CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MG001332/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/03/2027
Registrado no MTE em 16/04/2026 · data-base em março · solicitação MR015708/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 16/04/2026.
Categoria: A presente Convenção Coletiva do Trabalho abrangerá as seguintes categorias: OFICIAIS ALFAIATES, COSTUREIRAS, TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE CONFECÇÕES DE ROUPAS, ESTAMPARIAS, CAMA, MESA E BANHO com abrangência territorial no município de Divinópolis-MG
Partes
- SIND. OFICIAIS ALFAIATES, COSTUREIRAS E TRAB. NAS INDUSTRIAS DA CONFECCAO DE ROUPAS, ESTAMPARIAS, CAMA, MESA E BANHO DE DIVINOPOLIS E REGIAO, P. INDAISindicato dos trabalhadores · CNPJ 23.777.840/0001-60
- SINDICATO DA INDUSTRIA E DO VESTUARIO DE DIVINOPOLISSindicato patronal · CNPJ 23.769.185/0001-07
Abrangência
Abrangência1 município de MG
CategoriaA presente Convenção Coletiva do Trabalho abrangerá as seguintes categorias: OFICIAIS ALFAIATES, COSTUREIRAS, TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE CONFECÇÕES DE ROUPAS, ESTAMPARIAS, CAMA, MESA E BANHO com abrangência territo…
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) A presente Convenção Coletiva do Trabalho abrangerá as seguintes categorias: OFICIAIS ALFAIATES, COSTUREIRAS, TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE CONFECÇÕES DE ROUPAS, ESTAMPARIAS, CAMA, MESA E BANHO com abrangência territorial no município de Divinópolis-MG , com abrangência territorial em Divinópolis/MG .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“A partir de primeiro de março de 2026 , os empregados que ocupem os cargos de ARREMATADEIRA, ASSISTENTES EM GERAL, AUXILIARES EM GERAL, EMBALADEIRA, ESTOQUISTA, FAXINEIRA, MARCADEIRA, PASSADEIRA não poderão receber salários inferiores a R$1.826,00 (mil oitocentos e vinte e seis reais).”
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A partir de primeiro de março de 2026 , os empregados que ocupem os cargos de ARREMATADEIRA, ASSISTENTES EM GERAL, AUXILIARES EM GERAL, EMBALADEIRA, ESTOQUISTA, FAXINEIRA, MARCADEIRA, PASSADEIRA não poderão receber salários inferiores a R$1.826,00 (mil oitocentos e vinte e seis reais). Os empregados que ocupem os cargos de BALCONISTA, BORDADOR, COSTUREIRA (CASEADEIRA, BOTONEIRA), ESTAMPADOR, LAVADOR (DE LAVANDERIA), MOTORISTA ENTREGADOR, SILCADOR não poderão receber salários inferiores a R$1.958,00 (mil novecentos e cinquenta e oito reais). Os empregados que ocupem os cargos de CORTADOR não poderão receber salários inferiores a R$2.002,00 (dois mil e dois reais). Os empregados que ocupem os cargos de CHEFE DE PRODUÇÃO não poderão receber salários inferiores a R$2.739,00 (dois setecentos e trinta e nove reais).
Reajuste salarial
“Os empregados que recebem salário acima dos pisos mínimos da categoria convenente, a partir do dia primeiro de março de 2026 , farão jus ao aumento salarial de 5,5% (cinco e meio por cento) sobre o valor do salário percebido na época do reajuste.”
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Os empregados que recebem salário acima dos pisos mínimos da categoria convenente, a partir do dia primeiro de março de 2026 , farão jus ao aumento salarial de 5,5% (cinco e meio por cento) sobre o valor do salário percebido na época do reajuste. Parágrafo único : Para os trabalhadores admitidos após primeiro de março de 2025 o reajuste será proporcional ao tempo de serviço, na base de 1/12 (um doze avos) da taxa de correção prevista nesta cláusula por mês de serviço ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, aplicado sobre o salário de admissão.
Horas extras
“As horas extras serão remuneradas com acréscimo de 60% (sessenta por cento) até o limite de 02 (duas) horas diárias e de 100% (cem por cento) daquelas que excederem a 02 (duas) horas diárias, bem como, as horas trabalhadas aos sábados.”
