CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MG001029/2026
Vigência de 01/02/2026 a 31/01/2027
Registrado no MTE em 27/03/2026 · data-base em fevereiro · solicitação MR016196/2026Retroativa: vale desde 01/02/2026, registrada em 27/03/2026.
Categoria: Trabalhadores nas Indústrias de calçados, bolsas, luvas, peles de resguardo, chapéus, guarda chuvas, sombrinhas, bengalas, tamancos, forma para calçados, palmilhas, material de segurança e proteção ao trabalho, bem como fabricação e reparação de artigos para viagem, de couro natural, couro reconstituído e de qualquer, material tais como: bolsas, valises, malas, maletas, sacolas, mochilas, sacos para artigos esportivos, fabricação e reparação de artigos, acessórios e artefatos de couro natural ou reconstituído, de uso pessoal, tais como: cintos, carteiras, porta notas, porta moedas, porta cartões, porta documentos, porta celulares, estojos para ferramentas, pulseiras, bandoleiras, equipamentos para militares, cartucheiras, fabricados artesanalmente, fabricação e reparação de artefatos de selaria e artigos de couro natural ou reconstituindo para animais, tais como: arreios, selas, barrigueiras, cabrestos, rédeas, estribos, laços, mordaças, coleiras, fabricação e reparação de artigos de couro natural ou reconstituído para veículos, máquinas e equipamentos, tais como: capas para bancos e poltronas correias de transmissão, calços, retentores, arruelas, fabricação de artigos em couro natural ou raspa de couro para segurança pessoal, tais como: luvas, aventais, cintos de segurança, excluídos os artefatos de couro
Partes
- SIND TRAB IND CALCADOS B L P C G S B T F P MAT BH REGSindicato dos trabalhadores · CNPJ 17.451.147/0001-09
- SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE CALCADOS, BOLSAS E CINTOS DE MINSindicato patronal · CNPJ 17.435.785/0001-28
Abrangência
Abrangência45 municípios de MG
CategoriaTrabalhadores nas Indústrias de calçados, bolsas, luvas, peles de resguardo, chapéus, guarda chuvas, sombrinhas, bengalas, tamancos, forma para calçados, palmilhas, material de segurança e proteção ao trabalho, bem co…
Ver os 45 municípios
- Barão de Cocais/MG
- Barbacena/MG
- Barroso/MG
- Belo Horizonte/MG
- Betim/MG
- Bom Despacho/MG
- Bonfim/MG
- Brumadinho/MG
- Caeté/MG
- Carmópolis de Minas/MG
- Congonhas/MG
- Conselheiro Lafaiete/MG
- Contagem/MG
- Cruzília/MG
- Divinópolis/MG
- Dores de Campos/MG
- Dores do Indaiá/MG
- Ibirité/MG
- Itabira/MG
- Itapecerica/MG
- Itaúna/MG
- João Monlevade/MG
- Juatuba/MG
- Lagoa Santa/MG
- Luz/MG
- Madre de Deus de Minas/MG
- Mariana/MG
- Mateus Leme/MG
- Matozinhos/MG
- Minduri/MG
- Nova Lima/MG
- Oliveira/MG
- Ouro Preto/MG
- Pará de Minas/MG
- Paraopeba/MG
- Pedro Leopoldo/MG
- Piedade do Rio Grande/MG
- Prados/MG
- Ribeirão das Neves/MG
- Sabará/MG
- Santa Luzia/MG
- São João del Rei/MG
- São Vicente de Minas/MG
- Sete Lagoas/MG
- Vespasiano/MG
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores nas Indústrias de calçados, bolsas, luvas, peles de resguardo, chapéus, guarda chuvas, sombrinhas, bengalas, tamancos, forma para calçados, palmilhas, material de segurança e proteção ao trabalho, bem como fabricação e reparação de artigos para viagem, de couro natural, couro reconstituído e de qualquer, material tais como: bolsas, valises, malas, maletas, sacolas, mochilas, sacos para artigos esportivos, fabricação e reparação de artigos, acessórios e artefatos de couro natural ou reconstituído, de uso pessoal, tais como: cintos, carteiras, porta notas, porta moedas, porta cartões, porta documentos, porta celulares, estojos para ferramentas, pulseiras, bandoleiras, equipamentos para militares, cartucheiras, fabricados