CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

DESENHISTAS e TÉCNICOS DE SEGURANÇA DO TRABALHO e categoria econômica das empresas de…
Belo Horizonte/MG, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Desenhistas Tec. Art. Indust. Cop. Proj.tec. e Aux. do Estado de Minas Gerais (CNPJ 21.096.888/0001-88), de Belo Horizonte/MG, para a categoria dESENHISTAS e TÉCNICOS DE SEGURANÇA DO TRABALHO e categoria econômica das empresas de Arquitetura e Engenharia, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MG003414/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 30/09/2026 · data-base em maio · solicitação MR049900/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 30/09/2026.

Categoria: DESENHISTAS e TÉCNICOS DE SEGURANÇA DO TRABALHO e categoria econômica das empresas de Arquitetura e Engenharia

Partes

  • SINDICATO DOS DESENHISTAS TEC. ART. INDUST. COP. PROJ.TEC. ESindicato dos trabalhadores · CNPJ 21.096.888/0001-88
  • SINDICATO TECNICOS SEGURANCA TRABALHO EST MINAS GERAISSindicato dos trabalhadores · CNPJ 25.578.642/0001-01
  • SIND NACIONAL EMPR ARQUITETURA E ENGENHARIA CONSULTIVASindicato patronal · CNPJ 59.940.957/0001-60

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de MG

CategoriaDESENHISTAS e TÉCNICOS DE SEGURANÇA DO TRABALHO e categoria econômica das empresas de Arquitetura e Engenharia

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) DESENHISTAS e TÉCNICOS DE SEGURANÇA DO TRABALHO e categoria econômica das empresas de Arquitetura e Engenharia , com abrangência territorial em MG .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG003414/2026 (solicitação MR049900/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR049900/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“As empresas de engenharia consultiva no Estado de Minas Gerais se comprometem a praticar os seguintes pisos salariais, a partir de 1º de maio de 202 6 :”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG003414/2026 (solicitação MR049900/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISOS SALARIAIS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR049900/2026
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As empresas de engenharia consultiva no Estado de Minas Gerais se comprometem a praticar os seguintes pisos salariais, a partir de 1º de maio de 202 6 :
CLASSIFICAÇÃO // VALOR DO PISO
Nível Universitário | R$ 3. 602,10
Desenhistas, Projetistas e Técnicos, com Formação Técnica até 1 ano e meio | R$ 2 . 727,80
Desenhistas, Proj . e Técnicos, com Formação Técnica superior a 1 ano e meio | R$ 3.114,90
Desenhista e Projetista sem curso técnico, Auxiliar de Atividades Técnicas e Administrativas | R$ 1. 753,30
Topógrafo | R$ 3.114,90
Laboratorista | R$ 2.727,80
Mensageiro, Contínuo, Boy, Auxiliar de Escritório, Atendentes e demais empregados de nível elementar e Serviços Gerais | R$ 1. 621 ,00
Parágrafo Primeiro - Os pisos salariais desta cláusula beneficiarão, exclusivamente, os empregados recém-contratados pelas empresas para exercerem as funções correspondentes ao registro profissional, cabendo às empresas requererem dos empregados, no ato da sua admissão, a comprovação do registro profissional no Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, quando for o caso.
Parágrafo Segundo - Fica desde já ratificado perante a presente CCT que não poderão ser praticados salários inferiores ao mínimo legal. Assim, ressalta-se que os colaboradores contratados até um mês antes do mês da data-base da categoria têm direito ao reajuste previsto na cláusula REAJUSTE SALARIAL a partir da assinatura desta CCT, devendo o percentual acordado ser aplicado aos respectivos salários.

