CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE FEVEREIRO DE 2026

Hotéis, casas de diversões, salões de barbeiros, cabeleireiros, institutos de beleza…
Caxambu/MG, fevereiro de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sind Emp em Turismo e Hospitalidade de Caxambu (CNPJ 19.565.779/0001-10), de Caxambu/MG, para a categoria hotéis, casas de diversões, salões de barbeiros, cabeleireiros, institutos de beleza, restaurantes, bares, albergues, apart hotéis, botequins, buffets, cafés, cafeterias, cantinas, casas de chá, casas de cômodo, casas de espetáculos, casas de jogos, casas noturnas, casas de recepção, campings…, com vigência a partir de fevereiro de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MG001605/2026

Vigência de 01/02/2026 a 31/01/2027

Registrado no MTE em 12/05/2026 · data-base em fevereiro · solicitação MR025913/2026

Retroativa: vale desde 01/02/2026, registrada em 12/05/2026.

Categoria: Econômica dos Hotéis, casas de diversões, salões de barbeiros, cabeleireiros, institutos de beleza, restaurantes, bares, albergues, apart hotéis, botequins, buffets, cafés, cafeterias, cantinas, casas de chá, casas de cômodo, casas de espetáculos, casas de jogos, casas noturnas, casas de recepção, campings, condohotéis cervejarias, confeitarias, churrascarias, drives-in, economatos, fast food, flats, hospedarias, hotéis fazenda, motéis, pensões, pousadas, lanchonetes, leiterias, pastelarias, pizzarias, quiosques, restaurantes de comida a quilo, salsicharias, sorveterias, tendinhas e trailers e Categoria profissional integrantes do 4° grupo - empregados em turismo e hospitalidade - do plano da CNTC

Partes

  • SIND EMP EM TURISMO E HOSPITALIDADE DE CAXAMBUSindicato dos trabalhadores · CNPJ 19.565.779/0001-10
  • SINDICATO DE HOSPEDAGEM E ALIMENTACAO DE CAXAMBU E REGIAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SIGAHSindicato patronal · CNPJ 19.565.696/0001-21

Abrangência

Abrangência1 município de MG

CategoriaEconômica dos Hotéis, casas de diversões, salões de barbeiros, cabeleireiros, institutos de beleza, restaurantes, bares, albergues, apart hotéis, botequins, buffets, cafés, cafeterias, cantinas, casas de chá, casas de…

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Econômica dos Hotéis, casas de diversões, salões de barbeiros, cabeleireiros, institutos de beleza, restaurantes, bares, albergues, apart hotéis, botequins, buffets, cafés, cafeterias, cantinas, casas de chá, casas de cômodo, casas de espetáculos, casas de jogos, casas noturnas, casas de recepção, campings, condohotéis cervejarias, confeitarias, churrascarias, drives-in, economatos, fast food, flats, hospedarias, hotéis fazenda, motéis, pensões, pousadas, lanchonetes, leiterias, pastelarias, pizzarias, quiosques, restaurantes de comida a quilo, salsicharias, sorveterias, tendinhas e trailers e Categoria profissional integrantes do 4° grupo - empregados em turismo e hospitalidade - do plano da CNTC , com abrangência territorial em Caxambu/MG .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001605/2026 (solicitação MR025913/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 287.580
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.

Piso salarial

“As partes ajustaram que o menor salário a ser pago à categoria profissional e de ingresso, a partir de 1º de fevereiro de 2026, será de R$1.682,00 (hum mil, seiscentos e oitenta e dois reais) mensais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001605/2026 (solicitação MR025913/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIO DA CATEGORIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 287.973
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As partes ajustaram que o menor salário a ser pago à categoria profissional e de ingresso, a partir de 1º de fevereiro de 2026, será de R$1.682,00 (hum mil, seiscentos e oitenta e dois reais) mensais.

Reajuste salarial

“A Entidade Patronal concede à categoria profissional, representada pelo Sindicato dos Empregados em Turismo e Hospitalidade de Caxambu, no dia 1º de fevereiro de 2026, data-base da categoria profissional, reajuste salarial de 5% (cinco por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001605/2026 (solicitação MR025913/2026)
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Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 287.974
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A Entidade Patronal concede à categoria profissional, representada pelo Sindicato dos Empregados em Turismo e Hospitalidade de Caxambu, no dia 1º de fevereiro de 2026, data-base da categoria profissional, reajuste salarial de 5% (cinco por cento).
PARÁGRAFO PRIMEIRO
Serão compensados todos os reajustes e antecipações salariais já concedidos no período de 1/2/2025 a 31/1/2026.
PARÁGRAFO SEGUNDO
Os empregados admitidos após fevereiro de 2025, terão os seus salários corrigidos da mesma forma descrita no caput , proporcionalmente aos meses trabalhados.
PARÁGRAFO TERCEIRO
A empresa preservará a classificação dos salários praticados em fevereiro de 2025 na aplicação dos índices acima.
PARÁGRAFO QUARTO – DIFERENÇAS SALARIAIS
As diferenças salariais relativas ao salário do mês de fevereiro de 2026 poderão ser pagas juntamente com o salário do mês de março de 2026.

