CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MG003731/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 29/10/2026 · data-base em maio · solicitação MR066363/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 29/10/2026.
Categoria: Profissional Liberal, dos TÉCNICOS INDUSTRIAIS e Econômica das EMPRESAS DE ARQUITETURA E ENGENHARIA CONSULTIVA
Partes
- SINDICATO DOS TECNICOS INDUSTRIAIS DE MINAS GERAIS - SINTECSindicato dos trabalhadores · CNPJ 65.178.451/0001-69
- SIND NACIONAL EMPR ARQUITETURA E ENGENHARIA CONSULTIVASindicato patronal · CNPJ 59.940.957/0001-60
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de MG
CategoriaProfissional Liberal, dos TÉCNICOS INDUSTRIAIS e Econômica das EMPRESAS DE ARQUITETURA E ENGENHARIA CONSULTIVA
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional Liberal, dos TÉCNICOS INDUSTRIAIS e Econômica das EMPRESAS DE ARQUITETURA E ENGENHARIA CONSULTIVA , com abrangência territorial em MG .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“As empresas de engenharia consultiva no Estado de Minas Gerais se comprometem a praticar os seguintes pisos salariais, a partir de 1º de maio de 2026:”
Ver a cláusula inteira
As empresas de engenharia consultiva no Estado de Minas Gerais se comprometem a praticar os seguintes pisos salariais, a partir de 1º de maio de 2026: CLASSIFICAÇÃO | VALOR DO PISO Engenheiro | R$ 11.946,00 Arquiteto | R$ 11.946,00 Geólogos | R$ 11.946,00 Nível Universitário | R$ 3.602,10 Desenhistas, Projetistas e Técnicos, com Formação Técnica até 1 ano e meio | R$ 2.727,80 Desenhistas, Projetistas e Técnicos, com Formação Técnica superior a 1 ano e meio | R$ 3.114,90 Geólogo Nível Técnico ou Topógrafo | R$ 3.114,90 Desenhista e Projetista sem curso técnico, Auxiliar de Atividades Técnicas e Administrativas | R$ 1.753,30 Ajudante de Laboratório | R$ 1.621,00 Ajudante de Topógrafo | R$ 1.621,00 Mensageiro, Contínuo, Boy, Auxiliar de Escritório, Atendentes e demais empregados de nível elementar e Serviços Gerais | R$ 1.621,00 Parágrafo Primeiro: Os pisos salariais desta cláusula se aplicam exclusivamente aos empregados recém-contratados pelas empresas para exercerem as funções correspondentes ao registro profissional, cabendo às empresas requererem dos empregados, no ato da sua admissão, a comprovação do registro profissional nos respectivos Conselhos, ou no Ministério do Trabalho e Emprego - MTE no caso dos Técnicos de Segurança do Trabalho, quando for o caso. Parágrafo Segundo: Fica desde já ratificado que não poderão ser praticados salários inferiores aos pisos previstos no caput, devendo ser aplicado sobre os salários os reajustes previstos na CCT quando da data-base, sendo vedado que o empregado permaneça recebendo o piso salarial de sua contratação após a negociação salarial posterior. Parágrafo Terceiro: Visando estimular o primeiro emprego, as empresas poderão contratar profissionais que tenham até 2 (dois) anos da data concessão da habilitação profissional e ainda não tiveram a CTPS assinada como engenheiro, com salário correspondente a 70,47% do piso destes profissionais estabelecido nessa cláusula conforme tabela de classificação de pisos, para a jornada diária de 8 (oito) horas, sendo 6 (seis) horas de trabalho e 2 (duas) horas de treinamento. a) A empresa poderá admitir e manter em seu quadro o máximo de 20% dos profissionais engenheiros nessas condições. b) Os Engenheiros contratados na forma do Parágrafo Terceiro que forem demitidos sem justa causa antes de completados o prazo de dois anos de contrato de trabalho receberão, a título de indenização, o valor correspondente a 1/3 (um terço), calculado sobre as verbas rescisórias devidas, excluída da base de cálculo o valor da multa incidente sobre os depósitos no FGTS.
