CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026

Trabalhadores em Transportes Rodoviários, compreendidos entre estes, aqueles…
Divinópolis/MG, março de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato Trab em Transporte Rodoviario de Divinopolis (CNPJ 20.916.664/0001-02), de Divinópolis/MG, para a categoria trabalhadores em Transportes Rodoviários, compreendidos entre estes, aqueles relacionados no 2. grupo do plano da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Empresas do Transporte de Terrestres, quais sejam, Trabalhadores em Empresas do Transporte de Passageiros Municipal, Intermunicipal e…, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MG001401/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 23/04/2026 · data-base em março · solicitação MR019369/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 23/04/2026.

Categoria: Profissional dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários, compreendidos entre estes, aqueles relacionados no 2. grupo do plano da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Empresas do Transporte de Terrestres, quais sejam, Trabalhadores em Empresas do Transporte de Passageiros Municipal, Intermunicipal e Interestadual, Cargas, Sólidas, Líquidas ou Gasosas, Fretamento e Turismo E Econômica das Empresas de Transporte para fins de Turismo e de Fretamento

Partes

  • SINDICATO TRAB EM TRANSPORTE RODOVIARIO DE DIVINOPOLISSindicato dos trabalhadores · CNPJ 20.916.664/0001-02
  • SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE TURISTICO E DE FRETAMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAISSindicato patronal · CNPJ 08.830.371/0001-02

Abrangência

Abrangência6 municípios de MG

CategoriaProfissional dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários, compreendidos entre estes, aqueles relacionados no 2. grupo do plano da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Empresas do Transporte de Terrestres, quais…

Ver os 6 municípios
  • Bom Despacho/MG
  • Carmo do Cajuru/MG
  • Cláudio/MG
  • Divinópolis/MG
  • Nova Serrana/MG
  • Oliveira/MG
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários, compreendidos entre estes, aqueles relacionados no 2. grupo do plano da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Empresas do Transporte de Terrestres, quais sejam, Trabalhadores em Empresas do Transporte de Passageiros Municipal, Intermunicipal e Interestadual, Cargas, Sólidas, Líquidas ou Gasosas, Fretamento e Turismo E Econômica das Empresas de Transporte para fins de Turismo e de Fretamento , com abrangência territorial em Bom Despacho/MG, Carmo do Cajuru/MG, Cláudio/MG, Divinópolis/MG, Nova Serrana/MG e Oliveira/MG .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001401/2026 (solicitação MR019369/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 226.533
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“A partir de 1º de março de 2026 , fixa-se o piso mínimo salarial para os empregados na função abaixo discriminada, conforme se segue:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001401/2026 (solicitação MR019369/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISOS SALARIAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 226.729
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A partir de 1º de março de 2026 , fixa-se o piso mínimo salarial para os empregados na função abaixo discriminada, conforme se segue:
Motorista de ônibus de fretamento
R$ 3.639,70
Motorista de vans de fretamento
R$ 2.777,30
PARÁGRAFO PRIMEIRO: As diferenças salariais e dos benefícios decorrentes do REAJUSTE SALARIAL ora ajustado do ano em curso, relativo ao período compreendido entre a data base e a efetiva homologação da CCT, serão quitadas parcela única juntamente com a folha salarial do mês subsequente ao registro e homologação deste instrumento coletivo de trabalho pelo Ministério do Trabalho e Emprego, podendo este prazo ser prorrogado mediante acordo coletivo de trabalho com a entidade profissional convenente, desde que a empresa interessada esteja em dia com suas obrigações sindicais profissional e patronal.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O piso acima relacionado tem por base a jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas. Fica vedada a contratação em regime de tempo parcial.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Respeitados os pisos salariais mínimos acima discriminados, fica facultado às empresas concederem gratificação, premiações ou outras remunerações diferenciadas, a seu critério, em razão do trabalho a ser exercido em postos considerados “especiais” , ou ainda em decorrência de contrato ou exigência determinada pelo cliente tomador dos serviços, diferenciações essas que, com base no direito à livre negociação, prevalecerão somente enquanto o empregado estiver prestando serviços especiais e não servirão de base para fins de isonomia (Art. 461 da CLT).
PARÁGRAFO QUARTO: Os pisos salariais acima indicados, para aplicação de índice de reajuste para o próximo instrumento coletivo a ser negociado pelas partes signatárias, será aquele praticado no mês de fevereiro de 2027.

