CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026
Trabalhadores nas indústrias de : carnes e derivados, frigoríficos, açougue, produtos… Extrema/MG, maio de 2026
2 instrumentos coletivos de Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Alimentacao e Panificacao de Extrema e Regiao (CNPJ 09.326.248/0001-11), de Extrema/MG, para a categoria trabalhadores nas indústrias de : carnes e derivados, frigoríficos, açougue, produtos alimentares congelados, supercongelados , sorvetes, concentrados e liofilizados, cerveja e bebidas em geral, águas minerais, doces e conservas, sucos, beneficiadoras de produtos alimentícios , moageiras de…, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MG002014/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 09/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR031464/2026
Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 09/06/2026.
Categoria: Profissional dos trabalhadores nas indústrias de : carnes e derivados, frigoríficos, açougue, produtos alimentares congelados, supercongelados , sorvetes, concentrados e liofilizados, cerveja e bebidas em geral, águas minerais, doces e conservas, sucos, beneficiadoras de produtos alimentícios , moageiras de trigos, rações balanceadas, torrefação e moagem de café , laticínios, cacau e balas, frios, panificação, padarias, confeitarias, doceiras de supermercado e cozinha industrial E a Categoria Econômica das Indústrias de Alimentação, Panificação, Confeitaria e de Massas Alimentícias
Partes
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIMENTACAO E PANIFICACAO DE EXTREMA E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 09.326.248/0001-11
SIND INT IND ALIMENT PANIF CONF MASSAS ALIMENT S MINASSindicato patronal · CNPJ 25.631.607/0001-09
Abrangência
Abrangência6 municípios de MG
CategoriaProfissional dos trabalhadores nas indústrias de : carnes e derivados, frigoríficos, açougue, produtos alimentares congelados, supercongelados , sorvetes, concentrados e liofilizados, cerveja e bebidas em geral, águas…
Ver os 6 municípios
Bom Repouso/MG
Córrego do Bom Jesus/MG
Extrema/MG
Itapeva/MG
Munhoz/MG
Toledo/MG
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos trabalhadores nas indústrias de : carnes e derivados, frigoríficos, açougue, produtos alimentares congelados, supercongelados , sorvetes, concentrados e liofilizados, cerveja e bebidas em geral, águas minerais, doces e conservas, sucos, beneficiadoras de produtos alimentícios , moageiras de trigos, rações balanceadas, torrefação e moagem de café , laticínios, cacau e balas, frios, panificação, padarias, confeitarias, doceiras de supermercado e cozinha industrial E a Categoria Econômica das Indústrias de Alimentação, Panificação, Confeitaria e de Massas Alimentícias , com abrangência territorial em Bom Repouso/MG, Córrego do Bom Jesus/MG, Extrema/MG, Itapeva/MG, Munhoz/MG e Toledo/MG .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002014/2026 (solicitação MR031464/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 654.534
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“A partir de 1º de maio de 2026 , e durante a vigência dessa convenção que irá até 30 de abril de 2027 , o piso salarial dos trabalhadores das categorias previstas nesta Convenção Coletiva de Trabalho será de R$ 1.913,00 (UM MIL E NOVECENTOS E TREZE REAIS) .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002014/2026 (solicitação MR031464/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 654.536
A partir de 1º de maio de 2026 , e durante a vigência dessa convenção que irá até 30 de abril de 2027 , o piso salarial dos trabalhadores das categorias previstas nesta Convenção Coletiva de Trabalho será de R$ 1.913,00 (UM MIL E NOVECENTOS E TREZE REAIS) .
Reajuste salarial
“Os salários dos integrantes da categoria profissional convenente serão corrigidos a partir de 1º de maio de 2025 , mediante reajuste salarial de 6 % (SEIS POR CENTO) para todos os trabalhadores.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002014/2026 (solicitação MR031464/2026)
Página
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Parágrafo
Cláusula “CORREÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 654.537
Os salários dos integrantes da categoria profissional convenente serão corrigidos a partir de 1º de maio de 2025 , mediante reajuste salarial de 6 % (SEIS POR CENTO) para todos os trabalhadores.