Reajuste salarial
“Acordam as entidades convenentes a concessão de 4,11% (quatro vírgula onze por cento) de reajuste salarial retroativo a 1º de maio de 2026.”
Ver a cláusula inteira
Acordam as entidades convenentes a concessão de 4,11% (quatro vírgula onze por cento) de reajuste salarial retroativo a 1º de maio de 2026. Parágrafo Primeiro - As antecipações espontâneas, legais ou compulsórias, inclusive aumentos (além do índice pactuado na convenção coletiva) concedidos pelo empregador no período de 01/05/2025 a 30/04/2026 não se incluem na base de cálculo do reajuste salarial. Autoriza-se a dedução dos percentuais das antecipações salariais espontâneas ou compulsórias concedidas pelo empregador no mencionado período. Parágrafo Segundo - Fica, no entanto, proibida a compensação de aumentos de salário quando estes forem resultantes de término de aprendizagem, implemento de idade, promoção, aumento real, equiparação salarial e enquadramento de planos de cargos e salários. Parágrafo Terceiro - As diferenças salariais referentes aos reajustes salariais dos meses compreendidos entre maio de 2026 e julho de 2026 deverão ser quitadas na folha subsequente ao mês da assinatura desta CCT, salvo funcionários desligados, cujos acertos poderão ser feitos até o mês de novembro de 2026. PARA APLICAÇÃO DO REAJUSTE DE 4,11% RETROATIVO A MAIO DE 2026 Tabela de Proporcionalidade MÊS DE ADMISSÃO | % DE REAJUSTE | FATOR MULTIPLICATIVO Maio - 25 | 4,11% | 1,0411 Junho - 25 | 3,77% | 1,0377 Julho - 25 | 3,43% | 1,0343 Agosto - 25 | 3,08% | 1,0308 Setembro - 25 | 2,74% | 1,0274 Outubro - 25 | 2,40% | 1,0240 Novembro - 25 | 2,06% | 1,0206 Dezembro - 25 | 1,71% | 1,0171 Janeiro - 26 | 1,37% | 1,0137 Fevereiro - 26 | 1,03% | 1,0103 Março - 26 | 0,69% | 1,0069 Abril - 26 | 0,34% | 1,0034
Banco de horas e compensação
“Parágrafo Primeiro - Esse banco de horas terá como limite o total de 32 horas/mês, positivas ou negativas, que se acumularão durante o período de 06 (seis) meses ou 180 (cento e oitenta) dias, findo o qual deverá ser zerado a partir do mês subsequente, seja através do pagamento ou desconto do saldo de horas remanescentes, iniciando-se então novo período.”
