CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

LIBERAL DOS TÉCNICOS DE ADMINISTRAÇÃO DO PLANO NA CNPL nas empresas de Arquitetura e…
Belo Horizonte/MG, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Administradores no Estado de Minas Gerais - SAEMG (CNPJ 19.289.479/0001-56), de Belo Horizonte/MG, para a categoria lIBERAL DOS TÉCNICOS DE ADMINISTRAÇÃO DO PLANO NA CNPL nas empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MG002972/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 26/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR047114/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 26/08/2026.

Categoria: PROFISSIONAL LIBERAL DOS TÉCNICOS DE ADMINISTRAÇÃO DO PLANO NA CNPL nas empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva

Partes

  • SINDICATO DOS ADMINISTRADORES NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SASindicato dos trabalhadores · CNPJ 19.289.479/0001-56
  • SIND NACIONAL EMPR ARQUITETURA E ENGENHARIA CONSULTIVASindicato patronal · CNPJ 59.940.957/0001-60

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de MG

CategoriaPROFISSIONAL LIBERAL DOS TÉCNICOS DE ADMINISTRAÇÃO DO PLANO NA CNPL nas empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) PROFISSIONAL LIBERAL DOS TÉCNICOS DE ADMINISTRAÇÃO DO PLANO NA CNPL nas empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva , com abrangência territorial em MG .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002972/2026 (solicitação MR047114/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 153.524
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“As empresas de engenharia consultiva no Estado de Minas Gerais se comprometem a praticar os seguintes pisos salariais, a partir de 1º de maio de 2026:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002972/2026 (solicitação MR047114/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISOS SALARIAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 153.526
Ver a cláusula inteira
As empresas de engenharia consultiva no Estado de Minas Gerais se comprometem a praticar os seguintes pisos salariais, a partir de 1º de maio de 2026:
CLASSIFICAÇÃO // VALOR DO PISO
Nível Universitário
R$ 3.602,10
Técnicos, com Formação Técnica até 1 ano e meio
R$ 2.727,80
Técnicos, com Formação Técnica - superior a 1 ano e meio
R$ 3.114,90
Auxiliar de Atividades Técnicas e Administrativas
R$ 1.753,30
Topógrafo
R$ 3.114,90
Laboratorista
R$ 2.727,80
Mensageiro, Contínuo, Boy, Auxiliar de Escritório, Atendentes e demais empregados de nível elementar e Serviços Gerais
R$ 1.621,00
Parágrafo Primeiro - Os pisos salariais desta cláusula beneficiarão, exclusivamente, os empregados recém-contratados pelas empresas para exercerem as funções correspondentes ao registro profissional, cabendo às empresas requererem dos empregados, no ato da sua admissão, a comprovação do registro profissional nos respectivos Conselhos, ou no Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, quando for o caso.
Parágrafo Segundo - Fica desde já ratificado perante a presente CCT que não poderão ser praticados salários inferiores ao mínimo legal. Assim, ressalta-se que os colaboradores contratados até um mês antes do mês da data-base da categoria têm direito ao reajuste previsto na cláusula REAJUSTE SALARIAL a partir da assinatura desta CCT, devendo o percentual acordado ser aplicado aos respectivos salários.

Reajuste salarial

“Acordam as entidades convenentes a concessão de4,11% (quatro vírgula onze por cento) de reajuste salarial retroativo a 1º de maio de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002972/2026 (solicitação MR047114/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 153.527
Ver a cláusula inteira
Acordam as entidades convenentes a concessão de4,11% (quatro vírgula onze por cento) de reajuste salarial retroativo a 1º de maio de 2026.
Parágrafo Primeiro - As antecipações espontâneas, legais ou compulsórias, inclusive aumentos (além do índice pactuado na CCT) concedidos pelo empregador no período de 01/05/2025 a 30/04/2026 não se incluem na base de cálculo do reajuste salarial. Autoriza-se a dedução dos percentuais das antecipações salariais espontâneas ou compulsórias concedidas pelo empregador no mencionado período.
Parágrafo Segundo - Fica, no entanto, proibida a compensação de aumentos de salário quando estes forem resultantes de término de aprendizagem, implemento de idade, promoção, aumento real, equiparação salarial e enquadramento de planos de cargos e salários.
Parágrafo Terceiro - As diferenças salariais referentes aos reajustes salariais dos meses compreendidos entre maio de 2026 e agosto de 2026 deverão ser quitadas na folha subsequente ao mês da assinatura desta CCT, salvo funcionários desligados, cujos acertos poderão ser feitos até novembro de 2026.
PARA APLICAÇÃO DO REAJUSTE DE 4,11% RETROATIVO A MAIO DE 2026
Tabela de Proporcionalidade
MÊS DE ADMISSÃO
% DE REAJUSTE
FATOR MULTIPLICATIVO
Maio - 25
4,11%
1,0411
Junho - 25
3,77%
1,0377
Julho - 25
3,43%
1,0343
Agosto - 25
3,08%
1,0308
Setembro - 25
2,74%
1,0274
Outubro - 25
2,40%
1,0240
Novembro - 25
2,06%
1,0206
Dezembro - 25
1,71%
1,0171
Janeiro - 26
1,37%
1,0137
Fevereiro - 26
1,03%
1,0103
Março - 26
0,69%
1,0069
Abril - 26
0,34%
1,0034