Horas extras
“A) Com o acréscimo de 60% (sessenta por cento), em relação à hora normal, prestadas em dias úteis;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002014/2026 (solicitação MR031464/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 654.544
As horas extras serão remuneradas da seguinte forma:
A) Com o acréscimo de 60% (sessenta por cento), em relação à hora normal, prestadas em dias úteis;
B) Com o acréscimo de 100% (cem por cento), em relação à hora normal, prestadas em dias de repouso semanal e feriados.
Adicional noturno
“O trabalho noturno será remunerado com acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre a remuneração do trabalho diurno.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002014/2026 (solicitação MR031464/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 654.545
O trabalho noturno será remunerado com acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre a remuneração do trabalho diurno.
Banco de horas e compensação
“As empresas poderão adotar jornada especial de trabalho, 12/36, (12 horas corridas de trabalho por 36 horas corridas de descanso) sem redução de salário, respeitado os pisos salariais da categoria.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002014/2026 (solicitação MR031464/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA ESPECIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 654.577
As empresas poderão adotar jornada especial de trabalho, 12/36, (12 horas corridas de trabalho por 36 horas corridas de descanso) sem redução de salário, respeitado os pisos salariais da categoria.
Parágrafo Primeiro - Para os empregados que trabalham sob regime de jornada especial é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será de uma hora.
Parágrafo Segundo - Na hipótese de não concessão pelo empregador do intervalo acima referido, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente, com um acréscimo de 60% (sessenta por cento) do valor da hora normal, exceto nos domingos e feriados, quando deverão ser remunerados com acréscimo de 100% (cem por cento).
Parágrafo Terceiro - Em se tratando de jornada especial, o trabalho realizado em horário noturno deverá observar o disposto no artigo 73 da CLT, bem como o disposto nesta Convenção Coletiva de Trabalho.
Jornada de trabalho
“As empresas poderão adotar jornada especial de trabalho, 12/36, (12 horas corridas de trabalho por 36 horas corridas de descanso) sem redução de salário, respeitado os pisos salariais da categoria.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002014/2026 (solicitação MR031464/2026)
Página
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Parágrafo
Cláusula “JORNADA ESPECIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 654.577
As empresas poderão adotar jornada especial de trabalho, 12/36, (12 horas corridas de trabalho por 36 horas corridas de descanso) sem redução de salário, respeitado os pisos salariais da categoria.
Parágrafo Primeiro - Para os empregados que trabalham sob regime de jornada especial é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será de uma hora.
Parágrafo Segundo - Na hipótese de não concessão pelo empregador do intervalo acima referido, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente, com um acréscimo de 60% (sessenta por cento) do valor da hora normal, exceto nos domingos e feriados, quando deverão ser remunerados com acréscimo de 100% (cem por cento).
Parágrafo Terceiro - Em se tratando de jornada especial, o trabalho realizado em horário noturno deverá observar o disposto no artigo 73 da CLT, bem como o disposto nesta Convenção Coletiva de Trabalho.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas fornecerão aos seus empregados um vale alimentação no valor mínimo de R$ 347,00 (TREZENTOS QUARENTA E SETE REAIS ) mensais para cada empregado, sendo vedado qualquer desconto.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002014/2026 (solicitação MR031464/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CARTÃO BENEFÍCIO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 654.548
As empresas fornecerão aos seus empregados um vale alimentação no valor mínimo de R$ 347,00 (TREZENTOS QUARENTA E SETE REAIS ) mensais para cada empregado, sendo vedado qualquer desconto.
Parágrafo Único -A empresa garantirá a participação do sindicato da categoria profissional nas negociações para a contratação do cartão benefício.
PLR
“As empresas pagarão a cada empregado um Abono Único Especial no valor total de R$ 747,00 (SETECENTOS E QUARENTA E SETE REAIS) em duas parcelas, sendo a primeira parcela 30/04/2027 e a segunda em 30/05/2027.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002014/2026 (solicitação MR031464/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ABONO ÚNICO ESPECIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 654.547
As empresas pagarão a cada empregado um Abono Único Especial no valor total de R$ 747,00 (SETECENTOS E QUARENTA E SETE REAIS) em duas parcelas, sendo a primeira parcela 30/04/2027 e a segunda em 30/05/2027.
Parágrafo Primeiro – O Abono Único Especial previsto no caput desta Cláusula será pago na proporção de 1/12 avos por mês trabalhado entre o período de vigência da presente convenção, sendo que a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será considerada como mês integral e, se inferior, não será computada.