Ver a cláusula inteira
Pela presente Convenção Coletiva de Trabalho e conforme permissivo legal fica permitido a adoção de banco de horas as empresas que possuem interesse em adotar essa prática, no qual permite acumular saldo de horas positivas e negativas, quer pela prestação de serviços em jornadas extraordinárias de trabalho para atender necessidades contratuais do empregador, quer para atender ausências particulares dos empregados. Parágrafo Primeiro - Esse banco de horas terá como limite o total de 32 horas/mês, positivas ou negativas, que se acumularão durante o período de 06 (seis) meses ou 180 (cento e oitenta) dias, findo o qual deverá ser zerado a partir do mês subsequente, seja através do pagamento ou desconto do saldo de horas remanescentes, iniciando-se então novo período. Parágrafo Segundo : O pagamento, desconto ou compensação das horas remanescentes apuradas pela empresa no período de 06 (seis) meses poderão ser realizadas no mês subsequente ao encerramento do Banco de Horas, ou transferidas para um outro período de apuração, conforme previsto no Parágrafo Quarto. Parágrafo Terceiro - O excedente às 32 horas no mês deverá ser remunerado, se positivo, com o acréscimo percentual estabelecido nesta Convenção Coletiva ou, se negativo, descontado como hora normal, no mês seguinte ao de sua apuração. Parágrafo Quarto - Poderão as partes, empregado e empregador, se assim convier, negociar para que o saldo de horas possa ser transferido para um outro período de apuração. Se positivo, possa ser compensado em correspondente período de faltas, total ou parcial e na forma ordinária, ou, em se tratando de saldo negativo, seja descontado, também na forma ordinária, de uma só vez ou parceladamente. Parágrafo Quinto - Salvo as exceções previstas no artigo 61 da CLT, a jornada diária de trabalho não poderá ultrapassar o limite de 10 horas, compreendendo-se nesse limite a compensação do sábado, objeto da duração semanal da jornada de trabalho. Parágrafo Sexto - Ocorrendo rescisão contratual, as horas de saldo positivas, então existentes, serão remuneradas com o acréscimo conforme percentual estabelecido nesta Convenção, ou descontadas como horas normais, se negativas. Parágrafo Sétimo - As disposições previstas nos parágrafos 1º e 2º acima não se aplicam as empresas que já adotam banco de horas específicos, formalizados mediante acordo individual de trabalho, nos termos do Art.59, §5º e §6º da CLT.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“É garantido aos trabalhadores auxílio refeição ou vale refeição ou vale alimentação no valor facial mínimo de R$ 46,20 (quarenta e seis reais e vinte centavos) cada um, a partir de 1º de maio de 2026 e em quantidade equivalente ao número de dias trabalhados no mês, observado o disposto no regulamento do P.A.T – Programa de Alimentação do Trabalhador, podendo a empresa proceder o desconto de no máximo 20% (vinte por cento) do valor do benefício.”
Ver a cláusula inteira
É garantido aos trabalhadores auxílio refeição ou vale refeição ou vale alimentação no valor facial mínimo de R$ 46,20 (quarenta e seis reais e vinte centavos) cada um, a partir de 1º de maio de 2026 e em quantidade equivalente ao número de dias trabalhados no mês, observado o disposto no regulamento do P.A.T – Programa de Alimentação do Trabalhador, podendo a empresa proceder o desconto de no máximo 20% (vinte por cento) do valor do benefício. Parágrafo Único - O empregado não terá direito ao auxílio refeição ou vale alimentação nos locais onde as empresas fornecerem alimentação, em qualidade e quantidade compatíveis.
Contribuições ao sindicato
“As empresas farão descontar como meras intermediárias, na folha de pagamento de salários correspondentes ao mês subsequente à assinatura desta Convenção, a Contribuição estabelecida pela Assembleia Geral Unificada, nos termos do inciso IV do artigo 8º da Constituição Federal, de 1 (um) dia do salário do piso de cada empregado, limitado a R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais), em única parcela no mês de setembro de 2026 por empregado, sindicalizado ou não, efetivando o recolhimento da importância aos sindicatos respectivos em até 10 (dez) dias após a efetivação dos descontos, mediante depósito nas contas-correntes infraindicadas, encaminhando no mesmo prazo a listagem dos empregados representados por cada sindicato e respectivos valores descontados, juntamente com comprovante de depósito bancário às contas:”
Ver a cláusula inteira