artesanalmente, fabricação e reparação de artefatos de selaria e artigos de couro natural ou reconstituindo para animais, tais como: arreios, selas, barrigueiras, cabrestos, rédeas, estribos, laços, mordaças, coleiras, fabricação e reparação de artigos de couro natural ou reconstituído para veículos, máquinas e equipamentos, tais como: capas para bancos e poltronas correias de transmissão, calços, retentores, arruelas, fabricação de artigos em couro natural ou raspa de couro para segurança pessoal, tais como: luvas, aventais, cintos de segurança, excluídos os artefatos de couro , com abrangência territorial em Barão de Cocais/MG, Barbacena/MG, Barroso/MG, Belo Horizonte/MG, Betim/MG, Bom Despacho/MG, Bonfim/MG, Brumadinho/MG, Caeté/MG, Carmópolis de Minas/MG, Congonhas/MG, Conselheiro Lafaiete/MG, Contagem/MG, Cruzília/MG, Divinópolis/MG, Dores de Campos/MG, Dores do Indaiá/MG, Ibirité/MG, Itabira/MG, Itapecerica/MG, Itaúna/MG, João Monlevade/MG, Juatuba/MG, Lagoa Santa/MG, Luz/MG, Madre de Deus de Minas/MG, Mariana/MG, Mateus Leme/MG, Matozinhos/MG, Minduri/MG, Nova Lima/MG, Oliveira/MG, Ouro Preto/MG, Pará de Minas/MG, Paraopeba/MG, Pedro Leopoldo/MG, Piedade do Rio Grande/MG, Prados/MG, Ribeirão das Neves/MG, Sabará/MG, Santa Luzia/MG, São João del Rei/MG, São Vicente de Minas/MG, Sete Lagoas/MG e Vespasiano/MG.
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.
Piso salarial
“PISO SALARIAL A partir de 1º de fevereiro de 2026 fica assegurado aos empregados da categoria profissional convenente o direito à percep o de um sal rio mensal n o inferior a R$ 1.640,00 (um mil seiscentos e quarenta reais).”
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PISO SALARIAL A partir de 1º de fevereiro de 2026 fica assegurado aos empregados da categoria profissional convenente o direito à percep o de um sal rio mensal n o inferior a R$ 1.640,00 (um mil seiscentos e quarenta reais). § 1º - Somente far o jus ao sal rio previsto nesta cl usula os que forem especializados, o que ser comprovado pelas anota es constantes de sua CTPS, desde que por per odo igual ou superior a 6 (seis) meses. § 2º - N o obstante a experi ncia e especializa o comprovadas na CTPS, o empregado, exceto da rea de produ o, poder ser admitido por um per odo m ximo de 30 (trinta) dias, com sal rio inferior ao previsto nesta cl usula. § 3º - Decorrido o per odo fixado no § anterior, o sal rio do empregado dever ser imediatamente adequado ao disposto na presente cl usula. § 4º - O piso salarial aqui fixado ser corrigido durante a vig ncia desta Conven o com o mesmo percentual de antecipa o ou reajuste salarial que for concedido à categoria profissional. § 5º - Ocorrendo a absor o do piso salarial previsto nesta cl usula pelo sal riom nimo, as partes comprometem-se a reabrir negocia es visando sua revis o. § 6º - O sal rio previsto nesta cl usula n o se aplica aos que trabalharem por pe a ou tarefa.
Reajuste salarial
“TRIG SIMA S TIMA - MULTA POR ATRASO DE SAL RIOS - Salvo motivo de for a maior, o n o pagamento dos sal rios no prazo legal acarretar multa di ria, revertida ao empregado, de 0,5% (meio por cento) do seu sal rio nominal, vigente na poca do evento, n o podendo ultrapassar a 1 (um) sal rio nominal do empregado na poca do efetivo pagamento.”
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TRIG SIMA S TIMA - MULTA POR ATRASO DE SAL RIOS - Salvo motivo de for a maior, o n o pagamento dos sal rios no prazo legal acarretar multa di ria, revertida ao empregado, de 0,5% (meio por cento) do seu sal rio nominal, vigente na poca do evento, n o podendo ultrapassar a 1 (um) sal rio nominal do empregado na poca do efetivo pagamento.
