CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MG003594/2026
Vigência de 01/04/2026 a 31/03/2028
Registrado no MTE em 19/10/2026 · data-base em abril · solicitação MR032240/2026Retroativa: vale desde 01/04/2026, registrada em 19/10/2026.
Categoria: A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) econômicas e profissional do COMÉRCIO varejista, vinculadas ao plano da CNC e CNTC, quadro a que se refere o art. 577 da CLT, com base territorial nos municípios de Betim, Esmeraldas, Igarapé, Mateus Leme, Juatuba e São Joaquim de Bicas, no Estado de Minas Gerais. EXCETO a categoria econômica do comércio varejista de material de construção, tintas, ferragens e maquinismos SOMENTE no Município de Betim/MG. PARÁGRAFO ÚNICO: Tendo em vista a alteração estatutária do Sindicato dos Empregados no Comércio de Betim, Esmeraldas, Igarapé, Mateus Leme, Juatuba e São Joaquim de Bicas, conforme publicado no Diário Oficial da União, seção 1, pagina 46, edição do dia 10 de janeiro de 2023, a presente Convenção Coletiva de Trabalho abrange também os trabalhadores em açougues, peixarias e derivados
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE BETIM, ESMERALDAS, ISindicato dos trabalhadores · CNPJ 22.731.756/0001-43
- SINDICATO DO COMERCIO DE BETIM E MEDIO PARAOPEBASindicato patronal · CNPJ 02.735.568/0001-86
Abrangência
Abrangência6 municípios de MG
CategoriaA presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) econômicas e profissional do COMÉRCIO varejista, vinculadas ao plano da CNC e CNTC, quadro a que se refere o art. 577 da CLT, com base territorial …
Excetoeconômica do comércio varejista de material de construção, tintas, ferragens e maquinismos SOMENTE
Ver os 6 municípios
- Betim/MG
- Esmeraldas/MG
- Igarapé/MG
- Juatuba/MG
- Mateus Leme/MG
- São Joaquim de Bicas/MG
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) econômicas e profissional do COMÉRCIO varejista, vinculadas ao plano da CNC e CNTC, quadro a que se refere o art. 577 da CLT, com base territorial nos municípios de Betim, Esmeraldas, Igarapé, Mateus Leme, Juatuba e São Joaquim de Bicas, no Estado de Minas Gerais. EXCETO a categoria econômica do comércio varejista de material de construção, tintas, ferragens e maquinismos SOMENTE no Município de Betim/MG. PARÁGRAFO ÚNICO: Tendo em vista a alteração estatutária do Sindicato dos Empregados no Comércio de Betim, Esmeraldas, Igarapé, Mateus Leme, Juatuba e São Joaquim de Bicas, conforme publicado no Diário Oficial da União, seção 1, pagina 46, edição do dia 10 de janeiro de 2023, a presente Convenção Coletiva de Trabalho abrange também os trabalhadores em açougues, peixarias e derivados , com abrangência territorial em Betim/MG, Esmeraldas/MG, Igarapé/MG, Juatuba/MG, Mateus Leme/MG e São Joaquim de Bicas/MG .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2028 e a data-base da categoria em 01º de abril.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2028 e a data-base da categoria em 01º de abril.
Piso salarial
“As partes ajustaram que o menor salário a ser pago à categoria profissional e de ingresso, a partir de 1° de abril de 2026, será de R$ 1.691,11 (UM MIL SEISCENTOS E NOVENTA E UM REAIS E ONZE CENTAVOS) mensais, sendo este o menor salário a ser pago à categoria profissional.”
Ver a cláusula inteira
As partes ajustaram que o menor salário a ser pago à categoria profissional e de ingresso, a partir de 1° de abril de 2026, será de R$ 1.691,11 (UM MIL SEISCENTOS E NOVENTA E UM REAIS E ONZE CENTAVOS) mensais, sendo este o menor salário a ser pago à categoria profissional.
