) sobre a hora diurna.
PARÁGRAFO ÚNICO
O percentual que trata o “caput” desta cláusula, aplica-se à hipótese dos §3º e §4º do art. 73 da CLT.

Banco de horas e compensação

“O sistema de Banco de horas deverá ter fechamento semestral, com verificação mensal, sendo que ocorrendo saldo de horas a favor dos empregados, essas serão remuneradas como extraordinárias e quitadas no mês seguinte ao fechamento do sistema; se ocorrer saldo de horas a serem cumpridas pelos empregados, essas serão canceladas, sem qualquer cobrança por parte dos empregadores.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG003086/2026 (solicitação MR045945/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 26, “BANCO DE HORAS” · parágrafo 11
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR045945/2026
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Fica criado o “Banco de Horas” nos termos do §2º, §3º e §4º do art. 59, inciso I do art. 413 da CLT, corroborado pelo art. 6º da Lei 9.601 de 21/01/1998, sendo facultativo seu uso, nos seguintes termos:
1- O saldo credor do Banco de horas poderá ser gozado da seguinte forma:
a) Folgas coletivas;
b) Folgas individuais, negociadas de comum acordo entre empregado e empregador;
c) As horas armazenadas no Banco de Horas, que corresponderem a débito do empregado, poderão ser exigidas sempre que houver necessidade de acréscimo da jornada de trabalho normal, sem que isto implique em pagamento de horas extras, devendo a empresa, sempre que possível, comunicar o empregado da reposição de horas devidas com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas;
d) A empresa fornecerá mensalmente, para ciência e controle do empregado, extrato analítico informando o saldo existente no Banco de Horas.
e) A ausência do empregado nas reposições ou convocações determinadas pela empresa será considerada falta para todos os fins e poderá acarretar ainda, punição disciplinar ao empregado desidioso.
f) O sistema de Banco de horas deverá ter fechamento semestral, com verificação mensal, sendo que ocorrendo saldo de horas a favor dos empregados, essas serão remuneradas como extraordinárias e quitadas no mês seguinte ao fechamento do sistema; se ocorrer saldo de horas a serem cumpridas pelos empregados, essas serão canceladas, sem qualquer cobrança por parte dos empregadores.
g) A jornada semanal é de 44 (quarenta e quatro horas), podendo ser realizada de segundas às sextas-feiras, sendo o horário de sábado distribuído nos demais dias, hipótese em que havendo feriado no sábado, as horas compensadas serão creditadas no banco de horas ou reduzidas na própria semana.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas poderão conceder aos seus empregados, vales alimentação, vales refeição, ou ajuda em dinheiro, sem nenhum encargo trabalhista, por mês no valor estabelecido pela empresa, igual para todos os empregados, proporcional aos dias trabalhados.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG003086/2026 (solicitação MR045945/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 14, “CESTA BÁSICA, VALE OU AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR045945/2026
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As empresas poderão conceder aos seus empregados, vales alimentação, vales refeição, ou ajuda em dinheiro, sem nenhum encargo trabalhista, por mês no valor estabelecido pela empresa, igual para todos os empregados, proporcional aos dias trabalhados.
§ único – O valor não poderá exceder ao valor razoável do custo diário da refeição, proporcional aos dias trabalhados, de modo a não configurar salários indiretos.

Vale-transporte

“As empresas poderão conceder aos seus empregados, que não exercerem o direito ao recebimento do vale-transporte, opção de receber ajuda de custo combustível, no valor correspondente à quilometragem percorrida pelo empregado com automóvel particular, no trajeto residência-trabalho-residência.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG003086/2026 (solicitação MR045945/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 15, “AUXÍLIO COMBUSTÍVEL E VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR045945/2026
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As empresas poderão conceder aos seus empregados, que não exercerem o direito ao recebimento do vale-transporte, opção de receber ajuda de custo combustível, no valor correspondente à quilometragem percorrida pelo empregado com automóvel particular, no trajeto residência-trabalho-residência.
Parágrafo Primeiro : O trajeto residência-trabalho-residência será delimitado em termo individual a ser preenchido pelo empregado.
Parágrafo Segundo : A ajuda de custo combustível será paga de forma antecipada, até o quinto dia útil de cada mês.
Parágrafo Terceiro : O empregado que exerce o direito ao recebimento do vale-transporte poderá, em caso de desistência expressa e formal, optar pelo recebimento da ajuda de custo combustível, que será viabilizado pelo respectivo empregador a partir do mês subsequente ao da opção.
Parágrafo Quarto : Sobre o valor do auxílio combustível haverá a participação do empregado à base de 6% (seis por cento).
Parágrafo Quinto : A ajuda de custo combustível não será devida durante as férias, licenças e períodos de afastamento, sendo condicionada sua concessão aos dias efetivamente trabalhados pelo empregado no respectivo mês.
Parágrafo Sexto : O auxílio combustível, ora disposto nesta cláusula, não terá natureza salarial, motivo pelo qual não se incorpora à remuneração do empregado para quaisquer fins

