CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MG000871/2026
Vigência de 01/03/2026 a 31/08/2026
Registrado no MTE em 17/03/2026 · data-base em setembro · solicitação MR013014/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 17/03/2026.
Categoria: Propagandistas, Propagandistas-Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos
Partes
- SINDICATO DOS PROPAGANDISTAS PROPAGANDISTAS VENDEDORES E VENDEDORES DE PRODUTOS FARMACEUTICOS DAS CIDADES DE BELO HORIZONTE CONTAGEM E BETIMSindicato dos trabalhadores · CNPJ 14.731.991/0001-97
- SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E QUIMICOSindicato patronal · CNPJ 17.435.033/0001-67
Abrangência
Abrangência3 municípios de MG
CategoriaPropagandistas, Propagandistas-Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos
Ver os 3 municípios
- Belo Horizonte/MG
- Betim/MG
- Contagem/MG
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Propagandistas, Propagandistas-Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos , com abrangência territorial em Belo Horizonte/MG, Betim/MG e Contagem/MG.
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 31 de agosto de 2026 e a data-base da categoria em 01º de setembro.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 31 de agosto de 2026 e a data-base da categoria em 01º de setembro.
Piso salarial
“A partir de 01 de mar o de 2026, nenhum empregado da categoria profissional convenente poder ser admitido ou perceber sal rio mensal inferior a R$ 1.685,00 (um mil seiscentos e oitenta e cinco reais) mensais.”
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Os sal rios dos empregados integrantes da categoria profissional representada pelo Sindicato Profissional convenente, ser o reajustados em 01 de mar o de 2026 pelo percentual de 4,30% (quatro v rgula trinta por cento) que incidir sobre os sal rios de 1º . de outubro de 2024, compensando-se assim, automaticamente, todos os aumentos , reajustes ou antecipa es salariais, espontâ neos ou compuls rios, concedidos no per odo de setembro 2025, salvo os decorrentes de promo es, transfer ncias, equipara o salarial, implemento de idade e t rmino de aprendizado. Os empregados admitidos ap s 1° . de setembro de 2024 ter o como limite o sal rio corrigido do empregado exercente da mesma fun o, admitido anteriormente a 1° . de setembro de 2024.Par grafo nico - Na hip tese de o empregado n o ter paradigma ou em se tratando de empresa constitu da ou em funcionamento depois da data-base, ser adotado o crit rio proporcional ao tempo de servi o, ou seja, 1/12 (um doze avos) da taxa de corre o prevista na cl usula anterior, por m s de servi o ou fra o superior a 15 (quinze) dias, aplicado sobre o sal rio de admiss o. Com o cumprimento do disposto nas cl usulas anteriores, considerar-se- o integralmente satisfeitaa as determina es da Lei nº . 10.192, de 14.02.01. Ficam tamb m expressamente quitadas eventuais perdas que tenham ocorrido at 31 de agosto de 2024, no limite dos percentuais concedidos.O percentual ajustado neste instrumento para a corre o salarial, constante da cl usula primeira, ser aplicado sobre as seguintes formas de remunera o:Sal rio fixo ou parte fixa do sal rio sal rio tarefa (quantias fixas por unidade vendida ou duplicata cobrada) valores fixos mensais, ou tarifados, pagos a t tulos de ajuda de custo, di rias ou cobertura de despesas quantia fixa mensal correspondente à m dia comissionai garantida nos 12 (doze) ltimos meses anteriores à transfer ncia de zona de trabalho, por ato unilateral do empregador, com redu o de vantagens.A partir de 01 de mar o de 2026, nenhum empregado da categoria profissional convenente poder ser admitido ou perceber sal rio mensal inferior a R$ 1.685,00 (um mil seiscentos e oitenta e cinco reais) mensais.Paragrafo nico: Ocorrendo absor o do sal rio de ingresso pelo sal rio m nimo, as partes se comprometem a voltar a se reunir.Par grafo nico: As importâ ncias pagas a t tulo de pr mio n o integram a remunera o do empregado, n o se incorporam ao contrato de trabalho e n o constituem base de incid ncia de qualquer encargo trabalhista e previdenci rio.