Reajuste salarial

“Acordam as entidades convenentes a concessão de 4,11 % ( quatro vírgula onze por cento ) de reajuste salarial retroativo a 1º de maio de 202 6 .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG003414/2026 (solicitação MR049900/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR049900/2026
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Acordam as entidades convenentes a concessão de 4,11 % ( quatro vírgula onze por cento ) de reajuste salarial retroativo a 1º de maio de 202 6 .
Parágrafo Primeiro - As antecipações espontâneas, legais ou compulsórias, inclusive aumentos (além do índice pactuado na CCT) concedidos pelo empregador no período de 01/05/202 5 a 30/04/202 6 não se incluem na base de cálculo do reajuste salarial. Autoriza-se a dedução dos percentuais das antec ipações salariais espontâneas ou compulsórias concedidas pelo empregador no mencionado período.
Parágrafo Segundo - Fica, no entanto, proibida a compensação de aumentos de salário quando estes forem resultantes de término de aprendizagem, implemento de idade, promoção, aumento real, equiparação salarial e enquadramento de planos de cargos e salários.
Parágrafo Terceiro - As diferenças salariais referentes aos reajustes salariais dos meses compreendidos entre maio de 2026 e agosto de 2026 deverão ser quitadas na folha subsequente ao mês da assinatura desta CCT, salvo funcionários desligados, cujos acertos poderão ser feitos até novembro de 2026.
PARA APLICAÇÃO DO REAJUSTE DE 4,11 % RETROATIVO A MAIO DE 202 6
Tabela de Proporcionalidade
MÊS DE ADMISSÃO | % DE REAJUSTE | FATOR MULTIPLICATIVO
Maio - 2 5 | 4,11 % | 1,0 411
Junho - 2 5 | 3,7 7 % | 1,0 37 7
Julho - 25 | 3,4 3 % | 1,03 4 3
Agosto - 25 | 3,0 8 % | 1,03 0 8
Setembro - 25 | 2,7 4 % | 1,0 27 4
Outubro - 25 | 2,40 % | 1,0 240
Novembro - 25 | 2, 0 6 % | 1,02 0 6
Dezembro - 25 | 1,7 1 % | 1,0 17 1
Janeiro - 2 6 | 1,3 7 % | 1,01 3 7
Fevereiro - 2 6 | 1, 0 3 % | 1,01 0 3
Março - 2 6 | 0, 6 9 % | 1,00 6 9
Abril - 2 6 | 0, 3 4 % | 1,0034

