CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE ABRIL DE 2026

Empregados Técnicos que Trabalham como Analista de Sistemas, Programadores e Operadores…
Belo Horizonte/MG, abril de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato Empreg Tec Trabs Anal Sist Prog Oper Comp MG (CNPJ 42.768.630/0001-50), de Belo Horizonte/MG, para a categoria empregados Técnicos que Trabalham como Analista de Sistemas, Programadores e Operadores na Área, das EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVICOS EM RECURSOS HUMANOS E TRABALHO TEMPORÁRIO, com vigência a partir de abril de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MG002468/2026

Vigência de 01/04/2026 a 31/03/2028

Registrado no MTE em 10/07/2026 · data-base em abril · solicitação MR038796/2026

Retroativa: vale desde 01/04/2026, registrada em 10/07/2026.

Categoria: Empregados Técnicos que Trabalham como Analista de Sistemas, Programadores e Operadores na Área, das EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVICOS EM RECURSOS HUMANOS E TRABALHO TEMPORÁRIO

Partes

  • SINDICATO EMPREG TEC TRABS ANAL SIST PROG OPER COMP MGSindicato dos trabalhadores · CNPJ 42.768.630/0001-50
  • SINSERHT - MG SINDICATO DAS EMPRESAS DE PRESTACAO DE SERVICOS EM RECURSOS HUMANOS E TRABALHO TEMPORARIO NO ESTADO DE MINAS GERAISSindicato patronal · CNPJ 26.228.072/0001-84

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de MG

CategoriaEmpregados Técnicos que Trabalham como Analista de Sistemas, Programadores e Operadores na Área, das EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVICOS EM RECURSOS HUMANOS E TRABALHO TEMPORÁRIO

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados Técnicos que Trabalham como Analista de Sistemas, Programadores e Operadores na Área, das EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVICOS EM RECURSOS HUMANOS E TRABALHO TEMPORÁRIO , com abrangência territorial em MG .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2028 e a data-base da categoria em 01º de abril.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002468/2026 (solicitação MR038796/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 222.638
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2028 e a data-base da categoria em 01º de abril.

Piso salarial

“A partir de 1º de abril de 2026, nenhum empregado abrangido pela presente convenção poderá receber piso salarial inferior aos descritos em anexo”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002468/2026 (solicitação MR038796/2026)
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Parágrafo
Cláusula “PISOS SALARIAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 222.718
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A partir de 1º de abril de 2026, nenhum empregado abrangido pela presente convenção poderá receber piso salarial inferior aos descritos em anexo , que foram corrigidos em percentuais diferenciados para ajuste as condições de mercado e defasagens provocadas por aumentos dos índices econômicos.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será permitido no caso de jornada de trabalho inferior à estabelecida nesta cct e na legislação pertinente, o pagamento proporcional às horas trabalhadas, respeitando o valor do piso salarial hora, vedado à jornada de escala 12 x 36h.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Fica vedado a redução da carga horário dos trabalhadores que laboram em regime de horas. Caso seja necessária a redução de jornada, deverá ser informado ao trabalhador o quantitativo de horas fixas que serão realizadas no mês subsequente.

Reajuste salarial

“Os salários da categoria profissional representada pelo SETTASPOC MINAS GERAIS serão corrigidos em 1º DE ABRIL de 2026 , serão corrigidos no percentual de 07% (sete porcento) a incidir sobre os salários do mês de MARÇO de 2026”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002468/2026 (solicitação MR038796/2026)
Página
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Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 222.720
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Os salários da categoria profissional representada pelo SETTASPOC MINAS GERAIS serão corrigidos em 1º DE ABRIL de 2026 , serão corrigidos no percentual de 07% (sete porcento) a incidir sobre os salários do mês de MARÇO de 2026, permitida a aplicação proporcional aos empregados admitidos a partir de 01/04/2026, assegurado, contudo, os pisos estabelecidos em anexo desta Convenção Coletiva de Trabalho.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Respeitado os pisos salariais mínimos da categoria, fica facultado às empresas concederem gratificação ou remuneração diferenciadas, a seu critério, em razão do trabalho a ser exercido em postos considerados “especiais”, ou ainda em decorrência de contrato ou exigência determinada pelo cliente tomador dos serviços, diferenciações essas que, com base no direito a livre negociação, prevalecerão somente enquanto o empregado estiver prestando serviços nas situações aqui previstas, que não servirão de base para fins de isonomia (art. 461 da clt). Parágrafo segundo - as empresas poderão compensar todos os aumentos, antecipações ou reajustes salariais espontâneos ou compulsórios, que tenham sido concedidos anteriormente a abril de 2025.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os pisos salariais vigentes 2026 que estiverem inferiores ao piso mínimo nacional (decreto nº 12.342 de 30 de dezembro de 2025) deverão ser ajustados, o que será considerado para todos os efeitos trabalhistas como antecipação salarial a ser compensado em 01 de abril de 2026.
PARÁGRAFO TERCEIRO - As diferenças salariais e dos benefícios decorrentes da aplicação do índice de correção ora ajustado relativo ao período compreendido entre a data base e a efetiva homologação da cct, deverão ser quitados em até 02 (duas) parcelas iguais, mensais e consecutivas, iniciando na folha de pagamento do primeiro mês subsequente ao registro do presente instrumento pelo ministério do trabalho e emprego.