Reajuste salarial

“Os salários dos demais empregados representados pelas entidades sindicais profissionais do setor rodoviário, a partir de 1º de março de 2026, sofrerão REAJUSTE SALARIAL de 5,36% (cinco virgula trinta e seis por cento), incidentes somente sobre os salários praticados em 1º de fevereiro de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001401/2026 (solicitação MR019369/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 226.731
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Os salários dos demais empregados representados pelas entidades sindicais profissionais do setor rodoviário, a partir de 1º de março de 2026, sofrerão REAJUSTE SALARIAL de 5,36% (cinco virgula trinta e seis por cento), incidentes somente sobre os salários praticados em 1º de fevereiro de 2026.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: As diferenças salariais e dos benefícios decorrentes do REAJUSTE SALARIAL ora ajustado do ano em curso, relativo ao período compreendido entre a data base e a efetiva homologação da CCT, serão quitadas parcela única juntamente com a folha salarial do mês subsequente ao registro e homologação deste instrumento coletivo de trabalho pelo Ministério do Trabalho e Emprego, podendo este prazo ser prorrogado mediante acordo coletivo de trabalho com a entidade profissional convenente, desde que a empresa interessada esteja em dia com suas obrigações sindicais profissional e patronal.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As empresas poderão compensar aumentos, antecipações ou reajustes espontâneos que tenham concedido a partir de 1º de março de 2025 , salvo os decorrentes de término de aprendizagem, implemento de idade, promoção por antiguidade ou merecimento, transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade, ou decorrente de equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.
PARÁGRAFO TERCEIRO: O salário base das demais funções e atividades representadas pelas categorias signatárias, para aplicação de índice de reajuste para o próximo instrumento coletivo a ser negociado pelas partes signatárias, será aquele praticado no mês de fevereiro de 2027.

Prazo para se adequar

“As diferenças salariais e dos benefícios decorrentes do REAJUSTE SALARIAL ora ajustado do ano em curso, relativo ao período compreendido entre a data base e a efetiva homologação da CCT, serão quitadas parcela única juntamente com a folha salarial do mês subsequente ao registro e homologação deste instrumento coletivo de trabalho pelo Ministério do Trabalho e Emprego”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001401/2026 (solicitação MR019369/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISOS SALARIAIS” · PARÁGRAFO PRIMEIRO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 226.729
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A partir de 1º de março de 2026 , fixa-se o piso mínimo salarial para os empregados na função abaixo discriminada, conforme se segue:
Motorista de ônibus de fretamento
R$ 3.639,70
Motorista de vans de fretamento
R$ 2.777,30
PARÁGRAFO PRIMEIRO: As diferenças salariais e dos benefícios decorrentes do REAJUSTE SALARIAL ora ajustado do ano em curso, relativo ao período compreendido entre a data base e a efetiva homologação da CCT, serão quitadas parcela única juntamente com a folha salarial do mês subsequente ao registro e homologação deste instrumento coletivo de trabalho pelo Ministério do Trabalho e Emprego, podendo este prazo ser prorrogado mediante acordo coletivo de trabalho com a entidade profissional convenente, desde que a empresa interessada esteja em dia com suas obrigações sindicais profissional e patronal.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O piso acima relacionado tem por base a jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas. Fica vedada a contratação em regime de tempo parcial.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Respeitados os pisos salariais mínimos acima discriminados, fica facultado às empresas concederem gratificação, premiações ou outras remunerações diferenciadas, a seu critério, em razão do trabalho a ser exercido em postos considerados “especiais” , ou ainda em decorrência de contrato ou exigência determinada pelo cliente tomador dos serviços, diferenciações essas que, com base no direito à livre negociação, prevalecerão somente enquanto o empregado estiver prestando serviços especiais e não servirão de base para fins de isonomia (Art. 461 da CLT).
PARÁGRAFO QUARTO: Os pisos salariais acima indicados, para aplicação de índice de reajuste para o próximo instrumento coletivo a ser negociado pelas partes signatárias, será aquele praticado no mês de fevereiro de 2027.