Horas extras
“NONA - HORAS EXTRAS - As empresas se obrigam a remunerar as horas extras trabalhadas com os seguintes acr scimos ou adicionais: a) 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, para as horas extraordin rias trabalhadas at o limite de 2 (duas) horas di rias b) 70% (setenta por cento) sobre o valor da hora normal, para as horas extraordin rias trabalhadas al m do limite de 2 (duas) horas di rias c) 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal, para as horas extraordin rias trabalhadas em domingos e feriados”
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NONA - HORAS EXTRAS - As empresas se obrigam a remunerar as horas extras trabalhadas com os seguintes acr scimos ou adicionais: a) 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, para as horas extraordin rias trabalhadas at o limite de 2 (duas) horas di rias b) 70% (setenta por cento) sobre o valor da hora normal, para as horas extraordin rias trabalhadas al m do limite de 2 (duas) horas di rias c) 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal, para as horas extraordin rias trabalhadas em domingos e feriados
Banco de horas e compensação
“par grafo 2º do art. 59 da CLT e os seguintes crit rios: • O prazo m ximo para a compensa o das horas devidas pela empresa ao empregado ser de 12 (doze) meses, findos os quais as horas restantes ser o pagas como horas extras de 50%. • O total de horas a ser compensado n o pode acumular mais de 150 horas. • O calend rio de trabalho em regime de compensa o ser informado aos trabalhadores das reas atingidas, com anteced ncia m nima de 1 semana. Fusion Platform: 4895de9d-df71-4b6d-823c-b6d20cf104ea 17 • A jornada m xima di ria de 10 (dez) horas, com intervalo m nimo de 1 (uma) hora para alimenta o e o acr scimo m ximo de 40 (quarenta) horas mensais na jornada regular de 44 (quarenta e quatro) horas semanais. • As horas devidas pela empresa ser o compensadas pelos empregados com igual n mero de horas. • N o poder o ser inclu das no Banco de Horas as horas trabalhadas em domingos e nos feriados de Sexta-feira da Paix o, 25/12 e 01/01, as quais dever o ser pagas como horas extras conforme a Conven o Coletiva em vigor (Cl usula Nona). • Aos empregados que estejam regularmente matriculados em qualquer grau de escolaridade n o pode ser exigida escala de trabalho que prejudique a frequ ncia normal à s aulas. • Em caso de rescis o do contrato de trabalho, por iniciativa do empregador, sem que a totalidade das horas tenham sido compensadas, as horas devidas pela empresa ser o pagas com acr scimo de 50% (cinquenta por cento), e as horas devidas pelo empregado n o poder o ser debitadas da verba rescis ria. • Em caso de rescis o do contrato de trabalho por iniciativa do empregado, sem que a totalidade das horas tenham sido compensadas, as horas devidas pela empresa ser o pagas com acr scimo de 50% (cinquenta por cento), e as horas devidas pelo empregado poder o ser debitadas da verba rescis ria, sem acr scimo de 50% (cinquenta por cento). • O acr scimo de 50% (cinquenta por cento) ser considerado sobre o sal rio na data do acerto do Banco de Horas. • As horas trabalhadas em regime de compensa o dever o ser registradas no sistema de controle de frequ ncia usado regularmente pela empresa. • Mensalmente a empresa informar aos empregados sua situa o no Banco de Horas, atrav s do contracheque ou quadro de avisos. • A empresa, ao adotar a sistem tica prevista nesta cl usula, dever comunicar por escrito o Sindicato Profissional, informando a data de in cio do Banco de Horas. • A empresa que desejar organizar um Banco de Horas em bases diferentes do estabelecido nesta Conven o dever solicitar ao Sindicato Profissional a negocia o de um Acordo Coletivo espec fico.”
