CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Empregados no comércio hoteleiro e similares e econômica dos hotéis e similares
Cataguases/MG, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Empregados em Turismo e Hospitalidade de Cataguases e Regiao - MG (CNPJ 04.664.914/0001-08), de Cataguases/MG, para a categoria empregados no comércio hoteleiro e similares e econômica dos hotéis e similares, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MG001891/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 28/05/2026 · data-base em maio · solicitação MR030447/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 28/05/2026.

Categoria: profissional dos empregados no comércio hoteleiro e similares e econômica dos hotéis e similares

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS EM TURISMO E HOSPITALIDADE DE CATAGSindicato dos trabalhadores · CNPJ 04.664.914/0001-08
  • SINDICATO DE HOTEIS REST BARES E SIMILARES JUIZ DE FORASindicato patronal · CNPJ 17.698.614/0001-91

Abrangência

Abrangência8 municípios de MG

Categoriaprofissional dos empregados no comércio hoteleiro e similares e econômica dos hotéis e similares

Ver os 8 municípios
  • Além Paraíba/MG
  • Astolfo Dutra/MG
  • Cataguases/MG
  • Leopoldina/MG
  • Muriaé/MG
  • Santana de Cataguases/MG
  • Ubá/MG
  • Visconde do Rio Branco/MG
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) profissional dos empregados no comércio hoteleiro e similares e econômica dos hotéis e similares , com abrangência territorial em Além Paraíba/MG, Astolfo Dutra/MG, Cataguases/MG, Leopoldina/MG, Muriaé/MG, Santana de Cataguases/MG, Ubá/MG e Visconde do Rio Branco/MG .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001891/2026 (solicitação MR030447/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 700.599
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“o salário normativo da categoria passa a ser, no mínimo, de R$ 1.783,63 (um mil, setecentos e oitenta e três reais e sessenta e três centavos) a partir de 01/05/2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001891/2026 (solicitação MR030447/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIO NORMATIVO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 700.603
Ver a cláusula inteira
Observado o percentual de correção indicado na cláusula de reajuste salarial e seu parágrafo foram negociados e concedidos os valores referidos no quadro a seguir, a título de salários normativos, sendo certo que o salário normativo da categoria passa a ser, no mínimo, de R$ 1.783,63 (um mil, setecentos e oitenta e três reais e sessenta e três centavos) a partir de 01/05/2026.
CBO
FUNÇÕES
R$
5134-05
Garçom
1. 783,63
5134-20
Barman
1. 783,63
5134-25
Copeiro
1. 783,63
5134-35
Atendente de Lanchonete
1. 783,63
5132-05
Ajudante de Cozinha
1. 783,63
4211-25
Caixa (acrescentar +10% de quebra de caixa)
1. 783,63
5132-05
Cozinheiro Geral(Lancheiro, Churrasqueiro, Salgadeiro)
1.919,29
8483-15
Pasteleiro e Pizzaiolo
1. 919,29
5136-15
Sushiman
1. 919,29
5101-35
Maitre
1. 919,29
4221-05
Recepcionista Bilíngue
1. 919,29
4221-20
Recepcionista
1. 783,63
4110-05
Auxiliar de Escritório
1. 783,63
4101-05
Supervisor Administrativo
1. 919,29
5133-15
Camareira
1. 783,63
5141-10
Garagista(Manobrista)
1. 783,63
5164-05
Lavadeira
1. 783,63
5164-15
Passadeira
1. 783,63
4122-05
Contínuo (Bagageiro, Mensageiro, Office boy/girl)
1. 783,63
5134-35
Atendente de Fast Food
1.837,15

Reajuste salarial

“serão reajustados, a partir de 01 (um) de maio de 2026 (dois mil e vinte e seis) mediante aplicação do índice de 7% (sete por cento) sobre os valores concedidos e pagos até o mês de abril de 2026 (dois mil e vinte e seis)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001891/2026 (solicitação MR030447/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ÍNDICE DE REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 700.605
Ver a cláusula inteira
Os salários dos empregados pertencentes à categoria profissional no setor de hotéis, restaurantes, bares e similares, representada na base territorial acima indicada pela entidade sindical representativa da classe, signatária da presente CCT, serão reajustados, a partir de 01 (um) de maio de 2026 (dois mil e vinte e seis) mediante aplicação do índice de 7% (sete por cento) sobre os valores concedidos e pagos até o mês de abril de 2026 (dois mil e vinte e seis) garantindo-se todavia os pisos salariais fixados nesta Convenção. O reajuste de 7% (sete por cento) supra informado, equivale ao INPC do período acumulado dos últimos 12 (doze) meses no percentual de 4,11% (quatro vírgula onze por cento) somado ao percentual de 2,89% (dois vírgula oitenta e nove por cento) a título de ganho real.
§ Primeiro – Os reajustes previstos nesta convenção coletiva serão válidos a partir de 01 de maio de 2026, garantindo-se assim a data base em 1º da maio conforme previsto na cláusula primeira supra.