Horas extras

“As horas extras, habituais ou excepcionais, quando não compensadas, serão pagas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) até a segunda hora extra laborada e de 100% (cem por cento) a partir da terceira hora extraordinária, calculada sobre o valor da hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001401/2026 (solicitação MR019369/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAORDINÁRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 226.969
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As horas extras, habituais ou excepcionais, quando não compensadas, serão pagas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) até a segunda hora extra laborada e de 100% (cem por cento) a partir da terceira hora extraordinária, calculada sobre o valor da hora normal.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os empregados que trabalharem nos dias de repouso ou feriados, sem compensação no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias, perceberão, além do salário normal, as horas efetivamente trabalhadas com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre a hora normal.

Adicional noturno

“A remuneração do trabalho noturno será acrescida de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001401/2026 (solicitação MR019369/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 226.971
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A remuneração do trabalho noturno será acrescida de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal.
PARÁGRAFO ÚNICO: Considera-se noturno, para os efeitos desta cláusula, o trabalho executado entre às 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte.

Banco de horas e compensação

“As horas extras poderão ser compensadas com folgas, autorizada a adoção do sistema de banco de horas, conforme prazo de compensação de até 60 (sessenta) dias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001401/2026 (solicitação MR019369/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DURAÇÃO E BANCO DE HORAS” · PARÁGRAFO QUARTO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 227.382
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A duração do trabalho será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, sendo possível a compensação do excesso de horas trabalhadas em um dia pela correspondente diminuição da jornada de trabalho em outro dia, de maneira que não exceda no período de 60 (sessenta) dias, a 440 (quatrocentas e quarenta) horas.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O prazo máximo para promoção das compensações é de até 60 (sessenta) dias, contados a partir da realização das horas, salvo se ocorrer o desligamento do empregado.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Em razão da atividade especial e diferenciada dos motoristas que prestam serviços de fretamento e de turismo, os intervalos intrajornada poderão ser de, no mínimo, 30 (trinta) minutos ou superiores a 2 (duas) horas, ficando autorizado que a jornada de trabalho poderá ser cumprida em até 3 (três) pegadas, cujo regime somente destina ao fretamento contínuo e não é aplicável ao fretamento eventual, face as especificidades de cada modalidade. Quando o motorista trabalhar exclusivamente em regime de dupla pegada, a soma das 2 (duas) pegadas, mesmo que não atinja as 07h20min, será considerada como uma jornada completa. Neste caso, o intervalo entre as pegadas não poderá ser usado para compensar horas extras.
PARÁGRAFO TERCEIRO: No intervalo entre as pegadas, o empregado fica inteiramente desobrigado de qualquer prestação de serviços, podendo dele usufruir da forma que melhor lhe convier. Para os demais empregados, fica autorizada, ainda, a redução do intervalo intrajornada para 30 (trinta) minutos, mediante ajustes individuais.
PARÁGRAFO QUARTO: As horas extras poderão ser compensadas com folgas, autorizada a adoção do sistema de banco de horas, conforme prazo de compensação de até 60 (sessenta) dias.
PARÁGRAFO QUINTO: Sempre que solicitado pelo empregado, a empresa lhe fornecerá, até o último dia do mês subsequente àquele em que ele prestou horas extraordinárias, a memória de cálculo das horas extras por ele trabalhadas dentro do período mencionado no parágrafo primeiro desta cláusula.
PARÁGRAFO SEXTO: Mediante expresso consentimento por escrito do empregado, as folgas acumuladas poderão ser gozadas seguidamente.
PARÁGRAFO SÉTIMO: Considera-se como início da jornada o horário determinado pela empresa para que o empregado se apresente ao local do trabalho.
PARÁGRAFO OITAVO: No intervalo entre jornadas de trabalho ou entre pegadas, o empregado não será obrigado a permanecer no alojamento da empresa, mas se o fizer, nenhuma tarefa ou atividade lhe poderá ser exigida.
PARÁGRAFO NONO: Nos termos da Lei 13.103/2015, a jornada diária de qualquer empregado da empresa, poderá ser prorrogada em até 4 (quatro) horas. As horas extras, habituais ou excepcionais, quando não compensadas, serão pagas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) até a segunda hora extra laborada e de 100% (cem por cento) a partir da terceira hora extraordinária, calculada sobre o valor da hora normal.
PARÁGRAFO DÉCIMO: O empregado não pode ser comunicado da folga no momento em que se apresentar para o trabalho.

