CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE FEVEREIRO DE 2026

Empregados em clínicas de serviços de saúde
Contagem/MG, fevereiro de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato Empregados Hosp Privados, Hosp Filantropicos, Clinicas, Casas Saude, Inst Saude, Org Sociais Saude, Estab Saude, Aux e Tec Enfermagem (CNPJ 23.847.163/0001-00), de Contagem/MG, para a categoria empregados em clínicas de serviços de saúde, com vigência a partir de fevereiro de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MG000867/2026

Vigência de 01/02/2026 a 31/01/2028

Registrado no MTE em 16/03/2026 · data-base em fevereiro · solicitação MR013235/2026

Retroativa: vale desde 01/02/2026, registrada em 16/03/2026.

Categoria: Empregados em clínicas de serviços de saúde

Partes

  • SINDICATO EMPREGADOS HOSP PRIVADOS, HOSP FILANTROPICOS, CLINICAS, CASAS SAUDE, INST SAUDE, ORG SOCIAIS SAUDE, ESTAB SAUDE, AUX E TEC ENFERMAGEMSindicato dos trabalhadores · CNPJ 23.847.163/0001-00
  • SINDICATO HOSPITAIS CLINICAS E CASAS SAUDE EST M GERAISSindicato patronal · CNPJ 17.450.123/0001-27

Abrangência

Abrangência15 municípios de MG

CategoriaEmpregados em clínicas de serviços de saúde

Ver os 15 municípios
  • Betim/MG
  • Bom Despacho/MG
  • Brumadinho/MG
  • Carmo da Mata/MG
  • Carmópolis de Minas/MG
  • Cláudio/MG
  • Contagem/MG
  • Esmeraldas/MG
  • Ibirité/MG
  • Igarapé/MG
  • Itaúna/MG
  • Mateus Leme/MG
  • Oliveira/MG
  • Pará de Minas/MG
  • Santo Antônio do Monte/MG
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados em clínicas de serviços de saúde , com abrangência territorial em Betim/MG, Bom Despacho/MG, Brumadinho/MG, Carmo da Mata/MG, Carmópolis de Minas/MG, Cláudio/MG, Contagem/MG, Esmeraldas/MG, Ibirité/MG, Igarapé/MG, Itaúna/MG, Mateus Leme/MG, Oliveira/MG, Pará de Minas/MG e Santo Antônio do Monte/MG.

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG000867/2026 (solicitação MR013235/2026)
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Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 311.080
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.

Piso salarial

“PISO A Para os trabalhadores em limpeza, copeiras, auxiliares de lavanderias e serventes, o valor do Piso Salarial ser : A partir do m s de fevereiro de 2026, inclusive, no valor de R$ 1.621,00 (mil e seiscentos e vinte e um reais)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG000867/2026 (solicitação MR013235/2026)
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Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 311.071
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A partir de 01 de fevereiro de 2026 nenhum trabalhador perceber valor inferior aos pisos estabelecidos a seguir:PISO A Para os trabalhadores em limpeza, copeiras, auxiliares de lavanderias e serventes, o valor do Piso Salarial ser : A partir do m s de fevereiro de 2026, inclusive, no valor de R$ 1.621,00 (mil e seiscentos e vinte e um reais) PISO B Para recepcionistas, cozinheiro, ascensoristas e auxiliar de escrit rio, auxiliar de sa de bucal, auxiliar de laborat rio e demais auxiliares n o enquadrados no piso A, o valor do Piso Salarial ser : A partir do m s de fevereiro de 2026, inclusive, no valor de R$ 1.726,00 (mil e setecentos e vinte e seis reais).PISO C Para os t cnicos de imobiliza o ortop dica, t cnicos de contabilidade, t cnicos de sa de bucal, t cnicos de contas, t cnicos de farm cia, instrumentador cir rgico e demais t cnicos, o valor do Piso Salarial ser : A partir do m s de fevereiro de 2026, inclusive, no valor de R$1.904,00 (mil e novecentos e quatro reais).