Horas extras

“Fica estabelecido que os cursos e reuniões quando de comparecimento obrigatório, deverão ser realizados durante a jornada normal de trabalho ou se fora do horário normal, mediante pagamento de horas extras (as. TST, pleno 1339/8° . RO/RC 85/82 - 31.08.82).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001891/2026 (solicitação MR030447/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REUNIÕES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 700.761
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Fica estabelecido que os cursos e reuniões quando de comparecimento obrigatório, deverão ser realizados durante a jornada normal de trabalho ou se fora do horário normal, mediante pagamento de horas extras (as. TST, pleno 1339/8° . RO/RC 85/82 - 31.08.82).

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas que tenham serviço de alimentação completo, se obrigam a fornecer a cada um de seus empregados, GRATUITAMENTE, 2 (dois) lanches diários, para serem consumidos na própria empresa”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001891/2026 (solicitação MR030447/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “LANCHES DIÁRIOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 700.627
Ver a cláusula inteira
As empresas que tenham serviço de alimentação completo, se obrigam a fornecer a cada um de seus empregados, GRATUITAMENTE, 2 (dois) lanches diários, para serem consumidos na própria empresa, desde que os horários de trabalho dos mesmos coincidam com horário normal da empresa no preparo da alimentação habitual para os seus clientes, não podendo, em hipótese alguma, aludido fornecimento ser considerado salário indireto, por ser efetuado de modo a suprir necessidade essencial à execução dos serviços, pelo que não integrará o salário para nenhum efeito.
Parágrafo Primeiro - Para fins de fruição dos lanches retro mencionados, fica garantido ao trabalhador, desde que o horário de lanche não coincida com o intervalo intrajornada, o intervalo de 10min. para realização do lanche. Se um dos intervalos coincidir com o intervalo intrajornada, o trabalhador fará jus a no máximo mais 1 (um) intervalo de 10min.
Parágrafo Segundo - O intervalo para o lanche poderá ser concedido no início ou ao final da jornada, desde que seja compatível com o horário de fornecimento de alimentação pela empresa aos seus clientes.

Vale-transporte

“As empresas fornecerão a todos os seus empregados VALE TRANSPORTE, desde que por eles solicitados, ficando desobrigadas aquelas outras empresas que possuam ou forneçam transporte próprio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001891/2026 (solicitação MR030447/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 700.701
Ver a cláusula inteira
As empresas fornecerão a todos os seus empregados VALE TRANSPORTE, desde que por eles solicitados, ficando desobrigadas aquelas outras empresas que possuam ou forneçam transporte próprio.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />

Contribuições ao sindicato

“os Empregadores descontarão em parcela única no salário de seus empregados referente ao mês de junho de 2026, sindicalizados ou não, como simples intermediários, a título de CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL, a importância equivalente a 8% (oito por cento) do salário base de cada empregado, limitado o desconto à R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por empregado”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001891/2026 (solicitação MR030447/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL EMPREGADO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 700.810
Ver a cláusula inteira
Em cumprimento ao TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Nº 003737.2016.03.000/9, firmado perante o MPT 3ª REGIÃO – MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, e ainda, de acordo com o entendimento do STF disposto no julgamento do ED- ARE 1.018.459 com repercussão geral, por deliberação da Assembleia Geral Extraordinária da categoria de 01/04/2026, os Empregadores descontarão em parcela única no salário de seus empregados referente ao mês de junho de 2026, sindicalizados ou não, como simples intermediários, a título de CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL, a importância equivalente a 8% (oito por cento) do salário base de cada empregado, limitado o desconto à R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por empregado, sendo o repasse feito ao Sindicato Profissional até o dia 15 do mês subsequente, sob pena de mora.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os valores descontados serão repassados ao SINTHAC, devendo a empresa solicitar por e-mail ou telefone o boleto para pagamento informando o valor total da contribuição até o dia 05 do mês posterior ao desconto, ou realizar o deposito bancário identificado em conta do SINTHAC existente no Banco Cooperativo do Brasil (Banco nº. 756), Agência 4149, conta corrente 8358.001-8, CNPJ 04.664.914/0001-08, devendo a empresa neste último caso obrigatoriamente informar o pagamento mediante a entrega do comprovante respectivo ao sindicato profissional.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Ao trabalhador não associado que não concordar com os descontos ficará assegurado o direito de oposição mediante carta redigida a próprio punho e entregue de forma direta, individual e pessoalmente ao sindicato profissional na sede do SINTHAC, ou mediante correspondência individualizada com AR (aviso de recebimento) enviada pelos Correios ao sindicato profissional no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do registro da convenção coletiva.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Não terá validade a confecção e apresentação de carta de oposição em papel timbrado da empresa ou da contabilidade, sendo também invalido o encaminhado por correios em envelope da empresa ou contabilidade, ou em envelope que contenha carta de oposição de mais de um trabalhador.
PARÁGRAFO QUARTO: Ao trabalhador que apresentar oposição a contribuição dentro do prazo do parágrafo segundo deverá encaminhar a empresa o comprovante que o sindicato recebeu a carta de oposição para que não seja efetuado o desconto da contribuição.
PARÁGRAFO QUINTO: Em caso de desconto feito pela empresa, apesar do exercício do direito de oposição por parte do empregado, o Sindicato Profissional ficará obrigado a restituir o valor indevidamente descontado, no prazo de 30 (trinta) dias úteis após o requerimento do interessado, desde que a quantia descontada tenha sido efetivamente repassada ao Sindicato Profissional.
PARÁGRAFO SEXTO - NOVOS EMPREGADOS - Dos empregados que vierem a ser contratados após o mês de junho de 2026 , o desconto será efetuado no mês seguinte ao de admissão e proporcionalmente a data de admissão, desde que o mesmo ainda não tenha contribuído com esta Entidade.
PARÁGRAFO SÉTIMO - O desconto e repasse da Contribuição dos Empregados será de inteira responsabilidade da empresa, sendo que a omissão empresarial na efetivação do desconto e seu respectivo repasse ao sindicato fará com que a obrigação pelo pagamento da importância se reverta à empresa, sem permissão de desconto ou reembolso posterior junto ao trabalhador.
PARÁGRAFO OITAVO - Com base nas disposições contidas na Convenção nº 98 da OIT (Organização Internacional do Trabalho) ficam as empresas advertidas sobre a proibição de exercer qualquer tipo de intervenção, influência, facilitação ou incentivo ao trabalhador para se opor ao desconto da contribuição fixada pelo Sindicato Profissional, sob pena de pagamento de multa no valor de um piso salarial da categoria por empregado que agir sob motivação da empresa, multa esta a ser revertida em favor do Sindicato Profissional, sem prejuízo da empresa responder ainda por danos materiais e morais eventualmente causados à Entidade Sindical.
PARÁGRAFO NONO- RELAÇÃO DE EMPREGADOS – As empresas encaminharão à Entidade Profissional comprovante de pagamento da Contribuição Negocial, com relação nominal dos empregados e respectivos salários, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o respectivo desconto.

Férias

“O início do gozo das férias não poderá coincidir com, sábados, domingos ou feriados.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001891/2026 (solicitação MR030447/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “INÍCIO DE GOZO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 700.769
Ver a cláusula inteira
O início do gozo das férias não poderá coincidir com, sábados, domingos ou feriados.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />

Multa por descumprimento

“A violação ou descumprimento de qualquer cláusula da presente Convenção, sujeitará o infrator às penalidades previstas em lei além de multa de um piso salarial da classe por cláusula violada”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001891/2026 (solicitação MR030447/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PENALIDADES PELO DESCUMPRIMENTO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 700.816
Ver a cláusula inteira
A violação ou descumprimento de qualquer cláusula da presente Convenção, sujeitará o infrator às penalidades previstas em lei além de multa de um piso salarial da classe por cláusula violada, revertida a mesma em favor do empregado ou para o Sindicato Profissional se for o caso.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />

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