Parágrafo Segundo - Os empregados demitidos ou demissionários da empresa antes da data prevista no caput desta Cláusula receberão o Abono Único Especial, PR ou PRL juntamente com o pagamento de suas verbas rescisórias, também proporcionalmente aos meses trabalhados no período de vigência da presente convenção.
Parágrafo Terceiro – Os empregados que no período da vigência para presente convenção ficar em gozo de algum benefício da Previdência Social, receberão o Abono Único proporcionalmente aos meses trabalhados, conforme regras do parágrafo primeiro.
Parágrafo Quarto – O abono previsto nesta cláusula não possui natureza salarial e não incorporará ao salário para qualquer efeito.
Parágrafo Quinto – As empresas poderão negociar com a representação profissional dos seus trabalhadores a Participação nos Lucros ou Resultados em substituição ao presente abono, desde que garantido o valor mínimo previsto para o Abono Único Especial.
Parágrafo Sexto - As entidades profissionais se comprometem a apoiar todas as iniciativas das empresas que implantarem programas de participação em lucros ou resultados e mecanismos que objetivem o aumento de produtividade e qualidade dos serviços das empresas. O apoio será na forma de recepção, legitimação, treinamentos dos participantes, homologação dos programas entregues aos sindicatos profissionais, tudo com observância da legislação a isso aplicável.
Parágrafo Sétimo - Nas datas estabelecidas para pagamento do Abono Único será devido o desconto de R$ 60,00 (SESSENTA REAIS ) de cada parcela dos trabalhadores. Sendo o valor repassado ao sindicato, através do sistema de boleto bancário, emitido pela entidade sindical, sob pena de multa prevista na cláusula referente ao descumprimento deste instrumento coletivo.
Parágrafo Oitavo – Sempre que solicitado, as empresas fornecerão ao sindicato dos trabalhadores a relação dos funcionários com vínculos ativos e demitidos, cargos e salários, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de diária de 1/30 avos do salário mínimo, por dia de atraso no descumprimento da solicitação.
Contribuições ao sindicato
“As empresas, como simples intermediárias, descontarão mensalmente, de todos os seus empregados associados a esta entidade sindical , abrangidos pela presente CCT, uma contribuição mensal correspondente a 1% (um por cento) do salário do empregado, destinada ao custeio da Entidade Sindical Profissional Convenente, repassando a mesma até o dia 10 de cada mês (o repasse deverá ser realizado dentro do mesmo mês em que se realizar o desconto) em conta bancaria do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Panificação de Extrema e Região – MG - Conta nº 360-0, AG. 2715 Op. 003 – Caixa Econômica Federal ou através do Boleto Bancário emitido pelo sindicato.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002014/2026 (solicitação MR031464/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 654.584
As empresas, como simples intermediárias, descontarão mensalmente, de todos os seus empregados associados a esta entidade sindical , abrangidos pela presente CCT, uma contribuição mensal correspondente a 1% (um por cento) do salário do empregado, destinada ao custeio da Entidade Sindical Profissional Convenente, repassando a mesma até o dia 10 de cada mês (o repasse deverá ser realizado dentro do mesmo mês em que se realizar o desconto) em conta bancaria do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Panificação de Extrema e Região – MG - Conta nº 360-0, AG. 2715 Op. 003 – Caixa Econômica Federal ou através do Boleto Bancário emitido pelo sindicato.
Parágrafo Único – A não observância da cláusula em questão implicará às empresas multa de 10% (dez por cento) além da correção monetária, ficando também sujeitas à cobrança judicial.
Seguro de vida
“A empresa deverá ter em favor dos seus empregados, independentes da forma de contratação, Seguro de Vida e Acidentes Pessoais em Grupo.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002014/2026 (solicitação MR031464/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA EM GRUPO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 654.553
A empresa deverá ter em favor dos seus empregados, independentes da forma de contratação, Seguro de Vida e Acidentes Pessoais em Grupo.
Parágrafo único - As empresas garantirão a participação do Sindicato da categoria profissional nas negociações para a contratação do seguro de vida.
Férias
“Os trabalhadores, quando do retorno do gozo das férias, terá estabilidade de 30 (Trinta) dias, não podendo ser dispensados imotivadamente durante este período.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002014/2026 (solicitação MR031464/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GARANTIA DO EMPREGO APÓS GOZO DE FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 654.576
Os trabalhadores, quando do retorno do gozo das férias, terá estabilidade de 30 (Trinta) dias, não podendo ser dispensados imotivadamente durante este período.
