CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Trabalhadoresem empresas de telecomunicações, telefonia fixa e móvel, centros de…
Belo Horizonte/MG, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicacoes do Estado de Minas Gerais - SINTTEL-MG (CNPJ 17.449.463/0001-38), de Belo Horizonte/MG, para a categoria trabalhadoresem empresas de telecomunicações, telefonia fixa e móvel, centros de teleatendimento, call centers,transmissão de dados e correio eletrônico, serviços troncalizados de comunicação, rádio chamadas,telemarketing, empresas de projeto, construção, instalação, implantação e manutenção de…, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MG003409/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 29/09/2026 · data-base em maio · solicitação MR040966/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 29/09/2026.

Categoria: Profissional dos trabalhadoresem empresas de telecomunicações, telefonia fixa e móvel, centros de teleatendimento, call centers,transmissão de dados e correio eletrônico, serviços troncalizados de comunicação, rádio chamadas,telemarketing, empresas de projeto, construção, instalação, implantação e manutenção de redes eserviços de telecomunicações e operação de equipamentos e meios físicos de transmissão de sinaleoperadores de mesas telefônicas, trabalhadores em Sistemas de Televisão por Assinatura e ServiçosEspeciais de Telecomunicações, Programação e Operação de Sistemas de Televisão por Assinatura,a Cabo, MMDS - Distribuição de Sinal Multiponto e Multicanal, DTH, Denominados Telemáticos, emExecução de Serviços de Instalação e Manutenção de Redes Externas e Internas de TV porAssinatura e Empresas Prestadoras de Serviços e Instaladoras de Sistemas e Redes de TV porAssinatura, Cabo, MMDS, DTH e Telecomunicações. EXCETO a Categoria Econômica das Empresasatuantes nos serviços de provimento de acesso à internet, nos Estados do Acre, Alagoas, Amapá,Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, MatoGrosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grandedo Norte, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins. EXCETO a categoria econômica dasempresas prestadoras de serviços de instalação e manutenção de sistemas de redes detelecomunicação e de TV por assinatura, CABO, MMDS, DTH, prestadoras de serviços deteleserviços e teleatendimento; nos municípios de Barueri, Campinas, Carapicuíba, Cubatão,Guarujá, Guarulhos, Itu, Jundiaí, Limeira, Mogi das Cruzes, Pindamonhangaba, Praia Grande,Ribeirão Preto, Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, São José do Rio Preto,São José dos Campos e São Vicente, do Estado de São Paulo. EXCETO a Categoria Econômica dasempresas Provedoras de Acesso e Conexão às Redes de Telecomunicações e Internet, no Estado deSão Paulo

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICACOES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINTTEL-MGSindicato dos trabalhadores · CNPJ 17.449.463/0001-38
  • FEDERACAO NACIONAL DE INSTALACAO E MANUTENCAO DE INFRAESTRUTURA DE REDES DE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA - FENINFRASindicato patronal · CNPJ 25.186.390/0001-67
  • SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS PREST. DE SERV. E INSTALADORAS DE SISTEMAS E REDES DE TV POR ASSINATURA, CABO, MMDS, DTH E TELECOMUNICACOES - SINSTALSindicato patronal · CNPJ 02.742.202/0001-34

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de MG

CategoriaProfissional dos trabalhadoresem empresas de telecomunicações, telefonia fixa e móvel, centros de teleatendimento, call centers,transmissão de dados e correio eletrônico, serviços troncalizados de comunicação, rádio c…

ExcetoEconômica das Empresasatuantes nos serviços de provimento de acesso à internet, nos Estados do Acre, Alagoas, Amapá,A…