Reajuste salarial
“ajustam para a categoria profissional, a partir do dia 1° de abril de 2026 - data base da categoria profissional - correção salarial de 5,0 % (cinco por cento), para os salários pagos acima do piso salarial”
Ver a cláusula inteira
O Sindicato do Comércio de Betim e Médio Paraopeba e o Sindicato dos Empregados no Comércio de Betim, Esmeraldas, Igarapé, Mateus Leme, Juatuba e São Joaquim de Bicas, ajustam para a categoria profissional, a partir do dia 1° de abril de 2026 - data base da categoria profissional - correção salarial de 5,0 % (cinco por cento), para os salários pagos acima do piso salarial, a incidir sobre os salários vigentes no mês de aplicação do índice na proporcionalidade abaixo: MES DE ADMISSÃO E DE INCIDÊNCIA DO REAJUSTE | ÍNDICE PERCENTUAL (%) | FATOR MULTIPLICADOR Abril/25 | 5,00 | 1,0500 Maio/25 | 4,58 | 1,0458 Junho/25 | 4,17 | 1,0417 Julho/25 | 3,75 | 1,0375 Agosto/25 | 3,33 | 1,0333 Setembro/25 | 2,92 | 1,0292 Outubro/25 | 2,50 | 1,0250 Novembro/25 | 2,08 | 1,0208 Dezembro/25 | 1,67 | 1,0167 Janeiro/26 | 1,25 | 1,0125 Fevereiro/26 | 0,83 | 1,0083 Março/26 | 0,42 | 1,0042 PARÁGRAFO PRIMEIRO - A PRESENTE CONVENÇÃO SE APLICA AOS COMERCIÁRIOS E COMERCIANTES DOS MUNICÍPIOS DE BETIM, ESMERALDAS, IGARAPÉ, MATEUS LEME, JUATUBA E SÃO JOAQUIM DE BICAS. PARÁGRAFO SEGUNDO - Na aplicação do índice acima serão compensados os aumentos espontâneos e/ou antecipações salariais concedidos no período de 1° de abril de 2025 até a efetivação do registro perante o Ministério do Trabalho e Emprego. PARÁGRAFO TERCEIRO - As vantagens salariais decorrentes do término de aprendizagem, promoção por antiguidade ou merecimento, reclassificação, transferência de cargo, designação para cargo novo acesso, ou equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado não serão objeto de compensação nem dedução. PARÁGRAFO QUARTO - As eventuais diferenças salariais decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho relativa ao mês de abril poderão ser pagas juntamente com o salário do no mês de Junho de 2026 e as relativas ao mês de maio de 2026 poderão ser pagas juntamente com o salário do mês de JULHO de 2026, sem qualquer acréscimo ou penalidade.
Prazo para se adequar
“As eventuais diferenças salariais decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho relativa ao mês de abril poderão ser pagas juntamente com o salário do no mês de Junho de 2026 e as relativas ao mês de maio de 2026 poderão ser pagas juntamente com o salário do mês de JULHO de 2026, sem qualquer acréscimo ou penalidade.”
Ver a cláusula inteira
O Sindicato do Comércio de Betim e Médio Paraopeba e o Sindicato dos Empregados no Comércio de Betim, Esmeraldas, Igarapé, Mateus Leme, Juatuba e São Joaquim de Bicas, ajustam para a categoria profissional, a partir do dia 1° de abril de 2026 - data base da categoria profissional - correção salarial de 5,0 % (cinco por cento), para os salários pagos acima do piso salarial, a incidir sobre os salários vigentes no mês de aplicação do índice na proporcionalidade abaixo: MES DE ADMISSÃO E DE INCIDÊNCIA DO REAJUSTE | ÍNDICE PERCENTUAL (%) | FATOR MULTIPLICADOR Abril/25 | 5,00 | 1,0500 Maio/25 | 4,58 | 1,0458 Junho/25 | 4,17 | 1,0417 Julho/25 | 3,75 | 1,0375 Agosto/25 | 3,33 | 1,0333 Setembro/25 | 2,92 | 1,0292 Outubro/25 | 2,50 | 1,0250 Novembro/25 | 2,08 | 1,0208 Dezembro/25 | 1,67 | 1,0167 Janeiro/26 | 1,25 | 1,0125 Fevereiro/26 | 0,83 | 1,0083 Março/26 | 0,42 | 1,0042 PARÁGRAFO PRIMEIRO - A PRESENTE CONVENÇÃO SE APLICA AOS COMERCIÁRIOS E COMERCIANTES DOS MUNICÍPIOS DE BETIM, ESMERALDAS, IGARAPÉ, MATEUS LEME, JUATUBA E SÃO JOAQUIM DE BICAS. PARÁGRAFO SEGUNDO - Na aplicação do índice acima serão compensados os aumentos espontâneos e/ou antecipações salariais concedidos no período de 1° de abril de 2025 até a efetivação do registro perante o Ministério do Trabalho e Emprego. PARÁGRAFO TERCEIRO - As vantagens salariais decorrentes do término de aprendizagem, promoção por antiguidade ou merecimento, reclassificação, transferência de cargo, designação para cargo novo acesso, ou equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado não serão objeto de compensação nem dedução. PARÁGRAFO QUARTO - As eventuais diferenças salariais decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho relativa ao mês de abril poderão ser pagas juntamente com o salário do no mês de Junho de 2026 e as relativas ao mês de maio de 2026 poderão ser pagas juntamente com o salário do mês de JULHO de 2026, sem qualquer acréscimo ou penalidade.