Prazo para se adequar

“As diferenças salariais referentes aos reajustes salariais dos meses compreendidos entre maio de 2026 e agosto de 2026 deverão ser quitadas na folha subsequente ao mês da assinatura desta CCT, salvo funcionários desligados, cujos acertos poderão ser feitos até novembro de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002972/2026 (solicitação MR047114/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · Parágrafo Terceiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 153.527
Ver a cláusula inteira
Acordam as entidades convenentes a concessão de4,11% (quatro vírgula onze por cento) de reajuste salarial retroativo a 1º de maio de 2026.
Parágrafo Primeiro - As antecipações espontâneas, legais ou compulsórias, inclusive aumentos (além do índice pactuado na CCT) concedidos pelo empregador no período de 01/05/2025 a 30/04/2026 não se incluem na base de cálculo do reajuste salarial. Autoriza-se a dedução dos percentuais das antecipações salariais espontâneas ou compulsórias concedidas pelo empregador no mencionado período.
Parágrafo Segundo - Fica, no entanto, proibida a compensação de aumentos de salário quando estes forem resultantes de término de aprendizagem, implemento de idade, promoção, aumento real, equiparação salarial e enquadramento de planos de cargos e salários.
Parágrafo Terceiro - As diferenças salariais referentes aos reajustes salariais dos meses compreendidos entre maio de 2026 e agosto de 2026 deverão ser quitadas na folha subsequente ao mês da assinatura desta CCT, salvo funcionários desligados, cujos acertos poderão ser feitos até novembro de 2026.
PARA APLICAÇÃO DO REAJUSTE DE 4,11% RETROATIVO A MAIO DE 2026
Tabela de Proporcionalidade
MÊS DE ADMISSÃO
% DE REAJUSTE
FATOR MULTIPLICATIVO
Maio - 25
4,11%
1,0411
Junho - 25
3,77%
1,0377
Julho - 25
3,43%
1,0343
Agosto - 25
3,08%
1,0308
Setembro - 25
2,74%
1,0274
Outubro - 25
2,40%
1,0240
Novembro - 25
2,06%
1,0206
Dezembro - 25
1,71%
1,0171
Janeiro - 26
1,37%
1,0137
Fevereiro - 26
1,03%
1,0103
Março - 26
0,69%
1,0069
Abril - 26
0,34%
1,0034

Horas extras

“As horas extraordinárias trabalhadas nos dias úteis serão remuneradas com adicionais de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal e as horas trabalhadas nos domingos e feriados serão remuneradas com adicional de 100% (cem por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002972/2026 (solicitação MR047114/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRORROGAÇÃO DA JORNADA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 153.693
Ver a cláusula inteira
As horas extraordinárias trabalhadas nos dias úteis serão remuneradas com adicionais de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal e as horas trabalhadas nos domingos e feriados serão remuneradas com adicional de 100% (cem por cento).
Parágrafo Primeiro - A hora extraordinária laborada de segunda a sábado, a partir 32ª (trigésima segunda) hora no mês, será remunerada com o adicional de 100% (cem por cento) sobre a hora normal.
Parágrafo Segundo - As horas relativas à jornada de sábado poderão ser compensadas com a prorrogação do horário de trabalho nos outros dias úteis da semana.
Parágrafo Terceiro - Havendo solicitação do empregado e desde que ajustado antecipadamente com a chefia, as horas extraordinárias poderão ser compensadas em folgas, por igual período ao de excesso da jornada.
Parágrafo Quarto - A jornada diária normal de trabalho do empregado poderá ser prorrogada, até o limite máximo de 10 (dez) horas diárias, incluído o dia de sábado, com o objeto de compensação de horas em outros dias, nos termos do artigo 59 da CLT.
Parágrafo Quinto - Quando o empregado trabalhar em jornada extraordinária superior a 60 (sessenta) minutos, ficará o empregador obrigado a fornecer um lanche, sendo que esse não integrará, para qualquer efeito, o salário do empregado.