Reajuste salarial
“Os sal rios dos empregados integrantes da categoria profissional representada pelo Sindicato Profissional convenente, ser o reajustados em 01 de mar o de 2026 pelo percentual de 4,30% (quatro v rgula trinta por cento) que incidir sobre os sal rios de 1º . de outubro de 2024”
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Os sal rios dos empregados integrantes da categoria profissional representada pelo Sindicato Profissional convenente, ser o reajustados em 01 de mar o de 2026 pelo percentual de 4,30% (quatro v rgula trinta por cento) que incidir sobre os sal rios de 1º . de outubro de 2024, compensando-se assim, automaticamente, todos os aumentos , reajustes ou antecipa es salariais, espontâ neos ou compuls rios, concedidos no per odo de setembro 2025, salvo os decorrentes de promo es, transfer ncias, equipara o salarial, implemento de idade e t rmino de aprendizado. Os empregados admitidos ap s 1° . de setembro de 2024 ter o como limite o sal rio corrigido do empregado exercente da mesma fun o, admitido anteriormente a 1° . de setembro de 2024.Par grafo nico - Na hip tese de o empregado n o ter paradigma ou em se tratando de empresa constitu da ou em funcionamento depois da data-base, ser adotado o crit rio proporcional ao tempo de servi o, ou seja, 1/12 (um doze avos) da taxa de corre o prevista na cl usula anterior, por m s de servi o ou fra o superior a 15 (quinze) dias, aplicado sobre o sal rio de admiss o. Com o cumprimento do disposto nas cl usulas anteriores, considerar-se- o integralmente satisfeitaa as determina es da Lei nº . 10.192, de 14.02.01. Ficam tamb m expressamente quitadas eventuais perdas que tenham ocorrido at 31 de agosto de 2024, no limite dos percentuais concedidos.O percentual ajustado neste instrumento para a corre o salarial, constante da cl usula primeira, ser aplicado sobre as seguintes formas de remunera o:Sal rio fixo ou parte fixa do sal rio sal rio tarefa (quantias fixas por unidade vendida ou duplicata cobrada) valores fixos mensais, ou tarifados, pagos a t tulos de ajuda de custo, di rias ou cobertura de despesas quantia fixa mensal correspondente à m dia comissionai garantida nos 12 (doze) ltimos meses anteriores à transfer ncia de zona de trabalho, por ato unilateral do empregador, com redu o de vantagens.A partir de 01 de mar o de 2026, nenhum empregado da categoria profissional convenente poder ser admitido ou perceber sal rio mensal inferior a R$ 1.685,00 (um mil seiscentos e oitenta e cinco reais) mensais.Paragrafo nico: Ocorrendo absor o do sal rio de ingresso pelo sal rio m nimo, as partes se comprometem a voltar a se reunir.Par grafo nico: As importâ ncias pagas a t tulo de pr mio n o integram a remunera o do empregado, n o se incorporam ao contrato de trabalho e n o constituem base de incid ncia de qualquer encargo trabalhista e previdenci rio.