Reajuste salarial

“Fica ajustado que, excepcionalmente, os sal rios dos empregados abrangidos pela presente CCT ser o reajustados em 4,30% (quatro v rgula trinta por cento), a partir de 01/02/2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG000867/2026 (solicitação MR013235/2026)
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Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 311.094
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Fica ajustado que, excepcionalmente, os sal rios dos empregados abrangidos pela presente CCT ser o reajustados em 4,30% (quatro v rgula trinta por cento), a partir de 01/02/2026.Par grafo Segundo: Os empregadores que concederam antecipa es salariais entre 01/02/2025 e 31/01/2026 em percentual igual ou superior a 4,30% (quatro v rgula trinta por cento) ficam desobrigados de aplicar o reajuste ora pactuado, desde que tais aumentos tenham sido concedidos a t tulo de antecipa o da data-base. Aqueles que aplicaram ndices inferiores a 4,30% (quatro v rgula trinta por cento) dever o complementar a diferen a at atingir o percentual definido, a partir da compet ncia de fevereiro de 2026.Par grafo Terceiro - Assegura-se a faculdade de aplica o de reajuste proporcional ao empregado admitido no per odo de 01/02/2025 a 31/01/2026, conforme as observa es seguintes:a) O sal rio do rec m-admitido ter , como limite, o valor do sal rio do empregado paradigma, sem considerar vantagens pessoais, desde que respeitado o disposto no artigo 461, par grafo 1º da CLT.b) Aos que n o tiverem paradigma na empresa, ser permitida a aplica o dos percentuais proporcionais ao tempo de casa, à raz o de 1/12 (um doze avos) do percentual acima ajustado, por m s efetivamente trabalhados, percentuais proporcionais esses que ser o aplicados sobre o sal rio do m s da admiss o.Par grafo Quarto - Assegura-se a faculdade de compensa es concernentes à s antecipa es salariais concedidas no per odo de 01/02/2025 e 31/01/2026, à exce o dos aumentos decorrentes de t rmino de aprendizagem, implemento de idade, promo o por antiguidade ou merecimento, transfer ncia de cargo, fun o, estabelecimento ou de localidade, bem assim de equipara o salarial determinada por senten a transitada em julgado.Par grafo Quinto: O piso salarial da categoria para uma jornada de 220 (duzentos e vinte) horas mensais, podendo a empresa contratar empregados com jornada inferior à s 220 (duzentos e vinte) horas mensais, desde que seja observado o piso salarial proporcional ao tempo trabalhado efetivamente e a irredutibilidade do sal rio-hora do empregado.Par grafo Sexto: Nas hip teses em que o empregador tenha concedido antecipa o salarial entre 01/10/2025 e 31/01/2026, o pagamento do abono poder ser efetuado de maneira proporcional à referida antecipa o.Par grafo S timo - Reajuste salarial/2027: As partes convencionam que, em 01 de fevereiro de 2027, haver nova negocia o coletiva visando exclusivamente a defini o do reajuste salarial e a revis o das demais cl usulas de natureza econô mica.

Prazo para se adequar

“Aqueles que aplicaram ndices inferiores a 4,30% (quatro v rgula trinta por cento) dever o complementar a diferen a at atingir o percentual definido, a partir da compet ncia de fevereiro de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG000867/2026 (solicitação MR013235/2026)
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Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · Par grafo Segundo
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 311.094
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Fica ajustado que, excepcionalmente, os sal rios dos empregados abrangidos pela presente CCT ser o reajustados em 4,30% (quatro v rgula trinta por cento), a partir de 01/02/2026.Par grafo Segundo: Os empregadores que concederam antecipa es salariais entre 01/02/2025 e 31/01/2026 em percentual igual ou superior a 4,30% (quatro v rgula trinta por cento) ficam desobrigados de aplicar o reajuste ora pactuado, desde que tais aumentos tenham sido concedidos a t tulo de antecipa o da data-base. Aqueles que aplicaram ndices inferiores a 4,30% (quatro v rgula trinta por cento) dever o complementar a diferen a at atingir o percentual definido, a partir da compet ncia de fevereiro de 2026.Par grafo Terceiro - Assegura-se a faculdade de aplica o de reajuste proporcional ao empregado admitido no per odo de 01/02/2025 a 31/01/2026, conforme as observa es seguintes:a) O sal rio do rec m-admitido ter , como limite, o valor do sal rio do empregado paradigma, sem considerar vantagens pessoais, desde que respeitado o disposto no artigo 461, par grafo 1º da CLT.b) Aos que n o tiverem paradigma na empresa, ser permitida a aplica o dos percentuais proporcionais ao tempo de casa, à raz o de 1/12 (um doze avos) do percentual acima ajustado, por m s efetivamente trabalhados, percentuais proporcionais esses que ser o aplicados sobre o sal rio do m s da admiss o.Par grafo Quarto - Assegura-se a faculdade de compensa es concernentes à s antecipa es salariais concedidas no per odo de 01/02/2025 e 31/01/2026, à exce o dos aumentos decorrentes de t rmino de aprendizagem, implemento de idade, promo o por antiguidade ou merecimento, transfer ncia de cargo, fun o, estabelecimento ou de localidade, bem assim de equipara o salarial determinada por senten a transitada em julgado.Par grafo Quinto: O piso salarial da categoria para uma jornada de 220 (duzentos e vinte) horas mensais, podendo a empresa contratar empregados com jornada inferior à s 220 (duzentos e vinte) horas mensais, desde que seja observado o piso salarial proporcional ao tempo trabalhado efetivamente e a irredutibilidade do sal rio-hora do empregado.Par grafo Sexto: Nas hip teses em que o empregador tenha concedido antecipa o salarial entre 01/10/2025 e 31/01/2026, o pagamento do abono poder ser efetuado de maneira proporcional à referida antecipa o.Par grafo S timo - Reajuste salarial/2027: As partes convencionam que, em 01 de fevereiro de 2027, haver nova negocia o coletiva visando exclusivamente a defini o do reajuste salarial e a revis o das demais cl usulas de natureza econô mica.

