CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MG000710/2026
Vigência de 01/01/2026 a 31/10/2026
Registrado no MTE em 03/03/2026 · data-base em janeiro · solicitação MR010984/2026Retroativa: vale desde 01/01/2026, registrada em 03/03/2026.
Categoria: Profissional dos Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais e econômica das Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas
Partes
- SINDICATO DOS FISIOTERAPEUTAS E TERAPEUTAS OCUPACIONAIS DO ESTADO DE M.G -SINFITO/MGSindicato dos trabalhadores · CNPJ 26.265.082/0001-90
- SINDICATO DAS INSTITUICOES BENEFICENTES,RELIGIOSAS E FILANTROPICAS DO ESTADO DE MINAS GERAISSindicato patronal · CNPJ 04.840.529/0001-74
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de MG
CategoriaProfissional dos Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais e econômica das Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais e econômica das Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas, com abrangência territorial em MG.
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de janeiro de 2026 a 31 de outubro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de janeiro de 2026 a 31 de outubro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.
Piso salarial
“Fica ajustado que os sal rios dos empregados abrangidos pela presente CCT ser o reajustados a partir de 01/01/2026, mediante a aplica o do percentual de 4,80% (Quatro virgula oitenta por cento ).”
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Fica ajustado que os sal rios dos empregados abrangidos pela presente CCT ser o reajustados a partir de 01/01/2026, mediante a aplica o do percentual de 4,80% (Quatro virgula oitenta por cento ).PAR GRAFO PRIMEIRO - Ao empregado admitido ap s a data-base o reajustamento ser calculado de forma proporcional em rela o à data de admiss o, n o podendo o sal rio mensal ser inferior ao menor sal rio na mesma fun o.PAR GRAFO SEGUNDO - Ser disponibilizado pelo empregador, de forma f sica ou eletrô nica, a todos os empregados que solicitarem, comprovante de pagamento com discrimina o das importâ ncias pagas e descontos efetuados, contendo a identifica o da institui o e o recolhimento do FGTS.PAR GRAFO TERCEIRO - COMPENSA ES Os reajustes salariais e aumentos espontâ neos concedidos pelas Institui oes no per odo de 01 de novembro de 2025 a 30 de outubro de 2026, excetuados aqueles decorrentes de promo o, transfer ncia, reclassifica o de fun o, equipara o salarial, bem como os aumentos reais expressamente concedidos a esse t tulo, poder o ser compensados quando da aplica o do reajuste salarial previsto nesta Conven o Coletiva de Trabalho.PARAGRAFO QUARTO - ANTECIPA ES SALARIAIS As Institui oes poder o conceder antecipa es salariais, observadas as pocas e os crit rios estabelecidos pela pol tica salarial vigente ou outra que venha a substitu -la, ficando tais antecipa es sujeitas à compensa o nos termos do par grafo anterior, quando da aplica o do reajuste coletivo.
Reajuste salarial
“Fica ajustado que os sal rios dos empregados abrangidos pela presente CCT ser o reajustados a partir de 01/01/2026, mediante a aplica o do percentual de 4,80% (Quatro virgula oitenta por cento ).”
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Fica ajustado que os sal rios dos empregados abrangidos pela presente CCT ser o reajustados a partir de 01/01/2026, mediante a aplica o do percentual de 4,80% (Quatro virgula oitenta por cento ).PAR GRAFO PRIMEIRO - Ao empregado admitido ap s a data-base o reajustamento ser calculado de forma proporcional em rela o à data de admiss o, n o podendo o sal rio mensal ser inferior ao menor sal rio na mesma fun o.PAR GRAFO SEGUNDO - Ser disponibilizado pelo empregador, de forma f sica ou eletrô nica, a todos os empregados que solicitarem, comprovante de pagamento com discrimina o das importâ ncias pagas e descontos efetuados, contendo a identifica o da institui o e o recolhimento do FGTS.PAR GRAFO TERCEIRO - COMPENSA ES Os reajustes salariais e aumentos espontâ neos concedidos pelas Institui oes no per odo de 01 de novembro de 2025 a 30 de outubro de 2026, excetuados aqueles decorrentes de promo o, transfer ncia, reclassifica o de fun o, equipara o salarial, bem como os aumentos reais expressamente concedidos a esse t tulo, poder o ser compensados quando da aplica o do reajuste salarial previsto nesta Conven o Coletiva de Trabalho.PARAGRAFO QUARTO - ANTECIPA ES SALARIAIS As Institui oes poder o conceder antecipa es salariais, observadas as pocas e os crit rios estabelecidos pela pol tica salarial vigente ou outra que venha a substitu -la, ficando tais antecipa es sujeitas à compensa o nos termos do par grafo anterior, quando da aplica o do reajuste coletivo.
