CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MG001605/2026
Vigência de 01/02/2026 a 31/01/2027
Registrado no MTE em 12/05/2026 · data-base em fevereiro · solicitação MR025913/2026Retroativa: vale desde 01/02/2026, registrada em 12/05/2026.
Categoria: Econômica dos Hotéis, casas de diversões, salões de barbeiros, cabeleireiros, institutos de beleza, restaurantes, bares, albergues, apart hotéis, botequins, buffets, cafés, cafeterias, cantinas, casas de chá, casas de cômodo, casas de espetáculos, casas de jogos, casas noturnas, casas de recepção, campings, condohotéis cervejarias, confeitarias, churrascarias, drives-in, economatos, fast food, flats, hospedarias, hotéis fazenda, motéis, pensões, pousadas, lanchonetes, leiterias, pastelarias, pizzarias, quiosques, restaurantes de comida a quilo, salsicharias, sorveterias, tendinhas e trailers e Categoria profissional integrantes do 4° grupo - empregados em turismo e hospitalidade - do plano da CNTC
Partes
- SIND EMP EM TURISMO E HOSPITALIDADE DE CAXAMBUSindicato dos trabalhadores · CNPJ 19.565.779/0001-10
- SINDICATO DE HOSPEDAGEM E ALIMENTACAO DE CAXAMBU E REGIAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SIGAHSindicato patronal · CNPJ 19.565.696/0001-21
Abrangência
Abrangência1 município de MG
CategoriaEconômica dos Hotéis, casas de diversões, salões de barbeiros, cabeleireiros, institutos de beleza, restaurantes, bares, albergues, apart hotéis, botequins, buffets, cafés, cafeterias, cantinas, casas de chá, casas de…
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Econômica dos Hotéis, casas de diversões, salões de barbeiros, cabeleireiros, institutos de beleza, restaurantes, bares, albergues, apart hotéis, botequins, buffets, cafés, cafeterias, cantinas, casas de chá, casas de cômodo, casas de espetáculos, casas de jogos, casas noturnas, casas de recepção, campings, condohotéis cervejarias, confeitarias, churrascarias, drives-in, economatos, fast food, flats, hospedarias, hotéis fazenda, motéis, pensões, pousadas, lanchonetes, leiterias, pastelarias, pizzarias, quiosques, restaurantes de comida a quilo, salsicharias, sorveterias, tendinhas e trailers e Categoria profissional integrantes do 4° grupo - empregados em turismo e hospitalidade - do plano da CNTC , com abrangência territorial em Caxambu/MG .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.
Piso salarial
“As partes ajustaram que o menor salário a ser pago à categoria profissional e de ingresso, a partir de 1º de fevereiro de 2026, será de R$1.682,00 (hum mil, seiscentos e oitenta e dois reais) mensais.”
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As partes ajustaram que o menor salário a ser pago à categoria profissional e de ingresso, a partir de 1º de fevereiro de 2026, será de R$1.682,00 (hum mil, seiscentos e oitenta e dois reais) mensais.
Reajuste salarial
“A Entidade Patronal concede à categoria profissional, representada pelo Sindicato dos Empregados em Turismo e Hospitalidade de Caxambu, no dia 1º de fevereiro de 2026, data-base da categoria profissional, reajuste salarial de 5% (cinco por cento).”
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A Entidade Patronal concede à categoria profissional, representada pelo Sindicato dos Empregados em Turismo e Hospitalidade de Caxambu, no dia 1º de fevereiro de 2026, data-base da categoria profissional, reajuste salarial de 5% (cinco por cento). PARÁGRAFO PRIMEIRO Serão compensados todos os reajustes e antecipações salariais já concedidos no período de 1/2/2025 a 31/1/2026. PARÁGRAFO SEGUNDO Os empregados admitidos após fevereiro de 2025, terão os seus salários corrigidos da mesma forma descrita no caput , proporcionalmente aos meses trabalhados. PARÁGRAFO TERCEIRO A empresa preservará a classificação dos salários praticados em fevereiro de 2025 na aplicação dos índices acima. PARÁGRAFO QUARTO – DIFERENÇAS SALARIAIS As diferenças salariais relativas ao salário do mês de fevereiro de 2026 poderão ser pagas juntamente com o salário do mês de março de 2026.
Prazo para se adequar
“As diferenças salariais relativas ao salário do mês de fevereiro de 2026 poderão ser pagas juntamente com o salário do mês de março de 2026.”