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QUADRAG SIMA NONA - BANCO DE HORAS - As entidades sindicais convenentes reconhecem a necessidade de flexibilizar a dura o do trabalho para atender à s peculiaridades do ciclo produtivo das ind strias de cal ados, atrav s de um sistema de d bito e cr dito de horas, ou seja, do acr scimo de dura o normal do trabalho em determinadas pocas do ano, compensado pela diminui o em outras pocas, sem acr scimo salarial, respeitados os termos do par grafo 2º do art. 59 da CLT e os seguintes crit rios: • O prazo m ximo para a compensa o das horas devidas pela empresa ao empregado ser de 12 (doze) meses, findos os quais as horas restantes ser o pagas como horas extras de 50%. • O total de horas a ser compensado n o pode acumular mais de 150 horas. • O calend rio de trabalho em regime de compensa o ser informado aos trabalhadores das reas atingidas, com anteced ncia m nima de 1 semana. Fusion Platform: 4895de9d-df71-4b6d-823c-b6d20cf104ea 17 • A jornada m xima di ria de 10 (dez) horas, com intervalo m nimo de 1 (uma) hora para alimenta o e o acr scimo m ximo de 40 (quarenta) horas mensais na jornada regular de 44 (quarenta e quatro) horas semanais. • As horas devidas pela empresa ser o compensadas pelos empregados com igual n mero de horas. • N o poder o ser inclu das no Banco de Horas as horas trabalhadas em domingos e nos feriados de Sexta-feira da Paix o, 25/12 e 01/01, as quais dever o ser pagas como horas extras conforme a Conven o Coletiva em vigor (Cl usula Nona). • Aos empregados que estejam regularmente matriculados em qualquer grau de escolaridade n o pode ser exigida escala de trabalho que prejudique a frequ ncia normal à s aulas. • Em caso de rescis o do contrato de trabalho, por iniciativa do empregador, sem que a totalidade das horas tenham sido compensadas, as horas devidas pela empresa ser o pagas com acr scimo de 50% (cinquenta por cento), e as horas devidas pelo empregado n o poder o ser debitadas da verba rescis ria. • Em caso de rescis o do contrato de trabalho por iniciativa do empregado, sem que a totalidade das horas tenham sido compensadas, as horas devidas pela empresa ser o pagas com acr scimo de 50% (cinquenta por cento), e as horas devidas pelo empregado poder o ser debitadas da verba rescis ria, sem acr scimo de 50% (cinquenta por cento). • O acr scimo de 50% (cinquenta por cento) ser considerado sobre o sal rio na data do acerto do Banco de Horas. • As horas trabalhadas em regime de compensa o dever o ser registradas no sistema de controle de frequ ncia usado regularmente pela empresa. • Mensalmente a empresa informar aos empregados sua situa o no Banco de Horas, atrav s do contracheque ou quadro de avisos. • A empresa, ao adotar a sistem tica prevista nesta cl usula, dever comunicar por escrito o Sindicato Profissional, informando a data de in cio do Banco de Horas. • A empresa que desejar organizar um Banco de Horas em bases diferentes do estabelecido nesta Conven o dever solicitar ao Sindicato Profissional a negocia o de um Acordo Coletivo espec fico.
Jornada de trabalho
“QUINQUAG SIMA SEGUNDA – JORNADA 12X36 – As empresas que assim o desejarem poder o implantar, nas atividades de zelador, vigilâ ncia e portaria o sistema de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso.”
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QUINQUAG SIMA SEGUNDA – JORNADA 12X36 – As empresas que assim o desejarem poder o implantar, nas atividades de zelador, vigilâ ncia e portaria o sistema de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso. Paragrafo nico - As horas trabalhadas, no limite de 12 (doze), ser o consideradas normais, sem qualquer adicional de hora extraordin ria.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“QUINQUAG SIMA QUINTA – CESTA B SICA – RECOMENDA O – Recomenda-se à s empresas analisarem a possibilidade de conceder aos seus empregados uma Cesta B sica de Alimentos, o que poderia ser um grande incentivo à frequ ncia do trabalhador.”
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QUINQUAG SIMA QUINTA – CESTA B SICA – RECOMENDA O – Recomenda-se à s empresas analisarem a possibilidade de conceder aos seus empregados uma Cesta B sica de Alimentos, o que poderia ser um grande incentivo à frequ ncia do trabalhador. Par grafo nico - As empresas que optarem pela concess o do benef cio dever o obrigatoriamente se inscrever no PAT- Programa de Alimenta o do Trabalhador.