Estabilidades e garantias
“Fica garantida à trabalhadora gestante estabilidade de 90 (noventa dias) além da estabilidade disposta no artigo 10, inciso II, alínea b, do ADCT da Constituição Federal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002014/2026 (solicitação MR031464/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 654.570
Fica garantida à trabalhadora gestante estabilidade de 90 (noventa dias) além da estabilidade disposta no artigo 10, inciso II, alínea b, do ADCT da Constituição Federal.
Multa por descumprimento
“Em caso de atraso no pagamento dos salários e benefícios previstos neste acordo, a parte descumpridora pagará multa correspondente a 50% (cinquenta por cento) em relação ao valor bruto dos salários e/ou benefícios em atraso, revertidos em favor do empregado. Nos demais casos, a base de cálculo da multa acima estipulada será o Piso Salarial da categoria, por infração, revertendo-se em favor do SINDALEX.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002014/2026 (solicitação MR031464/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 654.591
Em caso de atraso no pagamento dos salários e benefícios previstos neste acordo, a parte descumpridora pagará multa correspondente a 50% (cinquenta por cento) em relação ao valor bruto dos salários e/ou benefícios em atraso, revertidos em favor do empregado. Nos demais casos, a base de cálculo da multa acima estipulada será o Piso Salarial da categoria, por infração, revertendo-se em favor do SINDALEX.
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MG002053/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 10/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR031463/2026
Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 10/06/2026.
Categoria: Profissional dos trabalhadores nas indústrias de : carnes e derivados, frigoríficos, açougue, produtos alimentares congelados, supercongelados , sorvetes, concentrados e liofilizados, cerveja e bebidas em geral, águas minerais, doces e conservas, sucos, beneficiadoras de produtos alimentícios , moageiras de trigos, rações balanceadas, torrefação e moagem de café , laticínios, cacau e balas, frios, panificação, padarias, confeitarias, doceiras de supermercado e cozinha industrial E a Categoria Econômica das Indústrias de Alimentação, Panificação, Confeitaria e de Massas Alimentícias
Partes
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIMENTACAO E PANIFICACAO DE EXTREMA E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 09.326.248/0001-11
SIND INT IND ALIMENT PANIF CONF MASSAS ALIMENT S MINASSindicato patronal · CNPJ 25.631.607/0001-09
Abrangência
Abrangência6 municípios de MG
CategoriaProfissional dos trabalhadores nas indústrias de : carnes e derivados, frigoríficos, açougue, produtos alimentares congelados, supercongelados , sorvetes, concentrados e liofilizados, cerveja e bebidas em geral, águas…
Ver os 6 municípios
Bom Repouso/MG
Córrego do Bom Jesus/MG
Extrema/MG
Itapeva/MG
Munhoz/MG
Toledo/MG
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos trabalhadores nas indústrias de : carnes e derivados, frigoríficos, açougue, produtos alimentares congelados, supercongelados , sorvetes, concentrados e liofilizados, cerveja e bebidas em geral, águas minerais, doces e conservas, sucos, beneficiadoras de produtos alimentícios , moageiras de trigos, rações balanceadas, torrefação e moagem de café , laticínios, cacau e balas, frios, panificação, padarias, confeitarias, doceiras de supermercado e cozinha industrial E a Categoria Econômica das Indústrias de Alimentação, Panificação, Confeitaria e de Massas Alimentícias , com abrangência territorial em Bom Repouso/MG, Córrego do Bom Jesus/MG, Extrema/MG, Itapeva/MG, Munhoz/MG e Toledo/MG .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002053/2026 (solicitação MR031463/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 654.426
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“o piso salarial dos trabalhadores das categorias previstas nesta convenção coletiva de trabalho será de R$ 1.814,00 (UM MIL E OITOCENTOS E QUATORZE REAIS).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002053/2026 (solicitação MR031463/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 654.444
A partir de 1º de maio de 2026 e durante a vigência dessa convenção que irá até 30 de abril de 2027 , o piso salarial dos trabalhadores das categorias previstas nesta convenção coletiva de trabalho será de R$ 1.814,00 (UM MIL E OITOCENTOS E QUATORZE REAIS).