Contribuições ao sindicato
“Em conformidade com o julgamento do ac rd o do REA (Recurso Extraordin rio com Agravo de nº 1.018.459, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), publicado em 30/10/2023, fica institu da e considera-se v lida a Contribui o Assistencial, referida pelo art. 513, al nea "e", da CLT, expressamente fixada nesta Conven o Coletiva de Trabalho e aprovada em Assembl ia Sindical dos Trabalhadores, convocada e realizada de forma regular e leg tima, nos termos dos artigos 611 e seguintes da CLT, para custeio da negocia o coletiva trabalhista, a ser descontada pelas empresas no pagamento dos trabalhadores, no valor correspondente a 5% (cinco por cento) da remunera o mensal, limitado o desconto em R$120,00 (cento e vinte reais), em uma nica parcela, no pagamento dos sal rios do m s de abril/2026, ressalvado o direito de oposi o individual escrita do trabalhador nas seguintes formas:- O trabalhador n o sindicalizado que n o concordar com o desconto poder manifestar sua oposi o, no prazo de 20 (vinte) dias corridos, a contar da data de assinatura da presente conven o coletiva, ou seja, de 03/03/2026 a 22/03/2026, individualmente e escrito a m o, direta e pessoalmente no sindicato, unicamente no seguinte endere o: Rua Pintagol, nº 42 - Alto Cai ara - CEP: 30.750-560 - Belo Horizonte - MG (de 9 as 17h, de 2ª a 6ª feira), ou mediante correspond ncia individual com AR (Aviso de Recebimento) enviado pelos Correios ao Sindicato da categoria.- o Sindicato encaminhar à s empresas a rela o dos trabalhadores que apresentaram a oposi o no razo de 5 (cinco) dias teis, contados da data final para oposi o, ou seja, do dia 23/03/2026 a 27/03/2026.- As empresas fornecer o ao Sindicato Profissional listagem contendo nome dos empregados que sofreram o desconto.- Fica vedado à empresa a realiza o de quaisquer manifesta es, atos, campanhas ou condutas similares no sentido de incentivar ou instigar os trabalhadores a apresentarem o seu direito de oposi o por escrito.- Fica vedado ao Sindicato Profissional e seus dirigentes a realiza o de quaisquer manifesta es, atos ou condutas similares no sentido de constranger os trabalhadores apresentarem o seu direito de oposi o por escrito.- Caso haja a o judicial com decis o final que implique obriga o de devolver os valores descontados dos empregados, o Sindicato Profissional, efetivo benefici rio dos repasses, assume a obriga o de restitui o diretamente aos empregados, dos valores que lhe foram atribu dos, sendo que, caso o ô nus recaia sobre a empresa, ela poder cobrar do Sindicato profissional ou promover a compensa o com outros valores que devam ser a ele repassados, inclusive relativos a contribui es associativas, devendo a empresa notificar o Sindicatoacerca de a o com o referido objeto eventualmente ajuizada, para intervir na rela o processual caso tenha interesse.- Conta para recolhimento: Os valores descontados referentes à Contribui o Assistencial dever o ser recolhidos para a conta corrente nº 613.017-3 da Caixa Econô mica Federal, Ag ncia 0090, em Belo Horizonte.- Os valores descontados dever o ser recolhidos ao Sindicato Profissional , na conta acima mencionada no prazo de 05 (cinco) dias teis, sob pena de multa mensal de 5% (cinco por cento), sobre o montante descontado e n o recolhido. Em igual multa incorrer a empresa que deixar de apresentar/remeter ao Sindicato profissional a rela o nominal dos empregados que sofreram o desconto.”
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Em conformidade com o julgamento do ac rd o do REA (Recurso Extraordin rio com Agravo de nº 1.018.459, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), publicado em 30/10/2023, fica institu da e considera-se v lida a Contribui o Assistencial, referida pelo art. 513, al nea "e", da CLT, expressamente fixada nesta Conven o Coletiva de Trabalho e aprovada em Assembl ia Sindical dos Trabalhadores, convocada e realizada de forma regular e leg tima, nos termos dos artigos 611 e seguintes da CLT, para custeio da negocia o coletiva trabalhista, a ser descontada pelas empresas no pagamento dos trabalhadores, no valor correspondente a 5% (cinco por cento) da remunera o mensal, limitado o desconto em R$120,00 (cento e vinte reais), em uma nica parcela, no pagamento dos sal rios do m s de abril/2026, ressalvado o direito de oposi o individual escrita do trabalhador nas seguintes formas:- O trabalhador n o sindicalizado que n o concordar com o desconto poder manifestar sua oposi o, no prazo de 20 (vinte) dias corridos, a contar da data de assinatura da presente conven o coletiva, ou seja, de 03/03/2026 a 22/03/2026, individualmente e escrito a m o, direta e pessoalmente no sindicato, unicamente no seguinte endere o: Rua Pintagol, nº 42 - Alto Cai ara - CEP: 30.750-560 - Belo Horizonte - MG (de 9 as 17h, de 2ª a 6ª feira), ou mediante correspond ncia individual com AR (Aviso de Recebimento) enviado pelos Correios ao Sindicato da categoria.