Vale-transporte
“D CIMA QUARTA - VALE TRANSPORTE - As empresas se obrigam a fornecer, gratuitamente, vale transporte aos seus empregados que forem convocados para a presta o de horas extras aos s bados ou quando estiverem fazendo compensa o para f rias coletivas”
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D CIMA QUARTA - VALE TRANSPORTE - As empresas se obrigam a fornecer, gratuitamente, vale transporte aos seus empregados que forem convocados para a presta o de horas extras aos s bados ou quando estiverem fazendo compensa o para f rias coletivas
PLR
“CL USULA TERCEIRA – PARTICIPA O NOS LUCROS OU RESULTADOS Tendo em vista o estabelecido na Lei nº 10.101, de 19/12/2000, as empresas dever o pagar a seus empregados um valor a t tulo de PLR - Participa o nos Lucros ou Resultados da empresa, de acordo com os seguintes crit rios: a) O valor a ser pago ser equivalente a 7,0% (sete inteiros por cento) dos sal rios de fevereiro de 2026, calculado sobre o limite m ximo da parcela salarial de R$ 3.000,00 (tr s mil reais). Caso o sal rio do empregado seja maior que esse limite, o percentual ser calculado apenas sobre R$ 3.000,00 (tr s mil reais). O pagamento ser em parcela nica, a ser paga juntamente com o sal rio de outubro de 2026, at o 5º dia til de novembro de 2026. Para receber o benef cio, o empregado dever alcan ar a meta de frequ ncia de 90% (noventa por cento) dos dias efetivamente trabalhados na empresa no per odo de 01/02/2026 a 31/10/2026. Para apura o da frequ ncia n o poder o ser computadas as faltas legais e as previstas nesta Conven o Coletiva. Os empregados admitidos ap s 1º de fevereiro de 2026 e os afastados por qualquer motivo durante o per odo de vig ncia desta conven o, ter o direito a 1/12 (um doze avos) do valor aqui combinado, por m s ou fra o igual ou superior a 15 (quinze) dias efetivamente trabalhados, considerando-se tamb m como trabalhado o per odo de licen a gestante e de licen a por acidente do trabalho (at 6 (seis) meses). Os empregados desligados antes do pagamento dever o receb -lo proporcionalmente, conforme item anterior, junto com as parcelas rescis rias, em recibo à parte. Os valores pagos pelas empresas, em cumprimento ao disposto na presente cl usula, ser o compensados, caso sejam elas obrigadas ao pagamento de qualquer parcela a t tulo de participa o nos lucros ou resultados, em decorr ncia de legisla o ou Medida Provis ria superveniente ou por decis o da Justi a. Est o exclu das da obrigatoriedade de cumprimento do disposto na presente cl usula as empresas que j possuem programas de participa o nos lucros ou resultados para o per odo desta Conven o, desde que de acordo com legisla o vigente. As empresas que desejarem organizar um Plano de Participa o nos Lucros ou Resultados em bases diferentes do estabelecido nesta Conven o, dever o solicitar ao Sindicato Profissional a negocia o de um Acordo Coletivo espec fico, respeitando os crit rios estabelecidos na legisla o. O Sindicato Profissional indicar um representante para integrar a comiss o e arquivar o Acordo Coletivo celebrado, o qual dever estar assinado at o dia 29/04/2026. Conforme legisla o, se for o caso, os valores pagos a t tulo de PLR ser o tributados na fonte em separado dos demais rendimentos recebidos no m s, como antecipa o do imposto de renda devido na declara o de rendimentos do empregado, competindo à empresa a responsabilidade pela reten o e pelo recolhimento do imposto. Conforme art. 7º da Constitui o Federal, art. 3º da Lei nº 10.101, de 19/12/2000 e art. 20º da Lei nº 9.711, de 20/11/1998, o pagamento previsto nesta cl usula n o constitui base de incid ncia de qualquer encargo trabalhista ou previdenci rio, n o se lhe aplicando o princ pio da habitualidade.”
