CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MG003111/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 08/09/2026 · data-base em maio · solicitação MR044436/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 08/09/2026.
Categoria: Profissional dos trabalhadores em transportes e condutores de veículos rodoviários de passageiros e de cargas, urbanos,intermunicipais, interestaduais e operadores de máquinas do plano da CNTTT e trabalhadores em empresas de aluguel de máquinasno plano da CNTTT
Partes
- SIND DOS TRABS EM TRANSP ROD DE CORONEL FABRICIANOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 19.878.602/0001-74
- SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE BENS E SERVICOS DO VALE DO ACO - SINDCOMERCIO VALE DO ACOSindicato patronal · CNPJ 38.517.512/0001-00
Abrangência
Abrangência3 municípios de MG
CategoriaProfissional dos trabalhadores em transportes e condutores de veículos rodoviários de passageiros e de cargas, urbanos,intermunicipais, interestaduais e operadores de máquinas do plano da CNTTT e trabalhadores em empr…
Ver os 3 municípios
- Coronel Fabriciano/MG
- Ipatinga/MG
- Timóteo/MG
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos trabalhadores em transportes e condutores de veículos rodoviários de passageiros e de cargas, urbanos,intermunicipais, interestaduais e operadores de máquinas do plano da CNTTT e trabalhadores em empresas de aluguel de máquinasno plano da CNTTT , com abrangência territorial em Coronel Fabriciano/MG, Ipatinga/MG e Timóteo/MG .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Para o período de 01/05/2026 a 30/04/2027, nenhum trabalhador representado pelo sindicato signatário desta Convenção Coletiva de Trabalho receberá salário inferior aos seguintes pisos:”
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Para o período de 01/05/2026 a 30/04/2027, nenhum trabalhador representado pelo sindicato signatário desta Convenção Coletiva de Trabalho receberá salário inferior aos seguintes pisos: FUNÇÃO | MAIO/2026 Motorista de Carreta | R$3.087,76 Motorista de veículo com peso bruto acima de 9000 Kg, independente do raio | R$2.379,73 Motorista de veículo com peso bruto até 9000 kg | R$2.094,32 Operador de Empilhadeira | R$2.094,32 Ajudante | R$1.831,00 Motociclista | R$1.831,00 Parágrafo Primeiro – O empregado que exercer a função de motorista de veículo articulado com 07 (sete) ou mais eixos receberá adicional correspondente a 15% (quinze por cento) do piso salarial estipulado para Motorista de Carreta, nele incluído o repouso semanal remunerado. O adicional será devido durante o período em que a atividade for exercida e não se incorpora à remuneração quando houver retorno à função anterior. Parágrafo Segundo – A parcela fixa da remuneração do motorista corresponderá, no mínimo, ao piso salarial estabelecido nesta Convenção e será destacada em título próprio. O salário do motorista não se confunde com outras verbas que componham sua remuneração. É vedada a forma de pagamento por comissão pura ao motorista.
Reajuste salarial
“reajuste salarial de 6% (seis por cento), a partir de primeiro de maio de 2.026 incidente sobre o salário de Abril/2026”
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As empresas concederão aos demais empregados da correspondente categoria profissional, reajuste salarial de 6% (seis por cento), a partir de primeiro de maio de 2.026 incidente sobre o salário de Abril/2026, compensando-se todos os aumentos e antecipações concedidos espontaneamente ou através de acordos, dissídios, adendos e os decorrentes de Leis. Parágrafo Único – O empregado admitido a partir de primeiro de junho de 2025, perceberá reajuste salarial proporcional ao tempo de serviço, observando–se que, em caso de paradigma terá como limite o salário reajustado do empregado que serve como equiparação, salário de maio de 2026. Não existindo paradigma, será observado o salário de cargo imediatamente inferior ou imediatamente superior, prevalecendo a que acarretar a menor distinção.
Prazo para se adequar
“As empresas farão a apuração das diferenças salariais dos meses de maio, junho, julho e agosto de 2026, bem como dos demais adicionais e a soma destas difereças serão divididas em duas parcelas, que serão quitadas, uma na folha de pagamento de setembro/2026, ou seja, até o 5º útil de outubro/2026 e a outra na folha de pagamento de outubro/2026, ou seja, até o 5º útil de novembro/2026 .”