Horas extras
“As horas extras serão pagas com um adicional de 60% (sessenta por cento) sobre o salário-hora normal.”
Ver a cláusula inteira
As horas extras serão pagas com um adicional de 60% (sessenta por cento) sobre o salário-hora normal. PARÁGRAFO ÚNICO - As horas trabalhadas em feriados não são consideradas como extraordinárias e deverão ser remuneradas de acordo com a CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA desta convenção.
Adicional noturno
“exceto em horário noturno (entre 22:00 e 5:00 horas)”
Ver a cláusula inteira
Poderá ser utilizado o trabalho de menores, a partir de 16 anos, nos estabelecimentos do comércio em geral, nas operações de check out (caixa), exceto em horário noturno (entre 22:00 e 5:00 horas), em locais insalubres e perigosos, desde que não haja o consumo de bebidas alcoólicas no próprio estabelecimento (Decreto 6.481/2008. Art. 405 CLT). PARÁGRAFO ÚNICO - As empresas interessadas em utilizar o trabalho de menores, a partir de 16 anos, na forma do caput deste artigo deverão, necessariamente, formalizar sua adesão requerendo ao SINDICATO DO COMÉRCIO DE BETIM E MÉDIO PARAOPEBA a emissão de CERTIFICADO DE ADESÃO.
Banco de horas e compensação
“As horas extras efetivamente realizadas pelos empregados, limitadas a 02(duas) horas diárias, poderão ser compensadas, no prazo de até 120 (cento e vinte dias) dias contados a partir da data do trabalho extraordinário com redução de jornadas ou folgas compensatórias”
Ver a cláusula inteira
Fica instituído o Regime Especial de Compensação de Horas, nos termos do parágrafo 2° do artigo 59 da CLT. As empresas SOMENTE PODERÃO UTILIZAR o Regime Especial de Compensação de Horas DEPOIS QUE FORMALIZAREM SEU PEDIDO DE ADESÃO ao SINDICATO DO COMÉRCIO DE BETIM E MÉDIO PARAOPEBA E ESTE EMITIR O CERTIFICADO DE ADESÃO, SOB PENA DE CHAMAR PARA SI A APLICAÇÃO DA PENALIDADE POR DESCUMPRIMENTO CONTIDA NA CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA DESTA CCT. PARÁGRAFO PRIMEIRO – As horas extras efetivamente realizadas pelos empregados, limitadas a 02(duas) horas diárias, poderão ser compensadas, no prazo de até 120 (cento e vinte dias) dias contados a partir da data do trabalho extraordinário com redução de jornadas ou folgas compensatórias, fixadas em comum acordo, na forma do disposto nos parágrafos 2° e 3°, do art. 59 da CLT; PARÁGRAFO SEGUNDO – O prazo para adesão ao regime especial de compensação de horas (banco de horas), com efeitos retroativos à data-base, é de 90 (noventa) dias contados da assinatura desta convenção. Excepcionalmente, em situações justificadas, essa data poderá ser alterada com a concordância dos sindicatos signatários. Vencido o prazo estabelecido, a autorização irá gerar efeitos apenas a partir da expedição do certificado. PARÁGRAFO TERCEIRO – Não estarão sujeitas a acréscimo salarial as horas suplementares trabalhadas, desde que compensadas dentro de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data do trabalho extraordinário; PARÁGRAFO QUARTO - as horas extras trabalhadas, compensadas fora do prazo acima previsto, ficam sujeitas à incidência do adicional sobre o valor da hora normal estipulado nesta Convenção; PARÁGRAFO QUINTO - O limite máximo de horas compensáveis por comerciário é de 50 (cinquenta) horas mensais. As horas trabalhadas excedentes não serão compensadas e deverão ser pagas com a incidência do adicional sobre o valor da hora normal estipulado nesta Convenção. PARÁGRAFO SEXTO - Fica proibida a compensação de jornada de trabalho aos menores de 18 anos e gestantes até 05 (cinco) meses após o parto, com opção de aceite da funcionária. PARÁGRAFO SÉTIMO - As empresas que adotarem o regime de compensação de Horas, para redução de jornada de trabalho ou folga compensatória, ficam obrigadas a comunicar sua opção, por escrito, aos sindicatos laboral e patronal desta convenção. PARÁGRAFO OITAVO - Empresas que quiserem ampliar o prazo de compensação de horas poderão celebrar acordo através do sindicato patronal com o sindicato profissional. PARÁGRAFO NONO - Na rescisão contratual por iniciativa do empregador, quando da apuração final da compensação de horário, fica vedado descontar do empregado o valor equivalente às eventuais horas não trabalhadas.
