CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MG002922/2026
Vigência de 01/08/2026 a 31/07/2027
Registrado no MTE em 24/08/2026 · data-base em agosto · solicitação MR049979/2026Retroativa: vale desde 01/08/2026, registrada em 24/08/2026.
Categoria: Categoria Profissional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Pet Shops, assim discriminados: Recepcionistas, Atendentes, Adestradores, Banhadores, Tosadores e Trato de animais domésticos, que trabalhem ou sejam empregados em estabelecimentos de Pet Shops, Canis, Gatis, Escolas de Adestradores, Banho e Tosa, Hotéis para Animais Domésticos e Hospitais Veterinários, Clínicas Veterinárias, EXCETO a Representação dos Médicos veterinários e aqueles que tenhas suas funções ligados diretamente ao comércio e Categoria Econômica: Comércio varejista e atacadista de bens e serviço
Partes
- SINTRAPETSHOP MG SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE PET SHOP CANIS GATIS CLINICAS VETERINARIAS BANHO E TOSA ESCOLAS DE ADESTRAMENTO E HOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 50.830.115/0001-81
- SINDICATO DO COMERCIO DE JUIZ DE FORASindicato patronal · CNPJ 21.573.522/0001-52
Abrangência
Abrangência1 município de MG
CategoriaCategoria Profissional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Pet Shops, assim discriminados: Recepcionistas, Atendentes, Adestradores, Banhadores, Tosadores e Trato de animais domésticos, que trabalhem ou sejam emp…
Excetoa Representação dos Médicos veterinários e aqueles que tenhas suas funções ligados diretamente ao comércio e Categori…
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Categoria Profissional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Pet Shops, assim discriminados: Recepcionistas, Atendentes, Adestradores, Banhadores, Tosadores e Trato de animais domésticos, que trabalhem ou sejam empregados em estabelecimentos de Pet Shops, Canis, Gatis, Escolas de Adestradores, Banho e Tosa, Hotéis para Animais Domésticos e Hospitais Veterinários, Clínicas Veterinárias, EXCETO a Representação dos Médicos veterinários e aqueles que tenhas suas funções ligados diretamente ao comércio e Categoria Econômica: Comércio varejista e atacadista de bens e serviço , com abrangência territorial em Juiz de Fora/MG .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.
Piso salarial
“Ficam estipulados os seguintes pisos salariais, a vigorar a partir de 01/08/2026, para a jornada de 44 horas semanais e 220 horas mensais, aplicando-se proporcionalmente às demais jornadas:”
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Ficam estipulados os seguintes pisos salariais, a vigorar a partir de 01/08/2026, para a jornada de 44 horas semanais e 220 horas mensais, aplicando-se proporcionalmente às demais jornadas: PARÁGRAFO PRIMEIRO - Fica assegurada a garantia mínima mensal de R$1.770,00 (hum mil setecentos e setenta reais) aos empregados, a partir do dia em que completarem 90 (noventa) dias de contrato de trabalho na mesma empresa. PARÁGRAFO SEGUNDO - Os empregados que percebem salários mistos (parte fixa mais comissões) terão direito à garantia mínima legal de R$ 1.770,00 (hum mil, setecentos e setenta reais) , desde que a soma das comissões mais o salário fixo não atinja aquele valor. PARÁGRAFO TERCEIRO - A garantia mínima de R$ 1.770,00 (hum mil, setecentos e setenta reais) é assegurada, também, ao comissionista puro.
Horas extras
“As horas extras serão remuneradas com o adicional de 70% (setenta inteiros por cento).”
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As horas extras serão remuneradas com o adicional de 70% (setenta inteiros por cento).
Banco de horas e compensação
“Os empregados da empresa poderão ter a jornada de trabalho diária acrescida de no máximo 2 (duas) horas por dia, durante o mês, sendo que as horas extras trabalhadas mensalmente, deverão ser compensadas até no máximo em 240 (duzentos e quarenta) dias após o mês da prestação da hora, com reduções de jornadas ou folgas compensatórias;”
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Os empregados da empresa poderão ter a jornada de trabalho diária acrescida de no máximo 2 (duas) horas por dia, durante o mês, sendo que as horas extras trabalhadas mensalmente, deverão ser compensadas até no máximo em 240 (duzentos e quarenta) dias após o mês da prestação da hora, com reduções de jornadas ou folgas compensatórias; PARÁGRAFO PRIMEIRO – A compensação que for realizada através de folgas deverá ser comunicada pela empresa aos respectivos empregados, por escrito, com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência. PARÁGRAFO SEGUNDO – Caso a empresa não compensar as horas extras no prazo acima, deverá quitar as referidas horas com o acréscimo de 70% (setenta inteiros por cento) sobre a hora normal; PARÁGRAFO TERCEIRO – Caso o empregado seja demitido sem que realize a compensação de suas horas extras, estas deverão ser quitadas, com adicional de 70% (setenta inteiros por cento) sobre a hora normal de trabalho; PARÁGRAFO QUARTO - Para as empresas com menos de 20 (vinte) trabalhadores, que optarem em praticar banco de horas, somente neste caso e excepcionalmente, será obrigatório a anotação da hora de entrada e saída, em registro manual (livro de ponto), ou outro permitido em lei, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso; PARÁGRAFO QUINTO – TODA EMPRESA QUE OPTAR EM TRABALHAR NO REGIME DE BANCO DE HORAS DEVERÁ, OBRIGATORIAMENTE, SOLICITAR O CERTIFICADO DE ADESÃO AO REGIME DE TRABALHO AO BANCO DE HORAS SEGUINDO OS PRECEITOS DA CLÁUSULA " CONDIÇÕES PARA FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COM BANCO DE HORAS PARA SEUS EMPREGADOS " , SOB PENA DE MULTA PREVISTA NESTA CONVENÇÃO.
Jornada de trabalho
“Fica autorizado o horário de trabalho sob o sistema de 12x36 horas, sem que haja redução do salário e respeitando-se a cláusula " PISOS SALARIAIS " e seus parágrafos.”
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Fica autorizado o horário de trabalho sob o sistema de 12x36 horas, sem que haja redução do salário e respeitando-se a cláusula " PISOS SALARIAIS " e seus parágrafos. O horário de trabalho dos empregados das empresas abrangidas por essa Convenção Coletiva de Trabalho, poderá ser estabelecido pela empresa, mediante escala de revezamento, sendo facultada a adoção da jornada de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, sendo respeitado o intervalo mínimo de 01(uma) hora por jornada, para descanso e alimentação; PARÁGRAFO PRIMEIRO – Para os empregados que trabalham sob a denominada Jornada Especial, as 12 (doze) horas serão entendidas como normais, sem incidência de adicional referido na Cláusula " ADICIONAL DE HORAS EXTRAS ", ficando esclarecido igualmente não existir horas extras no caso de serem ultrapassadas as 44 (quarenta e quatro) horas semanais, desde que o excesso seja compensado na forma do disposto na Cláusula " COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS – BANCO DE HORAS FACULTATIVO AS EMPRESAS" e seus parágrafos; PARÁGRAFO SEGUNDO – TODA EMPRESA QUE OPTAR EM TRABALHAR NO REGIME DE HORÁRIO SOB SISTEMA 12X36 HORAS DEVERÁ, OBRIGATORIAMENTE, SOLICITAR O CERTIFICADO DE ADESÃO AO REGIME DE TRABALHO AO SISTEMA 12X36 HORAS, SOB PENA DE MULTA PREVISTA NA CLÁUSULA MULTA DESTA CONVENÇÃO.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Estão autorizadas as empresas de fornecer lanche a seu empregado, habitualmente, constituído de 1 (um) pão de sal de 50 (cinquenta) gramas, manteiga e café e/ou leite, para que o mesmo possa ter melhor desempenho, não se constituindo em salário, bem como em salário de contribuição.”