Jornada de trabalho

“A duração do trabalho será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, sendo possível a compensação do excesso de horas trabalhadas em um dia pela correspondente diminuição da jornada de trabalho em outro dia, de maneira que não exceda no período de 60 (sessenta) dias, a 440 (quatrocentas e quarenta) horas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001401/2026 (solicitação MR019369/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DURAÇÃO E BANCO DE HORAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 227.382
Ver a cláusula inteira
A duração do trabalho será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, sendo possível a compensação do excesso de horas trabalhadas em um dia pela correspondente diminuição da jornada de trabalho em outro dia, de maneira que não exceda no período de 60 (sessenta) dias, a 440 (quatrocentas e quarenta) horas.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O prazo máximo para promoção das compensações é de até 60 (sessenta) dias, contados a partir da realização das horas, salvo se ocorrer o desligamento do empregado.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Em razão da atividade especial e diferenciada dos motoristas que prestam serviços de fretamento e de turismo, os intervalos intrajornada poderão ser de, no mínimo, 30 (trinta) minutos ou superiores a 2 (duas) horas, ficando autorizado que a jornada de trabalho poderá ser cumprida em até 3 (três) pegadas, cujo regime somente destina ao fretamento contínuo e não é aplicável ao fretamento eventual, face as especificidades de cada modalidade. Quando o motorista trabalhar exclusivamente em regime de dupla pegada, a soma das 2 (duas) pegadas, mesmo que não atinja as 07h20min, será considerada como uma jornada completa. Neste caso, o intervalo entre as pegadas não poderá ser usado para compensar horas extras.
PARÁGRAFO TERCEIRO: No intervalo entre as pegadas, o empregado fica inteiramente desobrigado de qualquer prestação de serviços, podendo dele usufruir da forma que melhor lhe convier. Para os demais empregados, fica autorizada, ainda, a redução do intervalo intrajornada para 30 (trinta) minutos, mediante ajustes individuais.
PARÁGRAFO QUARTO: As horas extras poderão ser compensadas com folgas, autorizada a adoção do sistema de banco de horas, conforme prazo de compensação de até 60 (sessenta) dias.
PARÁGRAFO QUINTO: Sempre que solicitado pelo empregado, a empresa lhe fornecerá, até o último dia do mês subsequente àquele em que ele prestou horas extraordinárias, a memória de cálculo das horas extras por ele trabalhadas dentro do período mencionado no parágrafo primeiro desta cláusula.
PARÁGRAFO SEXTO: Mediante expresso consentimento por escrito do empregado, as folgas acumuladas poderão ser gozadas seguidamente.
PARÁGRAFO SÉTIMO: Considera-se como início da jornada o horário determinado pela empresa para que o empregado se apresente ao local do trabalho.
PARÁGRAFO OITAVO: No intervalo entre jornadas de trabalho ou entre pegadas, o empregado não será obrigado a permanecer no alojamento da empresa, mas se o fizer, nenhuma tarefa ou atividade lhe poderá ser exigida.
PARÁGRAFO NONO: Nos termos da Lei 13.103/2015, a jornada diária de qualquer empregado da empresa, poderá ser prorrogada em até 4 (quatro) horas. As horas extras, habituais ou excepcionais, quando não compensadas, serão pagas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) até a segunda hora extra laborada e de 100% (cem por cento) a partir da terceira hora extraordinária, calculada sobre o valor da hora normal.
PARÁGRAFO DÉCIMO: O empregado não pode ser comunicado da folga no momento em que se apresentar para o trabalho.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“A partir de 1º de março de 2026 , a empresa fornecerá aos seus empregados, a título de auxílio para alimentação, o valor mensal de R$ 700,00 (setecentos reais) , que deverá ser quitado até o 5º (quinto) dia útil do mês, podendo ser fornecido diretamente em folha de pagamento, através de ticket alimentação ou documento similar.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001401/2026 (solicitação MR019369/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “AUXÍLO PARA ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 226.975
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A partir de 1º de março de 2026 , a empresa fornecerá aos seus empregados, a título de auxílio para alimentação, o valor mensal de R$ 700,00 (setecentos reais) , que deverá ser quitado até o 5º (quinto) dia útil do mês, podendo ser fornecido diretamente em folha de pagamento, através de ticket alimentação ou documento similar.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O pagamento estipulado no caput desta cláusula é devido apenas aos empregados que se encontrarem efetivamente prestando serviços , com exceção daqueles que estejam afastados do trabalho com comprovação e apresentação de atestado médico devidamente protocolado na empresa, não havendo que se falar em pagamento de auxílio alimentação aos empregados que se encontrarem afastados do trabalho durante o recebimento de benefício previdenciário do INSS.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O fornecimento do auxílio para alimentação referido nesta cláusula, seja “in natura” ou seja por meio de documentos de legitimação, tais como tíquetes, vales, cupons, cheques, cartões eletrônicos destinados à aquisição de refeições ou de gêneros alimentícios, não possui natureza salarial e nem é tributável para efeito da contribuição previdenciária e dos demais tributos incidentes sobre a folha de salários e tampouco integra a base de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa física.
PARÁGRAFO TERCEIRO: As diferenças dos benefícios decorrentes do REAJUSTE ora ajustado do ano em curso, relativo ao período compreendido entre a data base e a efetiva homologação da CCT, serão quitadas parcela única juntamente com a folha salarial do mês subsequente ao registro e homologação deste instrumento coletivo de trabalho pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
PARÁGRAFO QUARTO: Ficam mantidas nas mesmas condições em que pactuados o REAJUSTE ora ajustado do ano em curso, aplicado pelo índice de 20,69% (vinte vírgula sessenta e nove por cento) no auxílio para alimentação, em função das particularidades contratadas junto aos tomadores de serviços, devem ser mantidas para aqueles trabalhadores que já vinham recebendo, não podendo, contudo, em hipótese alguma, ter o seu valor e reajuste aplicado em índice inferior ao estabelecido no caput desta cláusula.
PARÁGRAFO QUINTO: A empresa fornecerá aos seus empregados, durante o período de férias, a título de auxílio para alimentação, o valor mensal de R$ 700,00 (setecentos reais) , que deverá ser quitado juntamente com o pagamento das respectivas férias, podendo ser fornecido diretamente em folha de pagamento, através de ticket alimentação ou documento similar.