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CL USULA TERCEIRA – PARTICIPA O NOS LUCROS OU RESULTADOS Tendo em vista o estabelecido na Lei nº 10.101, de 19/12/2000, as empresas dever o pagar a seus empregados um valor a t tulo de PLR - Participa o nos Lucros ou Resultados da empresa, de acordo com os seguintes crit rios: a) O valor a ser pago ser equivalente a 7,0% (sete inteiros por cento) dos sal rios de fevereiro de 2026, calculado sobre o limite m ximo da parcela salarial de R$ 3.000,00 (tr s mil reais). Caso o sal rio do empregado seja maior que esse limite, o percentual ser calculado apenas sobre R$ 3.000,00 (tr s mil reais). O pagamento ser em parcela nica, a ser paga juntamente com o sal rio de outubro de 2026, at o 5º dia til de novembro de 2026. Para receber o benef cio, o empregado dever alcan ar a meta de frequ ncia de 90% (noventa por cento) dos dias efetivamente trabalhados na empresa no per odo de 01/02/2026 a 31/10/2026. Para apura o da frequ ncia n o poder o ser computadas as faltas legais e as previstas nesta Conven o Coletiva. Os empregados admitidos ap s 1º de fevereiro de 2026 e os afastados por qualquer motivo durante o per odo de vig ncia desta conven o, ter o direito a 1/12 (um doze avos) do valor aqui combinado, por m s ou fra o igual ou superior a 15 (quinze) dias efetivamente trabalhados, considerando-se tamb m como trabalhado o per odo de licen a gestante e de licen a por acidente do trabalho (at 6 (seis) meses). Os empregados desligados antes do pagamento dever o receb -lo proporcionalmente, conforme item anterior, junto com as parcelas rescis rias, em recibo à parte. Os valores pagos pelas empresas, em cumprimento ao disposto na presente cl usula, ser o compensados, caso sejam elas obrigadas ao pagamento de qualquer parcela a t tulo de participa o nos lucros ou resultados, em decorr ncia de legisla o ou Medida Provis ria superveniente ou por decis o da Justi a. Est o exclu das da obrigatoriedade de cumprimento do disposto na presente cl usula as empresas que j possuem programas de participa o nos lucros ou resultados para o per odo desta Conven o, desde que de acordo com legisla o vigente. As empresas que desejarem organizar um Plano de Participa o nos Lucros ou Resultados em bases diferentes do estabelecido nesta Conven o, dever o solicitar ao Sindicato Profissional a negocia o de um Acordo Coletivo espec fico, respeitando os crit rios estabelecidos na legisla o. O Sindicato Profissional indicar um representante para integrar a comiss o e arquivar o Acordo Coletivo celebrado, o qual dever estar assinado at o dia 29/04/2026. Conforme legisla o, se for o caso, os valores pagos a t tulo de PLR ser o tributados na fonte em separado dos demais rendimentos recebidos no m s, como antecipa o do imposto de renda devido na declara o de rendimentos do empregado, competindo à empresa a responsabilidade pela reten o e pelo recolhimento do imposto. Conforme art. 7º da Constitui o Federal, art. 3º da Lei nº 10.101, de 19/12/2000 e art. 20º da Lei nº 9.711, de 20/11/1998, o pagamento previsto nesta cl usula n o constitui base de incid ncia de qualquer encargo trabalhista ou previdenci rio, n o se lhe aplicando o princ pio da habitualidade.
Contribuições ao sindicato
“QUADRAG SIMA – CONTRIBUI O PATRONAL NEGOCIAL – As empresas abrangidas pela presente Conven o dever o recolher, ao Sindicato Patronal, uma Contribui o Patronal Negocial, nica, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), at o dia 24/05/2025.”
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QUADRAG SIMA – CONTRIBUI O PATRONAL NEGOCIAL – As empresas abrangidas pela presente Conven o dever o recolher, ao Sindicato Patronal, uma Contribui o Patronal Negocial, nica, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), at o dia 24/05/2025.§ 1º - A t tulo de incentivo ao associativismo, os associados que estiverem em dia com a Contribui o Assistencial Industrial, n o pagar o a contribui o negocial prevista nesta cl usula.§ 2º - O Sindicato Patronal, ao qual se destina a contribui o, expedir as guias pr prias para o recolhimento.
Seguro de vida
“QUADRAG SIMA QUARTA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO – As empresas far o, em favor dos seus empregados, independentemente da forma de contrata o, um Seguro de Vida e Acidentes Pessoais em grupo, observadas as seguintes coberturas m nimas: I - R$ 6.000,00 (seis mil reais), em caso de morte do(a) empregado(a), independentemente do local ocorrido II – At R$ 6.000,00 (seis mil reais), em caso de Invalidez Permanente (Total ou Parcial) do(a) empregado(a), causada por acidente, independentemente do local ocorrido, atestado por m dico devidamente qualificado, discriminando, detalhadamente, no laudo m dico, as sequelas definitivas, mencionando o grau ou percentagem, respectivamente, da invalidez deixada pelo acidente. Fusion Platform: 4895de9d-df71-4b6d-823c-b6d20cf104ea 11 III – R$ 6.000,00 (seis mil reais) de indeniza o em caso de Invalidez Total e Permanente por doen a adquirida no exerc cio profissional do(a) empregado(a) (PAED), observadas as instru es emitidas pela SUSEP.”
