CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MG002094/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 15/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR034784/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 15/06/2026.
Categoria: Econômica das empresas de transportes rodoviários de cargas e de logística e Profissional Trabalhadores Administrativos e Operacionais em Depósitos de Distribuição, Centro de Distribuição e das Empresas de Distribuição e Logística (exceto os trabalhadores na movimentação de mercadoria em geral, regidos pela lei 12023/2009, tendo em vista sua regulamentação em legislação específica e exceto os empregados em empresas distribuidoras de produtos siderúrgicos, planos e não planos)
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES EM DEPOSITO DE DISTRIBUICAO, CENTRO DE DISTRIBUICAO E EMPRESAS DE DISTRIBUICAO E LOGISTICA DE MERCADORIAS SMLCRMGSindicato dos trabalhadores · CNPJ 47.310.233/0001-54
- SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE CARGAS, EMPRESAS DESindicato patronal · CNPJ 19.110.899/0001-23
Abrangência
Abrangência116 municípios de MG
CategoriaEconômica das empresas de transportes rodoviários de cargas e de logística e Profissional Trabalhadores Administrativos e Operacionais em Depósitos de Distribuição, Centro de Distribuição e das Empresas de Distribuiçã…
Excetoos trabalhadores na movimentação de mercadoria
Ver os 116 municípios
- Aiuruoca/MG
- Alagoa/MG
- Albertina/MG
- Andradas/MG
- Andrelândia/MG
- Arantina/MG
- Baependi/MG
- Bandeira do Sul/MG
- Bocaina de Minas/MG
- Bom Jardim de Minas/MG
- Bom Repouso/MG
- Borda da Mata/MG
- Brazópolis/MG
- Bueno Brandão/MG
- Cachoeira de Minas/MG
- Caldas/MG
- Cambuquira/MG
- Campanha/MG
- Campestre/MG
- Campo do Meio/MG
- Capetinga/MG
- Capitólio/MG
- Careaçu/MG
- Carmo da Cachoeira/MG
- Carmo de Minas/MG
- Carrancas/MG
- Carvalhópolis/MG
- Carvalhos/MG
- Caxambu/MG
- Claraval/MG
- Conceição dos Ouros/MG
- Congonhal/MG
- Consolação/MG
- Coqueiral/MG
- Cordislândia/MG
- Córrego do Bom Jesus/MG
- Cristina/MG
- Cruzília/MG
- Delfim Moreira/MG
- Delfinópolis/MG
- Divisa Nova/MG
- Dom Viçoso/MG
- Elói Mendes/MG
- Espírito Santo do Dourado/MG
- Estiva/MG
- Fama/MG
- Fortaleza de Minas/MG
- Gonçalves/MG
- Guapé/MG
- Heliodora/MG
- Ibiraci/MG
- Ibitiúra de Minas/MG
- Ijaci/MG
- Ilicínea/MG
- Inconfidentes/MG
- Ingaí/MG
- Ipuiúna/MG
- Itajubá/MG
- Itamonte/MG
- Itanhandu/MG
- Itaú de Minas/MG
- Itumirim/MG
- Itutinga/MG
- Jacuí/MG
- Jacutinga/MG
- Jesuânia/MG
- Lambari/MG
- Liberdade/MG
- Luminárias/MG
- Maria da Fé/MG
- Marmelópolis/MG
- Minduri/MG
- Monsenhor Paulo/MG
- Monte Sião/MG
- Natércia/MG
- Nepomuceno/MG
- Olímpio Noronha/MG
- Ouro Fino/MG
- Paraguaçu/MG
- Paraisópolis/MG
- Passa Quatro/MG
- Passa Vinte/MG
- Pedralva/MG
- Piranguçu/MG
- Piranguinho/MG
- Poço Fundo/MG
- Pouso Alto/MG
- Pratápolis/MG
- Ribeirão Vermelho/MG
- Santa Rita de Caldas/MG
- Santa Rita do Sapucaí/MG
- Santana da Vargem/MG
- São Bento Abade/MG
- São Gonçalo do Sapucaí/MG
- São João Batista do Glória/MG
- São João da Mata/MG
- São José da Barra/MG
- São José do Alegre/MG
- São Lourenço/MG
- São Sebastião da Bela Vista/MG
- São Sebastião do Rio Verde/MG