Horas extras

“Fica estabelecido o adicional de horas extras no percentual de 100% (cem por cento), devendo incidir sobre o sal rio- hora diurno, ou, quando for o caso, devendo incidir sobre o sal rio acrescido do adicional noturno.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG000867/2026 (solicitação MR013235/2026)
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Parágrafo
Cláusula “HORA EXTRA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 311.095
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Fica estabelecido o adicional de horas extras no percentual de 100% (cem por cento), devendo incidir sobre o sal rio- hora diurno, ou, quando for o caso, devendo incidir sobre o sal rio acrescido do adicional noturno. As horas extras restringem-se aos casos de absoluta necessidade.Par grafo Primeiro Nas hip teses de for a maior ou caso fortuito, ser o aplicados os adicionais de 50% (cinquenta por cento) para as 2 (duas) primeiras horas extras e 100% (cem por cento) para as demais.Par grafo Segundo - Do Banco de Horas: Poder ser dispensado o acr scimo de sal rio se o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminui o em outro dia, de maneira que n o exceda, no per odo m ximo de seis meses, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite m ximo de dez horas di rias.Par grafo Terceiro Ao fim dos seis meses, ou na hip tese de rescis o do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensa o integral da jornada extraordin ria, o trabalhador ter direito ao pagamento das horas extras n o compensadas, calculadas sobre o valor da remunera o na data do vencimento ou da rescis o, acrescido do adicional convencional de horas extras de 100% (cem por cento).Par grafo Quarto Nos termos do artigo 611-A, da CLT, inciso XIII, fica permitida, durante a vig ncia da presente CCT, a prorroga o e a compensa o de jornada em ambientes insalubres, inclusive o banco de horas, sem licen a pr via das autoridades competentes do Minist rio do Trabalho.Par grafo Quinto A presente cl usula n o se aplica para os trabalhadores em jornada 12x36, cujas quest es de jornada s o reguladas nos par grafos seguintes.Par grafo Sexto - JORNADA DE PLANT O 12X36 TROCA DE PLANT O - Fica permitida abrangidas por esta CONVEN O COLETIVA DE TRABALHO, que compreende uma jornada de trabalho com dura o de 12 (doze) horas por 36 (trinta e seis) horas de descanso sem incid ncia do adicional de horas extras para aquelas que ultrapassarem de 08 (oito) horas e at 12 (doze) horas di rias, ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais.Par grafo S timo - Durante a jornada aqui referida, o empregado far jus a um intervalo de 1 (uma) hora para alimenta o e repouso a ser gozado segundo a sua conveni ncia e compatibilidade com o servi o em execu o, para o cumprimento do disposto no art. 71 e par grafos da CLT, ressalvados os casos de jornadas regulamentadas por legisla o espec fica em raz o da atividade, ficando esclarecido n o existir horas extras no caso de serem ultrapassados as 44 (quarenta e quatro) horas semanais, desde que o excesso seja compensado na semana seguinte, o que pr prio desta jornada de plant o.Par grafo Oitavo - proibida a dobra de plant o, mas fica permitida a realiza o de horas extras em uma mesma jornada de plant o (jornada superior a 12 horas) quando ocorrer necessidade imperiosa, seja para fazer face a motivo de for a maior, seja para atender à realiza o ou conclus o de servi os inadi veis ou cuja inexecu o possa acarretar preju zo manifesto.Par grafo Nono - "Da troca de Plant o": Por for a deste instrumento fica autorizado a "troca de Plant o", inclusive para todas as jornadas especiais, legais ou convencionais, sendo que a "troca de plant o" somente ocorrer em casos excepcionais, limitado ao m ximo de 2 (duas) vezes ao m s, da maneira a seguir estabelecida:a) 01 (uma) a pedido do empregado, sendo que esta dever ser feita de maneira expressa e manuscrita pelo empregado com a identifica o do motivo para realiza o da dobra b) 01 (uma) a pedido do empregador, sendo que esta dever ocorrer somente por motivo de for a maior, registrado de maneira expressa e manuscrita junto ao empregado.Par grafo D cimo: Os minutos residuais decorrentes da troca ou da passagem de plant o, nos termos da lei, n o descaracterizar o a jornada 12x36 estabelecida neste instrumento.Par grafo D cimo Primeiro: Dever ser respeitado o intervalo m nimo de 11h entre uma jornada e outra.