Vale-transporte

“parágrafo único, do Art. 110, do Decreto nº 10.854/2021, incluir nos contracheques dos seus empregados, de forma destacada e intitulada como “Benefício de Transporte”, ou fornecer através de “Cartão Combustível”, o valor correspondente à antecipação para despesas de deslocamento residência/trabalho e vice-versa.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001401/2026 (solicitação MR019369/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “AUXÍLIO TRANSPORTE” · parágrafo único,
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 227.094
Ver a cláusula inteira
Tendo em vista as dificuldades administrativas para a aquisição e distribuição em tempo hábil do vale transporte, decorrentes das peculiaridades próprias, e visando a segurança dos empregados e empresas, em vista dos constantes assaltos ocorridos, faculta-se às empresas, com base no parágrafo único, do Art. 110, do Decreto nº 10.854/2021, incluir nos contracheques dos seus empregados, de forma destacada e intitulada como “Benefício de Transporte”, ou fornecer através de “Cartão Combustível”, o valor correspondente à antecipação para despesas de deslocamento residência/trabalho e vice-versa.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Caso ocorra majoração de tarifas as empresas obrigam-se a complementar a diferença devida ao trabalhador/beneficiário.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O benefício desta cláusula, instituído pela Lei 7.418/85, com alteração da Lei 7.619/87, regulamentadas pelo Decreto nº 10.854/2021, em seu Art. 111 e seguintes, não tem natureza salarial, não se incorpora à remuneração do empregado para quaisquer efeitos, não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ou no pagamento de verbas trabalhistas, nem se configura como rendimento tributável do trabalhador, ora beneficiário.