Prazo para se adequar

“As diferenças salariais relativas ao salário do mês de fevereiro de 2026 poderão ser pagas juntamente com o salário do mês de março de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001605/2026 (solicitação MR025913/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · parágrafo 9
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 287.974
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A Entidade Patronal concede à categoria profissional, representada pelo Sindicato dos Empregados em Turismo e Hospitalidade de Caxambu, no dia 1º de fevereiro de 2026, data-base da categoria profissional, reajuste salarial de 5% (cinco por cento).
PARÁGRAFO PRIMEIRO
Serão compensados todos os reajustes e antecipações salariais já concedidos no período de 1/2/2025 a 31/1/2026.
PARÁGRAFO SEGUNDO
Os empregados admitidos após fevereiro de 2025, terão os seus salários corrigidos da mesma forma descrita no caput , proporcionalmente aos meses trabalhados.
PARÁGRAFO TERCEIRO
A empresa preservará a classificação dos salários praticados em fevereiro de 2025 na aplicação dos índices acima.
PARÁGRAFO QUARTO – DIFERENÇAS SALARIAIS
As diferenças salariais relativas ao salário do mês de fevereiro de 2026 poderão ser pagas juntamente com o salário do mês de março de 2026.

Horas extras

“Todas as horas extras serão pagas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do salário-hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001605/2026 (solicitação MR025913/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 288.065
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Todas as horas extras serão pagas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do salário-hora normal.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
Faculta-se às empresas a adoção do sistema de compensação de horas extras, controlado pelo “Sistema de Créditos e Débitos de Horas Trabalhadas” – SCDHT – Banco de Horas – pelo qual o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.
PARÁGRAFO SEGUNDO
O sistema poderá ser adotado por empregado, por todos, por setor ou setores da empresa.
PARÁGRAFO TERCEIRO
A apuração e liquidação do saldo de horas serão feitas anualmente, cuja data de início e encerramento anual terá como início a data em que foi adotado o Banco de Horas.
PARÁGRAFO QUARTO
Ao final do período de apuração, sendo o empregado credor de horas extras, este deverá receber o valor correspondente e, se for devedor, será iniciada nova contagem.
PARÁGRAFO QUINTO
Na ocorrência de rescisão contratual, caso o empregado for credor, deverá receber as horas extras.
PARÁGRAFO SEXTO
As empresas que adotarem o sistema de compensação de horas extras previsto nesta cláusula estão obrigadas a fornecer, juntamente com o pagamento do salário de cada trabalhador, o saldo mensal de horas (crédito e débito) lançadas no “banco de horas”.

Banco de horas e compensação

“Faculta-se às empresas a adoção do sistema de compensação de horas extras, controlado pelo “Sistema de Créditos e Débitos de Horas Trabalhadas” – SCDHT – Banco de Horas – pelo qual o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001605/2026 (solicitação MR025913/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 288.065
Ver a cláusula inteira
Todas as horas extras serão pagas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do salário-hora normal.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
Faculta-se às empresas a adoção do sistema de compensação de horas extras, controlado pelo “Sistema de Créditos e Débitos de Horas Trabalhadas” – SCDHT – Banco de Horas – pelo qual o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.
PARÁGRAFO SEGUNDO
O sistema poderá ser adotado por empregado, por todos, por setor ou setores da empresa.
PARÁGRAFO TERCEIRO
A apuração e liquidação do saldo de horas serão feitas anualmente, cuja data de início e encerramento anual terá como início a data em que foi adotado o Banco de Horas.
PARÁGRAFO QUARTO
Ao final do período de apuração, sendo o empregado credor de horas extras, este deverá receber o valor correspondente e, se for devedor, será iniciada nova contagem.
PARÁGRAFO QUINTO
Na ocorrência de rescisão contratual, caso o empregado for credor, deverá receber as horas extras.
PARÁGRAFO SEXTO
As empresas que adotarem o sistema de compensação de horas extras previsto nesta cláusula estão obrigadas a fornecer, juntamente com o pagamento do salário de cada trabalhador, o saldo mensal de horas (crédito e débito) lançadas no “banco de horas”.

Jornada de trabalho

“Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedente de cinco minutos, observando o limite máximo diário de 10 (dez) minutos.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001605/2026 (solicitação MR025913/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 288.155
Ver a cláusula inteira
Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedente de cinco minutos, observando o limite máximo diário de 10 (dez) minutos.
PARÁGRAFO ÚNICO
O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas que por necessidade fornecerem aos seus empregados refeições deduzirão mensalmente R$10,00 (dez reais) pela totalidade das refeições feitas (almoço e/ou jantar).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001605/2026 (solicitação MR025913/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REFEIÇÕES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 288.067
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As empresas que por necessidade fornecerem aos seus empregados refeições deduzirão mensalmente R$10,00 (dez reais) pela totalidade das refeições feitas (almoço e/ou jantar).