Parágrafo Primeiro – O piso salarial do trabalhador que exerça o cargo de Padeiro, forneiro e Confeiteiro R$ 2.972,00 - Motorista R$ 2.201,00 - Caixa e balconista R$ 1.871,00 - Meio Oficial Padeiro ou Meio Oficial Confeiteiro R$ 2.144,00.
Parágrafo Segundo – A permanência de empregado registrado como meio-oficial padeiro ou meio-oficial confeiteiro deverá ser pelo prazo necessário ao treinamento deste, não podendo ser superior a 01 (um) ano. Após esse prazo deverá ser promovido para padeiro e/ou confeiteiro, conforme o caso, sob pena de pagamento das diferenças salariais.
Parágrafo Terceiro – Não poderá ser registrado como meio-oficial padeiro ou meio-oficial confeiteiro aquele que comprovar registro em CTPS como padeiro ou confeiteiro, pelo prazo mínimo de 01 (um) ano, sob pena de pagamento das diferenças salariais
Reajuste salarial
“Os salários dos integrantes da categoria profissional convenente serão corrigidos a partir de 1º de maio de 2026 , mediante reajuste salarial de 6% (seis por cento) .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002053/2026 (solicitação MR031463/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CORREÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 654.445
Os salários dos integrantes da categoria profissional convenente serão corrigidos a partir de 1º de maio de 2026 , mediante reajuste salarial de 6% (seis por cento) .
Banco de horas e compensação
“As empresas poderão adotar jornada especial de trabalho, 12/36, (12 horas corridas de trabalho por 36 horas corridas de descanso) sem redução de salário, respeitado os pisos salariais da categoria.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002053/2026 (solicitação MR031463/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA ESPECIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 654.466
As empresas poderão adotar jornada especial de trabalho, 12/36, (12 horas corridas de trabalho por 36 horas corridas de descanso) sem redução de salário, respeitado os pisos salariais da categoria.
Parágrafo Primeiro - Para os empregados que trabalham sob regime de jornada especial é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será de uma hora, sendo computado nas 12 horas de trabalho.
Parágrafo Segundo - Na hipótese de não concessão pelo empregador do intervalo acima referido, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente (hora integral, independentemente do tempo de descanso eventualmente concedido), com um acréscimo de no mínimo 60% (sessenta por cento) do valor da hora normal, exceto nos domingos, feriados e dias de folga, quando deverão ser remunerados com acréscimo de 100% (cem por cento).
Parágrafo Terceiro - Em se tratando de jornada especial, o trabalho realizado em horário noturno deverá observar o disposto no artigo 73 da CLT, bem como o disposto nesta Convenção Coletiva de Trabalho.
Jornada de trabalho
“As empresas poderão adotar jornada especial de trabalho, 12/36, (12 horas corridas de trabalho por 36 horas corridas de descanso) sem redução de salário, respeitado os pisos salariais da categoria.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002053/2026 (solicitação MR031463/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA ESPECIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 654.466
As empresas poderão adotar jornada especial de trabalho, 12/36, (12 horas corridas de trabalho por 36 horas corridas de descanso) sem redução de salário, respeitado os pisos salariais da categoria.
Parágrafo Primeiro - Para os empregados que trabalham sob regime de jornada especial é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será de uma hora, sendo computado nas 12 horas de trabalho.
Parágrafo Segundo - Na hipótese de não concessão pelo empregador do intervalo acima referido, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente (hora integral, independentemente do tempo de descanso eventualmente concedido), com um acréscimo de no mínimo 60% (sessenta por cento) do valor da hora normal, exceto nos domingos, feriados e dias de folga, quando deverão ser remunerados com acréscimo de 100% (cem por cento).
Parágrafo Terceiro - Em se tratando de jornada especial, o trabalho realizado em horário noturno deverá observar o disposto no artigo 73 da CLT, bem como o disposto nesta Convenção Coletiva de Trabalho.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas fornecerão aos seus empregados uma cesta básica ou Vale Alimentação no valor mínimo de R$ 226,00 (DUZENTOS VINTE SEIS REAIS) mensais para cada empregado, sendo vedado qualquer desconto.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002053/2026 (solicitação MR031463/2026)
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Parágrafo
Cláusula “CESTA BASICA OU VALE ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 654.449
As empresas fornecerão aos seus empregados uma cesta básica ou Vale Alimentação no valor mínimo de R$ 226,00 (DUZENTOS VINTE SEIS REAIS) mensais para cada empregado, sendo vedado qualquer desconto.