- São Thomé das Letras/MG
- São Tomás de Aquino/MG
- São Vicente de Minas/MG
- Sapucaí-Mirim/MG
- Senador José Bento/MG
- Seritinga/MG
- Serrania/MG
- Serranos/MG
- Silvianópolis/MG
- Soledade de Minas/MG
- Tocos do Moji/MG
- Três Corações/MG
- Turvolândia/MG
- Virgínia/MG
- Wenceslau Braz/MG
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Econômica das empresas de transportes rodoviários de cargas e de logística e Profissional Trabalhadores Administrativos e Operacionais em Depósitos de Distribuição, Centro de Distribuição e das Empresas de Distribuição e Logística (exceto os trabalhadores na movimentação de mercadoria em geral, regidos pela lei 12023/2009, tendo em vista sua regulamentação em legislação específica e exceto os empregados em empresas distribuidoras de produtos siderúrgicos, planos e não planos) , com abrangência territorial em Aiuruoca/MG, Alagoa/MG, Albertina/MG, Andradas/MG, Andrelândia/MG, Arantina/MG, Baependi/MG, Bandeira do Sul/MG, Bocaina de Minas/MG, Bom Jardim de Minas/MG, Bom Repouso/MG, Borda da Mata/MG, Brazópolis/MG, Bueno Brandão/MG, Cachoeira de Minas/MG, Caldas/MG, Cambuquira/MG, Campanha/MG, Campestre/MG, Campo do Meio/MG, Capetinga/MG, Capitólio/MG, Careaçu/MG, Carmo da Cachoeira/MG, Carmo de Minas/MG, Carrancas/MG, Carvalhópolis/MG, Carvalhos/MG, Caxambu/MG, Claraval/MG, Conceição dos Ouros/MG, Congonhal/MG, Consolação/MG, Coqueiral/MG, Cordislândia/MG, Córrego do Bom Jesus/MG, Cristina/MG, Cruzília/MG, Delfim Moreira/MG, Delfinópolis/MG, Divisa Nova/MG, Dom Viçoso/MG, Elói Mendes/MG, Espírito Santo do Dourado/MG, Estiva/MG, Fama/MG, Fortaleza de Minas/MG, Gonçalves/MG, Guapé/MG, Heliodora/MG, Ibiraci/MG, Ibitiúra de Minas/MG, Ijaci/MG, Ilicínea/MG, Inconfidentes/MG, Ingaí/MG, Ipuiúna/MG, Itajubá/MG, Itamonte/MG, Itanhandu/MG, Itaú de Minas/MG, Itumirim/MG, Itutinga/MG, Jacuí/MG, Jacutinga/MG, Jesuânia/MG, Lambari/MG, Liberdade/MG, Luminárias/MG, Maria da Fé/MG, Marmelópolis/MG, Minduri/MG, Monsenhor Paulo/MG, Monte Sião/MG, Natércia/MG, Nepomuceno/MG, Olímpio Noronha/MG, Ouro Fino/MG, Paraguaçu/MG, Paraisópolis/MG, Passa Quatro/MG, Passa Vinte/MG, Pedralva/MG, Piranguçu/MG, Piranguinho/MG, Poço Fundo/MG, Pouso Alto/MG, Pratápolis/MG, Ribeirão Vermelho/MG, Santa Rita de Caldas/MG, Santa Rita do Sapucaí/MG, Santana da Vargem/MG, São Bento Abade/MG, São Gonçalo do Sapucaí/MG, São João Batista do Glória/MG, São João da Mata/MG, São José da Barra/MG, São José do Alegre/MG, São Lourenço/MG, São Sebastião da Bela Vista/MG, São Sebastião do Rio Verde/MG, São Thomé das Letras/MG, São Tomás de Aquino/MG, São Vicente de Minas/MG, Sapucaí-Mirim/MG, Senador José Bento/MG, Seritinga/MG, Serrania/MG, Serranos/MG, Silvianópolis/MG, Soledade de Minas/MG, Tocos do Moji/MG, Três Corações/MG, Turvolândia/MG, Virgínia/MG e Wenceslau Braz/MG .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“A partir de primeiro de maio de 2026, nenhum empregado receberá, mensalmente, importância inferior aos seguintes pisos:”