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos trabalhadoresem empresas de telecomunicações, telefonia fixa e móvel, centros de teleatendimento, call centers,transmissão de dados e correio eletrônico, serviços troncalizados de comunicação, rádio chamadas,telemarketing, empresas de projeto, construção, instalação, implantação e manutenção de redes eserviços de telecomunicações e operação de equipamentos e meios físicos de transmissão de sinaleoperadores de mesas telefônicas, trabalhadores em Sistemas de Televisão por Assinatura e ServiçosEspeciais de Telecomunicações, Programação e Operação de Sistemas de Televisão por Assinatura,a Cabo, MMDS - Distribuição de Sinal Multiponto e Multicanal, DTH, Denominados Telemáticos, emExecução de Serviços de Instalação e Manutenção de Redes Externas e Internas de TV porAssinatura e Empresas Prestadoras de Serviços e Instaladoras de Sistemas e Redes de TV porAssinatura, Cabo, MMDS, DTH e Telecomunicações. EXCETO a Categoria Econômica das Empresasatuantes nos serviços de provimento de acesso à internet, nos Estados do Acre, Alagoas, Amapá,Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, MatoGrosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grandedo Norte, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins. EXCETO a categoria econômica dasempresas prestadoras de serviços de instalação e manutenção de sistemas de redes detelecomunicação e de TV por assinatura, CABO, MMDS, DTH, prestadoras de serviços deteleserviços e teleatendimento; nos municípios de Barueri, Campinas, Carapicuíba, Cubatão,Guarujá, Guarulhos, Itu, Jundiaí, Limeira, Mogi das Cruzes, Pindamonhangaba, Praia Grande,Ribeirão Preto, Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, São José do Rio Preto,São José dos Campos e São Vicente, do Estado de São Paulo. EXCETO a Categoria Econômica dasempresas Provedoras de Acesso e Conexão às Redes de Telecomunicações e Internet, no Estado deSão Paulo , com abrangência territorial em MG .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG003409/2026 (solicitação MR040966/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR040966/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Parágrafo Primeiro: Para jornada integral (220 horas mensais) fica convencionado o piso salarial no valor de R$1.688,00 (mil, seiscentos e oitenta e oito reais)a partir da folha salarial do mês de setembro/2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG003409/2026 (solicitação MR040966/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISO SALARIAL” · Parágrafo Primeiro
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR040966/2026
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Assegura-se a manutenção dos valores praticados por cada empresa, a título de piso salarial, que sejam superiores aos valores previstos nos parágrafos 1º e 2º desta cláusula, devendo os mesmos serem reajustados segundo o índice previsto nos termos da Cláusula Quarta “Reajuste Salarial”.
Parágrafo Primeiro: Para jornada integral (220 horas mensais) fica convencionado o piso salarial no valor de R$1.688,00 (mil, seiscentos e oitenta e oito reais)a partir da folha salarial do mês de setembro/2026.
Parágrafo Segundo: O piso para o cargo de Técnico (com formação) de R$1.863,49 (mil, oitocentos e sessenta e três reais e quarenta e nove centavos) passará para R$1.940,00 (mil, novecentos e quarenta reais) a partir da folha salarial do mês de setembro/2026.
Parágrafo Terceiro: Ficam excluídos do piso os empregados em atividade de serviços de portaria, vigilância, faxina, copa, cozinha, limpeza em geral, em treinamento quando da admissão e auxiliar administrativo.
Parágrafo Quarto: No caso de sobreposição do salário-mínimo em janeiro de 2027 , frente a qualquer salário previsto neste instrumento coletivo, as empresas procederão com o ajuste necessário.

Reajuste salarial

“Os salários acima dos pisos estabelecidos na cláusula 3ª deverão ser reajustados em 4,11% (quatro vírgula onze por cento) sobre os valores praticados em 30/04/2026, a partir da folha salarial do mês de setembro/2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG003409/2026 (solicitação MR040966/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR040966/2026
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Os salários acima dos pisos estabelecidos na cláusula 3ª deverão ser reajustados em 4,11% (quatro vírgula onze por cento) sobre os valores praticados em 30/04/2026, a partir da folha salarial do mês de setembro/2026.
Parágrafo Primeiro: As antecipações salariais concedidas por liberalidade pelas empresas poderão ser compensadas, respeitando o reajuste em referência.
Parágrafo Segundo: Não serão objeto de compensação todos e quaisquer reajustamentos decorrentes de elevação de nível, promoção, aumento real, transferência, equiparação salarial e término de aprendizagem.
Parágrafo Terceiro: Será concedido um abono indenizatório no valor de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), para empregados admitidos até 30/04/2026, a ser pago junto a folha de salários de junho/2026, ou seja, até o 5º dia útil de julho.
Parágrafo Quarto: Ficam dispensadas do abono previsto, as empresas que já tenham realizado um reajuste mínimo de 4,11% na data-base.
Parágrafo Quinto: O pagamento do abono indenizatório será realizado de forma única, conforme as condições acordadas, o referido valor possui natureza exclusivamente indenizatória, não se incorporando ao salário ou à remuneração para quaisquer fins, tampouco gerando reflexos sobre férias, 13º salário, FGTS ou qualquer outro encargo trabalhista. Adicionalmente, por não possuir caráter remuneratório, este abono não está sujeito à incidência de contribuições previdenciárias, imposto de renda ou demais tributos que recaem sobre rendimentos de natureza salarial.
Parágrafo Sexto: Estão excluídos dos termos previsto na presente cláusula e seus respectivos parágrafos, os cargos de diretores, superintendentes, gerentes e coordenadores, os quais estarão sujeitos ao reajuste conforme política interna de cada empresa.