Adicional noturno

“Trabalho em hor rio noturno, previsto em Lei, ser remunerado com o adicional de 50% (cinquenta por cento) exceto na hip tese de vigia propriamente dito ou quando o trabalho advier de necessidade em caso fortuito ou for a maior, quando o adicional ser de 30% (trinta por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG000867/2026 (solicitação MR013235/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 311.074
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Trabalho em hor rio noturno, previsto em Lei, ser remunerado com o adicional de 50% (cinquenta por cento) exceto na hip tese de vigia propriamente dito ou quando o trabalho advier de necessidade em caso fortuito ou for a maior, quando o adicional ser de 30% (trinta por cento).Par grafo nico: Usando o direito da livre negocia o, e levando em conta outras vantagens aqui concedidas, os Acordantes ajustam que a dura o da hora noturna de 60 (sessenta) minutos.

Jornada de trabalho

“Fica permitida abrangidas por esta CONVEN O COLETIVA DE TRABALHO, que compreende uma jornada de trabalho com dura o de 12 (doze) horas por 36 (trinta e seis) horas de descanso sem incid ncia do adicional de horas extras para aquelas que ultrapassarem de 08 (oito) horas e at 12 (doze) horas di rias, ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG000867/2026 (solicitação MR013235/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORA EXTRA” · Par grafo Sexto
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 311.095
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecido o adicional de horas extras no percentual de 100% (cem por cento), devendo incidir sobre o sal rio- hora diurno, ou, quando for o caso, devendo incidir sobre o sal rio acrescido do adicional noturno. As horas extras restringem-se aos casos de absoluta necessidade.Par grafo Primeiro Nas hip teses de for a maior ou caso fortuito, ser o aplicados os adicionais de 50% (cinquenta por cento) para as 2 (duas) primeiras horas extras e 100% (cem por cento) para as demais.Par grafo Segundo - Do Banco de Horas: Poder ser dispensado o acr scimo de sal rio se o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminui o em outro dia, de maneira que n o exceda, no per odo m ximo de seis meses, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite m ximo de dez horas di rias.Par grafo Terceiro Ao fim dos seis meses, ou na hip tese de rescis o do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensa o integral da jornada extraordin ria, o trabalhador ter direito ao pagamento das horas extras n o compensadas, calculadas sobre o valor da remunera o na data do vencimento ou da rescis o, acrescido do adicional convencional de horas extras de 100% (cem por cento).Par grafo Quarto Nos termos do artigo 611-A, da CLT, inciso XIII, fica permitida, durante a vig ncia da presente CCT, a prorroga o e a compensa o de jornada em ambientes insalubres, inclusive o banco de horas, sem licen a pr via das autoridades competentes do Minist rio do Trabalho.Par grafo Quinto A presente cl usula n o se aplica para os trabalhadores em jornada 12x36, cujas quest es de jornada s o reguladas nos par grafos seguintes.Par grafo Sexto - JORNADA DE PLANT O 12X36 TROCA DE PLANT O - Fica permitida abrangidas por esta CONVEN O COLETIVA DE TRABALHO, que compreende uma jornada de trabalho com dura o de 12 (doze) horas por 36 (trinta e seis) horas de descanso sem incid ncia do adicional de horas extras para aquelas que ultrapassarem de 08 (oito) horas e at 12 (doze) horas di rias, ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais.Par grafo S timo - Durante a jornada