As empresas farão descontar como meras intermediárias, na folha de pagamento de salários correspondentes ao mês subsequente à assinatura desta Convenção, a Contribuição estabelecida pela Assembleia Geral Unificada, nos termos do inciso IV do artigo 8º da Constituição Federal, de 1 (um) dia do salário do piso de cada empregado, limitado a R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais), em única parcela no mês de setembro de 2026 por empregado, sindicalizado ou não, efetivando o recolhimento da importância aos sindicatos respectivos em até 10 (dez) dias após a efetivação dos descontos, mediante depósito nas contas-correntes infraindicadas, encaminhando no mesmo prazo a listagem dos empregados representados por cada sindicato e respectivos valores descontados, juntamente com comprovante de depósito bancário às contas: Sindicato dos Técnicos Industriais de Minas Gerais Caixa Econômica Federal – Conta n.º 2709-8 – Ag. 0935 Parágrafo Primeiro – Fica ressalvado aos empregados que não concordarem com o desconto da referida contribuição o direito de manifestarem sua discordância, devendo para tanto, enviar ao sindicato trabalhista a que estão enquadrados carta manuscrita em envelope individual, com aviso de recebimento-AR, desde que o carimbo do correio, no envelope, esteja dentro do prazo estabelecido, com letra legível contendo todos os dados pessoais e profissionais, bem como o nome do responsável pelos Recursos Humanos da empresa e seu respectivo e-mail, facilitando assim a identificação e transmissão dos dados para empresa, entre os dias 22/07/2026 até o dia 05/08/2026 Parágrafo Segundo - Os sindicatos laborais convenentes deverão informar aos profissionais a eles enquadrados, até 02 (dois) dias após a assinatura do instrumento coletivo de trabalho, através de publicação a ser efetuada em sua página na internet, para amplo conhecimento dos interessados do teor da CCT e sobre o direito de oposição ao desconto da contribuição negocial previsto no parágrafo primeiro. Parágrafo Terceiro - Os profissionais representados pelos sindicatos laborais também poderão manifestar sua discordância da contribuição estabelecida no caput através dos respectivos sites. No entanto, os profissionais que optarem por essa modalidade somente terão direito de discordância de 50% da referida contribuição, sendo devido os outros 50% que serão descontados na folha de pagamento de salários correspondentes ao mês subsequente a assinatura desta Convenção. Parágrafo Quarto - Concluído o prazo para que seja exercido o direito de oposição, os sindicatos laborais informarão às empresas da base do Sinaenco o nome de todos os colaboradores que se opuseram ao desconto da contribuição negocial, de modo a evitar que o referido desconto se concretize. Parágrafo Quinto - As empresas deverão informar aos sindicatos laborais o nome de todos os profissionais que experimentaram o desconto da contribuição negocial. Parágrafo Sexto - Os sindicatos laborais assumem a integral responsabilidade pelo desconto da contribuição negocial prevista nesta cláusula, isentando as empresas da base do Sinaenco de qualquer responsabilização pelos recolhimentos que efetuar em conformidade com as regras instituídas nesta Convenção Coletiva de Trabalho.
Seguro de vida
“I. R$ 45.634,50 (quarenta e cinco mil seiscentos e trinta e quatro reais e cinquenta centavos) em caso de morte do empregado;”
Ver a cláusula inteira
As empresas se comprometem manter em favor dos seus empregados Apólice de Seguro de Vida e Acidentes Pessoais em Grupo, observadas as seguintes coberturas mínimas: I. R$ 45.634,50 (quarenta e cinco mil seiscentos e trinta e quatro reais e cinquenta centavos) em caso de morte do empregado; II. R$ 45.634,50 (quarenta e cinco mil seiscentos e trinta e quatro reais e cinquenta centavos) em caso de invalidez total ou parcial por acidente do empregado. III. R$ 45.634,50 (quarenta e cinco mil seiscentos e trinta e quatro reais e cinquenta centavos) em caso de invalidez funcional total e permanente por doença do empregado, equivalente a 100% do capital básico segurado, observado as instruções emitidas pela SUSEP. IV. R$ 45.634,50 (quarenta e cinco mil seiscentos e trinta e quatro reais e cinquenta centavos) em caso de invalidez laborativa total e permanente por doença adquirida no exercício profissional do empregado, equivalente a 100% do capital básico segurado, observado as instruções emitidas pela SUSEP. Parágrafo Primeiro - Além do capital mínimo assegurado, no caso de morte do empregado, a seguradora deverá se responsabilizar pelas despesas com funeral, inclusive translado, limitada a cobertura a R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais). Parágrafo Segundo – Fica convencionado que o fornecimento do Seguro de Vida em Grupo não tem caráter salarial, portanto não integra a remuneração para qualquer fim, podendo ainda o empregador proceder aos descontos pelo fornecimento, em até 50% (cinquenta por cento), desde que tenha autorização prévia e por escrito do empregado concordando. Parágrafo Terceiro – Ficam desobrigadas deste benefício aquelas empresas que já possuem seguro de vida em grupo, com a cobertura prevista nesta cláusula. Parágrafo Quarto - O empregado que não desejar aderir ao Seguro de Vida e Acidentes Pessoais em Grupo oferecido pela empresa deverá efetuar a sua renúncia ao benefício, de forma expressa e por escrito, ficando, desta forma, a empresa desobrigada ao disposto nesta cláusula. Parágrafo Quinto - Os valores do Seguro de Vida estipulados nesta cláusula somente serão exigíveis a partir da assinatura desta CCT.