Horas extras

“As empresas remunerarão as horas extraordinárias realizadas de segunda-feira a sábado com adicional de 50% (cinquenta por cento). Aos domingos e feriados ou em dias destinados a descansos semanais remunerados, eventualmente trabalhados, o adicional será de 100% (cem por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG003409/2026 (solicitação MR040966/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 12, “HORAS EXTRAORDINARIAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR040966/2026
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As empresas remunerarão as horas extraordinárias realizadas de segunda-feira a sábado com adicional de 50% (cinquenta por cento). Aos domingos e feriados ou em dias destinados a descansos semanais remunerados, eventualmente trabalhados, o adicional será de 100% (cem por cento). As empresas manterão as condições mais vantajosas existentes e aplicáveis aos contratos vigentes.
Parágrafo Único: As empresas poderão praticar sistema de banco de horas e, para tanto, estabelecerão os critérios de compensação, através de Acordo Coletivo de Trabalho específico, firmado com o SINTTEL-MG e, preferencialmente, ratificado pelo SINSTAL.

Adicional noturno

“As horas noturnas, assim definidas as realizadas entre as 22h00 de um dia até às 05h00 do dia seguinte, para efeito desta convenção, serão remuneradas com o adicional de 20% (vinte por cento), a título de adicional noturno, observada a redução legal para 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos nos termos do”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG003409/2026 (solicitação MR040966/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 13, “ADICIONAL NOTURNO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR040966/2026
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As horas noturnas, assim definidas as realizadas entre as 22h00 de um dia até às 05h00 do dia seguinte, para efeito desta convenção, serão remuneradas com o adicional de 20% (vinte por cento), a título de adicional noturno, observada a redução legal para 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos nos termos do § 1.º do artigo 73 da CLT.

Banco de horas e compensação

“As interrupções da jornada de trabalho, que independam da vontade do Trabalhador, não poderão ser compensadas posteriormente, ficando-lhe assegurada a remuneração.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG003409/2026 (solicitação MR040966/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 43, “INTERRUPÇÕES DO TRABALHO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR040966/2026
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As interrupções da jornada de trabalho, que independam da vontade do Trabalhador, não poderão ser compensadas posteriormente, ficando-lhe assegurada a remuneração.

Jornada de trabalho

“Serão mantidas as condições atuais de jornada de trabalho praticadas por cada empresa.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG003409/2026 (solicitação MR040966/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 41, “JORNADA DE TRABALHO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR040966/2026
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Serão mantidas as condições atuais de jornada de trabalho praticadas por cada empresa.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas concederão vale refeição/alimentação aos seus empregados, por dia efetivamente trabalhado, cujo valor facial mínimo será de R$29,00 (vinte e nove reais), passando para R$30,23 (trinta reais e vinte e três centavos) a partir de 01/09/2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG003409/2026 (solicitação MR040966/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 17, “REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR040966/2026
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As empresas concederão vale refeição/alimentação aos seus empregados, por dia efetivamente trabalhado, cujo valor facial mínimo será de R$29,00 (vinte e nove reais), passando para R$30,23 (trinta reais e vinte e três centavos) a partir de 01/09/2026.
Parágrafo Segundo: A participação do empregado neste benefício diário fica limitada em até 5% (cinco por cento), devendo as condições mais benéficas atualmente praticadas serem respeitadas.
Parágrafo Terceiro: Para as empresas que forneçam ambas as modalidades (vale refeição ou vale alimentação), o empregado terá a livre escolha de recebimento, mediante comunicação ao empregador.
Parágrafo Quarto: As empresas que em 30/04/2026, já forneciam o vale refeição/alimentação em valor face acima de R$29,00, deverão reajustar o mesmo em 4,11% (quatro vírgula onze por cento).
Parágrafo Quinto: Fica garantido aos empregados, a título de gratificação de férias , a partir do segundo período aquisitivo, o pagamento de vale refeição/alimentação com base na média do número de vales recebidos por mês no período.
Parágrafo Sexto: As empresas que, por política interna ou conforme previsão em acordo coletivo específico, já garantam o pagamento de vale refeição/alimentação em férias em valor superior ao estabelecido nesta cláusula, manterão o benefício aplicando o reajuste previsto na cláusula 4ª “Reajuste Salarial”.

