CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Empresas de Veículos de Carga do Plano da CNTT, EXCETO as empresas Transportadoras de…
Curvelo/MG, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trabalhadores em Transp Rodov de Curvelo (CNPJ 38.525.697/0001-97), de Curvelo/MG, para a categoria empresas de Veículos de Carga do Plano da CNTT, EXCETO as empresas Transportadoras de Bebidas e Categoria Profissional dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MG002216/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 23/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR030193/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 23/06/2026.

Categoria: Econômica, das Empresas de Veículos de Carga do Plano da CNTT, EXCETO as empresas Transportadoras de Bebidas e Categoria Profissional dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários,

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSP RODOV DE CURVELOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 38.525.697/0001-97
  • SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS E LOGISTICASindicato patronal · CNPJ 17.433.780/0001-66

Abrangência

Abrangência42 municípios de MG

CategoriaEconômica, das Empresas de Veículos de Carga do Plano da CNTT

Excetoas empresas Transportadoras de Bebidas e Categoria Profissional dos Trabalhadores

Ver os 42 municípios
  • Abaeté/MG
  • Alvorada de Minas/MG
  • Biquinhas/MG
  • Cantagalo/MG
  • Cedro do Abaeté/MG
  • Congonhas do Norte/MG
  • Corinto/MG
  • Córrego Danta/MG
  • Couto de Magalhães de Minas/MG
  • Curvelo/MG
  • Datas/MG
  • Diamantina/MG
  • Dom Joaquim/MG
  • Dores de Guanhães/MG
  • Dores do Indaiá/MG
  • Felixlândia/MG
  • Gouveia/MG
  • Inimutaba/MG
  • Martinho Campos/MG
  • Matutina/MG
  • Monjolos/MG
  • Morada Nova de Minas/MG
  • Morro da Garça/MG
  • Paineiras/MG
  • Papagaios/MG
  • Pompéu/MG
  • Presidente Juscelino/MG
  • Presidente Kubitschek/MG
  • Quartel Geral/MG
  • Rio Vermelho/MG
  • Sabinópolis/MG
  • Santana de Pirapama/MG
  • Santo Antônio do Itambé/MG
  • Santo Hipólito/MG
  • São Gonçalo do Rio Preto/MG
  • Senhora do Porto/MG
  • Serra Azul de Minas/MG
  • Serra da Saudade/MG
  • Serro/MG
  • Tapiraí/MG
  • Tiros/MG
  • Três Marias/MG
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Econômica, das Empresas de Veículos de Carga do Plano da CNTT, EXCETO as empresas Transportadoras de Bebidas e Categoria Profissional dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários, , com abrangência territorial em Abaeté/MG, Alvorada de Minas/MG, Biquinhas/MG, Cantagalo/MG, Cedro do Abaeté/MG, Congonhas do Norte/MG, Corinto/MG, Córrego Danta/MG, Couto de Magalhães de Minas/MG, Curvelo/MG, Datas/MG, Diamantina/MG, Dom Joaquim/MG, Dores de Guanhães/MG, Dores do Indaiá/MG, Felixlândia/MG, Gouveia/MG, Inimutaba/MG, Martinho Campos/MG, Matutina/MG, Monjolos/MG, Morada Nova de Minas/MG, Morro da Garça/MG, Paineiras/MG, Papagaios/MG, Pompéu/MG, Presidente Juscelino/MG, Presidente Kubitschek/MG, Quartel Geral/MG, Rio Vermelho/MG, Sabinópolis/MG, Santana de Pirapama/MG, Santo Antônio do Itambé/MG, Santo Hipólito/MG, São Gonçalo do Rio Preto/MG, Senhora do Porto/MG, Serra Azul de Minas/MG, Serra da Saudade/MG, Serro/MG, Tapiraí/MG, Tiros/MG e Três Marias/MG .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002216/2026 (solicitação MR030193/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 180.582
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A partir de 1º de maio de 2026 nenhum empregado receberá, mensalmente, importância inferior aos seguintes pisos:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002216/2026 (solicitação MR030193/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 180.584
Ver a cláusula inteira
A partir de 1º de maio de 2026 nenhum empregado receberá, mensalmente, importância inferior aos seguintes pisos:
FUNÇÃO
SALÁRIO R$
Motorista de carreta (composição com uma articulação)
3.048,97
Motorista de veículo não articulado com peso bruto acima de 9000 kg
2.357,21
Motorista outros
2.075,34
Ajudante
1.806,97
Salário de ingresso (exceto para as funções acima)
1.740,63
Jovem aprendiz
Salário mínimo
Parágrafo primeiro – O empregado que exercer a função de motorista de veículo, com mais de uma articulação, receberá adicional correspondente a 15,0% (quinze por cento) do piso salarial estipulado para motorista de carreta nele incluído o repouso semanal remunerado. O adicional será devido durante o período em que a atividade for exercida e não se incorpora à remuneração quando houver retorno à função anterior;
Parágrafo segundo – As diferenças salariais do mês de maio de 2026 serão quitadas na folha de pagamento do mês de junho de 2026.