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A partir de primeiro de maio de 2026, nenhum empregado receberá, mensalmente, importância inferior aos seguintes pisos: FUNÇÃO SALÁRIO R$ Arrumador e Carregador R$ 1.806,98 Conferente R$ 1.942,50 Operador de empilhadeira R$ 2.115,75 Operador de empilhadeira “Classe 5” R$ 2.362,50 Estoquista e Almoxarife R$ 1.942,50 Auxiliar de depósito e auxiliar de almoxarife R$1.806,98 Salário de ingresso R$ 1.740,63 Parágrafo único – Para as funções de Analista de Logística, , Auxiliar de Depósito, Auxiliar de Logística em Geral, Chefe de Depósito, Encarregado de Expedição, Encarregado de Carga e Descarga no Transporte Rodoviário, Encarregado de Logística, Gerente de Distribuição de Mercadorias, Operador de Sorter, Operador de Transpaleteira, Supervisor de Logística, e Supervisor em Operações de Transportes de Cargas, será aplicado o índice de reajuste de 5% (cino por cento).
Reajuste salarial
“As empresas concederão aos seus empregados da correspondente categoria profissional, a partir de primeiro de maio de 2026, reajuste salarial de 5% (cinco por cento) incidente sobre o salário de junho de 2025”
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As empresas concederão aos seus empregados da correspondente categoria profissional, a partir de primeiro de maio de 2026, reajuste salarial de 5% (cinco por cento) incidente sobre o salário de junho de 2025, compensando-se todos os aumentos e antecipações concedidos espontaneamente ou através de acordos, dissídios, adendos e os decorrentes de Leis. Parágrafo primeiro - Para os salários que excederem o limite de R$4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), o reajuste ficará por conta de livre negociação entre o empregado e seu empregador, garantido, no entanto, o aumento mínimo correspondente ao valor de R$210,00 (duzentos e dez reais), a partir de primeiro de maio de 2026. Parágrafo segundo – O salário base para aplicação de índice de reajuste para o próximo instrumento coletivo será o do mês de maio de 2026.
Horas extras
“A remuneração do serviço extraordinário será acrescida de 50,0% (cinquenta por cento) sobre a hora normal, conforme determina a CLT.”
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A remuneração do serviço extraordinário será acrescida de 50,0% (cinquenta por cento) sobre a hora normal, conforme determina a CLT. Parágrafo primeiro – Quando o empregado trabalhar mais de 2 (duas) horas extras por dia, nos casos de força maior, a empresa lhe assegurará um lanche gratuito composto de, no mínimo, pão com manteiga e café com leite. Parágrafo segundo - Em decorrência da atividade própria da empresa fica autorizada a prorrogação de jornada até o limite máximo de quatro horas extras, mediante pagamento das horas extras.
Adicional noturno
“salvo quanto ao adicional para a jornada noturna.”
Ver a cláusula inteira
Faculta-se às empresas a estipulação de jornada especial de 12 x 36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de folga), para os setores onde a demanda o exigir. Parágrafo primeiro - Os dias trabalhados nos domingos são considerados como dias normais, face à compensação da jornada, e não implicam acréscimo adicional ao salário, especialmente horas extras, salvo quanto ao adicional para a jornada noturna. Parágrafo segundo - O retorno à jornada normal de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais não implica em alteração salarial.