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As empresas farão a apuração das diferenças salariais dos meses de maio, junho, julho e agosto de 2026, bem como dos demais adicionais e a soma destas difereças serão divididas em duas parcelas, que serão quitadas, uma na folha de pagamento de setembro/2026, ou seja, até o 5º útil de outubro/2026 e a outra na folha de pagamento de outubro/2026, ou seja, até o 5º útil de novembro/2026 . Poderão ser compensadas todas as antecipações realizadas no período de maio/2025 a junho/2026.
Horas extras
“As horas extras serão remuneradas com um adicional no percentual de 50%(cinqüenta por cento) sobre o valor da hora normal nas 02(duas) duas primeiras horas e de 100% (cem por cento) para as que lhes excederem, ressalvadas as condições mais vantajosas que porventura estejam sendo praticadas pelas empresas.”
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As horas extras serão remuneradas com um adicional no percentual de 50%(cinqüenta por cento) sobre o valor da hora normal nas 02(duas) duas primeiras horas e de 100% (cem por cento) para as que lhes excederem, ressalvadas as condições mais vantajosas que porventura estejam sendo praticadas pelas empresas. Parágrafo único – Quando o empregado trabalhar mais de 02 (duas) horas extras por dia, o que fica desde já autorizado nos casos de força maior, a empresa lhe assegurará lanche gratuito.
Banco de horas e compensação
“com prazo de compensação estipulado em 60 (sessenta) dias”
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O banco de horas na forma da Lei 9.601/98 terá regulamentação mínima adiante estipulada: Parágrafo primeiro – Condições especiais ou diferentes das estipuladas nesta Convenção, para o banco de horas, deverão ser objeto de negociação entre empresa e entidade profissional; Parágrafo segundo – As partes estabelecem a jornada flexível de trabalho visando à formação do banco de horas, com prazo de compensação estipulado em 60 (sessenta) dias, de modo a permitir que as empresas ajustem o potencial da mão-de-obra à demanda do mercado consumidor; Parágrafo terceiro – O sistema de flexibilização não prejudicará o direito dos empregados quanto aos intervalos interjornada, intrajornada ou repouso semanal; Parágrafo quarto – A remuneração efetiva dos empregados, durante a vigência da Convenção Coletiva de Trabalho permanecerá sobre 44 (quarenta e quatro) horas semanais, salvo faltas ou atrasos injustificados; Parágrafo quinto – As empresas que optarem pela utilização do banco de horas deverão, após sua formalização, dar ciência ao respectivo Sindicato Profissional.
Jornada de trabalho
“A carga de trabalho semanal é de, no máximo, 44 (quarenta e quatro) horas, respeitando as condições legais.”
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A carga de trabalho semanal é de, no máximo, 44 (quarenta e quatro) horas, respeitando as condições legais.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“o valor de R$100,00 (cem reais);”
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A partir de primeiro de maio/2026, para cobrir as despesas com alimentação e repouso, as empresas pagarão aos seus funcionários, a título de diária, quando o serviço exceda um raio de 50 (cinquenta) quilômetros do Município da sede ou filial onde foram contratados, o valor de R$100,00 (cem reais); Parágrafo primeiro – A diária é determinada pela jornada de trabalho em cada período entre 0 (zero) e 24 (vinte e quatro) horas, independente da quantidade de horas trabalhadas em cada dia para exercer a atividade externa ou quando estiver à disposição da empresa por qualquer motivo. Parágrafo segundo – As empresas poderão optar pelo pagamento das diárias através de prestação de contas ao final de cada viagem. Neste caso, o empregado apresentará documentos fiscal comprobatório das despesas realizadas. Esta diária poderá ser paga também através de ticket , ou vale-refeição. Parágrafo terceiro – Em qualquer uma das hipóteses, diárias ou prestação de contas, as empresas farão a antecipação da verba necessária; Parágrafo quinto - As empresas farão a apuração das diferenças das diárias dos meses de maio, junho e julho/2026 e a soma das diferenças serão divididas em 02 parcelas, a primeira serã quitada na folha de pagamento do mês de agosto/2026 e a segunda na folha de pagamento do mês de setembro/2026;