Jornada de trabalho
“A jornada de trabalho normal de trabalho dos empregados no comércio é de 08(oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais (Lei 12.790/2013).”
Ver a cláusula inteira
A jornada de trabalho normal de trabalho dos empregados no comércio é de 08(oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais (Lei 12.790/2013).
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“b - Através da contratação de empresa operadora de cartão especializada e credenciada junto ao Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT do Ministério do Trabalho e Emprego, instituído pela Lei 6.321/76 e regulamentado pelo Decreto 05/1991, sendo obrigada a conceder o benefício na forma como estipulado na legislação própria do programa.”
Ver a cláusula inteira
Para os fins desta CCT, entende-se por auxílio alimentação o benefício concedido aos empregados com a finalidade de contribuir com o atendimento de suas necessidades com alimentação em suas refeições diárias, seja através do fornecimento de gêneros alimentícios, seja através do fornecimento de alimentos processados prontos para o consumo, ou através do fornecimento de meios para a aquisição de produtos in natura ou de refeições. Por se tratar de auxílio, este benefício não tem a finalidade de suprir todas as necessidades de alimentação do beneficiário e não tem por finalidade propiciar aos empregados uma refeição nutricionalmente adequada como preconiza o PAT do MTE. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Ficam as empresas obrigadas a fornecer mensalmente auxílio alimentação aos empregados do comércio abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, podendo escolher entre uma das seguintes formas para a concessão do benefício: a - Através de cartão expedido e administrado pelo Instituto de Assistência Social e Econômica dos Comerciários e Comerciantes de Betim e Região – INASEC; b - Através da contratação de empresa operadora de cartão especializada e credenciada junto ao Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT do Ministério do Trabalho e Emprego, instituído pela Lei 6.321/76 e regulamentado pelo Decreto 05/1991, sendo obrigada a conceder o benefício na forma como estipulado na legislação própria do programa. c - Através da própria empresa, desde que esta tenha aderido ao Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT do Ministério do Trabalho e Emprego, sendo obrigada a conceder o benefício na forma como estipulado na legislação própria do programa. PARÁGRAFO SEGUNDO – DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO FORNECIDO ATRAVÉS DO INASEC 1) As empresas que optarem por fornecer o benefício através do INASEC deverão acessar o site www.inasec.com.br e realizar o seu cadastro e dos seus empregados para que possam receber o cartão auxílio alimentação. 2) Será pago pelas empresas, ao INASEC, a título de taxa administrativa, o valor de R$ 4,80 (QUATRO REAIS E OITENTA CENTAVOS) por empregado beneficiado, conforme tabela do item 6 desta cláusula. 3) O cartão é pessoal e intransferível e será expedido para todos os funcionários da empresa, sendo recarregado mensalmente. 4) As empresas informarão até o dia 20 do mês corrente os valores a serem creditados para cada funcionário, conforme tabela do item 6 desta cláusula. 5) O INASEC emitirá contra as empresas boleto para pagamento dos valores a serem creditados no cartão dos beneficiários do auxílio alimentação com vencimento até o dia 27 do mês corrente e os créditos estarão disponíveis para os beneficiários a partir do primeiro dia útil do mês subsequente. 6) Para a concessão do benefício e pagamento da taxa de administração será observada a seguinte tabela: Nº DE FUNCIONÁRIOS | VALOR MÍNIMO DO BENEFÍCIO MENSAL POR FUNCIONÁRIO | TAXA DE ADMINISTRAÇÃO A SER PAGA AO INASEC PELAS EMPRESAS, POR EMPREGADO BENEFICIADO. | VALOR TOTAL A SER PAGO PELAS EMPRESAS POR EMPREGADO BENEFICIADO Até 05 | R$ 101,22 | R$4,80 | R$ 106,02 De 6 a 15 | R$ 125,05 | R$4,80 | R$ 129,85 De 16 a 50 | R$ 148,84 | R$4,80 | R$ 153,64 De 51 a 100 | R$ 184,27 | R$4,80 | R$ 189,07 Acima de 100 | R$ 243,81 | R$4,80 | R$ 248,61 PARÁGRAFO TERCEIRO – DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO FORNECIDO ATRAVÉS DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS - As empresas que optarem por fornecer o benefício através da contratação de empresa especializada e credenciada junto ao PAT terão que informar sua opção para os sindicatos patronal e laboral, juntamente com a apresentação do respectivo contrato e, MENSALMENTE, documento que comprove a quantidade de funcionários que a empresa possui: RE da SEFIP (ou aquele que o substitua) que deve ser encaminhada para os sindicatos até o dia 12 de cada mês). I- Para cálculo/concessão do benefício através da contratação de empresas operadoras de cartão especializada, deverá ser observado o número de funcionários e o valor mínimo do benefício mensal por funcionário, constante na tabela do item 06, parágrafo 2º da presente cláusula. PARÁGRAFO QUARTO – DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO FORNECIDO ATRAVÉS DA PRÓPRIA EMPRESA QUE TENHA ADERIDO AO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR – PAT - As empresas que fornecem ou vierem a fornecer o benefício do auxílio ALIMENTAÇÃO através de sua adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador do MTE, deverão comunicar e comprovar tal situação perante os sindicatos laboral e patronal, a fim de constatação de atendimento à presente cláusula e de fiscalização do fornecimento dentro dos parâmetros legais. a) As empresas que optarem pelo fornecimento do benefício na forma do previsto no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, poderão descontar do salário do trabalhador até 10% (dez por cento) do custo do valor da refeição/cesta básica, limitado a a R$ 21,40 (vinte e um reais e quarenta centavos). b) PARÁGRAFO QUINTO – As empresas que já fornecem ou que vierem a fornecer para os seus empregados o auxílio alimentação EM VALOR SUPERIOR AO ESTIPULADO NESTA CCT, não poderão diminuir o valor já concedido, podendo, entretanto, descontar do valor do salário do funcionário, a título de DESCONTO DE AUXILIO ALIMENTAÇÃO, até o valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor do benefício concedido, limitado a R$ 21,40 (vinte e um reais e quarenta centavos). PARÁGRAFO SEXTO - As empresas que fornecem o benefício estabelecido nesta cláusula poderão migrar para outra opção de concessão do benefício entre aquelas constantes no PARÁGRAFO PRIMEIRO a qualquer tempo, bastando que comunique oficialmente aos sindicatos patronal e laboral a sua intenção e adote os procedimentos estabelecidos nesta cláusula. PARÁGRAFO SÉTIMO - A migração prevista no parágrafo anterior, quando realizada com observância das regras fixadas neste instrumento coletivo, não será considerada alteração contratual lesiva, porquanto preservado o padrão econômico do benefício. PARÁGRAFO OITAVO – Os empregados das empresas que já fornecem, através do INASEC ou através de empresa especializada, o auxílio alimentação em valor superior a R$ 243,81 duzentos e quarenta e três reais e oitenta e um centavos), terão acrescido ao seu benefício o valor de R$ 29,50 (vinte e nove reais e cinquenta centavos). PARÁGRAFO NONO - Os empregados que tiverem faltas, justificadas ou não, terão tais faltas descontadas proporcionalmente do valor do seu benefício . PARÁGRAFO DÉCIMO - EMPREGADO EM GOZO DE FÉRIAS - Durante o período de gozo de férias o empregado não terá direito ao auxílio alimentação. PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO – Quando as férias forem fracionadas, o empregado não terá direito ao auxilio alimentação no mês em que a fração de férias for igual ou superior a 14 dias. PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO - O benefício contido nesta cláusula, em relação aos empregados e empregadores: I - Não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração do beneficiário para quaisquer efeitos; II - Não constitui base de incidência de contribuição previdenciária, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e/ou tributação de qualquer espécie; III - Não é considerado para efeito de pagamento de Gratificação de Natal, nem qualquer outro título ou verba trabalhista decorrente do contrato de trabalho, nem mesmo para efeitos de rescisão contratual; IV - Sua duração está limitada ao prazo de vigência desta Convenção Coletiva.