Horas extras
“As horas extraordin rias, inclusive aquelas ocorridas em dia de repouso semanal remunerado, ser o remuneradas com adicional de 100% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, vedado ao empregador que pratique adicional mais vantajoso para o empregado efetuar a ado o do aqui estipulado.”
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As horas extraordin rias, inclusive aquelas ocorridas em dia de repouso semanal remunerado, ser o remuneradas com adicional de 100% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, vedado ao empregador que pratique adicional mais vantajoso para o empregado efetuar a ado o do aqui estipulado.
Adicional noturno
“As horas de trabalho realizadas pelo empregado no per odo noturno, compreendidas entre à s 22 horas de um dia e à s 5 (cinco) horas do dia seguinte, ter o seu pagamento acrescido do adicional de 25% sobre o valor da hora normal”
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As horas de trabalho realizadas pelo empregado no per odo noturno, compreendidas entre à s 22 horas de um dia e à s 5 (cinco) horas do dia seguinte, ter o seu pagamento acrescido do adicional de 25% sobre o valor da hora normal, e, sem preju zo do tempo previsto no par grafo primeiro do art. 73 da Consolida o das Leis do Trabalho, vedado ao empregador que pratique adicional mais vantajoso para o empregado efetuar a ado o do aqui estipulado.PAR GRAFO NICO - Esclarecem as partes que o valor do percentual ajustado para o pagamento do adicional noturno remunera a hora noturna de 60 minutos, bem como a prorroga o da jornada noturna, quando houver.
Banco de horas e compensação
“Apoiados nas disposi es do inciso XXVI do art. 7º da CF, os Acordantes ajustam o direito de praticarem o regime de compensa es decorrentes de horas trabalhadas al m da jornada di ria ou de horas n otrabalhadas dentro da jornada di ria de trabalho, adotando, para tanto, o que atualmente se denomina "BANCO DE HORAS", observadas as seguintes condi es b sicas:”
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Apoiados nas disposi es do inciso XXVI do art. 7º da CF, os Acordantes ajustam o direito de praticarem o regime de compensa es decorrentes de horas trabalhadas al m da jornada di ria ou de horas n otrabalhadas dentro da jornada di ria de trabalho, adotando, para tanto, o que atualmente se denomina "BANCO DE HORAS", observadas as seguintes condi es b sicas:PAR GRAFO PRIMEIRO - Para fins de registro ou lan amento no "BANCO DE HORAS", aquela hora que o empregado vier a trabalhar - al m da dura o normal da sua jornada di ria de trabalho -, por determina o do empregador e n o-oposi o do empregado, denomina-se HORA POSITIVA, que poder ser levada a seu cr dito no "BANCO DE HORAS", para futura compensa o. À quela hora que o empregado deixar de trabalhar dentro da sua jornada di ria de trabalho, por determina o da empresa, denomina-se HORA NEGATIVA para ser levada ao "BANCO DE HORAS", para futura compensa o.PAR GRAFO SEGUNDO - As HORAS POSITIVAS e as HORAS NEGATIVAS somente ser o levadas a registro no "BANCO DE HORAS" para, consequentemente, serem compensadas, quando