PLR

“As empresas pagarão, a título de PRÊMIO , a cada um dos seus trabalhadores, o valor total de R$ 400,00 (quatrocentos reais), em 02 (duas) parcelas, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) cada uma, sendo a primeira parcela será paga na folha salarial do mês de julho de 2026 e a segunda parcela será paga na folha salarial do mês de dezembro de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001401/2026 (solicitação MR019369/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRÊMIO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 228.481
Ver a cláusula inteira
As empresas pagarão, a título de PRÊMIO , a cada um dos seus trabalhadores, o valor total de R$ 400,00 (quatrocentos reais), em 02 (duas) parcelas, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) cada uma, sendo a primeira parcela será paga na folha salarial do mês de julho de 2026 e a segunda parcela será paga na folha salarial do mês de dezembro de 2026.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O pagamento desse PRÊMIO não desobriga as empresas de manterem eventuais programas/prêmios pagos aos seus trabalhadores.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O PRÊMIO de que trata o presente instrumento coletivo de trabalho, possui caráter indenizatório, uma vez que não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer trabalhador, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se aplicando o princípio da habitualidade.

Contribuições ao sindicato

“A empresa pagará ao Sindicato Patronal, uma única vez, o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) a título de Contribuição de Negociação para custos da Convenção Coletiva de Trabalho de 2026/2026, cujo pagamento será efetuado ao SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE TURÍSTICO E DE FRETAMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDETTURF/MG, mediante depósito bancário, no BANCO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AG 1533 MINAS TENIS EM BELO HORIZONTE/MG, CONTA Nº 577564109-0 . O comprovante bancário de pagamento deve ser enviado pela empresa para o e-mail sindetturf.mg@gmail.com . O recolhimento da Contribuição Negocial será no máximo até o dia 10 (dez) do mês seguinte à celebração da presente CCT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001401/2026 (solicitação MR019369/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL – PATRONAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 227.729
Ver a cláusula inteira
A empresa pagará ao Sindicato Patronal, uma única vez, o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) a título de Contribuição de Negociação para custos da Convenção Coletiva de Trabalho de 2026/2026, cujo pagamento será efetuado ao SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE TURÍSTICO E DE FRETAMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDETTURF/MG, mediante depósito bancário, no BANCO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AG 1533 MINAS TENIS EM BELO HORIZONTE/MG, CONTA Nº 577564109-0 . O comprovante bancário de pagamento deve ser enviado pela empresa para o e-mail sindetturf.mg@gmail.com . O recolhimento da Contribuição Negocial será no máximo até o dia 10 (dez) do mês seguinte à celebração da presente CCT.
PARÁGRAFO ÚNICO: Fica assegurado às empresas abrangidas pela categoria econômica aqui representada, empresas filiadas ou não filiadas no exercício do direito de oposição à contribuição prevista no caput desta cláusula, o que poderá ser feito no prazo de até 10 (dez) dias a contar da data de registro e homologação deste instrumento normativo pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), perante o Sindicato Patronal, através de documento individual, escrito e assinado pelo representante legal da empresa. Passado este prazo, entende-se que as empresas do segmento anuíram à cobrança, não podendo se recusar a fazer o recolhimento em nenhuma hipótese

