TERMO ADITIVO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Trabalhadores administrativos e operacionais em depósitos de distribuição, centro de…
Extrema/MG, maio de 2026

Termo aditivo de Sindicato dos Trabalhadores em Depositos de Distribuicao, Centro de Distribuicao e Empresas de Distribuicao e Logistica de Extrema MG Sindislog (CNPJ 48.050.345/0001-86), de Extrema/MG, para a categoria trabalhadores administrativos e operacionais em depósitos de distribuição, centro de distribuição e das empresas de distribuição e logística, exceto os trabalhadores diferenciados constantes na Lei 12.023/2009.EXCETO os empregados em empresas distribuidoras de produtos siderúrgicos planos e não…, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

TERMO ADITIVO · REGISTRO MG001255/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 13/04/2026 · data-base em maio · solicitação MR017043/2026

Futura: começa a valer em 01/05/2026, registrada em 13/04/2026.

Altera o instrumento MG002788/2025.

Categoria: Profissional dos trabalhadores administrativos e operacionais em depósitos de distribuição, centro de distribuição e das empresas de distribuição e logística, exceto os trabalhadores diferenciados constantes na Lei 12.023/2009.EXCETO os empregados em empresas distribuidoras de produtos siderúrgicos planos e não planos

Partes

  • TEX COURIER S.AEmpresa · CNPJ 73.939.449/0055-86
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM DEPOSITOS DE DISTRIBUICAO, CENTRO DE DISTRIBUICAO E EMPRESAS DE DISTRIBUICAO E LOGISTICA DE EXTREMA MG SINDISLOGSindicato dos trabalhadores · CNPJ 48.050.345/0001-86

Abrangência

Abrangência1 município de MG

CategoriaProfissional dos trabalhadores administrativos e operacionais em depósitos de distribuição, centro de distribuição e das empresas de distribuição e logística

Excetoos trabalhadores diferenciados constantes na Lei 12.023/2009.EXCETO os empregados

Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos trabalhadores administrativos e operacionais em depósitos de distribuição, centro de distribuição e das empresas de distribuição e logística, exceto os trabalhadores diferenciados constantes na Lei 12.023/2009.EXCETO os empregados em empresas distribuidoras de produtos siderúrgicos planos e não planos , com abrangência territorial em Extrema/MG .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro MG001255/2026 (solicitação MR017043/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 414.494
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As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A partir de 1º de maio de 2026 os pisos salariais serão reajustados com base no índice acumulado do INPC, apurado nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à maio de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro MG001255/2026 (solicitação MR017043/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 414.511
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A partir de 1º de maio de 2026 os pisos salariais serão reajustados com base no índice acumulado do INPC, apurado nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à maio de 2026.
FUNÇÃO
SALÁRIO 2025
SALÁRIO 2026
Auxiliar de Operações
R$ 1.955,79
Valor de 2025 + INPC (abr_2026)

Reajuste salarial

“A empresa concederá aos seus empregados da correspondente categoria profissional, a partir de primeiro de maio de 2026, reajuste com base no índice acumulado do INPC, apurado nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores a maio de 2026 , mês anterior à data-base fixada em 1º de maio de 2026, conforme índice oficialmente divulgado pelo IBGE, compensando-se todos os aumentos e antecipações concedidos espontaneamente ou através de acordos, dissídios, adendos e os decorrentes de Leis.”
Documento
Termo Aditivo · registro MG001255/2026 (solicitação MR017043/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ÍNDICE DE REAJUSTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 414.512
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A empresa concederá aos seus empregados da correspondente categoria profissional, a partir de primeiro de maio de 2026, reajuste com base no índice acumulado do INPC, apurado nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores a maio de 2026 , mês anterior à data-base fixada em 1º de maio de 2026, conforme índice oficialmente divulgado pelo IBGE, compensando-se todos os aumentos e antecipações concedidos espontaneamente ou através de acordos, dissídios, adendos e os decorrentes de Leis.
Parágrafo primeiro. Sobre os salários com valor até R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) será aplicado o índice acumulado do INPC, apurado nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores a maio de 2026, mês anterior à data-base fixada em 1º de maio de 2026.
Parágrafo segundo. Para os salários que excederem o limite de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), será livre negociação entre o empregador e empregado.
Parágrafo terceiro: Para os empregados admitidos após 01/05/2025, fica assegurada correção salarial proporcional aos meses decorridos de sua admissão até a data de 30/04/2026

