CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MG003462/2026
Vigência de 01/07/2026 a 30/06/2027
Registrado no MTE em 02/10/2026 · data-base em julho · solicitação MR055375/2026Retroativa: vale desde 01/07/2026, registrada em 02/10/2026.
Categoria: Indústria do Mobiliário e de Artefatos de Madeira no Estado de Minas Gerais e dos Trabalhadores nas Indústrias do Mobiliário de Divinópolis
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO E DSindicato dos trabalhadores · CNPJ 20.162.251/0001-80
- SINDICATO DAS INDS MOBIL E ARTEF MADEIRA EST M GERAISSindicato patronal · CNPJ 17.434.911/0001-20
Abrangência
Abrangência1 município de MG
CategoriaIndústria do Mobiliário e de Artefatos de Madeira no Estado de Minas Gerais e dos Trabalhadores nas Indústrias do Mobiliário de Divinópolis
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Indústria do Mobiliário e de Artefatos de Madeira no Estado de Minas Gerais e dos Trabalhadores nas Indústrias do Mobiliário de Divinópolis , com abrangência territorial em Divinópolis/MG .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.
Piso salarial
“A partir da vigência desta Convenção, nenhum trabalhador desta categoria profissional, poderá perceber salários inferiores aos seguintes níveis:”
Ver a cláusula inteira
A partir da vigência desta Convenção, nenhum trabalhador desta categoria profissional, poderá perceber salários inferiores aos seguintes níveis: Parágrafo Único - O salário do Grupo IV nunca poderá ser inferior a 1 (um) salário mínimo vigente.
Reajuste salarial
“Os salários dos empregados integrantes da categoria profissional, acima dos pisos da categoria, serão reajustados, a partir de 1º de julho/2026, pelo percentual de 7,0% (sete inteiros por cento) , a incidir sobre os salários vigentes em 1º/07/2025 .”
Ver a cláusula inteira
Os salários dos empregados integrantes da categoria profissional, acima dos pisos da categoria, serão reajustados, a partir de 1º de julho/2026, pelo percentual de 7,0% (sete inteiros por cento) , a incidir sobre os salários vigentes em 1º/07/2025 . § 1º - Compensação de Antecipação Salarial - As antecipações de reajuste salarial que tenham sido concedidas referentes à data-base de 1º de julho de 2026 , poderão ser compensadas com o índice aqui acordado, ficando tal compensação a critério do empregador. § 2º - Proporcionalidade - Os empregados que tenham sido admitidos após 1º de julho de 2025 terão o reajuste proporcional, conforme tabela integrante desta cláusula. Para fazer jus ao percentual do mês de admissão, o empregado deverá ter sido admitido até o dia 15 (quinze). Aos admitidos após o dia 15 (quinze), será aplicado o percentual do mês seguinte. § 3º - Não obstante o disposto nesta cláusula e seus parágrafos, o salário do empregado mais novo não poderá ficar superior ao do empregado mais antigo na mesma função.
Prazo para se adequar
“Caso as empresas não consigam pagar as diferenças salariais decorrentes do presente ajuste juntamente com os salários do mês de julho/2026, poderão fazê-lo até o pagamento dos salários de agosto /2026 , sem qualquer ônus.”
Ver a cláusula inteira
Caso as empresas não consigam pagar as diferenças salariais decorrentes do presente ajuste juntamente com os salários do mês de julho/2026, poderão fazê-lo até o pagamento dos salários de agosto /2026 , sem qualquer ônus. Parágrafo Único - O início de pagamento das diferenças salariais deverá ser processado na folha de pagamento do mês subsequente à data da celebração desse instrumento.
Horas extras
“As horas extras serão remuneradas com o adicional de 65% (sessenta e cinco por cento) , incidindo o adicional sobre o salário contratual.”
Ver a cláusula inteira
As horas extras serão remuneradas com o adicional de 65% (sessenta e cinco por cento) , incidindo o adicional sobre o salário contratual.
Adicional noturno
“quando essa variação for de até 10 (dez) minutos antes ou depois da jornada, ela não será considerada para efeitos de pagamento de horas extras.”
Ver a cláusula inteira
Considerando que pequenas variações no registro do ponto diário, antes do início da jornada diária ou seu término, nem sempre implicam em prestação de trabalho extraordinário, as partes pactuam que quando essa variação for de até 10 (dez) minutos antes ou depois da jornada, ela não será considerada para efeitos de pagamento de horas extras. § 1º - Caso haja prestação de serviços no período corresponde aos 10 (dez) minutos antes e 10 (dez) minutos após, este tempo será considerado extra. § 2º - Caso o excesso ultrapassar ao tempo previsto nesta cláusula, todo o tempo superior à jornada normal será considerado como trabalho extraordinário.
Banco de horas e compensação
“as empresas ficam autorizadas a instituir o Banco de Horas de 1 (um) ano, nos limites estabelecidos pelo indigitado dispositivo.”