Banco de horas e compensação

“Parágrafo Primeiro - Esse banco de horas terá como limite o total de 32 horas/mês, positivas ou negativas, que se acumularão durante o período de 06 (seis) meses ou 180 (cento e oitenta) dias, findo o qual deverá ser zerado a partir do mês subsequente, seja através do pagamento ou desconto do saldo de horas remanescentes, iniciando-se então novo período.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG003414/2026 (solicitação MR049900/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 22, “BANCO DE HORAS” · Parágrafo Primeiro
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR049900/2026
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Pela presente CCT e conforme permissivo legal fica permitido a adoção de banco de horas as empresas que possuem interesse em adotar essa prática, no qual permite acumular saldo de horas positivas e negativas, quer pela prestação de serviços em jornadas extraordinárias de trabalho para atender necessidades contratuais do empregador, quer para atender ausências particulares dos empregados.
Parágrafo Primeiro - Esse banco de horas terá como limite o total de 32 horas/mês, positivas ou negativas, que se acumularão durante o período de 06 (seis) meses ou 180 (cento e oitenta) dias, findo o qual deverá ser zerado a partir do mês subsequente, seja através do pagamento ou desconto do saldo de horas remanescentes, iniciando-se então novo período.
Parágrafo Segundo - O pagamento, desconto ou compensação das horas remanescentes apuradas pela empresa no período de 06 (seis) meses poderão ser realizadas no mês subsequente ao encerramento do Banco de Horas, ou transferidas para um outro período de apuração, conforme previsto no Parágrafo Quarto.
Parágrafo Terceiro - O excedente às 32 horas no mês deverá ser remunerado, se positivo, com o acréscimo percentual estabelecido nesta CCT ou, se negativo, descontado como hora normal, no mês seguinte ao de sua apuração.
Parágrafo Quart o - Poderão as partes, empregado e empregador, se assim convier, negociar para que o saldo de horas possa ser transferido para um outro período de apuração. Se positivo, possa ser compensado em correspondente período de faltas, total ou parcial e na forma ordinária, ou, em se tratando de saldo negativo, seja descontado, também na forma ordinária, de uma só vez ou parceladamente.
Parágrafo Qu into - Salvo as exceções previstas no artigo 61 da CLT, a jornada diária de trabalho não pode rá ultrapassar o limite de 10 horas , compreendendo-se nesse limite a compensação do sábado, objeto da duração semanal da jornada de trabalho.
Parágrafo Sexto - Ocorrendo rescisão contratual, as horas de saldo positivas, então existentes, serão remuneradas com o acréscimo conforme percentual estabelecido nesta Convenção, ou descontadas como horas normais, se negativas.
Parágrafo S étim o - As disposições previstas nos parágrafos 1º e 2º acima não se aplicam as empresas que já adotam banco de horas específicos, formalizados mediante acordo individual de trabalho, nos termos do Art.59, §5º e §6º da CLT.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“É garantido aos trabalhadores auxílio refeição ou vale refeição ou vale alimentação no valor facial mínimo de R$ 46,20 (quarenta e seis reais e vinte centavos) cada um, a partir de 1º de maio de 2026 e em quantidade equivalente ao número de dias trabalhados no mês, observado o disposto no regulamento do P.A.T - Programa de Alimentação do Trabalhador, podendo a empresa proceder o desconto de no máximo 20% (vinte por cento) do valor do benefício. A diferença do valor deverá ser quitada na folha subsequente ao mês da assinatura desta CCT, salvo funcionários desligados, cujos acertos poderão ser feitos até novembro de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG003414/2026 (solicitação MR049900/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 7, “AUXILIO REFEIÇÃO / VALE ALIMENTAÇÃO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR049900/2026
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É garantido aos trabalhadores auxílio refeição ou vale refeição ou vale alimentação no valor facial mínimo de R$ 46,20 (quarenta e seis reais e vinte centavos) cada um, a partir de 1º de maio de 2026 e em quantidade equivalente ao número de dias trabalhados no mês, observado o disposto no regulamento do P.A.T - Programa de Alimentação do Trabalhador, podendo a empresa proceder o desconto de no máximo 20% (vinte por cento) do valor do benefício. A diferença do valor deverá ser quitada na folha subsequente ao mês da assinatura desta CCT, salvo funcionários desligados, cujos acertos poderão ser feitos até novembro de 2026.
Parágrafo Único - O empregado não terá direito ao auxílio refeição ou vale alimentação nos locais onde as empresas fornecerem alimentação, em qualidade e quantidade compatíveis.