Prazo para se adequar

“As diferenças salariais e dos benefícios decorrentes da aplicação do índice de correção ora ajustado relativo ao período compreendido entre a data base e a efetiva homologação da cct, deverão ser quitados em até 02 (duas) parcelas iguais, mensais e consecutivas, iniciando na folha de pagamento do primeiro mês subsequente ao registro do presente instrumento pelo ministério do trabalho e emprego.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002468/2026 (solicitação MR038796/2026)
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Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · PARÁGRAFO TERCEIRO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 222.720
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Os salários da categoria profissional representada pelo SETTASPOC MINAS GERAIS serão corrigidos em 1º DE ABRIL de 2026 , serão corrigidos no percentual de 07% (sete porcento) a incidir sobre os salários do mês de MARÇO de 2026, permitida a aplicação proporcional aos empregados admitidos a partir de 01/04/2026, assegurado, contudo, os pisos estabelecidos em anexo desta Convenção Coletiva de Trabalho.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Respeitado os pisos salariais mínimos da categoria, fica facultado às empresas concederem gratificação ou remuneração diferenciadas, a seu critério, em razão do trabalho a ser exercido em postos considerados “especiais”, ou ainda em decorrência de contrato ou exigência determinada pelo cliente tomador dos serviços, diferenciações essas que, com base no direito a livre negociação, prevalecerão somente enquanto o empregado estiver prestando serviços nas situações aqui previstas, que não servirão de base para fins de isonomia (art. 461 da clt). Parágrafo segundo - as empresas poderão compensar todos os aumentos, antecipações ou reajustes salariais espontâneos ou compulsórios, que tenham sido concedidos anteriormente a abril de 2025.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os pisos salariais vigentes 2026 que estiverem inferiores ao piso mínimo nacional (decreto nº 12.342 de 30 de dezembro de 2025) deverão ser ajustados, o que será considerado para todos os efeitos trabalhistas como antecipação salarial a ser compensado em 01 de abril de 2026.
PARÁGRAFO TERCEIRO - As diferenças salariais e dos benefícios decorrentes da aplicação do índice de correção ora ajustado relativo ao período compreendido entre a data base e a efetiva homologação da cct, deverão ser quitados em até 02 (duas) parcelas iguais, mensais e consecutivas, iniciando na folha de pagamento do primeiro mês subsequente ao registro do presente instrumento pelo ministério do trabalho e emprego.

Horas extras

“Estabelece-se o adicional de hora extra no percentual de 50% (cinquenta inteiros por cento), devendo incidir sobre o salário hora diurno ou, quando for o caso, sobre o salário acrescido do adicional noturno.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002468/2026 (solicitação MR038796/2026)
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Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 222.813
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Estabelece-se o adicional de hora extra no percentual de 50% (cinquenta inteiros por cento), devendo incidir sobre o salário hora diurno ou, quando for o caso, sobre o salário acrescido do adicional noturno. As horas extras restringem-se aos casos de absoluta necessidade. Nas hipóteses de força maior caso fortuito serão aplicados os adicionais de 50% (cinquenta por cento) para as duas primeiras horas extras e 100% (cem por cento) para as demais.
Parágrafo Primeiro: As horas extras laboradas por empregados terceirizados obedecerão à Convenção Coletiva do Tomador ou Contratante, com relação a adicional e demais condições.
Parágrafo Segundo: Fica estabelecido que, em caso de falta da Convenção Coletiva de Trabalho do tomador/contratante será respeitada a Convenção Coletiva do SETTASPOC/MG x SINSERHT – MG.
Parágrafo Terceiro: As horas extras laboradas pelo empregado devem refletir no repouso semanal remunerado, de conformidade com o dispositivo legal da legislação trabalhista.
Parágrafo Quarto: Os empregados que trabalharem em dias de repouso, também assim considerados os feriados, perceberão todas as horas trabalhadas com acréscimo de 100% (cem por cento), exceto os que laborarem na jornada 12x36 que observarão as regras específicas relativas a essa jornada.