Reajuste salarial

“As empresas concederão aos seus empregados da correspondente categoria profissional, a partir de primeiro de maio de 2026, reajuste salarial de 5% (cinco por cento) incidente sobre o salário de abril de 2026”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002216/2026 (solicitação MR030193/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ÍNDICE DE REAJUSTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 180.585
Ver a cláusula inteira
As empresas concederão aos seus empregados da correspondente categoria profissional, a partir de primeiro de maio de 2026, reajuste salarial de 5% (cinco por cento) incidente sobre o salário de abril de 2026, compensando-se todos os aumentos e antecipações concedidos espontaneamente ou através de acordos, dissídios, adendos e os decorrentes de Leis.
Parágrafo primeiro - Para os salários que excederem o limite de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), o reajuste ficará por conta de livre negociação entre o empregado e seu empregador, garantido, no entanto, a partir de primeiro de maio de 2026, o aumento mínimo de R$210,00 (duzentos e dez reais) correspondente ao percentual de 5% (cinco por cento) do limite estipulado;
Parágrafo segundo - O salário base para aplicação de índice de reajuste para o próximo instrumento coletivo será o do mês de maio de 2026;
Parágrafo terceiro - O empregado admitido a partir de maio de 2025 perceberá aumento salarial proporcional ao tempo de serviço, observando-se que, em caso de haver paradigma, terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função existente na empresa em maio de 2026. Não havendo paradigma, o salário resultante guardará proporcionalidade com o salário do cargo imediatamente inferior ou imediatamente superior, prevalecendo o que acarretar a menor distorção;
Parágrafo quarto – As diferenças salariais do mês de maio de 2026 serão quitadas na folha de pagamento do mês de junho de 2026.

Prazo para se adequar

“Parágrafo quarto – As diferenças salariais do mês de maio de 2026 serão quitadas na folha de pagamento do mês de junho de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002216/2026 (solicitação MR030193/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ÍNDICE DE REAJUSTE” · Parágrafo quarto
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 180.585
Ver a cláusula inteira
As empresas concederão aos seus empregados da correspondente categoria profissional, a partir de primeiro de maio de 2026, reajuste salarial de 5% (cinco por cento) incidente sobre o salário de abril de 2026, compensando-se todos os aumentos e antecipações concedidos espontaneamente ou através de acordos, dissídios, adendos e os decorrentes de Leis.
Parágrafo primeiro - Para os salários que excederem o limite de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), o reajuste ficará por conta de livre negociação entre o empregado e seu empregador, garantido, no entanto, a partir de primeiro de maio de 2026, o aumento mínimo de R$210,00 (duzentos e dez reais) correspondente ao percentual de 5% (cinco por cento) do limite estipulado;
Parágrafo segundo - O salário base para aplicação de índice de reajuste para o próximo instrumento coletivo será o do mês de maio de 2026;
Parágrafo terceiro - O empregado admitido a partir de maio de 2025 perceberá aumento salarial proporcional ao tempo de serviço, observando-se que, em caso de haver paradigma, terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função existente na empresa em maio de 2026. Não havendo paradigma, o salário resultante guardará proporcionalidade com o salário do cargo imediatamente inferior ou imediatamente superior, prevalecendo o que acarretar a menor distorção;
Parágrafo quarto – As diferenças salariais do mês de maio de 2026 serão quitadas na folha de pagamento do mês de junho de 2026.