Banco de horas e compensação

“Parágrafo Primeiro - Esse banco de horas terá como limite o total de 32 horas/mês, positivas ou negativas, que se acumularão durante o período de 06 (seis) meses ou 180 (cento e oitenta) dias, findo o qual deverá ser zerado a partir do mês subsequente, seja através do pagamento ou desconto do saldo de horas remanescentes, iniciando-se então novo período.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002972/2026 (solicitação MR047114/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS” · Parágrafo Primeiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 153.695
Ver a cláusula inteira
Pela presente CCT e conforme permissivo legal fica permitido a adoção de banco de horas as empresas que possuem interesse em adotar essa prática, no qual permite acumular saldo de horas positivas e negativas, quer pela prestação de serviços em jornadas extraordinárias de trabalho para atender necessidades contratuais do empregador, quer para atender ausências particulares dos empregados.
Parágrafo Primeiro - Esse banco de horas terá como limite o total de 32 horas/mês, positivas ou negativas, que se acumularão durante o período de 06 (seis) meses ou 180 (cento e oitenta) dias, findo o qual deverá ser zerado a partir do mês subsequente, seja através do pagamento ou desconto do saldo de horas remanescentes, iniciando-se então novo período.
Parágrafo Segundo - O pagamento, desconto ou compensação das horas remanescentes apuradas pela empresa no período de 06 (seis) meses poderão ser realizadas no mês subsequente ao encerramento do Banco de Horas, ou transferidas para um outro período de apuração, conforme previsto no Parágrafo Quarto.
Parágrafo Terceiro - O excedente às 32 horas no mês deverá ser remunerado, se positivo, com o acréscimo percentual estabelecido nesta CCT ou, se negativo, descontado como hora normal, no mês seguinte ao de sua apuração.
Parágrafo Quarto - Poderão as partes, empregado e empregador, se assim convier, negociar para que o saldo de horas possa ser transferido para um outro período de apuração. Se positivo, possa ser compensado em correspondente período de faltas, total ou parcial e na forma ordinária, ou, em se tratando de saldo negativo, seja descontado, também na forma ordinária, de uma só vez ou parceladamente.
Parágrafo Quinto - Salvo as exceções previstas no artigo 61 da CLT, a jornada diária de trabalho não poderá ultrapassar o limite de 10 horas, compreendendo-se nesse limite a compensação do sábado, objeto da duração semanal da jornada de trabalho.
Parágrafo Sexto - Ocorrendo rescisão contratual, as horas de saldo positivas, então existentes, serão remuneradas com o acréscimo conforme percentual estabelecido nesta Convenção, ou descontadas como horas normais, se negativas.
Parágrafo Sétimo - As disposições previstas nos parágrafos 1º e 2º acima não se aplicam as empresas que já adotam banco de horas específicos, formalizados mediante acordo individual de trabalho, nos termos do Art.59, §5º e §6º da CLT.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“É garantido aos trabalhadores auxílio refeição ou vale refeição ou vale alimentação no valor facial mínimo de R$ 46,20 (quarenta e seis reais e vinte centavos) cada um, a partir de 1º de maio de 2026”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002972/2026 (solicitação MR047114/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “AUXÍLIO REFEIÇÃO / VALE ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 153.530
Ver a cláusula inteira
É garantido aos trabalhadores auxílio refeição ou vale refeição ou vale alimentação no valor facial mínimo de R$ 46,20 (quarenta e seis reais e vinte centavos) cada um, a partir de 1º de maio de 2026 e em quantidade equivalente ao número de dias trabalhados no mês, observado o disposto no regulamento do P.A.T - Programa de Alimentação do Trabalhador, podendo a empresa proceder o desconto de no máximo 20% (vinte por cento) do valor do benefício. A diferença do valor deverá ser quitada na folha subsequente ao mês da assinatura desta CCT, salvo funcionários desligados, cujos acertos poderão ser feitos até novembro de 2026.
Parágrafo Único - O empregado não terá direito ao auxílio refeição ou vale alimentação nos locais onde as empresas fornecerem alimentação, em qualidade e quantidade compatíveis.