Parágrafo Primeiro - o colaborador que tiver 2 faltas injustificadas no mês perderá o benefício.
Parágrafo Segundo- A padaria garantirá a participação do sindicato da categoria profissional nas negociações para a contratação da cesta básica ou vale alimentação.
Contribuições ao sindicato
“As empresas, como simples intermediárias, descontarão mensalmente, de todos os seu s empregados associados a esta entidade sindical , abrangidos pela presente CCT, uma contribuição mensal correspondente a 1% (um por cento) do salário do empregado”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002053/2026 (solicitação MR031463/2026)
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Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 654.482
As empresas, como simples intermediárias, descontarão mensalmente, de todos os seu s empregados associados a esta entidade sindical , abrangidos pela presente CCT, uma contribuição mensal correspondente a 1% (um por cento) do salário do empregado, destinada ao custeio da Entidade Sindical Profissional Convenente, repassando a mesma até o dia 10 de cada mês (o repasse deverá ser realizado dentro do mesmo mês em que se realizar o desconto), mediante depósito em conta bancaria do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Panificação de Extrema e Região – MG - Conta nº 360-0, AG. 2715 Op. 003 – Caixa Econômica Federal ou através do Boleto Bancário emitido pelo sindicato.
Parágrafo Único - A não observância da cláusula em questão implicará às empresas multa de 10% (dez por cento) além da correção monetária, ficando também sujeitas à cobrança judicial.
Seguro de vida
“A empresa deverá ter em favor dos seus empregados, independentes da forma de contratação, Seguro de Vida e Acidentes Pessoais em Grupo.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002053/2026 (solicitação MR031463/2026)
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Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA EM GRUPO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 654.453
A empresa deverá ter em favor dos seus empregados, independentes da forma de contratação, Seguro de Vida e Acidentes Pessoais em Grupo.
Parágrafo Único - As padarias garantirão a participação do sindicato da categoria profissional nas negociações para a contratação do seguro de vida
Férias
“Os trabalhadores, quando do retorno do gozo das férias, terá estabilidade de 30 (trinta) dias, não podendo ser dispensados imotivadamente durante este período”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002053/2026 (solicitação MR031463/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GARANTIA DO EMPREGO APÓS GOZO DE FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 654.464
Os trabalhadores, quando do retorno do gozo das férias, terá estabilidade de 30 (trinta) dias, não podendo ser dispensados imotivadamente durante este período
Estabilidades e garantias
“Ao empregado que contar concomitantemente com, no mínimo, 3 (três) anos de serviço prestado à mesma empresa e que comprovadamente estiver a um máximo de 24 (vinte e quatro) meses da aposentadoria fica assegurado o emprego ou o pagamento do salário durante o período que faltar para a aquisição do referido direito.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002053/2026 (solicitação MR031463/2026)
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Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE PROVISÓRIA PRÉ -APOSENTADORIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 654.460
Ao empregado que contar concomitantemente com, no mínimo, 3 (três) anos de serviço prestado à mesma empresa e que comprovadamente estiver a um máximo de 24 (vinte e quatro) meses da aposentadoria fica assegurado o emprego ou o pagamento do salário durante o período que faltar para a aquisição do referido direito.
Multa por descumprimento
“Em caso de atraso no pagamento dos salários e benefícios previstos neste acordo, a parte descumpridora pagará multa correspondente a 50% (cinquenta por cento) em relação ao valor bruto dos salários e/ou benefícios em atraso, revertidos em favor do empregado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002053/2026 (solicitação MR031463/2026)
Página
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Parágrafo
Cláusula “MULTA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 654.489
Em caso de atraso no pagamento dos salários e benefícios previstos neste acordo, a parte descumpridora pagará multa correspondente a 50% (cinquenta por cento) em relação ao valor bruto dos salários e/ou benefícios em atraso, revertidos em favor do empregado. Nos demais casos, a base de cálculo da multa acima estipulada será o Piso Salarial da categoria, por infração, revertendo-se em favor do SINDALEX.
O Acervo Mediador identifica o sindicato de cada CNPJ e avisa por e-mail quando sai convenção, acordo ou termo aditivo novo, sempre com documento, página e parágrafo.