Contribuições ao sindicato

“As empresas farão descontar como meras intermediárias, na folha de pagamento de salários, a Contribuição estabelecida pela Assembleia Geral Extraordinária, nos termos do inciso IV do artigo 8º da Constituição Federal, de 04% (quatro porcento) do salário base de cada empregado, limitado a R$ 500 ,00 ( quinhentos reais), em única parcela no mês de setembro de 202 6 por empregado, sindicalizado ou não, efetivando o recolhimento da importância ao sindicato laboral em até 10 (dez) dias após a efetivação dos descontos, mediante depósito na conta corrente infraindicada, encaminhando no mesmo prazo a listagem dos empregados representados e respectivos valores descontados, juntamente com comprovante de depósito bancário à conta:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG003414/2026 (solicitação MR049900/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 34, “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL E DE ACOMPANHAMENTO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR049900/2026
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As empresas farão descontar como meras intermediárias, na folha de pagamento de salários, a Contribuição estabelecida pela Assembleia Geral Extraordinária, nos termos do inciso IV do artigo 8º da Constituição Federal, de 04% (quatro porcento) do salário base de cada empregado, limitado a R$ 500 ,00 ( quinhentos reais), em única parcela no mês de setembro de 202 6 por empregado, sindicalizado ou não, efetivando o recolhimento da importância ao sindicato laboral em até 10 (dez) dias após a efetivação dos descontos, mediante depósito na conta corrente infraindicada, encaminhando no mesmo prazo a listagem dos empregados representados e respectivos valores descontados, juntamente com comprovante de depósito bancário à conta:
Sindicato dos Desenhistas: Caixa 104 - Agência: 2255 C onta corrente: 577536054-7 - C have Pix : CNPJ 21.096.888/0001-88
Sindicato dos Técnicos de Segurança do Trabalho - Banco Mercantil do Brasil/ Conta corrente nº 02015273-2 / Agência: 0142 / CNPJ 25.578.642/0001-01
Parágrafo Primeiro – Fica ressalvado aos empregados representados pelo Sindicato dos Técnicos em Segurança do Trabalho que não concordarem com o desconto da referida contribuição o direito de manifestarem sua discordância, devendo para tanto enviar ao sindicato trabalhista carta manuscrita em envelope individual, com aviso de recebimento-AR, até o dia 12 de agosto . A carta deve ter letra legível e trazer todos os dados pessoais e profissionais, bem como o nome do responsável pelos Recursos Humanos da empresa e seu respectivo e-mail, facilitando assim a identificação e transmissão dos dados para a empresa.
Parágrafo Segundo - Fica ressalvado aos empregados r epresentados p elo s indicato d os Desenhistas que não concordarem com o desconto da referida contribuição o direito de manifestarem sua discordância, devendo para tanto enviar e-mail para oposicaocct.sindesm [email protected] , até o dia 12 de agosto , com os dados descritos nesta cláusula e colocando em cópia o e-mail do responsável pelo Recursos Humanos da empresa, facilitando assim a identificação e transmissão dos dados para empresa.
Parágrafo Terceiro - A falta de dados que impeça o sindicato laboral a identificar o instrumento ao qual se opõe e/ou o empregado opositor e seus dados e/ou a empresa e/ou o encarregado e e - mail do RH constituem indeferimento do ato.
Parágrafo Q uarto - O sindicato laboral deverá informar aos profissionais a eles enquadrados, até 02 (dois) dias após a assinatura do instrumento coletivo de trabalho, através de publicação a ser efetuada em sua página na internet, para amplo conhecimento dos interessados, sobre o teor da CCT e sobre o direito de oposição ao desconto da contribuição negocial previsto no s parágrafo s primeiro e segundo .
Parágrafo Quinto - Concluído o prazo para que seja exercido o direito de oposição, o sindicato laboral informará às empresas da base do Sinaenco o nome de todos os colaboradores que se opuseram ao desconto da contribuição negocial, de modo a evitar que o referido desconto se concretize.
Parágrafo S exto - As empresas deverão informar ao sindicato laboral o nome de todos os profissionais que experimentaram o desconto da contribuição negocial.
Parágrafo Sétimo - O sindicato laboral assume a integral responsabilidade pelo desconto da contribuição negocial prevista nesta cláusula, isentando as empresas da base do Sinaenco de qualquer responsabilização pelos recolhimentos que efetuar em conformidade com as regras instituídas nesta Convenção Coletiva de Trabalho.

Seguro de vida

“I. R$ 45 . 6 3 4, 50 (quarenta e cinco mil seiscentos e trinta e quatro reais e cinquenta centavos) em caso de morte do empregado;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG003414/2026 (solicitação MR049900/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 10, “SEGURO DE VIDA” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR049900/2026
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As empresas se comprometem manter em favor dos seus empregados Apólice de Seguro de Vida e Acidentes Pessoais em Grupo, observadas as seguintes coberturas mínimas:
I. R$ 45 . 6 3 4, 50 (quarenta e cinco mil seiscentos e trinta e quatro reais e cinquenta centavos) em caso de morte do empregado;
II. R$ 45.634,50 (quarenta e cinco mil seiscentos e trinta e quatro reais e cinquenta centavos) em caso de invalidez total ou parcial por acidente do empregado.
III. R$ 45.634,50 (quarenta e cinco mil seiscentos e trinta e quatro reais e cinquenta centavos) em caso de invalidez funcional total e permanente por doença do empregado, equivalente a 100% do capital básico segurado, observado as instruções emitidas pela SUSEP.
IV. R$ 45.634,50 (quarenta e cinco mil seiscentos e trinta e quatro reais e cinquenta centavos) em caso de invalidez laborativa total e permanente por doença adquirida no exercício profissional do empregado, equivalente a 100% do capital básico segurado, observado as instruções emitidas pela SUSEP.
Parágrafo Primeiro - Além do capital mínimo assegurado, no caso de morte do empregado, a seguradora deverá se responsabilizar pelas despesas com funeral, inclusive translado, limitada a cobertura a R$ 4. 90 0 ,00 (quatro mil e novecentos reais).
Parágrafo Segundo - Fica convencionado que o fornecimento do Seguro de Vida em Grupo não tem caráter salarial, portanto não integra a remuneração para qual quer fim, podendo ainda o empregador proceder aos descontos pelo fornecimento, em até 50% (cinquenta por cento), desde que tenha autorização prévia e por escrito do empregado concordando.
Parágrafo Terceiro - Ficam desobrigadas deste benefício aquelas empresas que já possuem seguro de vida em grupo, com a cobertura prevista nesta cláusula.
Parágrafo Quarto - O empregado que não desejar aderir ao Seguro de Vida e Acidentes Pessoais em Grupo oferecido pela empresa deverá efetuar a sua renúncia ao benefício, de forma expressa e por escrito, ficando, desta forma, a empresa desobrigada ao disposto nesta cláusula.
Parágrafo Quinto - Os valores do Seguro de Vida estipulados nesta cláusula somente serão exigíveis a partir da assinatura desta CCT.