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Estão autorizadas as empresas de fornecer lanche a seu empregado, habitualmente, constituído de 1 (um) pão de sal de 50 (cinquenta) gramas, manteiga e café e/ou leite, para que o mesmo possa ter melhor desempenho, não se constituindo em salário, bem como em salário de contribuição.
Contribuições ao sindicato
“O SINDICATO DO COMÉRCIO DE JUIZ DE FORA – SINDICOMÉRCIO-JF e o SINDICATO DOS EMPREGADOS SINTRAPETSHOP-MG , representantes das categorias econômica e profissional da cidade de Juiz de Fora, devidamente respaldados por decisão de suas Assembleias Gerais Extraordinárias, esclarecem que a CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL, A COTA PATRONAL DE PARTICIPAÇÃO DAS NEGOCIAÇÕES DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - COPPANECC e a CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL NEGOCIAL LABORAL devidas aos respectivos sindicatos representantes das categorias que abrangem esta CCT, devem ser recolhidas aos cofres das entidades representativas previstas nas cláusulas " DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL DO SINDICATO DO COMÉRCIO DE JUIZ DE FORA – SINDICOMÉRCIO-JF " , " COTA PATRONAL DE PARTICIPAÇÃO DAS NEGOCIAÇÕES DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - COPPANECC " , " DA CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA LABORAL – SINTRAPETSHOP-MG" e " CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL NEGOCIAL LABORAL - SINTRAPETSHOP-MG , sob pena de incorrerem na multa prevista nesta Convenção Coletiva de Trabalho, a favor da parte prejudicada, independentemente das sanções previstas e devidas ao SINDICOMÉRCIO-JF e ao SINTRAPETSHOP-MG.”
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O SINDICATO DO COMÉRCIO DE JUIZ DE FORA – SINDICOMÉRCIO-JF e o SINDICATO DOS EMPREGADOS SINTRAPETSHOP-MG , representantes das categorias econômica e profissional da cidade de Juiz de Fora, devidamente respaldados por decisão de suas Assembleias Gerais Extraordinárias, esclarecem que a CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL, A COTA PATRONAL DE PARTICIPAÇÃO DAS NEGOCIAÇÕES DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - COPPANECC e a CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL NEGOCIAL LABORAL devidas aos respectivos sindicatos representantes das categorias que abrangem esta CCT, devem ser recolhidas aos cofres das entidades representativas previstas nas cláusulas " DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL DO SINDICATO DO COMÉRCIO DE JUIZ DE FORA – SINDICOMÉRCIO-JF " , " COTA PATRONAL DE PARTICIPAÇÃO DAS NEGOCIAÇÕES DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - COPPANECC " , " DA CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA LABORAL – SINTRAPETSHOP-MG" e " CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL NEGOCIAL LABORAL - SINTRAPETSHOP-MG , sob pena de incorrerem na multa prevista nesta Convenção Coletiva de Trabalho, a favor da parte prejudicada, independentemente das sanções previstas e devidas ao SINDICOMÉRCIO-JF e ao SINTRAPETSHOP-MG. PARÁGRAFO ÚNICO – A Contribuição Assistencial Patronal, A Cota Patronal e a Contribuição Assistencial Negocial Laboral acima identificadas, aprovadas em suas assembleias , são devidas aos respectivos sindicatos pelas empresas independentemente de serem associados ou não e pelos empregados sindicalizados ou não, de toda a base territorial e que se beneficiam direta ou indiretamente das cláusulas deste instrumento.
Multa por descumprimento
“Em atendimento ao que determina o item 8 do Art. 613 da CLT, os Sindicatos convenentes, os empregados e as empresas, em caso de violação de qualquer cláusula constante desta Convenção, pagarão uma multa no valor equivalente a 1 (um) salário normativo da categoria, que reverterá à parte prejudicada.”
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Em atendimento ao que determina o item 8 do Art. 613 da CLT, os Sindicatos convenentes, os empregados e as empresas, em caso de violação de qualquer cláusula constante desta Convenção, pagarão uma multa no valor equivalente a 1 (um) salário normativo da categoria, que reverterá à parte prejudicada.