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Será fornecido ajuda para alimentação no valor líquido de R$ 30,00 por dia de efetivo trabalhos, reajustada com base no índice acumulado do INPC, apurado nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores a maio de 2026 , mês anterior à data-base fixada em 1º de maio de 2026, conforme índice oficialmente divulgado pelo IBGE.”
Documento
Termo Aditivo · registro MG001255/2026 (solicitação MR017043/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “AJUDA PARA ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 414.513
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Será fornecido ajuda para alimentação no valor líquido de R$ 30,00 por dia de efetivo trabalhos, reajustada com base no índice acumulado do INPC, apurado nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores a maio de 2026 , mês anterior à data-base fixada em 1º de maio de 2026, conforme índice oficialmente divulgado pelo IBGE. A empresa que, por sua liberalidade, oferece lanche a seus empregados não está desobrigada do cumprimento desta cláusula.
Parágrafo primeiro: Faculta-se à empresa a modalidade de concessão deste benefício social, na conformidade ou não do PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador), através de tíquete, vale-refeição, cartão, cesta básica, alimentação em restaurante próprio ou de terceiros, reembolso mediante documento fiscal ou qualquer outra modalidade.
Parágrafo segundo: O valor deste benefício social tem caráter indenizatório e não integra a remuneração para os fins e efeitos de direito.
Parágrafo terceiro: A empresa poderá efetuar o desconto mensal no valor correspondente a uma refeição diária.
Parágrafo quarto: A empresa fornecerá por mera liberalidade a todos os seus trabalhadores que fazem a marcação do ponto, desde que não haja faltas injustificadas, uma cesta básica no valor de R$ 157,98 (cento e cinquenta sete reais e noventa oito centavos), reajustada com base no índice acumulado do INPC, apurado nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à maio de 2026 , mês anterior à data-base fixada em 1º de maio de 2026, conforme índice oficialmente divulgado pelo IBGE, podendo a quantia ser paga em cartão alimentação/refeição, e em nenhuma hipótese, integrará o salário.

Vale-transporte

“É obrigatória a concessão de Vale Transporte a todos os empregados, exceto nos dias em que não estão a serviço da empresa, com desconto de até 6% do salário contratual”
Documento
Termo Aditivo · registro MG001255/2026 (solicitação MR017043/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 414.515
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É obrigatória a concessão de Vale Transporte a todos os empregados, exceto nos dias em que não estão a serviço da empresa, com desconto de até 6% do salário contratual, podendo a empresa optar pelo pagamento em cartão de vale transporte e/ou crédito em cartão mobilidade de forma que não configure como salário, conforme Lei 7.418/85 e Decreto 95.247/87. O TST já decidiu sobre essa questão.
Parágrafo Único – A empresa poderá substituir a concessão do benefício em crédito no cartão mobilidade com o respectivo desconto de até 6% do salário contratual, de forma que não configure como salário.

PLR

“O Programa de Participação nos Lucros e/ou Resultados (PLR), antes previsto na cláusula décima primeira do Acordo Coletivo de Trabalho 2025/2027, será definido e formalizado entre as Partes em Acordo Específico, firmado em instrumento apartado, com validade para o período de 2026/2027.”
Documento
Termo Aditivo · registro MG001255/2026 (solicitação MR017043/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E/OU RESULTADOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 414.514
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O Programa de Participação nos Lucros e/ou Resultados (PLR), antes previsto na cláusula décima primeira do Acordo Coletivo de Trabalho 2025/2027, será definido e formalizado entre as Partes em Acordo Específico, firmado em instrumento apartado, com validade para o período de 2026/2027.

Contribuições ao sindicato

“será devido ao sindicato da categoria profissional pelos trabalhadores abrangidos pelo presente instrumento coletivo, associados ou não, o pagamento da contribuição negocial, que será descontado em duas parcelas no valor de R$57,85(cinquenta e sete reais e oitenta cinco centavos), a primeira na folha de pagamento do mês do reajuste salarial e a segunda em novembro de 2026”
Documento
Termo Aditivo · registro MG001255/2026 (solicitação MR017043/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL DOS TRABALHADORES” · parágrafo primeiro,
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 414.552
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Observado o procedimento estabelecido no parágrafo primeiro, abaixo, será devido ao sindicato da categoria profissional pelos trabalhadores abrangidos pelo presente instrumento coletivo, associados ou não, o pagamento da contribuição negocial, que será descontado em duas parcelas no valor de R$57,85(cinquenta e sete reais e oitenta cinco centavos), a primeira na folha de pagamento do mês do reajuste salarial e a segunda em novembro de 2026, sendo repassado ao sindicato acordante em até dia 20 dias após o desconto na folha de pagamento.
Parágrafo Primeiro – O direito de oposição à contribuição negocial poderá ser exercido pelos colaboradores não associados, devendo a manifestação ser realizada pessoalmente junto ao sindicato. O prazo para o exercício do direito de oposição será de 10 (dez) dias úteis, contados a partir do registro do instrumento coletivo no Sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A carta de oposição deverá ser formalizada no sindicato, em duas vias, sendo obrigatório o comparecimento do colaborador munido dos seguintes documentos: crachá, documento de identidade (RG), CPF e Carteira de Trabalho. O recebimento das cartas de oposição ocorrerá no horário das 09h00 às 11h30 e das 13h30 às 15h30, de segunda a sexta-feira.
Parágrafo Segundo - Caso haja ação judicial com decisão final que implique obrigação de devolver os valores repassados a entidade sindical em virtude desta cláusula, o Sindicato dos Trabalhadores, efetivo beneficiário dos repasses, assume a obrigação de restituição dos valores que lhe foram atribuídos.
Parágrafo Terceiro - OS VALORES DESCONTADOS PELA EMPRESA DEVERÃO SER DEPOSITADOS NA CONTA BANCÁRIA: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM DEPÓSITOS DE DISTRIBUIÇÃO, CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO E EMPRESAS DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DE EXTREMA MG SINDISLOG - CONTA Nº 00002085-8, AG. 2715 e OP. 003 – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

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