Horas extras

“A remuneração do serviço extraordinário será acrescida de 50,0% (cinquenta por cento) sobre a hora normal, conforme determina a CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002216/2026 (solicitação MR030193/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL DE HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 180.699
Ver a cláusula inteira
A remuneração do serviço extraordinário será acrescida de 50,0% (cinquenta por cento) sobre a hora normal, conforme determina a CLT.
Parágrafo primeiro – Quando o empregado trabalhar mais de 2 (duas) horas extras por dia, nos casos de força maior, a empresa lhe assegurará um lanche gratuito composto de, no mínimo, pão com manteiga e café com leite. A jornada de trabalho dos motoristas é a regida pela Lei nº 13.103/15.
Parágrafo segundo - Em decorrência da atividade própria da empresa fica autorizada a prorrogação de jornada até o limite máximo de quatro horas extras do motorista e sua equipe, mediante pagamento das horas extras, conforme o disposto no art. 235-C da Lei n° 13.103/15.

Banco de horas e compensação

“As partes estabelecem a jornada flexível de trabalho visando à formação do banco de horas, com prazo de compensação estipulado em 75 (setenta e cinco) dias”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002216/2026 (solicitação MR030193/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS” · Parágrafo segundo
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 180.830
Ver a cláusula inteira
O banco de horas na forma da Lei nº 9.601/98, terá a regulamentação mínima adiante estipulada:
Parágrafo primeiro – Condições especiais ou diferentes das estipuladas nesta Convenção, para o banco de horas, deverão ser objeto de negociação entre empresa e entidade profissional, através de Acordo Coletivo de Trabalho;
Parágrafo segundo – As partes estabelecem a jornada flexível de trabalho visando à formação do banco de horas, com prazo de compensação estipulado em 75 (setenta e cinco) dias, de modo a permitir que as empresas ajustem o potencial da mão de obra à demanda do mercado consumidor;
Parágrafo terceiro – O sistema de flexibilização não prejudicará o direito dos empregados quanto aos intervalos interjornada, intrajornada e repouso semanal;
Parágrafo quarto – A remuneração efetiva dos empregados, durante a vigência da Convenção Coletiva de Trabalho permanecerá sobre 44 (quarenta e quatro) horas semanais, salvo faltas ou atrasos injustificados;
Parágrafo quinto – As empresas que optarem pela utilização do banco de horas deverão, após sua formalização, dar ciência ao respectivo Sindicato Profissional.

Jornada de trabalho

“Faculta-se às empresas a estipulação de jornada especial de 12 x 36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de folga), para os setores onde a demanda o exigir.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002216/2026 (solicitação MR030193/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO ESPECIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 180.777
Ver a cláusula inteira
Faculta-se às empresas a estipulação de jornada especial de 12 x 36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de folga), para os setores onde a demanda o exigir.Aos motoristas, quando em viagem de longa distância, aplica-se o disposto na Lei n° 13.103/15.
Parágrafo primeiro - Os dias trabalhados nos domingos são considerados como dias normais, face à compensação da jornada, e não implicam acréscimo adicional ao salário, especialmente horas extras, salvo quanto ao adicional para a jornada noturna.
Parágrafo segundo - O retorno à jornada normal de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais não implica em alteração salarial.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“A partir de 1º de maio de 2026 as empresas concederão aos trabalhadores que não receberem diária de viagem uma ajuda para alimentação no valor líquido de R$32,00 (trinta e dois reais) por dia de efetivo trabalho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002216/2026 (solicitação MR030193/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “AJUDA PARA ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 180.702
Ver a cláusula inteira
A partir de 1º de maio de 2026 as empresas concederão aos trabalhadores que não receberem diária de viagem uma ajuda para alimentação no valor líquido de R$32,00 (trinta e dois reais) por dia de efetivo trabalho. A empresa que, por sua liberalidade, oferece lanche a seus trabalhadores não está desobrigada do cumprimento desta cláusula.Fica garantido aos trabalhadores o recebimento da ajuda alimentação nos dias em que forem concedidas folgas compensatórias superiores a 8 (oito) horas diárias.
Parágrafo primeiro – Faculta-se às empresas a modalidade de concessão deste benefício social, na conformidade ou não do PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador, através de ticket, vale-refeição, cartão, cesta básica, alimentação em restaurante próprio ou de terceiros, reembolso mediante documento fiscal ou qualquer outra modalidade, desde que o valor líquido pago não seja inferior à de R$32,00 (trinta e dois reais) por dia de efetivo trabalho;
Parágrafo segundo – O valor deste benefício social tem caráter indenizatório e não integra a remuneração para os fins e efeitos de direito;
Parágrafo terceiro – As diferenças de valor da ajuda alimentação do mês de maio de 2026 serão quitadas na folha de pagamento do mês de junho de 2026.