Ver a cláusula inteira
Nos termos do Parágrafo 2º do artigo 59 da CLT, as empresas ficam autorizadas a instituir o Banco de Horas de 1 (um) ano, nos limites estabelecidos pelo indigitado dispositivo. § 1º - Carga Horária - A carga semanal de trabalho para os empregados é de 44 (quarenta e quatro) horas, conforme legislação vigente. § 2º - Da necessidade da Empresa/Empregado - O limite de horas definido no Parágrafo Primeiro da presente cláusula poderá ser acrescido ou diminuído, conforme as necessidades operacionais das empresas, nos termos da lei. § 3º - Da administração das Horas - O aumento e a diminuição da carga semanal e/ou mensal serão administrados por meio do sistema de débito e crédito, formando o BANCO DE HORAS. § 4º - Da forma do Banco de Horas a) Considera-se débito as horas a favor da empresa e crédito as horas a favor do empregado; b) O sistema de compensação ora pactuado somente poderá ser adotado mediante observância da legislação aplicável, notadamente no que se refere à segurança e medicina do trabalho. § 5º - Nas Hipóteses de Rescisão do Contrato de Trabalho a) Caso haja horas de débito do empregado para com a empresa, estas serão automaticamente zeradas, não mais podendo a empresa exigir o seu pagamento; b) Caso haja horas de crédito do empregado, estas serão pagas com acréscimo de 65% (sessenta e cinco por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho, juntamente com a rescisão contratual. § 6º - Aos empregados que estejam devidamente matriculados em instituições de ensino em qualquer grau de escolaridade, não lhes poderá ser exigida a execução de horas compensadas de forma a prejudicar a sua frequência normal. § 7º - Não poderá haver trabalho, para efeito do Banco de Horas, em dias de descansos semanais remunerados. Poderá ser solicitado aos empregados trabalho aos sábados, dentro do sistema de Banco de Horas. § 8º - Caso seja necessário, poderá haver trabalhos em feriados e domingos, em jornada máxima de 8 (oito) horas, sendo que para cada 01:00 (uma) hora trabalhada será equivalente a 02:00 (duas) horas a serem compensadas, assegurado o descanso semanal remunerado.
Jornada de trabalho
“Fica ajustada a faculdade das empresas adotarem a jornada especial de trabalho 12 x 36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de folga), independentemente de acréscimo salarial e de acordo individual, desde que tal condição seja anotada na CTPS do empregado.”
Ver a cláusula inteira
Fica ajustada a faculdade das empresas adotarem a jornada especial de trabalho 12 x 36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de folga), independentemente de acréscimo salarial e de acordo individual, desde que tal condição seja anotada na CTPS do empregado.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Garantidas às condições mais favoráveis já existentes, ocorrendo prestação de serviços externos de caráter eventual, as empresas se comprometem a reembolsar ao empregado as despesas com refeição, devidamente comprovadas, obedecida os limites e condições fixadas pelas empresas, desde que ocorram durante a prestação do serviço em horário coincidente com o intervalo para refeição.”
Ver a cláusula inteira
Garantidas às condições mais favoráveis já existentes, ocorrendo prestação de serviços externos de caráter eventual, as empresas se comprometem a reembolsar ao empregado as despesas com refeição, devidamente comprovadas, obedecida os limites e condições fixadas pelas empresas, desde que ocorram durante a prestação do serviço em horário coincidente com o intervalo para refeição. Parágrafo Único - As disposições do “caput” não se aplicam aos empregados que por habitualidade, condições contratuais e características próprias de seu trabalho, desempenhem serviços externos.
Vale-transporte
“As empresas que assim decidirem, poderão oferecer a seus empregados a substituição do vale-transporte, a que se refere a Lei nº 7.418/1985, pelo pagamento em dinheiro, vale-combustível ou instrumento equivalente, referente ao exato valor do benefício a que teriam direito para a utilização efetiva e exclusiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa.”
Ver a cláusula inteira
As empresas que assim decidirem, poderão oferecer a seus empregados a substituição do vale-transporte, a que se refere a Lei nº 7.418/1985, pelo pagamento em dinheiro, vale-combustível ou instrumento equivalente, referente ao exato valor do benefício a que teriam direito para a utilização efetiva e exclusiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa. § 1º - O empregador participará dos gastos de deslocamento do trabalhador com a ajuda de custo que exceder 6% (seis por cento) do seu salário básico, tal como ocorre com o vale-transporte convencional. § 2º - A apuração do valor devido se dará pelo número de vales-transportes a que o empregado teria direito no período e nos dias efetivamente trabalhados, bem como os valores correspondentes às linhas de ônibus que utilizaria, ficando a despesa limitada ao valor equivalente ao estritamente necessário para o custeio do deslocamento residência-trabalho e trabalho-residência em transporte coletivo. § 3º - A concessão do vale-transporte em dinheiro, vale-combustível ou instrumento equivalente não possui natureza salarial, nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não constituindo base de incidência de contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, não se configurando como rendimento tributável do trabalhador. § 4º - Além das regras supracitadas, aplicam-se à hipótese prevista nesta cláusula, no que couber, as demais condições estabelecidas na legislação do vale-transporte.