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A Entidade Patronal concede à categoria profissional, representada pelo Sindicato dos Empregados em Turismo e Hospitalidade de Caxambu, no dia 1º de fevereiro de 2026, data-base da categoria profissional, reajuste salarial de 5% (cinco por cento). PARÁGRAFO PRIMEIRO Serão compensados todos os reajustes e antecipações salariais já concedidos no período de 1/2/2025 a 31/1/2026. PARÁGRAFO SEGUNDO Os empregados admitidos após fevereiro de 2025, terão os seus salários corrigidos da mesma forma descrita no caput , proporcionalmente aos meses trabalhados. PARÁGRAFO TERCEIRO A empresa preservará a classificação dos salários praticados em fevereiro de 2025 na aplicação dos índices acima. PARÁGRAFO QUARTO – DIFERENÇAS SALARIAIS As diferenças salariais relativas ao salário do mês de fevereiro de 2026 poderão ser pagas juntamente com o salário do mês de março de 2026.
Horas extras
“Todas as horas extras serão pagas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do salário-hora normal.”
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Todas as horas extras serão pagas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do salário-hora normal. PARÁGRAFO PRIMEIRO Faculta-se às empresas a adoção do sistema de compensação de horas extras, controlado pelo “Sistema de Créditos e Débitos de Horas Trabalhadas” – SCDHT – Banco de Horas – pelo qual o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. PARÁGRAFO SEGUNDO O sistema poderá ser adotado por empregado, por todos, por setor ou setores da empresa. PARÁGRAFO TERCEIRO A apuração e liquidação do saldo de horas serão feitas anualmente, cuja data de início e encerramento anual terá como início a data em que foi adotado o Banco de Horas. PARÁGRAFO QUARTO Ao final do período de apuração, sendo o empregado credor de horas extras, este deverá receber o valor correspondente e, se for devedor, será iniciada nova contagem. PARÁGRAFO QUINTO Na ocorrência de rescisão contratual, caso o empregado for credor, deverá receber as horas extras. PARÁGRAFO SEXTO As empresas que adotarem o sistema de compensação de horas extras previsto nesta cláusula estão obrigadas a fornecer, juntamente com o pagamento do salário de cada trabalhador, o saldo mensal de horas (crédito e débito) lançadas no “banco de horas”.
Banco de horas e compensação
“Faculta-se às empresas a adoção do sistema de compensação de horas extras, controlado pelo “Sistema de Créditos e Débitos de Horas Trabalhadas” – SCDHT – Banco de Horas – pelo qual o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.”
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Todas as horas extras serão pagas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do salário-hora normal. PARÁGRAFO PRIMEIRO Faculta-se às empresas a adoção do sistema de compensação de horas extras, controlado pelo “Sistema de Créditos e Débitos de Horas Trabalhadas” – SCDHT – Banco de Horas – pelo qual o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. PARÁGRAFO SEGUNDO O sistema poderá ser adotado por empregado, por todos, por setor ou setores da empresa. PARÁGRAFO TERCEIRO A apuração e liquidação do saldo de horas serão feitas anualmente, cuja data de início e encerramento anual terá como início a data em que foi adotado o Banco de Horas. PARÁGRAFO QUARTO Ao final do período de apuração, sendo o empregado credor de horas extras, este deverá receber o valor correspondente e, se for devedor, será iniciada nova contagem. PARÁGRAFO QUINTO Na ocorrência de rescisão contratual, caso o empregado for credor, deverá receber as horas extras. PARÁGRAFO SEXTO As empresas que adotarem o sistema de compensação de horas extras previsto nesta cláusula estão obrigadas a fornecer, juntamente com o pagamento do salário de cada trabalhador, o saldo mensal de horas (crédito e débito) lançadas no “banco de horas”.
Jornada de trabalho
“Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedente de cinco minutos, observando o limite máximo diário de 10 (dez) minutos.”
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Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedente de cinco minutos, observando o limite máximo diário de 10 (dez) minutos. PARÁGRAFO ÚNICO O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas que por necessidade fornecerem aos seus empregados refeições deduzirão mensalmente R$10,00 (dez reais) pela totalidade das refeições feitas (almoço e/ou jantar).”
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As empresas que por necessidade fornecerem aos seus empregados refeições deduzirão mensalmente R$10,00 (dez reais) pela totalidade das refeições feitas (almoço e/ou jantar).
Vale-transporte
“Concessão do Vale-Transporte a todo e qualquer empregado que dele quiser fazer uso, tudo em conformidade com a Lei nº 7.418 de 19/11/85.”