Férias
“As empresas confirmarão aos trabalhadores, com 30 (trinta) dias de antecedência, o início das férias que deverá coincidir com o primeiro dia útil da semana, salvo expresso pedido do empregado e concordância do empregador, quando as férias poderão se iniciar em qualquer dia da semana.”
Ver a cláusula inteira
As empresas confirmarão aos trabalhadores, com 30 (trinta) dias de antecedência, o início das férias que deverá coincidir com o primeiro dia útil da semana, salvo expresso pedido do empregado e concordância do empregador, quando as férias poderão se iniciar em qualquer dia da semana. Parágrafo Único – Fica assegurado ao empregado, mediante seu expresso requerimento e concordância da empresa, parcelar as férias conforme fracionamentos autorizados pela legislação em vigor, podendo ser dividida em até 3 períodos, desde que haja concordância do empregado, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 (quatorze) dias corridos, e os demais não poderão ser inferiores à 5 (cinco) dias corridos, podendo também o empregado optar por gozar 30 dias de férias consecutivos, sendo vedado o início no período de 2 (dois) dias que antecede feriado ou dias de repouso semanal remunerado (DSR) .
Estabilidades e garantias
“Será garantido emprego ou salário, a partir da alta previdenciária, por período igual ao dobro do afastamento até o limite máximo de 180(cento e oitenta dias) dias após o retorno ao trabalho, ao empregado afastado por motivo de doença profissional, excluído os casos de término de contrato a prazo determinado, término da atividade da empresa no local para a qual foi o empregado contratado, demissão por justa causa, pedido de demissão ou acordo entre as partes, sendo assistido neste último caso, pelo sindicato respectivo.”
Ver a cláusula inteira
Será garantido emprego ou salário, a partir da alta previdenciária, por período igual ao dobro do afastamento até o limite máximo de 180(cento e oitenta dias) dias após o retorno ao trabalho, ao empregado afastado por motivo de doença profissional, excluído os casos de término de contrato a prazo determinado, término da atividade da empresa no local para a qual foi o empregado contratado, demissão por justa causa, pedido de demissão ou acordo entre as partes, sendo assistido neste último caso, pelo sindicato respectivo.
Multa por descumprimento
“Havendo comprovado descumprimento das cláusulas 3ª e 4ª da presente Convenção Coletiva de Trabalho, apurado conjuntamente pelos Sindicatos dos Trabalhadores e Sindicato Patronal, será aplicado à empresa que a descumprir penalidade de multa equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mensal do empregado, por cada mês de descumprimento, em prol do empregado lesado.”
Ver a cláusula inteira
Havendo comprovado descumprimento das cláusulas 3ª e 4ª da presente Convenção Coletiva de Trabalho, apurado conjuntamente pelos Sindicatos dos Trabalhadores e Sindicato Patronal, será aplicado à empresa que a descumprir penalidade de multa equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mensal do empregado, por cada mês de descumprimento, em prol do empregado lesado.