Adicional noturno

“sobre o salário acrescido do adicional noturno”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002468/2026 (solicitação MR038796/2026)
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Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 222.813
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Estabelece-se o adicional de hora extra no percentual de 50% (cinquenta inteiros por cento), devendo incidir sobre o salário hora diurno ou, quando for o caso, sobre o salário acrescido do adicional noturno. As horas extras restringem-se aos casos de absoluta necessidade. Nas hipóteses de força maior caso fortuito serão aplicados os adicionais de 50% (cinquenta por cento) para as duas primeiras horas extras e 100% (cem por cento) para as demais.
Parágrafo Primeiro: As horas extras laboradas por empregados terceirizados obedecerão à Convenção Coletiva do Tomador ou Contratante, com relação a adicional e demais condições.
Parágrafo Segundo: Fica estabelecido que, em caso de falta da Convenção Coletiva de Trabalho do tomador/contratante será respeitada a Convenção Coletiva do SETTASPOC/MG x SINSERHT – MG.
Parágrafo Terceiro: As horas extras laboradas pelo empregado devem refletir no repouso semanal remunerado, de conformidade com o dispositivo legal da legislação trabalhista.
Parágrafo Quarto: Os empregados que trabalharem em dias de repouso, também assim considerados os feriados, perceberão todas as horas trabalhadas com acréscimo de 100% (cem por cento), exceto os que laborarem na jornada 12x36 que observarão as regras específicas relativas a essa jornada.

Banco de horas e compensação

“Em caso de necessidade de se estabelecer prorrogação ou compensação de jornada, na forma do artigo 59 da CLT, o SETTASPOC/MG compromete-se a acordar com as empresas interessadas, após realização de assembleia específica dos empregados envolvidos.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002468/2026 (solicitação MR038796/2026)
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Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 223.364
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Em caso de necessidade de se estabelecer prorrogação ou compensação de jornada, na forma do artigo 59 da CLT, o SETTASPOC/MG compromete-se a acordar com as empresas interessadas, após realização de assembleia específica dos empregados envolvidos.