autorizadas expressamente pela institui o.PAR GRAFO TERCEIRO - Dos registros que a empresa fizer no “ BANCO DE HORAS” do empregado, a este ser fornecido um demonstrativo ou c pia, do qual, ap s confer ncia, dar recibo à institui o.PAR GRAFO QUARTO - Ocorrendo o desligamento do empregado, as HORAS POSITIVAS e/ou as HORAS NEGATIVAS n o-compensadas dever o ser consideradas por ocasi o do acerto das verbas rescis rias, a fim de que o empregado receba o valor correspondente à s HORAS POSITIVAS e sofra a dedu o - no seu acerto -, do valor correspondente à s HORAS NEGATIVAS.PAR GRAFO QUINTO - Salvo se ocorrer o desligamento do empregado conforme previsto na condi o do par grafo 4 desta cl usula, o prazo para a institui o promover a compensa o das HORAS POSITIVAS e/ou das HORAS NEGATIVAS de 01(um) ano, ap s o que iniciar o novas contabiliza es no "BANCO DE HORAS".PAR GRAFO SEXTO - Caso n o sejam efetivadas as compensa es das HORAS POSITIVAS e das HORAS NEGATIVAS dentro do prazo acima fixado, observar-se- o seguinte:a) As HORAS POSITIVAS remanescentes ser o acrescentadas do percentual de horas extras previsto nesta CCT, devendo a correspondente importâ ncia ser quitada ao empregado no prazo de at 60 (sessenta) dias. b) As HORAS NEGATIVAS que remanescerem ser o consideradas zeradas, iniciando-se igualmente nova contabiliza o no "BANCO DE HORAS".PAR GRAFO S TIMO - As compensa es de horas aqui ajustadas dar-se- o conforme o seguinte crit rio: Tanto as HORAS POSITIVAS quanto as HORAS NEGATIVAS que tenham ocorrido por iniciativa da institui o ou interesse pessoal do empregado, ser o levadas a d bito no "BANCO DE HORAS" sem acr scimo, ou seja, cada hora corresponder a 60 (sessenta) minutos.PAR GRAFO OITAVO - Nos termos do artigo 611-A, da CLT, inciso XIII, fica permitida, com base na CCT em vig ncia, a prorroga o e a compensa o de jornada em ambientes insalubres, inclusive o banco de horas, sem licen a pr via das autoridades competentes do Minist rio do Trabalho.
Jornada de trabalho
“A jornada de trabalho dos Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais obedecer a legisla o vigente, ou seja, no m ximo 30 horas semanais, nos termos da Lei Federal nº 8.856/94.”
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A jornada de trabalho dos Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais obedecer a legisla o vigente, ou seja, no m ximo 30 horas semanais, nos termos da Lei Federal nº 8.856/94.
Contribuições ao sindicato
“Fica estabelecida uma Contribui o Assistencial no percentual de 3% do piso salarial vigente na data do desconto, a ser descontada na folha de pagamento no m s de Fevereiro, e recolhida ao sindicato suscitante at o dia 15 de Mar o, estabelecendo-se ainda uma multa de 2% e juros de mora di ria de 0,2% ao dia de atraso, em caso de inadimpl ncia pela empresa, respeitados os termos do precedente 74 do C.TST. como deliberada e aprovada pela Assembleia Geral, realizando o recolhimento mediante dep sito banc rio, a ser efetuado junto à Caixa Econô mica Federal, Ag ncia nº 1698, conta corrente n° 00000628-2, opera o 003 ou PIX CNPJ: 26.265.082/0001-90.”