Seguro de vida

“A empresa contratará seguro de vida em grupo a favor de seus empregados, sem ônus para eles, com cobertura mínima correspondente a 10 (dez) vezes o piso salarial do trabalhador, estipulado nesta convenção, com as coberturas de Morte Natural, Morte Acidental, Invalidez permanente e/ou Parcial decorrente de Acidente.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001401/2026 (solicitação MR019369/2026)
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Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA EM GRUPO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 227.228
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A empresa contratará seguro de vida em grupo a favor de seus empregados, sem ônus para eles, com cobertura mínima correspondente a 10 (dez) vezes o piso salarial do trabalhador, estipulado nesta convenção, com as coberturas de Morte Natural, Morte Acidental, Invalidez permanente e/ou Parcial decorrente de Acidente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: As empresas que já mantêm SEGURO, com devida cobertura mais ampla e mais favorável aos seus empregados, ficam desobrigadas do cumprimento desta cláusula enviando cópia da apólice do seguro a FETTROMINAS, SINDETTURF-MG e Sindicato Profissional.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As operadoras/corretoras serão indicas em conjunto pela FETTROMINAS e SINDETTURF, para atuação preferencial na base territorial do sindicato profissional.

Férias

“O início das férias, coletivas ou individuais, não poderá coincidir com feriados ou com o início das folgas do empregado, devendo ser afixadas a partir do 1º (primeiro) dia útil seguinte, se for o caso, e pré-avisadas no prazo de 30 (trinta) dias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001401/2026 (solicitação MR019369/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 227.513
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O início das férias, coletivas ou individuais, não poderá coincidir com feriados ou com o início das folgas do empregado, devendo ser afixadas a partir do 1º (primeiro) dia útil seguinte, se for o caso, e pré-avisadas no prazo de 30 (trinta) dias.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O empregador que cancelar, alterar ou modificar início de férias concedidas, estará sujeito a uma multa diária de 0,18% (zero vírgula dezoito por cento), a incidir sobre o valor do piso salarial da categoria, revertida equitativamente em favor dos Sindicatos Profissional e Patronal e aplicada na qualificação profissional dos trabalhadores da categoria, limitada ao valor total de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento) do piso salarial da categoria.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Além da multa prevista nesta cláusula, as empresas ou empregadores, que cancelarem a data da concessão das férias já comunicadas ressarcirá ao trabalhador as despesas irreversíveis para viagem ou gozo de férias, feitas pelo empregado antes do cancelamento, desde que devidamente comprovadas.
PARÁGRAFO TERCEIRO: O empregado que solicitar demissão do emprego antes de completar 12 (doze) meses de serviço, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias de conformidade com o disposto no parágrafo único do Art. 146, da CLT.
PARÁGRAFO QUARTO: O empregado, mediante comunicação prévia de 90 (noventa) dias, terá o direito, em hipótese de casamento, ao gozo de suas férias em período coincidente com o mesmo. (Precedente Normativo 110 TRT).
PARÁGRAFO QUINTO: Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até 03 (três) períodos, sendo que 1 (um) deles não poderá ser inferior a 14 (quatorze) dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a 5 (cinco) dias corridos, em cada período.

Multa por descumprimento

“A violação ou descumprimento de qualquer cláusula da presente Convenção Coletiva de Trabalho sujeitará o infrator às penalidades previstas em lei, além da multa de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento) do piso salarial da classe para cada cláusula violada, limitada ao valor total ao salário base da categoria, excetuadas àquelas cujas penalidades já estão fixadas especificamente”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001401/2026 (solicitação MR019369/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PENALIDADE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 228.338
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A violação ou descumprimento de qualquer cláusula da presente Convenção Coletiva de Trabalho sujeitará o infrator às penalidades previstas em lei, além da multa de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento) do piso salarial da classe para cada cláusula violada, limitada ao valor total ao salário base da categoria, excetuadas àquelas cujas penalidades já estão fixadas especificamente, revertida a mesma, equitativamente, em favor dos sindicatos laboral e patronal para aplicação, preferencialmente na qualificação profissional dos trabalhadores da categoria.

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