aqui referida, o empregado far jus a um intervalo de 1 (uma) hora para alimenta o e repouso a ser gozado segundo a sua conveni ncia e compatibilidade com o servi o em execu o, para o cumprimento do disposto no art. 71 e par grafos da CLT, ressalvados os casos de jornadas regulamentadas por legisla o espec fica em raz o da atividade, ficando esclarecido n o existir horas extras no caso de serem ultrapassados as 44 (quarenta e quatro) horas semanais, desde que o excesso seja compensado na semana seguinte, o que pr prio desta jornada de plant o.Par grafo Oitavo - proibida a dobra de plant o, mas fica permitida a realiza o de horas extras em uma mesma jornada de plant o (jornada superior a 12 horas) quando ocorrer necessidade imperiosa, seja para fazer face a motivo de for a maior, seja para atender à realiza o ou conclus o de servi os inadi veis ou cuja inexecu o possa acarretar preju zo manifesto.Par grafo Nono - "Da troca de Plant o": Por for a deste instrumento fica autorizado a "troca de Plant o", inclusive para todas as jornadas especiais, legais ou convencionais, sendo que a "troca de plant o" somente ocorrer em casos excepcionais, limitado ao m ximo de 2 (duas) vezes ao m s, da maneira a seguir estabelecida:a) 01 (uma) a pedido do empregado, sendo que esta dever ser feita de maneira expressa e manuscrita pelo empregado com a identifica o do motivo para realiza o da dobra b) 01 (uma) a pedido do empregador, sendo que esta dever ocorrer somente por motivo de for a maior, registrado de maneira expressa e manuscrita junto ao empregado.Par grafo D cimo: Os minutos residuais decorrentes da troca ou da passagem de plant o, nos termos da lei, n o descaracterizar o a jornada 12x36 estabelecida neste instrumento.Par grafo D cimo Primeiro: Dever ser respeitado o intervalo m nimo de 11h entre uma jornada e outra.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“O valor da cesta ou do ticket ser no valor m nimo de R$150,00 por m s.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG000867/2026 (solicitação MR013235/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CESTA BÁSICA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 311.100
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facultado ao empregador conceder aux lio alimenta o aos empregados, consistente na entrega de uma cesta b sica mensal ou o pagamento equivalente atrav s de ticket alimenta o, a todos os funcion rios desde que o empregado n o possua faltas, mesmo que justificadas, em seu trabalho, n o tenha sofrido suspens es ou advert ncias e tenha cumprido corretamente sua escala de trabalho e o regimento interno da empresa, durante o m s. O valor da cesta ou do ticket ser no valor m nimo de R$150,00 por m s.Par grafo Primeiro: Observada a proporcionalidade e o bom-senso necess rio, a empregadora, poder manter o pagamento do aux lio à queles trabalhadores que, comprovadamente, estejam afastados do trabalho por mol stia grave, por at 3 meses.Par grafo Segundo: As empresas que j concedem o vale alimenta o e/ou premia o de assiduidade dever o manter tal benef cio, enquanto estiver em vigor a presente conven o coletiva.Par grafo Terceiro: O empregador dever considerar o hist rico do trabalhador nos ltimos tr s meses, n o devendo tratar com rigor excessivo o empregado que possua reduzidas faltas ao servi o, mesmo que justificadas, ou pequenos atrasos durante o per odo.Par grafo Quarto: As empresas que j concedem a cesta b sica dever o manter tal benef cio nos mesmos moldes, enquanto estiver em vigor a presente conven o coletiva.Par grafo Quinto: Tal benef cio n o ter car ter ou natureza salarial.