Vale-transporte

“Em face de custo e praticidade operacional, faculta-se às empresas efetuarem o pagamento do vale transporte em dinheiro, observados os critérios estabelecidos na Lei nº 7.418/85, Decreto nº 10.854/2021 e decisões judiciais autorizando esta opção, como a referida nos autos do Proc. TST – AA nº 366.360/97.4, por V.U., DJU – 07/08/98, Seção I, pág. 314.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002216/2026 (solicitação MR030193/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE TRANSPORTE – PAGAMENTO OPCIONAL EM DINHEIRO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 180.769
Ver a cláusula inteira
Em face de custo e praticidade operacional, faculta-se às empresas efetuarem o pagamento do vale transporte em dinheiro, observados os critérios estabelecidos na Lei nº 7.418/85, Decreto nº 10.854/2021 e decisões judiciais autorizando esta opção, como a referida nos autos do Proc. TST – AA nº 366.360/97.4, por V.U., DJU – 07/08/98, Seção I, pág. 314.

PLR

“As empresas pagarão, a título de PPR – Programa de Participação nos Resultados do exercício de 2026, a cada um dos seus trabalhadores, o valor de R$341,25 (trezentos e quarenta e um reais e vinte e cinco centavos), em duas parcelas, com periodicidade mínima de um semestre entre elas, no valor de R$170,22 (cento e setenta reais e vinte e dois centavos) cada uma”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002216/2026 (solicitação MR030193/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS” · Parágrafo primeiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 180.701
Ver a cláusula inteira
Fica instituído o Programa de Participação nos Resultados que visa atender aos preceitos do inciso XI, art. 7º, da Constituição Federal e da Lei nº 10.101/00. O programa está vinculado ao cumprimento de metas de produtividade, assiduidade, eficiência, competitividade, entre outros, para consecução de seus objetivos.
Parágrafo primeiro - As empresas pagarão, a título de PPR – Programa de Participação nos Resultados do exercício de 2026, a cada um dos seus trabalhadores, o valor de R$341,25 (trezentos e quarenta e um reais e vinte e cinco centavos), em duas parcelas, com periodicidade mínima de um semestre entre elas, no valor de R$170,22 (cento e setenta reais e vinte e dois centavos) cada uma, nas seguintes datas e condições:
I - Cada parcela será paga proporcionalmente ao número de meses efetivamente trabalhados no semestre de apuração, considerando inteiro o mês em que houver trabalhado mais de quatorze dias;
II – A primeira parcela será paga na folha salarial do mês de julho de 2026 e a segunda parcela será paga na folha salarial do mês de fevereiro de 2027;
Parágrafo segundo - O programa de Participação nos Resultados será estabelecido em cada empresa, segundo suas características, e conterá, no mínimo, dois indicadores que serão apurados a cada semestre civil do exercício. Os indicadores não podem se referir a questões relativas à saúde e segurança do trabalho;
Parágrafo terceiro - As empresas que já possuírem ou que venham a criar o seu Programa de Participação nos Resultados ficam desobrigadas do cumprimento desta obrigação, desde que o valor do PPR seja igual ou superior a R$341,25 (trezentos e quarenta e um reais e vinte e cinco centavos), conforme estipulado no “caput” desta cláusula;
Parágrafo quarto - A participação de que trata o presente instrumento coletivo de trabalho, possui caráter indenizatório, uma vez que não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer trabalhador, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se aplicando o princípio da habitualidade.