Vale-transporte

“Concessão do Vale-Transporte a todo e qualquer empregado que dele quiser fazer uso, tudo em conformidade com a Lei nº 7.418 de 19/11/85.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001605/2026 (solicitação MR025913/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 288.150
Ver a cláusula inteira
Concessão do Vale-Transporte a todo e qualquer empregado que dele quiser fazer uso, tudo em conformidade com a Lei nº 7.418 de 19/11/85.

Contribuições ao sindicato

“As empresas, como intermediárias, descontarão da remuneração de todos os seus empregados a importância de 3% (três por cento) dos salários do mês de julho de 2026 , respeitado o limite máximo de R$95,00 (noventa e cinco reais) , recolhendo os valores em prol da Entidade Sindical Profissional, a título de contribuição assistencial, como deliberada e aprovada pela Assembleia Geral, nos termos do artigo 8 (oito) da Convenção 95 da OIT, E nos termos que autoriza a decisão do Supremo Tribunal Federal - STF, no ARE 1018459, realizando os recolhimentos através de guias próprias fornecidas pela Entidade Profissional, até o dia 10 de agosto de 2026 .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001605/2026 (solicitação MR025913/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 288.673
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As empresas, como intermediárias, descontarão da remuneração de todos os seus empregados a importância de 3% (três por cento) dos salários do mês de julho de 2026 , respeitado o limite máximo de R$95,00 (noventa e cinco reais) , recolhendo os valores em prol da Entidade Sindical Profissional, a título de contribuição assistencial, como deliberada e aprovada pela Assembleia Geral, nos termos do artigo 8 (oito) da Convenção 95 da OIT, E nos termos que autoriza a decisão do Supremo Tribunal Federal - STF, no ARE 1018459, realizando os recolhimentos através de guias próprias fornecidas pela Entidade Profissional, até o dia 10 de agosto de 2026 .
PARÁGRAFO PRIMEIRO
Dentro de 15 (quinze) dias do último desconto, as empresas encaminharão à Entidade Profissional cópias de comprovação dos recolhimentos dos valores, acompanhadas das relações de empregados contribuintes, das quais constem os salários anteriores e corrigidos.
PARÁGRAFO SEGUNDO
O recolhimento dos valores além dos prazos estabelecidos será acrescido de multa de 2% (dois por cento), juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês ou fração e atualização monetária pela variação do INPC.
PARÁGRAFO TERCEIRO
Fica assegurado o direito de oposição aos empregados, a ser exercido estritamente dentro dos primeiros 10 (dez) dias contados da data da celebração deste Instrumento, o qual deverá ser entregue à Entidade Profissional direta e pessoalmente, ou através de correspondência escrita de próprio punho do empregado, com “AR” (Aviso de Recebimento) postada até aquele décimo dia.
PARÁGRAFO QUARTO
Os empregados que vierem a ser admitidos após o primeiro dia de julho de 2026, sofrerão o desconto previsto nesta cláusula, cujo depósito será realizado no mês subsequente, nas condições estipuladas no caput e parágrafos desta cláusula.
PARÁGRAFO QUINTO
As empresas representadas pela entidade sindical patronal, em homenagem ao êxito na negociação coletiva, comprometem a não fomentar, direta ou indiretamente, o exercício de oposição por parte dos seus empregados, devendo apenas fixar a minuta da convenção coletiva de trabalho em local visível para que todos tenham amplo conhecimento de seus direitos, sob pena de incorrer em penalidades por conduta antissindical. (Exemplos: fornecer modelos de carta de oposição, fornecer modelos preenchidos, custear despesas com envelopes e correios etc).

Férias

“Desde que a empresa não dê férias coletivas, o empregado terá direito, na hipótese de casamento, ao gozo de férias em período com este coincidente, desde que comunique à empresa com antecedência de 90 (noventa) dias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001605/2026 (solicitação MR025913/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “INÍCIO DAS FÉRIAS” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 288.253
Ver a cláusula inteira
Fica ajustado entre as partes que as férias dos empregados não poderão ter início em sábados, domingos, feriados e dias de compensação.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
Desde que a empresa não dê férias coletivas, o empregado terá direito, na hipótese de casamento, ao gozo de férias em período com este coincidente, desde que comunique à empresa com antecedência de 90 (noventa) dias.
PARÁGRAFO SEGUNDO
Fica assegurado o adiantamento de metade do décimo salário juntamente com o gozo de férias, quando o mesmo for solicitado no mês de janeiro, conforme § 2º da Lei nº 4.090 de 12/08/65.

Multa por descumprimento

“Fica estipulada a multa de 30% (trinta por cento), calculada sobre o salário do empregado que vier a ser prejudicado pelo não cumprimento das cláusulas da presente CCT, importância esta que será revertida em favor do empregado prejudicado”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001605/2026 (solicitação MR025913/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA POR DESCUMPRIMENTO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 288.676
Ver a cláusula inteira
Fica estipulada a multa de 30% (trinta por cento), calculada sobre o salário do empregado que vier a ser prejudicado pelo não cumprimento das cláusulas da presente CCT, importância esta que será revertida em favor do empregado prejudicado

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