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As horas extras serão remuneradas com acréscimo de 60% (sessenta por cento) até o limite de 02 (duas) horas diárias e de 100% (cem por cento) daquelas que excederem a 02 (duas) horas diárias, bem como, as horas trabalhadas aos sábados. Parágrafo primeiro : As empresas que trabalham com sistema de compensação do sábado, devem atentar para que o máximo de horas trabalhadas não seja superior a 10 horas diárias. Parágrafo segundo : Caso as empresas tenham necessidade de trabalhar acima do limite diário, deverão remunerar estas horas com acréscimo de 100%. O pagamento das horas com acréscimo convencionado NÃO ISENTA a empresa de multa pelo descumprimento do limite estabelecido pela CLT.
Adicional noturno
“O adicional noturno será de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário contratual.”
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O adicional noturno será de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário contratual.
Banco de horas e compensação
“Fica convencionado, conforme prevê o artigo 59”
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Fica convencionado, conforme prevê o artigo 59 parágrafo 2º da CLT que, não haverá acréscimo de salário desde que, o excesso de jornada de trabalho de um dia seja compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período de 01 (um) ano, a soma das jornadas semanais previstas não seja ultrapassado o limite de 10 (dez) horas diárias. Parágrafo primeiro : Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, sem que a compensação tenha ocorrido, as horas de crédito do empregado, deverão ser pagas considerando o percentual de horas extras previstas nesta convenção coletiva. Parágrafo segundo : É vedada a prática de BANCO DE HORAS NEGATIVAS, ou seja, as empresas não poderão cumular horas em débito do empregado para que sejam descontadas futuramente. As horas referentes às faltas ou atrasos injustificados deverão ser descontados dos empregados no salário do mês em que elas ocorreram, ou na rescisão se as faltas ocorrerem neste último mês.
Jornada de trabalho
“A jornada de trabalho será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, podendo a empresa adequá-la, de segunda a sexta-feira, para compensação do trabalho ao sábado.”
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A jornada de trabalho será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, podendo a empresa adequá-la, de segunda a sexta-feira, para compensação do trabalho ao sábado.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Nas viagens que excedam a 100 (cem) quilômetros de distância de ida, as empresas ficam obrigadas a conceder mediante recibo um auxilio alimentação no valor de R$74,00 (setenta e quatro reais) por viagem ao motorista.”
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Nas viagens que excedam a 100 (cem) quilômetros de distância de ida, as empresas ficam obrigadas a conceder mediante recibo um auxilio alimentação no valor de R$74,00 (setenta e quatro reais) por viagem ao motorista.
Contribuições ao sindicato
“a quantia equivalente a 1% (um por cento) do menor piso salarial estabelecido nesta Convenção Coletiva, destinando a importância descontada ao SOAC, a título de Contribuição Assistencial/Negocial”
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As empresas representadas pelo Sindicato Patronal convenente, como simples intermediárias, descontarão de todos os seus empregados associados ou não à entidade profissional convenente, em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal proferida no Processo ARE 1018459 e, ainda, por deliberação da Assembleia Geral Extraordinária do Sindicato Profissional, a quantia equivalente a 1% (um por cento) do menor piso salarial estabelecido nesta Convenção Coletiva, destinando a importância descontada ao SOAC, a título de Contribuição Assistencial/Negocial, por guia própria que deverá ser solicitada pelas empresas junto a Entidade Sindical, até o dia 10 de abril de 2025, acompanhada da relação nominal dos empregados que sofreram o desconto, sob pena de pagamento de multa de 10% (dez por cento) do valor devido, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, e correções legais. Parágrafo primeiro : O desconto previsto no caput desta cláusula é ANUAL, devendo ser descontado somente na folha de pagamento de março do respectivo ano. Parágrafo segundo : Deverá ser assegurado ao trabalhador associado ou não ao sindicato profissional o direito de oposição aos descontos das contribuições previstas em instrumentos coletivos, devendo ser manifestada pessoalmente na sede da entidade, no prazo de até 10 (dez) dias corridos, contados a partir do dia seguinte do dia da assinatura deste Instrumento Coletivo. A presente Convenção Coletiva entra em vigor na data de sua assinatura. Parágrafo terceiro : O direito de oposição deve ser manifestado por escrito (de próprio punho) e em 02 (duas) vias, de forma legível e com assinatura pelo empregado, através de comparecimento na sede do sindicato profissional ou através do envio de correspondência individual ao sindicato profissional, com Aviso de Recebimento (AR). Parágrafo quarto : Findo prazo de 10 (dez) dias especificado no parágrafo segundo desta cláusula, o sindicato profissional terá o prazo improrrogável de 10 (dez) dias, para comunicar à empresa respectiva que proceda a exclusão dos descontos da folha de pagamento, sob pena de devolução pelo sindicato profissional dos valores indevidamente descontadas pela parte que assim não proceder. Parágrafo quinto : Não se exigirá qualquer justificativa para a oposição à cobrança por parte dos trabalhadores não-associados ao sindicato. Parágrafo sexto : Em caso de eventual ação ajuizada por trabalhador na qual seja julgado indevido o desconto dos valores referentes à contribuição estabelecida nesta cláusula, o sindicato profissional arcará exclusivamente com esta responsabilidade ou deverá restituir à empresa condenada ao pagamento.