Vale-transporte
“Fica facultado às empresas conceder vale-transporte em espécie aos seus empregados, destacando na folha de pagamento a rubrica "VALE-TRANSPORTE" e realizando o desconto legal de 6% do valor do salário do empregado, nos termos da Lei 7.418, de 16 de dezembro de 1985.”
Ver a cláusula inteira
Fica facultado às empresas conceder vale-transporte em espécie aos seus empregados, destacando na folha de pagamento a rubrica "VALE-TRANSPORTE" e realizando o desconto legal de 6% do valor do salário do empregado, nos termos da Lei 7.418, de 16 de dezembro de 1985. PARÁGRAFO ÚNICO - O benefício especificado no caput NÃO TEM NATUREZA SALARIAL OU CONTRA PRESTATIVA, não se incorporando a remuneração do empregado para quaisquer fins de direito, não constituindo base de incidência de contribuição previdenciária nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida no RE478.410 ou FGTS, nem rendimento tributável do empregado.
Contribuições ao sindicato
“As empresas, como intermediárias, descontarão da remuneração de todos os seus empregados, a importância de 1,0% (um por cento) ao mês de seus respectivos salários a título de taxa assistencial, limitada a no máximo R$ 30,00 (trinta reais)”
Ver a cláusula inteira
As empresas, como intermediárias, descontarão da remuneração de todos os seus empregados, a importância de 1,0% (um por cento) ao mês de seus respectivos salários a título de taxa assistencial, limitada a no máximo R$ 30,00 (trinta reais), como deliberada e aprovada pela Assembleia Geral, conforme artigo 8º da Convenção 95 da OIT, recolhendo os valores em favor do Sindicato dos Empregados no Comércio de Betim, Esmeraldas, Igarapé, Mateus Leme e São Joaquim de Bicas, até o 10°(DÉCIMO) dia do mês subsequente ao do desconto, realizando o recolhimento através de guias próprias fornecidas pela Entidade Profissional. PARÁGRAFO PRIMEIRO - As empresas descontarão de todos os seus empregados, abrangidos pela presente Convenção Coletiva, e daqueles que vierem a ser admitidos no curso da sua vigência, a importância referida no caput, tendo como base o salário do mês da admissão e deverão depositar os valores arrecadados em nome da entidade sindical profissional, na conta nº 217-3, da Caixa Econômica Federal, Agência 0892, Operação 003, Centro, Betim. PARÁGRAFO SEGUNDO - Em caso de impossibilidade de pagamento em agência bancária, poderão as empresas efetuar o referido recolhimento através de boleto que pode ser emitido através do site www.secbetim.org.br ou solicitado através dos e-mails [email protected] e [email protected] . PARÁGRAFO TERCEIRO - O não recolhimento da contribuição nos prazos acima estabelecidos acarretará multa de 10% (dez por cento) sobre o valor, acrescido de juros de correção monetária, de acordo com a legislação em vigor. PARÁGRAFO QUARTO - Os trabalhadores não associados poderão se opor ao desconto da contribuição assistencial, conforme acordo firmado com o Ministério Público do Trabalho da 3ª Região nos autos do processo n. 0010800-60.2013.5.03.0087, que tramitou perante a 4ª Vara do Trabalho de Betim/MG, no prazo de 10 (DEZ) dias contados da assinatura do instrumento normativo, por manifestação por escrito de oposição ao desconto da contribuição assistencial, através de comparecimento pessoal ao Sindicato dos Trabalhadores ou ainda por remessa de mensagem eletrônica pelo trabalhador ao endereço eletrônico do Sindicato com preenchimento do formulário que estará disponível no site da entidade, nos dias de funcionamento da entidade.
Seguro de vida
“PARÁGRAFO PRIMEIRO – DO SEGURO DE VIDA – Em caso de morte do empregado, independentemente de sua causa, com o contrato de trabalho em vigor, a apólice do seguro de vida deverá ser no valor mínimo de R$15.000,00 (quinze mil reais).”