Contribuições ao sindicato

“As empresas farão descontar como meras intermediárias, na folha de pagamento de salários correspondentes ao mês subsequente a assinatura desta CCT, a Contribuição estabelecida em Assembleia Geral, em uma única parcela, no valor de 1% (um por cento) dos salários registrados na carteira profissional ou no contrato individual de trabalho de todos os empregados das categorias profissionais do sindicato laboral que assina esta CCT”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002972/2026 (solicitação MR047114/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL E DE ACOMPANHAMENTO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 153.763
Ver a cláusula inteira
As empresas farão descontar como meras intermediárias, na folha de pagamento de salários correspondentes ao mês subsequente a assinatura desta CCT, a Contribuição estabelecida em Assembleia Geral, em uma única parcela, no valor de 1% (um por cento) dos salários registrados na carteira profissional ou no contrato individual de trabalho de todos os empregados das categorias profissionais do sindicato laboral que assina esta CCT, repassando o valor arrecadado ao sindicato na seguinte conta:
Sindicato dos Administradores no Estado de Minas Gerais
Banco BRADESCO
Conta Corrente nº 0208093-1
Agência: 462 Caso necessário inserir dígito 6
Parágrafo Primeiro - Fica ressalvado aos empregados que não concordarem com o desconto da referida contribuição o direito de manifestarem sua discordância, devendo para tanto, enviarem ao sindicato trabalhista (SAEMG - Avenida Afonso Pena, 981, 6º andar, Centro, Belo Horizonte, MG CEP: 30.130-907), carta manuscrita, com letra legível, em envelope e aviso de recebimento - AR individual, com data de protocolo no correio, no envelope, dentro do prazo estabelecido abaixo , contendo os dados pessoais (nome completo e CPF) e profissionais (nome da empresa e cargo ocupado) bem como o nome do responsável pelos Recursos Humanos da empresa e seu respectivo e-mail, no prazo de 03/08/2026 até o dia 10/08/2026.
Parágrafo Segundo - Concluído o prazo para que seja exercido o direito de oposição, o sindicato laboral informará às empresas da base do Sinaenco os dados dos colaboradores que se opuseram ao desconto da contribuição negocial, seguindo as orientações citadas acima, de modo a evitar que o referido desconto se concretize, com o prazo estipulado de até 15 dias úteis.
Parágrafo Terceiro – As empresas deverão encaminhar para o e-mail acordosindical@saemg.org.br , até novembro de 2026, a relação contendo o nome completo e o e-mail corporativo de todos os empregados que tiveram o desconto da contribuição negocial, bem como o comprovante de pagamento do respectivo depósito. As informações serão utilizadas para viabilizar o envio de boletins informativos, convocações para assembleias ordinárias e extraordinárias, credenciais de acesso aos convênios oferecidos pelo Sindicato e demais comunicações institucionais, observadas as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A demora ou omissão desses dados afeta a disponibilização do acesso aos benefícios, bem como o acesso as informações pertinentes a entidade.
Parágrafo Quinto - As empresas da base do Sinaenco são responsáveis por realizar o desconto da contribuição negocial diretamente em folha de pagamento dos empregados, conforme os critérios e prazos definidos nesta CCT. O sindicato profissional, por sua vez, assume a responsabilidade pela gestão e destinação dos valores arrecadados, isentando as empresas de qualquer responsabilidade adicional, desde que os descontos sejam efetuados em conformidade com as disposições desta CCT.