Jornada de trabalho

“As empresas poderão adotar a jornada especial de 12x36 (doze) horas corridas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas corridas de descanso, sem redução do salário, respeitados os pisos salariais da categoria.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002468/2026 (solicitação MR038796/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA ESPECIAL 12 X 36” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 223.362
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As empresas poderão adotar a jornada especial de 12x36 (doze) horas corridas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas corridas de descanso, sem redução do salário, respeitados os pisos salariais da categoria.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – No regime de escala 12x36h as 12 horas da escala serão entendidas como horário normal, sem incidência de adicional de horas extras ou qualquer outro, ainda, quando o dia de trabalho recair em domingos e feriados.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Na hipótese de não concessão pelo empregador do intervalo para refeição, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, sob caráter indenizatório.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Se a jornada 12x36 ocorrer em ambiente insalubre fica dispensada a licença previa da autoridade competente na área de higiene do trabalho.
PARÁGRAFO QUARTO - Na jornada de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) de descanso, aplica-se o divisor 210 (duzentos e dez) para cálculo do salário-hora, das horas extras e do adicional noturno.
PARÁGRAFO QUINTO - Não descaracteriza a jornada de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, a indenização dos intervalos para repouso e alimentação e/ou as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, nos termos do art. 59-a da clt.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“garantindo valor mínimo de R$ 30,50 (trinta reais e cinquenta centavos) por dia trabalhado, para todos os empregados que laboram na administração das empresas em sua matriz (sede) ou filial(is)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002468/2026 (solicitação MR038796/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE-REFEIÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 222.883
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Com base no direito à livre negociação prevista na constituição federal, as partes convenentes ajustam em que a partir de 01/04/2026 as empresas ficam obrigadas a vale refeição/alimentação ou o valor em dinheiro por mês integralmente trabalhado garantindo valor mínimo de R$ 30,50 (trinta reais e cinquenta centavos) por dia trabalhado, para todos os empregados que laboram na administração das empresas em sua matriz (sede) ou filial(is), com exceção das empresas que fornecem alimentação no próprio local de trabalho.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Com base no direito à livre negociação prevista na constituição federal, as empresas concederão aos demais empregados/trabalhadores terceirizados de toda categoria que a partir de 01/04/2026 o ticket alimentação/refeição será no valor mínimo de R$29,00 (vinte e nove reais) por dia efetivamente trabalhado, aos empregados que laborarem em jornada mensal, já compreendidos os dias de repousos semanais remunerados, igual ou superior a 190 (cento e noventa) horas ou em jornada especial de 12x36 horas.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Considera-se “dia efetivamente trabalhado” para fins do caput desta cláusula, a jornada diária superior a 06 (seis) horas diárias.
PARÁGRAFO TERCEIRO - O trabalhador que preste serviços para tomadores distintos, cumprindo jornadas inferiores àquelas referidas no caput, ainda que o somatório do total das horas laboradas alcance 190 (cento e noventa) horas mensais, não fará jus ao recebimento do ticket alimentação/refeição.
PARÁGRAFO QUARTO - Faculta-se às empresas promoverem o desconto em folha do percentual de até 20% (vinte por cento) do valor do benefício.
PARÁGRAFO QUINTO - Ficam mantidos nas mesmas condições em que pactuados, porém, reajustados pelo percentual de 7% (sete por cento) os tickets alimentação/refeição que, em função das particularidades contratadas junto aos tomadores de serviços, os trabalhadores já vinham recebendo, não podendo, contudo, em hipótese alguma, ter o seu valor diário inferior ao estabelecido no caput desta cláusula.
PARÁGRAFO SEXTO – Ficam dispensadas do fornecimento do benefício previsto no caput desta cláusula as empresas que já fornecem alimentação aos trabalhadores.
PARÁGRAFO SÉTIMO – O benefício aqui instituído não integrará a remuneração dos trabalhadores para nenhum tipo de finalidade por não se tratar de parcela de natureza salarial.
PARÁGRAFO OITAVO - Em se tratando de contratos firmados com tomadores cujo faturamento do ticket alimentação/refeição ocorra em forma de reembolso, as empresas prestadoras de serviço comprovarão para seus contratantes o fornecimento do benefício, pela apresentação do extrato de crédito do cartão de benefício, com a descrição nominal dos beneficiários e dos valores correspondentes ao período devido, substituindo-se, assim, o recibo de entrega do referido benefício assinado pelo empregado.

Vale-transporte

“o percentual de desconto previsto em lei será de 6% (seis por cento) do salário no máximo.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002468/2026 (solicitação MR038796/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE-TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 222.885
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Tendo em vista as dificuldades administrativas para a aquisição, distribuição em tempo hábil e recolhimento da assinatura dos empregados no recibo de entrega do vale-transporte, decorrentes das peculiaridades próprias , nas prestação de serviços terceirizáveis de mão de obra continuada e permanente, faculta-se às empresas incluir nos contracheques dos seus empregados, de forma destacada como “Benefício de Transporte”, o valor correspondente à antecipação para despesas de deslocamento residência-trabalho residência, sendo que o percentual de desconto previsto em lei será de 6% (seis por cento) do salário no máximo.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Este benefício, instituído pela Lei 7.418/85, com alteração pela Lei 7.619/87, regulamentada pelo Decreto nº 95.247/87, não tem natureza salarial, não se incorpora à remuneração do empregado para quaisquer efeitos, não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou do FGTS, nem se configura como rendimento tributável do trabalhador.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Para aquelas empresas que optarem pela concessão do vale-transporte na forma prevista no caput dessa cláusula, a comprovação do fornecimento do benefício dar-se-á pela apresentação da folha analítica e do respectivo comprovante bancário, com a descrição nominal dos beneficiários e dos valores correspondentes ao período devido, substituindo-se, assim, o recibo de entrega do referido benefício assinado pelo empregado.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Nas faltas justificadas serão devidos os vales-transportes desde que não ultrapassem a 02 (duas) no mês.