Ver a cláusula inteira
As empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva terão que contratar Seguro de Vida e Seguro Funeral para todos os seus empregados. PARÁGRAFO PRIMEIRO – DO SEGURO DE VIDA – Em caso de morte do empregado, independentemente de sua causa, com o contrato de trabalho em vigor, a apólice do seguro de vida deverá ser no valor mínimo de R$15.000,00 (quinze mil reais). PARÁGRAFO SEGUNDO – DO SEGURO FUNERAL – Em caso de morte do empregado, independentemente de sua causa, com o contrato de trabalho em vigor, a apólice do seguro Funeral deverá cobrir os gastos em até R$5.000,00 (cinco mil reais), sendo que, na apólice estejam contemplados a contratação de funerária para preparação do corpo, urna, traslado e demais serviços pertinentes, não estando cobertos os gastos com a aquisição de túmulo ou jazigo. PARÁGRAFO TERCEIRO – CONTRATAÇÃO DO SEGURO DE VIDA E SEGURO FUNERAL – As empresas poderão contratar os seguros estipulados nesta Cláusula das seguintes formas: I – Filiando-se ao INASEC e cadastrando os seus empregados no sistema, cumprindo com o disposto na CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA desta CCT. A) Os empregados das empresas que já estão cadastrados no INASEC e que possuírem o CARTÃO DO COMÉRCIO estão automaticamente contemplados por estes benefícios. B) Em caso de morte do empregado segurado cadastrado no INASEC, os beneficiários do mesmo, deverão utilizar o aplicativo do CARTÃO DO COMÉRCIO ou a página na internet www.cartaodocomercio.com.br para acionar a SEGURADORA para que ela possa tomar as providências necessárias. C) Os benefícios do Seguro de Vida e Seguro Funeral previstos nesta cláusula são extensivos também ao empregador que, para tanto, precisa se cadastrar no INASEC. II - As empresas que optarem por não concederem os benefícios através do INASEC, terão que contratar Seguro de Vida e Seguro Funeral junto a qualquer seguradora regularmente autorizada pela SUSEP - Superintendência de Seguros Privados, desde que garantidas as coberturas e valores mínimos estipulados nesta Cláusula. PARÁGRAFO QUARTO – As empresas terão o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da assinatura da presente CCT, para se adequar aos termos da presente Cláusula.
Férias
“Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos.”
Ver a cláusula inteira
Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos.
Estabilidades e garantias
“Fica deferida a estabilidade provisória a empregada gestante, desde a concepção, pelo prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da estabilidade prevista em lei”
Ver a cláusula inteira
Fica deferida a estabilidade provisória a empregada gestante, desde a concepção, pelo prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da estabilidade prevista em lei, com exceção da empregada intermitente e da tele trabalhadora intermitente. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Fica facultado a empregada gestante renunciar ao prazo de extensão da estabilidade provisória, desde que feito por escrito e de próprio punho no caso de acordar com o seu empregador o seu desligamento da empresa da forma que lhe for mais favorável. PARÁGRAFO SEGUNDO – AVISO GESTANTE – A empregada que for demitida sem justa causa, caso esteja grávida, deverá informar à empresa sua condição de gestante, em até 60 (sessenta) dias após a data do recebimento do aviso prévio, sob pena de decadência da garantia da estabilidade prevista em Lei e nesta Convenção, perdendo sua garantia de emprego e o direito à reintegração ou indenização equivalente.
Multa por descumprimento
“Será aplicado à empresa que infringir qualquer cláusula do presente instrumento, uma multa correspondente a 50% (cinquenta por cento) do piso salarial ora estabelecido, por infração e por trabalhador envolvido”
Ver a cláusula inteira
Será aplicado à empresa que infringir qualquer cláusula do presente instrumento, uma multa correspondente a 50% (cinquenta por cento) do piso salarial ora estabelecido, por infração e por trabalhador envolvido, ressalvadas as disposições próprias de penalidades contidas em cláusulas específicas. PARÁGRAFO ÚNICO - As multas aplicadas serão revertidas para o empregado e para a entidade sindical laboral na seguinte proporção: 50% (cinquenta por cento) para o empregado e 50% (cinquenta por cento) para o sindicato laboral, fiscalizador nato do cumprimento das obrigações convencionadas.