Seguro de vida

“I. R$ 45.634,50 (quarenta e cinco mil seiscentos e trinta e quatro reais e cinquenta centavos) em caso de morte do empregado”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002972/2026 (solicitação MR047114/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 153.615
Ver a cláusula inteira
As empresas se comprometem manter em favor dos seus empregados Apólice de Seguro de Vida e Acidentes Pessoais em Grupo, observadas as seguintes coberturas mínimas:
I. R$ 45.634,50 (quarenta e cinco mil seiscentos e trinta e quatro reais e cinquenta centavos) em caso de morte do empregado;
II. R$ 45.634,50 (quarenta e cinco mil seiscentos e trinta e quatro reais e cinquenta centavos) em caso de invalidez total ou parcial por acidente do empregado.
III. R$ 45.634,50 (quarenta e cinco mil seiscentos e trinta e quatro reais e cinquenta centavos) em caso de invalidez funcional total e permanente por doença do empregado, equivalente a 100% do capital básico segurado, observado as instruções emitidas pela SUSEP.
IV. R$ 45.634,50 (quarenta e cinco mil seiscentos e trinta e quatro reais e cinquenta centavos) em caso de invalidez laborativa total e permanente por doença adquirida no exercício profissional do empregado, equivalente a 100% do capital básico segurado, observado as instruções emitidas pela SUSEP.
Parágrafo Primeiro - Além do capital mínimo assegurado, no caso de morte do empregado, a seguradora deverá se responsabilizar pelas despesas com funeral, inclusive translado, limitada a cobertura a R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais).
Parágrafo Segundo - Fica convencionado que o fornecimento do Seguro de Vida em Grupo não tem caráter salarial, portanto não integra a remuneração para qualquer fim, podendo ainda o empregador proceder aos descontos pelo fornecimento, em até 50% (cinquenta por cento), desde que tenha autorização prévia e por escrito do empregado concordando.
Parágrafo Terceiro - Ficam desobrigadas deste benefício aquelas empresas que já possuem seguro de vida em grupo, com a cobertura prevista nesta cláusula.
Parágrafo Quarto - O empregado que não desejar aderir ao Seguro de Vida e Acidentes Pessoais em Grupo oferecido pela empresa deverá efetuar a sua renúncia ao benefício, de forma expressa e por escrito, ficando, desta forma, a empresa desobrigada ao disposto nesta cláusula.
Parágrafo Quinto - Os valores do Seguro de Vida estipulados nesta cláusula somente serão exigíveis a partir da assinatura desta CCT.

Férias

“As empresas confirmarão aos trabalhadores, com 30 (trinta) dias de antecedência, o início das férias que deverá coincidir com o primeiro dia útil da semana, salvo expresso pedido do empregado e concordância do empregador, quando as férias poderão se iniciar em qualquer dia da semana.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002972/2026 (solicitação MR047114/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS INDIVIDUAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 153.699
Ver a cláusula inteira
As empresas confirmarão aos trabalhadores, com 30 (trinta) dias de antecedência, o início das férias que deverá coincidir com o primeiro dia útil da semana, salvo expresso pedido do empregado e concordância do empregador, quando as férias poderão se iniciar em qualquer dia da semana.
Parágrafo Único - Fica assegurado ao empregado, mediante seu expresso requerimento e concordância da empresa, parcelar as férias conforme fracionamentos autorizados pela legislação em vigor, podendo ser dividida em até 3 períodos, desde que haja concordância do empregado, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 (quatorze) dias corridos, e os demais não poderão ser inferiores à 5 (cinco) dias corridos, podendo também o empregado optar por gozar 30 dias de férias consecutivos, sendo vedado o início no período de 2 (dois) dias que antecede feriado ou dias de repouso semanal remunerado (DSR) .

Estabilidades e garantias

“Será garantido emprego ou salário, a partir da alta previdenciária, por período igual ao dobro do afastamento até o limite máximo de 180 (cento e oitenta dias) dias após o retorno ao trabalho, ao empregado afastado por doença profissional, excluído os casos de término de contrato a prazo determinado, término da atividade da empresa no local para a qual foi o empregado contratado, demissão por justa causa, pedido de demissão ou acordo entre as partes, sendo assistido neste último caso, pelo sindicato respectivo.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002972/2026 (solicitação MR047114/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GARANTIA DE EMPREGO AO EMPREGADO AFASTADO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 153.622
Ver a cláusula inteira
Será garantido emprego ou salário, a partir da alta previdenciária, por período igual ao dobro do afastamento até o limite máximo de 180 (cento e oitenta dias) dias após o retorno ao trabalho, ao empregado afastado por doença profissional, excluído os casos de término de contrato a prazo determinado, término da atividade da empresa no local para a qual foi o empregado contratado, demissão por justa causa, pedido de demissão ou acordo entre as partes, sendo assistido neste último caso, pelo sindicato respectivo.

Multa por descumprimento

“será aplicado à empresa que a descumprir penalidade de multa equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mensal do empregado, por cada mês de descumprimento, em prol do empregado lesado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002972/2026 (solicitação MR047114/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA POR DESCUMPRIMENTO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 153.806
Ver a cláusula inteira
Havendo comprovado descumprimento das cláusulas 3ª e 4ª da presente CCT, apurado conjuntamente pelos Sindicatos dos Trabalhadores e Sindicato Patronal, será aplicado à empresa que a descumprir penalidade de multa equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mensal do empregado, por cada mês de descumprimento, em prol do empregado lesado.

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