Banco de horas e compensação
“As partes estabelecem a jornada flexível de trabalho visando à formação do banco de horas, com prazo de compensação estipulado em 12 (doze) meses devendo iniciar e finalizar na vigência da CCT, ou seja, de 01/05/2026 a 30/04/2027.”
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O banco de horas na forma da Lei nº 9.601/98, terá regulamentação mínima adiante estipulada: I. Condições especiais ou diferentes das estipuladas nesta Convenção, para o banco de horas, deverão ser objeto de negociação entre empresa e entidade profissional. II. As partes estabelecem a jornada flexível de trabalho visando à formação do banco de horas, com prazo de compensação estipulado em 12 (doze) meses devendo iniciar e finalizar na vigência da CCT, ou seja, de 01/05/2026 a 30/04/2027. III. O sistema de flexibilização não prejudicará o direito dos empregados quanto aos intervalos interjornada, intrajornada e repouso semanal. IV. – As empresas que optarem pela utilização do banco de horas deverão, após sua formalização, dar ciência ao respectivo Sindicato Profissional, sob pena de ser considerado inválido. V. A remuneração efetiva dos empregados, durante a vigência da Convenção Coletiva de Trabalho permanecerá sobre 44 (quarenta e quatro) horas semanais ou 220 (duzentos e vinte) horas mensais, salvo faltas ou atrasos injustificados.
Jornada de trabalho
“Faculta-se às empresas a estipulação de jornada especial de 12 x 36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de folga), para os setores onde a demanda o exigir.”
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Faculta-se às empresas a estipulação de jornada especial de 12 x 36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de folga), para os setores onde a demanda o exigir. Parágrafo primeiro - Os dias trabalhados nos domingos são considerados como dias normais, face à compensação da jornada, e não implicam acréscimo adicional ao salário, especialmente horas extras, salvo quanto ao adicional para a jornada noturna. Parágrafo segundo - O retorno à jornada normal de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais não implica em alteração salarial.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“A partir de primeiro de maio de 2026 as empresas concederão aos empregados que não receberem diária de viagem uma ajuda para alimentação no valor líquido de R$32,00 (trinta e dois reais) por dia de efetivo trabalho.”
Ver a cláusula inteira
A partir de primeiro de maio de 2026 as empresas concederão aos empregados que não receberem diária de viagem uma ajuda para alimentação no valor líquido de R$32,00 (trinta e dois reais) por dia de efetivo trabalho. A empresa que, por sua liberalidade, oferece lanche a seus empregados não está desobrigada do cumprimento desta cláusula. Parágrafo primeiro – Faculta-se às empresas a modalidade de concessão deste benefício social, na conformidade ou não do PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador, através de ticket, vale-refeição, cartão, cesta básica, alimentação em restaurante próprio ou de terceiros, reembolso mediante documento fiscal ou qualquer outra modalidade, desde que o valor líquido pago não seja inferior a R$32,00 (trinta e dois reais) por dia de efetivo trabalho. Parágrafo segundo – O valor deste benefício social tem caráter indenizatório e não integra a remuneração para os fins e efeitos de direito.