PLR

“O período a ser considerado deverá ser a partir de janeiro de 2026 com validade até dezembro de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002468/2026 (solicitação MR038796/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS” · PARÁGRAFO PRIMEIRO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 222.881
Ver a cláusula inteira
As empresas deverão observar o previsto na Lei 10.101, de 19 de dezembro de 2000, emitidas pelo Governo Federal, contemplando a participação dos empregados nos lucros/resultados das mesmas.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O período a ser considerado deverá ser a partir de janeiro de 2026 com validade até dezembro de 2026.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O pagamento dos valores que porventura forem apurados serão quitados até outubro/2026.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Fica estabelecido que as empresas poderão conceder participação nos lucros para os empregados efetivos da administração das empresas através de acordo com o SETTASPOC/MG independentemente dos demais contratados.
PARÁGRAFO QUARTO - Quando a empresa Tomadora determinar pagamento a este título para empregados terceirizados, os valores constarão em folha de pagamento da empresa Fornecedora e terão o mesmo tratamento fiscal determinado na lei, ficando isento de contribuições sociais.

Contribuições ao sindicato

“As empresas filiadas ao SINSERHT-MG sindicato das empresas de prestação de serviços em recursos humanos e trabalho temporário no estado de minas gerais, recolherão para o sindicato patronal contribuição assistencial em 12 parcelas mensais e sucessivas vencíveis todo último dia útil de cada mês no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), por mês.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002468/2026 (solicitação MR038796/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO PARA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES SINDICAIS PATRONAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 224.416
Ver a cláusula inteira
Considerando que a contribuição para manutenção das atividades sindicais patronais refere-se a financiamento de serviços prestados pelo SINSERHT-MG, na celebração de acordos ou convenções coletivas de trabalho, bem como na participação em dissídios coletivos e que, mesmo após a assinatura deste instrumento, por todo o período de vigência da cct, mantém se o serviço de orientação e interpretação da legislação trabalhista e das cláusulas da cct quando de sua aplicação para todas as empresas e/ou empregadores pertencentes à categoria econômica ou a ela vinculados pelo exercício da atividade de recursos humanos, trabalho temporário e terceirizados abrangidos por esta convenção coletiva e dela beneficiários; considerando nos termos da legislação sindical, o SINSERHT-MG é o órgão de representação da categoria econômica das empresas de prestação de serviços em recursos humanos, trabalho temporário e terceirizado, ou seja, todas as empresas que executam em todo o estado de minas gerais, que se enquadram nos grupos e subgrupos dos cnae's, 781 / 782 e 783 considerando que a base territorial do SINSERHT-MG é o estado de minas gerais, incluindo todos os municípios do estado, com exceção de Uberlândia: considerando que toda categoria econômica foi convocada para assembleia geral extraordinária, mediante edital de convocação amplamente divulgado e publicado no diário oficial do estado de minas e gerais e no diário do comércio em todo estado de minas gerais. As empresas filiadas ao SINSERHT-MG sindicato das empresas de prestação de serviços em recursos humanos e trabalho temporário no estado de minas gerais, recolherão para o sindicato patronal contribuição assistencial em 12 parcelas mensais e sucessivas vencíveis todo último dia útil de cada mês no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), por mês.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - a contribuição assistencial prevista no caput da cláusula acima é de recolhimento facultativo as empresas filiadas ao sindicato.
PARÁGRAFO SEGUNDO - os valores poderão ser recolhidos diretamente na secretaria do SINSERHTMG no horário das 8:30 às 13h na av. Afonso pena, 262 - sala 1202, bairro centro em belo horizonte - 13 mg fone (31) 3272-0419 ou através de guia específica que será enviada em tempo hábil as empresas, para recolhimento na rede bancária nela indicada;
PARÁGRAFO TERCEIRO - após o vencimento de cada uma das parcelas, o recolhimento da contribuição prevista nesta cláusula será considerado em atraso, devendo o mesmo sofrer atualização monetária do seu valor com base na variação do IPCA ou índice que vier a substituí-lo em caso de extinção inclusive a pro rata tempore die, tomando-se como base para a apuração do período em mora a data do vencimento, além do pagamento pela empresa inadimplente da multa de 2% (dois por cento), juros de mora de 1%(um por cento) ao mês os quais incidirão sobre o valor corrigido monetariamente bem como as despesas decorrentes da cobrança judicial ou extrajudicial caso necessário.
PARÁGRAFO QUARTO – a contribuição das empresas associadas, no valor de R$390,00 (trezentos e noventa reais) em 12 parcelas vencíveis todo dia 10 de cada mês.
PARÁGRAFO QUINTO - fica estabelecido que somente as empresas associadas e filiadas que estiverem rigorosamente em dia com suas contribuições sindicais, patronal e laboral poderão fazer o uso desta convenção coletiva de trabalho.