Contribuições ao sindicato

“a título de Contribuição Confederativa, a partir de maio de 2026, mensalmente, a importância correspondente a 1,0% (um por cento) dos salários mensais”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002216/2026 (solicitação MR030193/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA PROFISSIONAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 180.837
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de seus empregados associados à entidade profissional, conforme disposto no Art. 7º, XXVI, Art. 8º, IV da CF/1988 e Art. 513, alínea “e” da CLT, a título de Contribuição Confederativa, a partir de maio de 2026, mensalmente, a importância correspondente a 1,0% (um por cento) dos salários mensais, conforme deliberação da Assembleia Geral Extraordinária da Categoria Profissional, recolhendo-a à respectiva entidade profissional até o décimo dia do mês seguinte ao da competência do desconto, através de guias próprias a serem fornecidas pelo Sindicato profissional detentor da base territorial.
Parágrafo único – A verba descrita no “caput” será distribuída no sistema Confederativo na forma fixada pela Assembleia Geral: 80,0% (oitenta por cento) para o Sindicato, 15,0% (quinze por cento) para Federação dos Trabalhadores Em Transportes Rodoviários, Urbanos, Próprios, Vias Rurais, Públicas e Áreas Internas no Estado de Minas Gerais - FETTROMINAS e 5,0% (cinco por cento) para a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres – CNTTT.

Seguro de vida

“As empresas contratarão seguro de vida em grupo a favor de seus empregados, sem ônus para eles, com cobertura mínima correspondente a 10 (dez) vezes o piso salarial do motorista de carreta, estipulado nesta convenção, para morte natural, morte acidental e invalidez permanente, decorrente de acidente ou doença profissional, e de R$5.000,00 (cinco mil reais), como valor mínimo, para auxílio funeral”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002216/2026 (solicitação MR030193/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 180.773
Ver a cláusula inteira
As empresas contratarão seguro de vida em grupo a favor de seus empregados, sem ônus para eles, com cobertura mínima correspondente a 10 (dez) vezes o piso salarial do motorista de carreta, estipulado nesta convenção, para morte natural, morte acidental e invalidez permanente, decorrente de acidente ou doença profissional, e de R$5.000,00 (cinco mil reais), como valor mínimo, para auxílio funeral

Estabilidades e garantias

“Aos trabalhadores que faltarem doze meses para a aposentadoria, em seus prazos mínimos e que tenham no mínimo dez anos de serviço na empresa, é concedida garantia de emprego ou salário no período respectivo, salvo os casos de dispensa por justa causa ou de encerramento das atividades da empresa.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002216/2026 (solicitação MR030193/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GARANTIA DE EMPREGO PARA APOSENTADORIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 180.776
Ver a cláusula inteira
Aos trabalhadores que faltarem doze meses para a aposentadoria, em seus prazos mínimos e que tenham no mínimo dez anos de serviço na empresa, é concedida garantia de emprego ou salário no período respectivo, salvo os casos de dispensa por justa causa ou de encerramento das atividades da empresa.
Parágrafo único – O trabalhador para auferir o benefício do “caput” desta cláusula comprovará perante seu empregador, documentalmente, mediante protocolo, o tempo de serviço para concessão do benefício e também comprovará a concessão da aposentadoria, assim que concedida, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de perder a garantia de emprego.

Multa por descumprimento

“Pelo descumprimento de qualquer cláusula da presente Convenção, fica estipulada a multa de 01 (um) salário do ajudante estabelecido nesta convenção em favor do empregado ou do sindicato, quando for o caso, desde que não coincidente com multa legal, caso em que esta prevalecerá.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002216/2026 (solicitação MR030193/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA CONVENCIONAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 180.922
Ver a cláusula inteira
Pelo descumprimento de qualquer cláusula da presente Convenção, fica estipulada a multa de 01 (um) salário do ajudante estabelecido nesta convenção em favor do empregado ou do sindicato, quando for o caso, desde que não coincidente com multa legal, caso em que esta prevalecerá.

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