Contribuições ao sindicato

“As empresas, como intermediárias, descontarão da remuneração de todos os seus empregados, sindicalizados ou não, na folha de pagamento de salários correspondente ao mês da publicação da CCT, a importância de 1% (um por cento)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG003086/2026 (solicitação MR045945/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 35, “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PROFISSIONAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR045945/2026
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As empresas, como intermediárias, descontarão da remuneração de todos os seus empregados, sindicalizados ou não, na folha de pagamento de salários correspondente ao mês da publicação da CCT, a importância de 1% (um por cento), recolhendo os valores em prol da Entidade Sindical Profissional, a título de “contribuição assistencial”, como deliberado e aprovado pela “Assembleia Geral”, conforme item IV do art. 8º da Constituição Federal, a ser recolhido até o dia 15 do mês subsequente à publicação da CCT na conta do sindicato profissional, nas agências Sicoob Vale do Aço , Conta nº 95037-8 – Agência nº 4036 ou Pix CNPJ 00.325.700/0001-56 , desde que prévia e expressamente por eles(as) autorizados, exceto dos pertencentes a outras categorias e profissionais liberais no exercício da profissão, sendoque após recolhimento, enviar cópia do depósito efetuado, acompanhado da relação dos empregados da qual constem o salário anterior e o corrigido e os respectivos descontos até 15 (quinze) dias seguintes aos depósitos efetuados .
PARÁGRAFO PRIMEIRO
O comprovante de transferência bancária ou Pix deverá ser encaminhado ao e-mail: [email protected] acompanhado da listagem dos empregados contribuintes e respectivos salários.
PARÁGRAFO SEGUNDO
Para os empregados sindicalizados ou não, abrangidos pelo presente CCT que vierem a ser admitidos no curso do presente instrumento, proceder-se-á nos mesmos termos da cláusula vigésima nona e parágrafo segundo.
PARÁGRAFO TERCEIRO
O empregado que não concordar com o desconto da “Taxa de Contribuição Assistencial”, deverá entregar pessoalmente, ou via “AR”, na sede de atendimento do SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DA CONTABILIDADE DO VALE DO AÇO - SINCOVAÇO , CNPJ nº 00.325.700/0001-56, com sede na Rua Novo Hamburgo, nº 145 – Bairro Veneza – Ipatinga/MG, CEP: 35164-252, carta de próprio punho ou e-mail pessoal enviado para [email protected] , com opção de confirmação de leitura, onde apresente o seu pedido de oposição, até o último dia útil do mês seguinte ao registro da presente Convenção Coletiva no Cartório ou na DRT. A 2ª via do empregado recebida e visada pelo Sindicato, a via do “AR” devidamente recebida pelo Sindicato ou a confirmação de leitura do e-mail, servirão de documento junto ao empregador para que não proceda ao desconto da mencionada contribuição do empregado.
PARÁGRAFO QUARTO
No caso de não recolhimento, pela empresa, fica estabelecida a multa de 2% (dois por cento) ao mês (até o limite de 20% – vinte por cento) do montante não recolhido, além dos juros de mora 1% (um por cento) ao mês ou fração, sendo estes acréscimos suportados exclusivamente pela empresa.

Seguro de vida

“Recomenda-se aos empregadores que façam, para todos os seus empregados, um seguro de vida em grupo.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG003086/2026 (solicitação MR045945/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 17, “SEGURO DE VIDA EM GRUPO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR045945/2026
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Recomenda-se aos empregadores que façam, para todos os seus empregados, um seguro de vida em grupo.

Férias

“II- Adiantamento, se solicitado pelo empregado, em janeiro de cada ano, junto com as férias, 50% (cinquenta por cento) do 13º (décimo terceiro) salário.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG003086/2026 (solicitação MR045945/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 30, “FÉRIAS” · parágrafo 3
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR045945/2026
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As empresas abrangidas por este instrumento, pagarão aos seus empregados, quando apresentarem para gozo de férias regulamentares, que não poderão iniciar em domingo, feriados, folgas ou dias compensados:
I- O abono de férias previsto em lei.
II- Adiantamento, se solicitado pelo empregado, em janeiro de cada ano, junto com as férias, 50% (cinquenta por cento) do 13º (décimo terceiro) salário.
III- Determina-se que a concessão de férias individuais, ou coletivas, deverá ser comunicada por escrito ao empregado com antecedência mínima de 30 dias.
IV- As despesas efetuadas pelo empregado em função das férias marcadas e canceladas, ou alteradas, pelo empregador, ser-lhe-ão reembolsadas no prazo de 05 (cinco) dias, após comprovação delas.
V- De comum acordo entre empregado e empregador as férias poderão ser gozadas em dois períodos diferentes dentro do período de gozo, não podendo ser inferior a 10 dias de descanso nos termos do parágrafo 1º do art. 134 da CLT.

Estabilidades e garantias

“Fica garantida a estabilidade provisória à empregada gestante, desde a concepção, pelo prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da licença oficial.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG003086/2026 (solicitação MR045945/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 25, “ESTABILIDADE DA GESTANTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR045945/2026
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Fica garantida a estabilidade provisória à empregada gestante, desde a concepção, pelo prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da licença oficial.

Multa por descumprimento

“As empresas arcarão com uma multa de ½ (meio) salário base de cada empregado, limitado ao valor do salário-mínimo, revertida a favor deste, para cada descumprimento de cláusula deste instrumento, ou de qualquer preceito legal e a favor da empresa, se descumprida por ele.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG003086/2026 (solicitação MR045945/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 39, “MULTA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR045945/2026
Ver a cláusula inteira
As empresas arcarão com uma multa de ½ (meio) salário base de cada empregado, limitado ao valor do salário-mínimo, revertida a favor deste, para cada descumprimento de cláusula deste instrumento, ou de qualquer preceito legal e a favor da empresa, se descumprida por ele.
PARÁGRAFO ÚNICO
Fica excluída da presente multa, valendo em separado, e também devida em separado, o que menciona o “Precedente Normativo” nº 111, já referido em cláusula anterior.

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