Contribuições ao sindicato
“o valor de R$45,00 (quarenta e cinco reais), que deverá ser recolhido, até o dia 10/10/2026, em favor da entidade profissional”
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Estabelecida pela Assembléia Geral dos Trabalhadores na forma da OS – Ordem de Serviço n. 01 de 24/03/2009, publicada no Boletim Administrativo do Ministério do Trabalho e Emprego n. 06-A de 26/03/2009, se dará da seguinte forma: Parágrafo primeiro – As empresas descontarão da remuneração final de seus empregados, no mês de agosto/2026, a titulo de contribuição assistencial profissional, o valor de R$45,00 (quarenta e cinco reais), que deverá ser recolhido, até o dia 10/10/2026, em favor da entidade profissional, na tesouraria da entidade ou através de guia própria por ela fornecida; Parágrafo segundo – O direito de oposição deverá ser apresentado em carta de proprio punho e protocolada pessoalmente e dirertamente na entidade sindical profissional nos dias 14, 15 e 16 de julho/2026. Na impossibilidade de comparecimento do trabalhador ao Sindicato, ou na hipótese de recusa da entidade sindical profissional em receber o documento, fica assegurada a alternativa de encaminhamento de sua manifestação, escrita de próprio punho ou a rogo, em se tratando de analfabeto, via correspondência com Aviso de Recebimento; Parágrafo quarto – As entidades profissionais prorrogarão seu horário de expediente normal em mais 01 (uma) hora, durante o prazo para manifestação de oposição.
Férias
“As férias, coletivas e individuais, não poderão ter início em dias de repouso, na forma da Lei nº. 605/49, ou em dias já compensados.”
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As férias, coletivas e individuais, não poderão ter início em dias de repouso, na forma da Lei nº. 605/49, ou em dias já compensados.
Estabilidades e garantias
“Aos empregados que estejam na empresa há mais de cinco anos e que estiverem a um máximo de 12 (doze) meses de aquisição do direito à aposentadoria integral, fica assegurado o emprego durante o período que faltar para a aquisição do benefício.”
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Aos empregados que estejam na empresa há mais de cinco anos e que estiverem a um máximo de 12 (doze) meses de aquisição do direito à aposentadoria integral, fica assegurado o emprego durante o período que faltar para a aquisição do benefício. Parágrafo Único - Essa garantia não gera indenização para o empregado no caso de dissolução da empresa ou pedido de demissão do empregado.
Multa por descumprimento
“acarretará multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário base da categoria revertida ao funcionário e ou sindicato da categoria profissional.”
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O descumprimento das cláusulas da presente Convenção, independente da quantidade, acarretará multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário base da categoria revertida ao funcionário e ou sindicato da categoria profissional. Parágrafo Primeiro - Sobre as cláusulas “CONTRIBUÍÇÕES DO EMPREGADORES E EMPREGADOS ” descritas nesta CCT, incidirá além da multa do caput da cláusula, juros de mora de 1% (um por cento), correção monetária, além de multa de 2% (dois por cento) sobre o saldo apurado. Parágrafo Segundo - Sobre a cláusula “ PROGRAMA ASSISTENCIAL” , o atraso no recolhimento e diferenças da contribuição em relação à GFIP/SEFIP além de juros e multa para atualização da contribuição, deixará empregadores (na ativa) e empregados fora do programa assistencial, além de responder a empresa em uma multa revertida ao funcionário de 50% do salário base da categoria por ano trabalhado, a partir do ano de 2004. Inciso I - Sobre as cláusulas “ CONTRIBUÍÇÃO DO EMPREGADOR” e “PROGRAMA ASSISTENCIAL” desta CCT, durante o período em que perdurar a inadimplência das contribuições, e/ou o atraso no recolhimento e/ou diferenças da contribuição em relação à GFIP/SEFIP, trará como responsabilidade para o empregador, o ônus de arcar com as eventuais situações da cláusula “ BONIFICAÇÃO SOCIAL” , referendada nesta Convenção. Parágrafo Terceiro - Os descumprimentos das cláusulas desta Convenção poderão a qualquer momento ser cobrado judicialmente e o pagamento das penalidades não exime o cumprimento e ordenamento destas cláusulas.