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Fica estabelecida uma Contribui o Assistencial no percentual de 3% do piso salarial vigente na data do desconto, a ser descontada na folha de pagamento no m s de Fevereiro, e recolhida ao sindicato suscitante at o dia 15 de Mar o, estabelecendo-se ainda uma multa de 2% e juros de mora di ria de 0,2% ao dia de atraso, em caso de inadimpl ncia pela empresa, respeitados os termos do precedente 74 do C.TST. como deliberada e aprovada pela Assembleia Geral, realizando o recolhimento mediante dep sito banc rio, a ser efetuado junto à Caixa Econô mica Federal, Ag ncia nº 1698, conta corrente n° 00000628-2, opera o 003 ou PIX CNPJ: 26.265.082/0001-90.PAR GRAFO PRIMEIRO - Fica registrado que os benef cios conquistados em prol dos empregados neste Acordo dependem da contribui o de todos os trabalhadores ao sindicato, pois o sindicato n o pode subsistir sem contribui es. O trabalhador ao n o contribuir com seu sindicato est prejudicando a si mesmo e a toda sua categoria profissional. Assim o sindicato recomenda que o trabalhador n o o fa a, mas lhe garantido o direito de contrapor ao referido desconto, mediante oposi o individual por escrito com nome leg vel, endere o, n mero do CREFITO, local de trabalho e e-mail, a ser entregue direta e pessoalmente ao SINFITO-MG, em duas vias, em at 10 (dez) dias corridos ap s a assinatura do presente Acordo Coletivo/ Conven o Coletiva (Rua da Bahia, 1148, sala 1315, Centro, em Belo Horizonte/MG, CEP 30.160-906). As institui es que estiverem localizadas at 30 quilô metros de distâ ncia da sede do Sindicato Profissional, a oposi o dever ser entregue direta e pessoalmente na sede do Sindicato Profissional conforme discriminado acima. Aos empregados em institui es localizadas em cidades com distâ ncias superiores a 30 quilô metros de Belo Horizonte ser facultado o envio da declara o por correio com Aviso de Recebimento (A.R), no mesmo prazo acima, para a sede do Sindicato, situada na Rua da Bahia, 1148, sala 1315,Lourdes, Belo Horizonte/MG, CEP. 30.160- 906PARAGRAFO SEGUNDO - Os trabalhadores filiados ao Sindicato ter o isen o da contribui o assistencial.PAR GRAFO TERCEIRO – As oposi es e seu envio dever o ser individuais, n o sendo aceitas oposi es em nomes de mais de um Fisioterapeuta/Terapeuta Ocupacional, entregue por terceiros ou v rias oposi es enviadas pelos Correios em conjunto.PAR GRAFO QUARTO - O trabalhador que apresentar a carta de oposi o, dever apresentar via da carta assinada pelo Sindicato ao RH da Institui o Empregadora.
Férias
“O in cio das f rias coletivas ou individuais n o poder coincidir com s bados, domingos e feriados ou dias j compensados.”
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O in cio das f rias coletivas ou individuais n o poder coincidir com s bados, domingos e feriados ou dias j compensados.
Estabilidades e garantias
“Fica assegurada a licen a-paternidade pelo prazo de 5 (cinco) dias corridos, nestes j inclu do o dia para registro da crian a.”
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Fica assegurada a licen a-paternidade pelo prazo de 5 (cinco) dias corridos, nestes j inclu do o dia para registro da crian a.PARAGRAFO PRIMEIRO - Fica vedada a dispensa arbitr ria ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirma o da gravidez ao empregador, at 5 (cinco) meses ap s o parto.
Multa por descumprimento
“Em caso do n o cumprimento de qualquer das cl usulas do presente instrumento normativo e/ou outros benef cios, das obriga es de dar e fazer tais como: valetransporte, 13° sal rio, vale alimenta o, concedidos pelo empregador em correla o com seus empregados fica este obrigado ao pagamento de multa de 50% (cinquenta por cento) do SAL RIO-M NIMO em favor do empregado prejudicado.”
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Em caso do n o cumprimento de qualquer das cl usulas do presente instrumento normativo e/ou outros benef cios, das obriga es de dar e fazer tais como: valetransporte, 13° sal rio, vale alimenta o, concedidos pelo empregador em correla o com seus empregados fica este obrigado ao pagamento de multa de 50% (cinquenta por cento) do SAL RIO-M NIMO em favor do empregado prejudicado.PAR GRAFO PRIMEIRO: Em caso do n o cumprimento de qualquer das cl usulas (taxa negocial e fortalecimento do sindicato dos empregados, taxa negocial federativa, fornecimento da RAIS/CAGED/Relat rio do E-SOCIAL, benef cios ALL SOCIAL, contribui o assistencial e outros) do presente instrumento normativo que inviabilizem e/ou interfiram na organiza o sindical fica esta obrigada ao pagamento de multa de 50% (cinquenta por cento) do SAL RIO-M NIMO multiplicado pelo n mero de empregados, em favor da Entidade Sindical prejudicada.PAR GRAFO SEGUNDO: Presume-se prejudicada a Entidade Sindical quando do descumprimento das cl usulas previstas na presente Conven o que inviabilizem ou interfiram na organiza o sindical, principalmente aquelas que tratem sobre benef cios concedidos a categoria e administrados pela Entidade Sindical, bem como, aquelas que omitam informa es e/ou deixem de repassar ou cumprir obriga es legais.