Contribuições ao sindicato
“As empresas, como simples intermediárias, descontarão quando do pagamento dos salários referentes ao mês de agosto de 2026, a importância de 3% (três por cento) da remuneração de todos os seus empregados, a título de Contribuição Assistencial”
Ver a cláusula inteira
As empresas, como simples intermediárias, descontarão quando do pagamento dos salários referentes ao mês de agosto de 2026, a importância de 3% (três por cento) da remuneração de todos os seus empregados, a título de Contribuição Assistencial, em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal proferida no Processo: ARE 1018459, em julgamento realizado no dia 12/09/2023, recolhendo os valores em favor do SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE DIVINÓPOLIS , por meio de depósito na Caixa Econômica Federal, Agência 0113 - OP 1292 - CONTA 577605897-6 , com vencimento para o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao desconto, mediante envio da relação nominal e comprovante de pagamento. § 1º - Ao empregado que não concordar com os descontos ficará assegurado o direito de oposição direta e pessoalmente à Entidade Sindical Profissional ou mediante correspondência individual, com AR (Aviso de Recebimento) enviada pelos Correios à Entidade Profissional, no seguinte endereço: Rua Itapecerica, nº 610, Sala 08-A, Bairro Centro, Divinópolis/MG, CEP 35500-018 , no prazo de 10 (dez) dias corridos , especificamente do dia 04 a 13 de agosto de 2026 . No ato da oposição, o empregado deverá fornecer carta de próprio punho em 2 (duas) vias (1 (uma) via em caso de AR), contendo seus dados completos e legíveis, assim como Razão Social, endereço e número do CNPJ do seu empregador. § 2º - O Sindicato Profissional encaminhará para as empresas, em até 5 (cinco) dias do encerramento do prazo de oposição, a relação nominal dos empregados que expressaram sua oposição, juntamente com as referidas cartas, para que não seja procedido o desconto. § 3º - Após o desconto, as empresas deverão encaminhar para o e-mail [email protected] , a relação da qual conste, de forma individual, o nome dos empregados e o respectivo valor descontado. Após o envio da relação, o Sindicato dos Trabalhadores encaminhará diretamente para as empresas o boleto bancário previsto no “caput” desta cláusula. § 4º - Esta contribuição foi aprovada pela Assembleia Geral da categoria, convocada para este fim, com ampla divulgação, garantida a participação de filiados e não filiados. § 5º - O não recolhimento dentro do prazo acarretará, à empresa, multa de 10% (dez por cento) sobre o valor, juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e correção com base na variação do IGPM. § 6º - Fica ajustado que as empresas, ao procederem ao desconto e recolhimento previstos na presente cláusula, funcionam como meras repassadoras, sendo que não respondem por quaisquer litígios que possam advir do cumprimento da presente cláusula. § 7º - Fica vedada às empresas a realização de quaisquer manifestações, atos, campanhas ou condutas similares no sentido de incentivar ou instigar os(as) empregados(as) a apresentarem o seu direito de oposição.
Estabilidades e garantias
“O empregado que se afastar pela Previdência Social, exceto por motivo de acidente do trabalho e doença profissional, e ficar internado em hospital, devidamente comprovado, por período igual ou superior a 15 (quinze) dias, terá garantia de emprego ou salário pelo período de 60 (sessenta) dias, quando retornar às atividades.”
Ver a cláusula inteira
O empregado que se afastar pela Previdência Social, exceto por motivo de acidente do trabalho e doença profissional, e ficar internado em hospital, devidamente comprovado, por período igual ou superior a 15 (quinze) dias, terá garantia de emprego ou salário pelo período de 60 (sessenta) dias, quando retornar às atividades. Parágrafo Único - Igual garantia será concedida ao empregado que for afastado pela Previdência, não for internado, mas permanecer afastado em gozo de auxílio previdenciário por período superior a 60 (sessenta) dias.
Multa por descumprimento
“A parte que descumprir qualquer obrigação de fazer estipulada na presente Convenção, pagará a outra uma multa equivalente a 2,5% (dois vírgula cinco por cento) do piso salarial do Grupo I, sendo que, se o descumprimento for da empresa, a multa reverterá em favor do empregado prejudicado.”
Ver a cláusula inteira
A parte que descumprir qualquer obrigação de fazer estipulada na presente Convenção, pagará a outra uma multa equivalente a 2,5% (dois vírgula cinco por cento) do piso salarial do Grupo I, sendo que, se o descumprimento for da empresa, a multa reverterá em favor do empregado prejudicado.