Férias

“As empresas confirmarão aos trabalhadores, com 30 (trinta) dias de antecedência, o início das férias que deverá coincidir com o primeiro dia útil da semana, salvo expresso pedido do empregado e concordância do empregador, quando as férias poderão se iniciar em qualquer dia da semana.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG003414/2026 (solicitação MR049900/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 26, “FÉRIAS INDIVIDUAIS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR049900/2026
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As empresas confirmarão aos trabalhadores, com 30 (trinta) dias de antecedência, o início das férias que deverá coincidir com o primeiro dia útil da semana, salvo expresso pedido do empregado e concordância do empregador, quando as férias poderão se iniciar em qualquer dia da semana.
Parágrafo Único - Fica assegurado ao empregado, mediante seu expresso requerimento e concordância da empresa, parcelar as férias conforme fracionamentos autorizados pela legislação em vigor, podendo ser dividida em até 3 períodos, desde que haja concordância do empregado, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 (quatorze) dias corridos, e os demais não poderão ser inferiores à 5 (cinco) dias corridos, podendo também o empregado optar por gozar 30 dias de férias consecutivos, sendo vedado o início no período de 2 (dois) dias que antecede feriado ou dias de repouso semanal remunerado (DSR).

Estabilidades e garantias

“Será garantido emprego ou salário, a partir da alta previdenciária, por período igual ao dobro do afastamento até o limite máximo de 180 (cento e oitenta dias) dias após o retorno ao trabalho, ao empregado afastado por doença profissional, excluído os casos de término de contrato a prazo determinado, término da atividade da empresa no local para a qual foi o empregado contratado, demissão por justa causa, pedido de demissão ou acordo entre as partes, sendo assistido neste último caso, pelo sindicato respectivo.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG003414/2026 (solicitação MR049900/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 17, “GARANTIA DE EMPREGO AO EMPREGADO AFASTADO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR049900/2026
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Será garantido emprego ou salário, a partir da alta previdenciária, por período igual ao dobro do afastamento até o limite máximo de 180 (cento e oitenta dias) dias após o retorno ao trabalho, ao empregado afastado por doença profissional, excluído os casos de término de contrato a prazo determinado, término da atividade da empresa no local para a qual foi o empregado contratado, demissão por justa causa, pedido de demissão ou acordo entre as partes, sendo assistido neste último caso, pelo sindicato respectivo.

Multa por descumprimento

“Havendo comprovado descumprimento das cláusulas 3ª e 4ª da presente CCT, apurado conjuntamente pelos Sindicatos dos Trabalhadores e Sindicato Patronal, será aplicado à empresa que a descumprir penalidade de multa equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mensal do empregado, por cada mês de descumprimento, em prol do empregado lesado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG003414/2026 (solicitação MR049900/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 38, “MULTA POR DESCUMPRIMENTO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR049900/2026
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Havendo comprovado descumprimento das cláusulas 3ª e 4ª da presente CCT, apurado conjuntamente pelos Sindicatos dos Trabalhadores e Sindicato Patronal, será aplicado à empresa que a descumprir penalidade de multa equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mensal do empregado, por cada mês de descumprimento, em prol do empregado lesado.

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