Vale-transporte

“As Empresas fornecerão, nos limites legais, vale transporte a todo trabalhador que comprovadamente necessite e utilize, devendo a solicitação ser fornecida pela empresa através de formulário próprio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG003409/2026 (solicitação MR040966/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 18, “VALE TRANSPORTE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR040966/2026
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As Empresas fornecerão, nos limites legais, vale transporte a todo trabalhador que comprovadamente necessite e utilize, devendo a solicitação ser fornecida pela empresa através de formulário próprio.

PLR

“As Empresas deverão negociar e firmar Acordo de PPR do exercício subsequente ao vigente desta CCT, definindo os critérios e condições de elegibilidade e pagamento, em até 60 (sessenta) dias após a assinatura do presente instrumento, com o SINTTEL-MG.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG003409/2026 (solicitação MR040966/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
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Cláusula 15, “PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS (PLR/PPR)” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR040966/2026
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As Empresas deverão negociar e firmar Acordo de PPR do exercício subsequente ao vigente desta CCT, definindo os critérios e condições de elegibilidade e pagamento, em até 60 (sessenta) dias após a assinatura do presente instrumento, com o SINTTEL-MG.

Contribuições ao sindicato

“As Empresas descontarão a mensalidade sindical diretamente de seus Trabalhadores, desde que por eles autorizada por escrito, devendo entregar os respectivos comprovantes aos trabalhadores. O valor do desconto das mensalidades será depositado em conta bancária do SINTTEL-MG até o décimo dia útil subsequente à competência do salário. A relação nominal dos trabalhadores associados para controle das Empresas será encaminhada pelo sindicato.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG003409/2026 (solicitação MR040966/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
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Cláusula 62, “MENSALIDADE SINDICAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR040966/2026
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As Empresas descontarão a mensalidade sindical diretamente de seus Trabalhadores, desde que por eles autorizada por escrito, devendo entregar os respectivos comprovantes aos trabalhadores. O valor do desconto das mensalidades será depositado em conta bancária do SINTTEL-MG até o décimo dia útil subsequente à competência do salário. A relação nominal dos trabalhadores associados para controle das Empresas será encaminhada pelo sindicato.

Seguro de vida

“As Empresas ficam obrigadas a fornecer Seguro de Vida e Acidentes Pessoais aos seus Trabalhadores.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG003409/2026 (solicitação MR040966/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 22, “SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR040966/2026
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As Empresas ficam obrigadas a fornecer Seguro de Vida e Acidentes Pessoais aos seus Trabalhadores.
Parágrafo Primeiro: O Seguro de Vida e Acidentes Pessoais contratados pelas Empresas deverá conter cláusula de auxílio funeral.
Parágrafo Segundo: Caso as Empresas já pratiquem o benefício auxílio funeral de que trata o parágrafo primeiro, não haverá acúmulo de benefício. Nesta hipótese, deverão ser aplicadas as condições mais favoráveis aos Trabalhadores.