Vale-transporte
“Em face de custo e praticidade operacional, faculta-se às empresas efetuarem o pagamento do vale transporte em dinheiro, observados os critérios estabelecidos na Lei 7.418/85, Decreto nº 10.854/2021 e decisões judiciais autorizando esta opção, como a referida nos autos do Proc. TST – AA nº 366.360/97.4, por V.U., DJU – 07/08/98, Seção I, pág. 314”
Ver a cláusula inteira
Em face de custo e praticidade operacional, faculta-se às empresas efetuarem o pagamento do vale transporte em dinheiro, observados os critérios estabelecidos na Lei 7.418/85, Decreto nº 10.854/2021 e decisões judiciais autorizando esta opção, como a referida nos autos do Proc. TST – AA nº 366.360/97.4, por V.U., DJU – 07/08/98, Seção I, pág. 314
Contribuições ao sindicato
“As empresas que pertencem à base territorial do SETSUL – Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas do Sul de Minas Gerais, conforme decisão de sua AGE Assembléia Geral Extraordinária, pagarão a contribuição assistencial patronal do exercício equivalente à CCT de 2026/2027, da seguinte forma:”
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As empresas que pertencem à base territorial do SETSUL – Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas do Sul de Minas Gerais, conforme decisão de sua AGE Assembléia Geral Extraordinária, pagarão a contribuição assistencial patronal do exercício equivalente à CCT de 2026/2027, da seguinte forma: I. A contribuição assistencial corresponderá ao valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) por empregado existente na empresa em maio/2026, ou no mês em que iniciou suas atividades, se posterior a esta data, fixando-se o valor mínimo de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais) que corresponde a 0 a 5 (zero a cinco) empregados e o máximo de R$ 8.750,00 (oito mil, setecentos e cinquenta reais) que corresponde a 350 (trezentos e cinquenta) empregados. II. O Recolhimento deverá ser feito até o dia 10 de julho de 2026, ou até o último dia do mês em que iniciou suas atividades, se posterior a esta data. III. A guia de recolhimento será encaminhada para pagamento no respectivo vencimento, ou solicitada à Tesouraria do Sindicato. Parágrafo Único. As empresas poderão manifestar seu direito de oposição, devidamente fundamentado, no prazo de até 10 (dez) dias antes do vencimento da contribuição.
Seguro de vida
“A entidade sindical laboral se compromete a fornecer, sem distinção, a todos os trabalhadores abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho, os seguintes benefícios sociais: Seguro de Vida, assistência funerária, Kit bebê, armação de óculos (1x por ano) e Plano odontológico. O custo total desses benefícios, no valor de R$ 58,00 (cinquenta e oito reais) por empregado, será custeado integralmente pelo empregador.”
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A entidade sindical laboral se compromete a fornecer, sem distinção, a todos os trabalhadores abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho, os seguintes benefícios sociais: Seguro de Vida, assistência funerária, Kit bebê, armação de óculos (1x por ano) e Plano odontológico. O custo total desses benefícios, no valor de R$ 58,00 (cinquenta e oito reais) por empregado, será custeado integralmente pelo empregador. Parágrafo Primeiro – Para efetiva viabilidade financeira deste benefício e com o expresso consentimento da entidade sindical profissional, as empresas recolherão a título de contribuição social, até o dia 10 (dez) de cada mês e a partir de 10/06/2026 , o valor de R$ 58,00 (cinquenta e oito reais) por cada trabalhador que possua. As empresas farão a contribuição, tendo como base a totalidade dos empregados constantes no relatório do FGTS / Relação de trabalhadores, sem nenhuma redução a que título for. Este recolhimento deverá ser feito por meio de boleto bancário disponibilizado pelo sindicato laboral, que será emitido e encaminhado pela empresa EFFICAX BENEFÍCIOS E COBRANÇA LTDA, inscrita no CNPJ nº 56.209.252/0001-80, que deverá emiti-lo automaticamente até o dia 07 (sete) de cada mês. Parágrafo Segundo - A prestação destes benefícios sociais iniciará a partir de 01/07/2026 . Parágrafo Terceiro - Em situações de afastamento do empregado por motivo de doença ou acidente, o empregador se compromete a manter o recolhimento dos benefícios por um período de até 6 (seis) meses. Caso o afastamento ultrapasse seis meses, a partir do sétimo mês, o trabalhador que desejar manter seus benefícios deverá informar a empresa e assumir o pagamento mensal diretamente ao empregador. A continuidade dos benefícios durante o afastamento prolongado estará condicionada ao pagamento regular por parte do trabalhador. Parágrafo Quarto - O empregador que não cumprir com suas obrigações financeiras, seja por falta de pagamento ou recolhimento insuficiente, deverá reembolsar integralmente o valor dos benefícios que deveriam ter sido prestados e utilizados. O empregador inadimplente estará sujeito a uma multa equivalente a um salário-mínimo por mês e por cada empregado afetado pela falta de pagamento. No caso em que a ação judicial for proposta pelo sindicato em substituição processual em benefício do trabalhador, 50% (cinquenta por cento) do valor da multa mencionada acima será revertida em favor da entidade sindical. Parágrafo Quinto – O presente benefício social do trabalhador não tem natureza salarial, por não se constituir em contraprestação de serviços, tendo caráter compulsório e ser eminentemente assistencial. Parágrafo Sexto - A empresa assume o compromisso de fornecer para empresa EFFICAX, no prazo máximo de 10 (dez) dias após a assinatura desta Convenção Coletiva de Trabalho, os dados dos colaboradores para inclusão nos benefícios, a documentação para implantação deverá ser solicitada pelo e-mail beneficios@efficaxbeneficios.com.br ou pelo telefone de contato 31-97252 9777 , devendo a empresa manter os dados atualizados mensalmente de todos os colaboradores, e informar qualquer alteração no quadro de empregados, como admissões e dispensas. Parágrafo Sétimo : As informações dos funcionários contratados e demitidos deverão ser atualizadas até o prazo máximo do dia 20 de cada mês para que a alteração ocorra no dia 01 do mês subsequente. No caso de admissão, essa deverá ser informada no ato, para que o colaborador não sofra com o período de carência dos planos, pois só é admitido sem carência se for incluído no ato da contratação, o mesmo vale para a inclusão de dependentes. Parágrafo Oitavo : O não pagamento do boleto após 15 dias do seu vencimento implicará na suspensão de todos os benefícios do colaborador e dependentes, bem como aplicação da multa por descumprimento de CCT. Parágrafo Nono : Os benefícios serão oferecidos nos seguintes termos: 1-Kit bebê A (o) beneficiária (o) tem um benefício exclusivo no momento do nascimento dos seus filhos. O RH ou pessoa responsável pela empresa deve solicitar o benefício do Kit bebê através do e-mail beneficios@efficaxbeneficios.com.br , enviar certidão de nascimento do bebê em até 30 dias após o nascimento, comunicando o nome completo da (o) colaboradora (o). O Kit é entregue no endereço do beneficiário ou da empresa em até 20 dias úteis após formalização do pedido. O Baby Kit é composto por pelo menos 45 itens para cuidados com o bebê e a mãe: Bolsa, Trocador, Cortinado/mosquiteiro com elástico, Absorvente para Seios c/12, Shampoo e Condicionador para mamãe, Escova para limpeza de Mamadeira, Sabonete barra bebê, Cotonete c/75, Toalha de Banho c/Capuz, shampoo e condicionador para o bebê, Óleo de Amêndoas, creme dental e escova dental para mamãe, Creme hidratante, Protetor de Seios em Silicone, Banheira plástica, Kit Banho, Kit Manicure, Toalha de Fralda c/3, Pacote Algodão, Gaze, Sabonete Líquido, Talco, água de Colônia, Gel Antisséptico álcool 70° 50ml, Fralda P, Fralda M, 2 Creme para assaduras, Lenço Umedecido c/48, Fralda de Pano, Manta bebê, Kit: Virol, Lençol e fronha, Chupeta, Prendedor