Seguro de vida
“A partir do dia Primeiro de setembro de 2018 fica assegurado a todo empregado pelo período de 12 (doze) meses que antecede o direito à aposentadoria, garantia de emprego, seja por tempo de contribuição ou idade.”
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A partir do dia Primeiro de setembro de 2018 fica assegurado a todo empregado pelo período de 12 (doze) meses que antecede o direito à aposentadoria, garantia de emprego, seja por tempo de contribuição ou idade. Parágrafo primeiro : O empregado, que fizer jus a garantia de emprego prevista nesta CCT, deverá comprovar mediante contagem de tempo de contribuição, elaborada e assinada pelo Sindicato Profissional da categoria, acompanhada do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, em duas vias de igual teor, nas quais deverá, para validade, constar o obrigatório ciente, assinado e datado pela empresa. Parágrafo segundo : A empresa que dispensar o empregado sem justo motivo, fica obrigada a recolher a Previdência Social, até completar o tempo para aquisição da aposentadoria, calculada sob o valor do último salário contratual, em guias próprias que serão fornecidas ao empregado mensalmente contra recibo. Parágrafo terceiro : Obtendo o empregado novo emprego, dentro do período previsto no caput desta cláusula, cessará automaticamente a obrigação da empresa quanto aos recolhimentos da Previdência Social prevista no parágrafo anterior.
Férias
“O pagamento das férias coletivas, bem como o seu terço constitucional, deverão ser pagos aos empregados em até 2 (dois) dias antes do início do gozo do respectivo período.”
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As empresas poderão conceder aos seus empregados férias coletivas nos termos que dispõe a legislação em vigor, no entanto, as férias coletivas somente poderão iniciar-se no primeiro dia útil da semana, independente, se o mesmo anteceda a feriado, devendo também serem comunicadas por escrito ao Sindicato Profissional com antecedência mínima de 15 (quinze) dias antes do início de seu gozo. Parágrafo Único: O pagamento das férias coletivas, bem como o seu terço constitucional, deverão ser pagos aos empregados em até 2 (dois) dias antes do início do gozo do respectivo período.
Estabilidades e garantias
“A partir do dia Primeiro de setembro de 2018 fica assegurado a todo empregado pelo período de 12 (doze) meses que antecede o direito à aposentadoria, garantia de emprego, seja por tempo de contribuição ou idade.”
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A partir do dia Primeiro de setembro de 2018 fica assegurado a todo empregado pelo período de 12 (doze) meses que antecede o direito à aposentadoria, garantia de emprego, seja por tempo de contribuição ou idade. Parágrafo primeiro : O empregado, que fizer jus a garantia de emprego prevista nesta CCT, deverá comprovar mediante contagem de tempo de contribuição, elaborada e assinada pelo Sindicato Profissional da categoria, acompanhada do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, em duas vias de igual teor, nas quais deverá, para validade, constar o obrigatório ciente, assinado e datado pela empresa. Parágrafo segundo : A empresa que dispensar o empregado sem justo motivo, fica obrigada a recolher a Previdência Social, até completar o tempo para aquisição da aposentadoria, calculada sob o valor do último salário contratual, em guias próprias que serão fornecidas ao empregado mensalmente contra recibo. Parágrafo terceiro : Obtendo o empregado novo emprego, dentro do período previsto no caput desta cláusula, cessará automaticamente a obrigação da empresa quanto aos recolhimentos da Previdência Social prevista no parágrafo anterior.
Multa por descumprimento
“A partir de primeiro de março de 2024, fica estipulada uma multa convencional correspondente ao valor de 01 (piso) salarial para as empresas que descumprirem qualquer cláusula da presente Convenção Coletiva”
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A partir de primeiro de março de 2024, fica estipulada uma multa convencional correspondente ao valor de 01 (piso) salarial para as empresas que descumprirem qualquer cláusula da presente Convenção Coletiva, exceto àquelas cláusulas que já possuem penalidade pecuniária (exemplo cláusula 8ª), a presente multa será devida individualmente ao empregado prejudicado.