- o Sindicato encaminhar à s empresas a rela o dos trabalhadores que apresentaram a oposi o no razo de 5 (cinco) dias teis, contados da data final para oposi o, ou seja, do dia 23/03/2026 a 27/03/2026.- As empresas fornecer o ao Sindicato Profissional listagem contendo nome dos empregados que sofreram o desconto.- Fica vedado à empresa a realiza o de quaisquer manifesta es, atos, campanhas ou condutas similares no sentido de incentivar ou instigar os trabalhadores a apresentarem o seu direito de oposi o por escrito.- Fica vedado ao Sindicato Profissional e seus dirigentes a realiza o de quaisquer manifesta es, atos ou condutas similares no sentido de constranger os trabalhadores apresentarem o seu direito de oposi o por escrito.- Caso haja a o judicial com decis o final que implique obriga o de devolver os valores descontados dos empregados, o Sindicato Profissional, efetivo benefici rio dos repasses, assume a obriga o de restitui o diretamente aos empregados, dos valores que lhe foram atribu dos, sendo que, caso o ô nus recaia sobre a empresa, ela poder cobrar do Sindicato profissional ou promover a compensa o com outros valores que devam ser a ele repassados, inclusive relativos a contribui es associativas, devendo a empresa notificar o Sindicatoacerca de a o com o referido objeto eventualmente ajuizada, para intervir na rela o processual caso tenha interesse.- Conta para recolhimento: Os valores descontados referentes à Contribui o Assistencial dever o ser recolhidos para a conta corrente nº 613.017-3 da Caixa Econô mica Federal, Ag ncia 0090, em Belo Horizonte.- Os valores descontados dever o ser recolhidos ao Sindicato Profissional , na conta acima mencionada no prazo de 05 (cinco) dias teis, sob pena de multa mensal de 5% (cinco por cento), sobre o montante descontado e n o recolhido. Em igual multa incorrer a empresa que deixar de apresentar/remeter ao Sindicato profissional a rela o nominal dos empregados que sofreram o desconto.
Férias
“vedado o in cio das f rias no per odo de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.”
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vedado o in cio das f rias no per odo de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.
Estabilidades e garantias
“Fica assegurado ao empregado que retornar à empresa, ap s o gozo de benef cio previdenci rio por motivo de doen a, a garantia de emprego ou sal rio de 90 (noventa) dias ap s o retomo . Em caso de afastamento por motivo de acidente de trabalho, fica assegurada a garantia de emprego por 12 (doze) meses, contados ap s a cessa o do aux lio-doen a acident rio, nos termos da Lei 8.213 de 24/07/91 , ressalvados os casos de dispensa por justa causa, pedido de demiss o e t rmino de contrato a prazo.”
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Fica assegurado ao empregado que retornar à empresa, ap s o gozo de benef cio previdenci rio por motivo de doen a, a garantia de emprego ou sal rio de 90 (noventa) dias ap s o retomo . Em caso de afastamento por motivo de acidente de trabalho, fica assegurada a garantia de emprego por 12 (doze) meses, contados ap s a cessa o do aux lio-doen a acident rio, nos termos da Lei 8.213 de 24/07/91 , ressalvados os casos de dispensa por justa causa, pedido de demiss o e t rmino de contrato a prazo.
Multa por descumprimento
“Sujeita-se ao pagamento de multa equivalente a 10% (dez por cento) do Piso Salarial da categoria, em benef cio do empregado prejudicado. o empregador que descumprir obriga o de fazer estabelecida nesta Conven o, podendo o descumprimento ser apontado pela fiscaliza o a cargo da Delegacia Regional do Trabalho ou invocada pelo pr prio interessado.”
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Sujeita-se ao pagamento de multa equivalente a 10% (dez por cento) do Piso Salarial da categoria, em benef cio do empregado prejudicado. o empregador que descumprir obriga o de fazer estabelecida nesta Conven o, podendo o descumprimento ser apontado pela fiscaliza o a cargo da Delegacia Regional do Trabalho ou invocada pelo pr prio interessado.