CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MG001227/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 10/04/2026 · data-base em março · solicitação MR008315/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 10/04/2026.
Categoria: A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Oficiais Alfaiates, Costureiras e Trabalhadores nas Indústrias de Confecções de Roupas, Estamparias, Cama e Mesa, com abrangência territorial em Formiga/MG
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE CONFECCOES DE FORMIGASindicato dos trabalhadores · CNPJ 23.782.980/0001-27
- SINDICATO DAS INDUSTRIAS DO VESTUARIO DE FORMIGASindicato patronal · CNPJ 00.293.457/0001-31
Abrangência
Abrangência2 municípios de MG
CategoriaA presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Oficiais Alfaiates, Costureiras e Trabalhadores nas Indústrias de Confecções de Roupas, Estamparias, Cama e Mesa
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- Formiga/MG
- Formiga/MG
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Oficiais Alfaiates, Costureiras e Trabalhadores nas Indústrias de Confecções de Roupas, Estamparias, Cama e Mesa, com abrangência territorial em Formiga/MG , com abrangência territorial em Formiga/MG .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“A partir de 1º de março de 2026, nenhum empregado da categoria profissional representado pelo Sindicato Convenente poderá auferir salário mensal inferior a:”
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A partir de 1º de março de 2026, nenhum empregado da categoria profissional representado pelo Sindicato Convenente poderá auferir salário mensal inferior a: Grupo I Aparadoras e Serviços gerais (Serviços Gerais - Empregados que não fazem parte da produção): R$ 1.653,00 (Hum mil seiscentos e cinquenta e três reais) Grupo II Mesárias (os): R$1.1713,00 (Hum mil setecentos treze reais) Grupo III Costureiros I: R$ 1.740,00 (Hum mil setecentos e quarenta reais) Grupo IV Costureiros II e Alfaiates: R$ 1.794,00 (Hum mil setecentos e noventa e quatro reais)
Reajuste salarial
“Os salários dos empregados integrantes da categoria profissional representada pelo Sindicato Profissional convenente serão reajustados, em 1º de março de 2026, com o percentual de 7% (sete por cento)”
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Os salários dos empregados integrantes da categoria profissional representada pelo Sindicato Profissional convenente serão reajustados, em 1º de março de 2026, com o percentual de 7% (sete por cento), percentual este que incidirá sobre os salários vigentes em 1 o de março de 2026, podendo ser compensados todos os aumentos, reajustes ou antecipações, espontâneos ou compulsórios que tenham sido concedidos no período de 1 o /03/2025 a 28/02/2026, salvo os decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial, implemento de idade e término de aprendizado.
Prazo para se adequar
“As diferenças salariais decorrentes do presente ajuste poderão ser pagas até o dia 31/05/2026 sem qualquer ônus.”
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As diferenças salariais decorrentes do presente ajuste poderão ser pagas até o dia 31/05/2026 sem qualquer ônus.
Horas extras
“As horas extraordinárias trabalhadas até o limite de duas horas diárias serão remunerados com o adicional de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da hora normal”
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As horas extraordinárias trabalhadas até o limite de duas horas diárias serão remunerados com o adicional de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da hora normal, entendendo-se como hora normal aquela decorrente da jornada normal do trabalhador.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
Banco de horas e compensação
“<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /> Para compensação do Sábado, a jornada normal de trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de duas, sem qualquer acréscimo salarial, desde que o excesso de horas em um dia seja compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda o horário normal da semana.”
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<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /> Para compensação do Sábado, a jornada normal de trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de duas, sem qualquer acréscimo salarial, desde que o excesso de horas em um dia seja compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda o horário normal da semana. PARÁGRAFO ÚNICO - Recomenda-se às empresas que, na medida do possível, realizem a compensação prevista no caput , de Segunda a Quinta-feira.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas obrigam-se a fornecer a seus empregados lanche diário, consistindo em café, ou chá, ou suco e pão com manteiga (ou margarina) e leite, com duração mínima de 10 (dez) minutos.”
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As empresas obrigam-se a fornecer a seus empregados lanche diário, consistindo em café, ou chá, ou suco e pão com manteiga (ou margarina) e leite, com duração mínima de 10 (dez) minutos. PARÁGRAFO ÚNICO - O tempo consumido pelo empregado para se alimentar do lanche diário fornecido pelo empregador, conforme previsto nesta cláusula, não poderá ser acrescido ao final da jornada de trabalho, nos termos da Súmula 118 do TST.
Contribuições ao sindicato
“As empresas se obrigam a descontar do salário nominal dos empregados associados do sindicato, o valor de R$ 8,00 (oito reais) a título de mensalidade sindical”
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As empresas se obrigam a descontar do salário nominal dos empregados associados do sindicato, o valor de R$ 8,00 (oito reais) a título de mensalidade sindical, recolhendo/depositando as quantias apuradas na conta 003-900795-4, da Caixa Econômica Federal – Agência 0115, no prazo máximo de cinco dias corridos após o pagamento dos salários. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O Sindicato Profissional convenente se compromete a fornecer às empresas a relação dos trabalhadores associados, bem como a expressa autorização individual de cada um para se proceder o respectivo desconto da mensalidade prevista no “caput “desta cláusula. PARÁGRAFO SEGUNDO - As empresas se obrigam a fornecer ao sindicato profissional a relação dos empregados que sofreram o desconto.
Férias
“As férias individuais concedidas aos empregados deverão começar sempre no 1 o (primeiro) dia útil da semana ou no 1 o (primeiro) dia útil do mês.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />”
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As férias individuais concedidas aos empregados deverão começar sempre no 1 o (primeiro) dia útil da semana ou no 1 o (primeiro) dia útil do mês.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /> PARÁGRAFO PRIMEIRO - Quando se tratar de férias coletivas, o início poderá ocorrer em qualquer dia da semana, mas, caso o sábado já tiver sido compensado, as empresas deverão pagá-lo como hora extra. PARÁGRAFO SEGUNDO - Para evitar o pagamento do sábado compensado como hora extra, as empresas poderão, na semana anterior ao início das férias, não proceder compensação de jornada.
Estabilidades e garantias
“As empresas se obrigam a dar garantia de emprego ou salário , pelo prazo de 30 (trinta) dias, ao empregado que contar com mais de 5 (cinco) anos de serviços ininterruptos prestados à mesma empresa, que retornar ao trabalho após gozo de beneficio previdenciário em decorrência de doença.”
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As empresas se obrigam a dar garantia de emprego ou salário , pelo prazo de 30 (trinta) dias, ao empregado que contar com mais de 5 (cinco) anos de serviços ininterruptos prestados à mesma empresa, que retornar ao trabalho após gozo de beneficio previdenciário em decorrência de doença.
Multa por descumprimento
“Fica estabelecida a multa de 10% (dez por cento) sobre o menor piso salarial fixado nesta Convenção, para o descumprimento das obrigações de fazer constantes deste ajuste”
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Fica estabelecida a multa de 10% (dez por cento) sobre o menor piso salarial fixado nesta Convenção, para o descumprimento das obrigações de fazer constantes deste ajuste, e que será paga pela parte inadimplente a favor da parte prejudicada. No caso da parte prejudicada ser a Entidade Sindical Profissional, a multa se destinará ao empregado prejudicado diretamente.