de chupeta, Mamadeira 150 ml, Mamadeira 240 ml, Termômetro Digital, Body calor, Body frio, Toca, Par de Luvas, Par de meias ,Pano para Boca c/3, Babador c/3; (alguns itens poderão sofrer modificações) 2- Armação de óculos uma vez ao ano – todos os colaboradores munidos de receita oftalmológica poderão escolher armação de óculos uma vez ao ano na sede do sindicato ou quando não for possível poderá escolher através de chamada de vídeo e a armação será enviada via correio para o endereço da empresa; 3 - PLANO ODONTOLÓGICO: O plano atenderá a cobertura básica da Lei 9656/98 e RN338 da ANS. Importante, mantendo-se a prestadora PRODENTAL BRASIL ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA LTDA. Não haverá carência para o titular (e de seus dependentes se forem incluídos simultaneamente) passado este prazo as carências serão: Cobertura Carência registrada na ANS: Procedimentos de Urgência e de Emergência 24(vinte e quatro) horas Procedimentos de Radiologia e Dentística 30 (trinta) dias Procedimentos de Periodontia; 60 (sessenta) dias Procedimentos de Cirurgia: 60/90/120 (sessenta) dias Procedimentos de Endodontia; 180 (cento e oitenta) dias Procedimentos de Prótese Dental; 180 (cento e oitenta) dias Caso o empregado decida incluir o dependente legal no plano odontológico, fica autorizado o desconto em folha de pagamento de R$15,00 (quinze reais) por dependente. 4-SEGURO DE VIDA composto por no mínimo a) morte natural – R$40.000,00 b) morte acidental – R$40.000,00 c) Invalidez Total e/ou parcial – R$40.000,00 d) Despesas Médicas e hospitalares – R$10.000,00 e) Aciedentes Pessoais (com pagamento de diárias) – R$10.000,00 f) Seguro Prestamista – R$30.000,00 4- Auxílio Funeral – R$5.500,00
Estabilidades e garantias
“Aos empregados que faltarem doze meses para a aposentadoria, em seus prazos mínimos e que tenham no mínimo dez anos de serviço na empresa, é concedida garantia de emprego ou salário no período respectivo, salvo os casos de dispensa por justa causa ou de encerramento das atividades da empresa.”
Ver a cláusula inteira
Aos empregados que faltarem doze meses para a aposentadoria, em seus prazos mínimos e que tenham no mínimo dez anos de serviço na empresa, é concedida garantia de emprego ou salário no período respectivo, salvo os casos de dispensa por justa causa ou de encerramento das atividades da empresa. Parágrafo único – O empregado para auferir o benefício do “caput” desta cláusula comprovará perante seu empregador, documentalmente, mediante protocolo, o tempo de serviço para concessão do benefício.
Multa por descumprimento
“O não cumprimento desta CCT, por parte das empresas, ensejará multa no valor de R$1.621,00 (um mil seiscentos e vinte e um reais) por cláusula descumprida, por empregado e por mês, limitados ao valor máximo de R$9.726,00 (nove mil setecentos e vinte e seis reais) por empregado, a ser revertida em favor do empregado prejudicado.”
Ver a cláusula inteira
O não cumprimento desta CCT, por parte das empresas, ensejará multa no valor de R$1.621,00 (um mil seiscentos e vinte e um reais) por cláusula descumprida, por empregado e por mês, limitados ao valor máximo de R$9.726,00 (nove mil setecentos e vinte e seis reais) por empregado, a ser revertida em favor do empregado prejudicado. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Havendo coincidência entre a multa fixada no caput e outra estabelecida em lei, elas não se acumularão, sendo devida a que for mais benéfica ao empregado. PARAGRÁFO SEGUNDO: Na hipótese do sindicato laboral propor ação de cumprimento ou substituição processual em benefício do trabalhador, a multa a que se refere o caput desta cláusula será revertida 50% em favor da instituição sindical e 50% em favor do empregado prejudicado. PARAGRÁFO TERCEIRO: As partes aqui convencionadas decidiram que o estabelecimento da multa, observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, possuindo caráter compensatório e pedagógico, sem gerar enriquecimento indevido.