Seguro de vida

“I- Por morte de qualquer natureza - cobertura de, no mínimo, R$ 15.467,71 (quinze mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e setenta e um centavos)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002468/2026 (solicitação MR038796/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA EM GRUPO” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 222.887
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As empresas contratarão seguro de vida em favor de todos os seus empregados, sem qualquer ônus para os trabalhadores, com cobertura nas 24 (vinte e quatro) horas do dia, dentro e fora do trabalho, incluídas indenizações, reparações por acidentes e morte com os valores e condições mínimas abaixo:
I- Por morte de qualquer natureza - cobertura de, no mínimo, R$ 15.467,71 (quinze mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e setenta e um centavos), sendo beneficiários do seguro, na seguinte ordem, se o empregado falecido for:
A) Casado(a), ao Cônjuge;
B) Solteiro(A), Viúvo(A), Separado(A) Ou Divorciado(A) Em União Estável, comprovada por declaração feita por instrumento público ou reconhecida pelo instituto nacional do seguro social (INSS) ou por órgão oficial, ao(à) companheiro(a);
C) Solteiro(A), Viúvo(A), Separado(A) Ou Divorciado(A) sem união estável, aos filhos em partes iguais;
D) Solteiro(A), Viúvo(A), Separado(A) Ou Divorciado(A) sem união estável e sem filhos, aos pais e, na falta destes, aos irmãos, em partes iguais.
II - Em caso de invalidez total ou parcial definitiva decorrente de acidente do trabalho, que importe na concessão do benefício da aposentadoria por invalidez, junto ao instituto nacional do seguro social (INSS) a cobertura do seguro deverá corresponder ao valor de R$ 15.467,71 (quinze mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e setenta e um centavos), que deverá ser pago ao empregado, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a entrega dos documentos comprobatórios.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - As empresas que não contratarem a apólice de seguro ficarão obrigadas a indenizar diretamente o trabalhador ou aos seus beneficiários o valor da cobertura do seguro, em dobro.
PARÁGRAFO SEGUNDO – O presente benefício não tem natureza salarial por não constituir contraprestação dos serviços.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Poderá a empresa optar por outra cobertura já existente, caso a apólice contemple um número maior de benefícios, desde que não implique ônus para o empregado.

Férias

“O empregado terá direito, na hipótese de casamento, ao gozo de suas férias em período imediatamente anterior ou posterior ao da licença-matrimônio, exigindo-se, porém, que a comunicação seja feita por escrito à empresa, com antecedência mínima de 60 dias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002468/2026 (solicitação MR038796/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS INDIVIDUAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 223.976
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O empregado terá direito, na hipótese de casamento, ao gozo de suas férias em período imediatamente anterior ou posterior ao da licença-matrimônio, exigindo-se, porém, que a comunicação seja feita por escrito à empresa, com antecedência mínima de 60 dias.

Estabilidades e garantias

“Fica assegurada à empregada gestante, estabilidade provisória no emprego, a partir do início da gravidez até 60 (sessenta) dias após o fim da licença-maternidade.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002468/2026 (solicitação MR038796/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE DA GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 223.974
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Fica assegurada à empregada gestante, estabilidade provisória no emprego, a partir do início da gravidez até 60 (sessenta) dias após o fim da licença-maternidade.

Multa por descumprimento

“Fica estipulada a multa de 15% (quinze por cento) do valor do piso salárial mínimo da categoria, revertida à Entidade Profissional em caso de infração ao previsto em cláusulas do presente instrumento ou dispositivo legal”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002468/2026 (solicitação MR038796/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 224.963
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Fica estipulada a multa de 15% (quinze por cento) do valor do piso salárial mínimo da categoria, revertida à Entidade Profissional em caso de infração ao previsto em cláusulas do presente instrumento ou dispositivo legal, incidindo sobre cada violação, sem prejuízo da conversão da obrigação de fazer em indenização equivalente.

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