Férias

“O início das férias deverá sempre ocorrer no primeiro dia útil da semana, excetuando-se quando ocorrer feriado no segundo dia da semana, quando então iniciar-se-á no segundo dia útil, devendo o empregado ser avisado com 30 (trinta) dias de antecedência, ressalvados os interesses do próprio empregado em iniciar suas férias em outro dia da semana, bem como ainda a política anual de férias das Empresas, que deverá ser comunicada ao SINTTEL-MG.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG003409/2026 (solicitação MR040966/2026)
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Parágrafo
Cláusula 51, “FÉRIAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR040966/2026
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O início das férias deverá sempre ocorrer no primeiro dia útil da semana, excetuando-se quando ocorrer feriado no segundo dia da semana, quando então iniciar-se-á no segundo dia útil, devendo o empregado ser avisado com 30 (trinta) dias de antecedência, ressalvados os interesses do próprio empregado em iniciar suas férias em outro dia da semana, bem como ainda a política anual de férias das Empresas, que deverá ser comunicada ao SINTTEL-MG.
Parágrafo Primeiro: Quando as Empresas cancelarem férias por ela comunicadas, deverão reembolsar o empregado das despesas não restituíveis, ocorridas no período dos 30 (trinta) dias de aviso que, comprovadamente, tenha feito para viagens ou gozo de férias.
Parágrafo Segundo: Quando porventura, durante o período do gozo de férias, existirem dias já compensados, o gozo de férias deverá ser prolongado com o acréscimo dos mesmos.
Parágrafo Terceiro: O pagamento da remuneração de férias, acrescida do terço adicional constitucionalmente garantido, deverá ser efetuado pelas Empresas aos empregados em estrita observância à legislação trabalhista vigente e aos prazos nela estabelecidos.

Estabilidades e garantias

“As Empresas concederão estabilidade provisória aos empregados que tenham 05 (cinco) anos contínuos de trabalho na mesma empresa e que comprovem através de documento idôneo, que estão em condições de até 12 (doze) meses para aquisição de aposentadoria por tempo de serviço, nos termos do Artigo 52 da Lei nº 8.213/91, devendo o interessado comunicar à empresa as referidas condições por escrito, antes da data de homologação da rescisão contratual.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG003409/2026 (solicitação MR040966/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 35, “EMPREGADOS VIAS DE APOSENTADORIA” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR040966/2026
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As Empresas concederão estabilidade provisória aos empregados que tenham 05 (cinco) anos contínuos de trabalho na mesma empresa e que comprovem através de documento idôneo, que estão em condições de até 12 (doze) meses para aquisição de aposentadoria por tempo de serviço, nos termos do Artigo 52 da Lei nº 8.213/91, devendo o interessado comunicar à empresa as referidas condições por escrito, antes da data de homologação da rescisão contratual.
Parágrafo Único: O empregado nessa condição não poderá ser despedido, a não ser em razão de falta grave ou por mútuo acordo entre empregado e empregador, ou encerramento de atividade do empregador, sendo que nestas duas últimas hipóteses, mediante homologação perante o Sindicato dos empregados.

Multa por descumprimento

“As partes fixam a multa no valor de 5% (cinco por cento) sobre o maior piso da categoria previsto na cláusula terceira, por infração e por trabalhador, mediante notificação circunstanciada, pela parte interessada em casos que envolvam questões coletivas, seja por descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas nesta Convenção Coletiva de Trabalho, seja por descumprimento das normas previstas em Lei, desde que não cominada com qualquer multa específica, revertendo seu valor a favor da parte prejudicada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG003409/2026 (solicitação MR040966/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 67, “MULTA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR040966/2026
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As partes fixam a multa no valor de 5% (cinco por cento) sobre o maior piso da categoria previsto na cláusula terceira, por infração e por trabalhador, mediante notificação circunstanciada, pela parte interessada em casos que envolvam questões coletivas, seja por descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas nesta Convenção Coletiva de Trabalho, seja por descumprimento das normas previstas em Lei, desde que não cominada com qualquer multa específica, revertendo seu valor a favor da parte prejudicada.
Parágrafo Primeiro: O pagamento da multa, na forma prevista no caput desta Cláusula, só será devido se a parte infratora, notificada da infração, não proceder à sua correção no prazo de 10 (dez) dias contados da data do recebimento da notificação.
Parágrafo Segundo: Nos casos em que o empregado ou ex-empregado venha propor demandas individuais, será revertido ao mesmo, o valor da multa nas mesmas condições previstas no caput desta Cláusula, sem que haja necessidade de qualquer notificação circunstanciada.

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