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Concessão do Vale-Transporte a todo e qualquer empregado que dele quiser fazer uso, tudo em conformidade com a Lei nº 7.418 de 19/11/85.
Contribuições ao sindicato
“As empresas, como intermediárias, descontarão da remuneração de todos os seus empregados a importância de 3% (três por cento) dos salários do mês de julho de 2026 , respeitado o limite máximo de R$95,00 (noventa e cinco reais) , recolhendo os valores em prol da Entidade Sindical Profissional, a título de contribuição assistencial, como deliberada e aprovada pela Assembleia Geral, nos termos do artigo 8 (oito) da Convenção 95 da OIT, E nos termos que autoriza a decisão do Supremo Tribunal Federal - STF, no ARE 1018459, realizando os recolhimentos através de guias próprias fornecidas pela Entidade Profissional, até o dia 10 de agosto de 2026 .”
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As empresas, como intermediárias, descontarão da remuneração de todos os seus empregados a importância de 3% (três por cento) dos salários do mês de julho de 2026 , respeitado o limite máximo de R$95,00 (noventa e cinco reais) , recolhendo os valores em prol da Entidade Sindical Profissional, a título de contribuição assistencial, como deliberada e aprovada pela Assembleia Geral, nos termos do artigo 8 (oito) da Convenção 95 da OIT, E nos termos que autoriza a decisão do Supremo Tribunal Federal - STF, no ARE 1018459, realizando os recolhimentos através de guias próprias fornecidas pela Entidade Profissional, até o dia 10 de agosto de 2026 . PARÁGRAFO PRIMEIRO Dentro de 15 (quinze) dias do último desconto, as empresas encaminharão à Entidade Profissional cópias de comprovação dos recolhimentos dos valores, acompanhadas das relações de empregados contribuintes, das quais constem os salários anteriores e corrigidos. PARÁGRAFO SEGUNDO O recolhimento dos valores além dos prazos estabelecidos será acrescido de multa de 2% (dois por cento), juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês ou fração e atualização monetária pela variação do INPC. PARÁGRAFO TERCEIRO Fica assegurado o direito de oposição aos empregados, a ser exercido estritamente dentro dos primeiros 10 (dez) dias contados da data da celebração deste Instrumento, o qual deverá ser entregue à Entidade Profissional direta e pessoalmente, ou através de correspondência escrita de próprio punho do empregado, com “AR” (Aviso de Recebimento) postada até aquele décimo dia. PARÁGRAFO QUARTO Os empregados que vierem a ser admitidos após o primeiro dia de julho de 2026, sofrerão o desconto previsto nesta cláusula, cujo depósito será realizado no mês subsequente, nas condições estipuladas no caput e parágrafos desta cláusula. PARÁGRAFO QUINTO As empresas representadas pela entidade sindical patronal, em homenagem ao êxito na negociação coletiva, comprometem a não fomentar, direta ou indiretamente, o exercício de oposição por parte dos seus empregados, devendo apenas fixar a minuta da convenção coletiva de trabalho em local visível para que todos tenham amplo conhecimento de seus direitos, sob pena de incorrer em penalidades por conduta antissindical. (Exemplos: fornecer modelos de carta de oposição, fornecer modelos preenchidos, custear despesas com envelopes e correios etc).
Férias
“Desde que a empresa não dê férias coletivas, o empregado terá direito, na hipótese de casamento, ao gozo de férias em período com este coincidente, desde que comunique à empresa com antecedência de 90 (noventa) dias.”
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Fica ajustado entre as partes que as férias dos empregados não poderão ter início em sábados, domingos, feriados e dias de compensação. PARÁGRAFO PRIMEIRO Desde que a empresa não dê férias coletivas, o empregado terá direito, na hipótese de casamento, ao gozo de férias em período com este coincidente, desde que comunique à empresa com antecedência de 90 (noventa) dias. PARÁGRAFO SEGUNDO Fica assegurado o adiantamento de metade do décimo salário juntamente com o gozo de férias, quando o mesmo for solicitado no mês de janeiro, conforme § 2º da Lei nº 4.090 de 12/08/65.
Multa por descumprimento
“Fica estipulada a multa de 30% (trinta por cento), calculada sobre o salário do empregado que vier a ser prejudicado pelo não cumprimento das cláusulas da presente CCT, importância esta que será revertida em favor do empregado prejudicado”
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Fica estipulada a multa de 30% (trinta por cento), calculada sobre o salário do empregado que vier a ser prejudicado pelo não cumprimento das cláusulas da presente CCT, importância esta que será revertida em favor do empregado prejudicado