Contribuições ao sindicato

“As empresas vinculadas a esta Conven o, nos termos do artigo 8ª da Constitui o Federal e al nea "e" do artigo 513 da CLT, que disp em ser prerrogativas dos sindicatos impor contribui es a todos à queles que participem das categorias econô micas ou profissionais, ou das profiss es liberais representadas, obrigam-se a recolher em favor do Sindicato dos Hospitais, Cl nicas e Casas de Sa de do Estado de Minas Gerais (SINDHOMG)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG000867/2026 (solicitação MR013235/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL (SINDHOMG)” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 311.081
Ver a cláusula inteira
As empresas vinculadas a esta Conven o, nos termos do artigo 8ª da Constitui o Federal e al nea "e" do artigo 513 da CLT, que disp em ser prerrogativas dos sindicatos impor contribui es a todos à queles que participem das categorias econô micas ou profissionais, ou das profiss es liberais representadas, obrigam-se a recolher em favor do Sindicato dos Hospitais, Cl nicas e Casas de Sa de do Estado de Minas Gerais (SINDHOMG), com endere o a Rua dos Timbiras, nº 2213, sala 1404, Bairro Lourdes, em Belo Horizonte/MG, uma importâ ncia a t tulo de Contribui o Assistencial, conforme delibera o tomada na AGE do dia 18/12/2018.PAR GRAFO PRIMEIRO: O valor da mencionada contribui o ser baseado em uma tabela vari vel por funcion rio, conforme definido na AGO, com valor m nimo de R$ 691,36 (seiscentos e noventa e um reais e trinta e seis centavos)/ano e o valor m ximo conforme definido tamb m nesta mesma AGO, por empregador cadastrado em nosso banco de dados, sendo que os valores ser o repassados ao Sindicato Patronal (SINDHOMG) at 30 (trinta) dias ap s a assinatura desta CCT.PAR GRAFO SEGUNDO: Para as empresas que n o possu rem empregados recolher o o valor m nimo, sendo obrigat ria a apresenta o da RAIS NEGATIVA.PAR GRAFO TERCEIRO: A Contribui o Assistencial de que trata esta cl usula dever ser recolhida atrav s de guia pr pria que dever ser solicitada atrav s de e-mail financeiro@centraldoshospitais.com.br ou ainda pelo telefone (31) 3326.8001.PAR GRAFO QUARTO: O recolhimento fora do prazo, da contribui o prevista nesta cl usula, ser acrescido de multa de 10% (dez por cento) nos 30 (trinta) primeiros dias, com o adicional de 2% (dois por cento) por m s subsequente de atraso, al m de juros de mora de 1% (um por cento) ao m s, e corre o monet ria nos termos legais.PAR GRAFO QUINTO: As empresas que j pagam assiduamente a Central dos Hospitais e Cl nicas atrav s do pagamento da Mensalidade/Anuidade da Central dos Hospitais e Cl nicas (AHMG), estar o dispensadas desta contribui o.Par grafo Sexto: Fica garantido à s empresas pertencentes à categoria econô mica aqui representada, o direito de se oporem à Contribui o Assistencial mencionada no caput desta cl usula, desde que o tenha exercido por escrito, at 15 (quinze) dias ap s a assinatura desta CCT, podendo ser entregue por meio eletrô nico oposicaocct@centraldoshospitais.com.br.

Férias

“O in cio das f rias dever ocorrer no primeiro dia til ap s o repouso/folga do empregado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG000867/2026 (solicitação MR013235/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “INÍCIO DAS FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 311.076
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O in cio das f rias dever ocorrer no primeiro dia til ap s o repouso/folga do empregado.

Estabilidades e garantias

“O Empregador n o poder promover rescis o do contrato de trabalho do Empregado que, contando com mais de 01 (um) ano na empresa, esteja dentro dos doze meses para adquirir a aposentadoria por tempo de servi o, salvo se por justa causa.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG000867/2026 (solicitação MR013235/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE PRE APOSENTADORIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 311.084
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O Empregador n o poder promover rescis o do contrato de trabalho do Empregado que, contando com mais de 01 (um) ano na empresa, esteja dentro dos doze meses para adquirir a aposentadoria por tempo de servi o, salvo se por justa causa.Par grafo nico: A estabilidade provis ria somente ser adquirida a partir do recebimento, pelo empregador, de comunica o do empregado, por escrito, devidamente protocolada, sem produzir efeito retroativo e antes de receber o comunicado de dispensa.

Multa por descumprimento

“Fica estabelecida que o n o cumprimento das obriga es previstas neste instrumento coletivo de trabalho sujeitar o Empregador a pagar uma multa no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), por trabalhador prejudicado, revertendo-se em favor do sindicato dos trabalhadores.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG000867/2026 (solicitação MR013235/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 311.079
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Fica estabelecida que o n o cumprimento das obriga es previstas neste instrumento coletivo de trabalho sujeitar o Empregador a pagar uma multa no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), por trabalhador prejudicado, revertendo-se em favor do sindicato dos trabalhadores.

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