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QUADRAG SIMA QUARTA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO – As empresas far o, em favor dos seus empregados, independentemente da forma de contrata o, um Seguro de Vida e Acidentes Pessoais em grupo, observadas as seguintes coberturas m nimas: I - R$ 6.000,00 (seis mil reais), em caso de morte do(a) empregado(a), independentemente do local ocorrido II – At R$ 6.000,00 (seis mil reais), em caso de Invalidez Permanente (Total ou Parcial) do(a) empregado(a), causada por acidente, independentemente do local ocorrido, atestado por m dico devidamente qualificado, discriminando, detalhadamente, no laudo m dico, as sequelas definitivas, mencionando o grau ou percentagem, respectivamente, da invalidez deixada pelo acidente. Fusion Platform: 4895de9d-df71-4b6d-823c-b6d20cf104ea 11 III – R$ 6.000,00 (seis mil reais) de indeniza o em caso de Invalidez Total e Permanente por doen a adquirida no exerc cio profissional do(a) empregado(a) (PAED), observadas as instru es emitidas pela SUSEP. § 1º - Fica entendido que o(a) empregado(a) far jus à cobertura PAED somente no caso em que o pr prio segurado seja considerado INV LIDO DE FORMA DEFINITIVA E PERMANENTE POR DOEN A PROFISSIONAL, cuja doen a seja caracterizada com DOEN A PROFISSIONAL que o impe a de desenvolver definitivamente suas fun es e pela qual n o se pode esperar recupera o ou reabilita o com os recursos terap uticos dispon veis no momento de sua constata o e desde que a data do in cio de tratamento e/ou diagn stico da doen a profissional caracterizada seja posterior à data de sua inclus o no seguro, e desde que tenha v nculo contratual com a empresa contratante, devidamente comprovada por rela o ou proposta de ades o. § 2º - Desde que devidamente comprovada e antecipada à indeniza o de invalidez de doen a profissional, o(a) segurado(a) ser exclu do(a) do seguro, em car ter definitivo, n o lhe cabendo o direito de nenhuma outra indeniza o futura, mesmo que este(a) segurado(a) venha desempenhar outras fun es na empresa ou em qualquer outra atividade nesta ou outra empresa no Pa s ou Exterior. § 3º - Caso n o seja comprovada e/ou caracterizada a Invalidez adquirida no exerc cio profissional, o(a) segurado(a) continuar com as mesmas condi es contratuais. § 4º - Caso o(a) empregado(a) j tenha recebido indeniza es contempladas pelo Benef cio PAED ou outro semelhante, em outra seguradora, fica sujeito(a) à s condi es desta cl usula, sem direito a qualquer indeniza o. IV - R$ 3.000,00 (tr s mil reais) em caso de Morte do Cô njuge do(a) empregado(a) V - R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), em caso de morte de cada filho de at 21 (vinte um) anos, limitado a 04 (quatro) VI - R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), em favor do(a) empregado(a) quando ocorrer o nascimento de filho portador de Invalidez causada por Doen a Cong nita, o qual n o poder exercer qualquer atividade remunerada, e que seja caracterizada por atestado m dico at o sexto m s ap s o dia do seu nascimento VII - Caso o(a) empregado(a) seja diagnosticado(a) com câ ncer de mama ou de pr stata, ap s a data de homologa o desta Conven o Coletiva de Trabalho, este(a) dever receber, no ato do diagn stico, o valor de R$ 3.000,00 (tr s mil reais) para aux lio no tratamento da doen a. O diagn stico dever ser comprovado pelo resultado do exame anatomopatol gico e por laudo emitido pelo m dico especialista. VIII - Ocorrendo a morte do(a) empregado(a), independentemente do local ocorrido, o(s) benefici rio(s) do seguro receber o 50 kg (cinquenta quilos) de alimentos, de uma vez, que dever o ser entregues na resid ncia da fam lia do trabalhador, conforme composi o constante no Anexo Fusion Platform: 4895de9d-df71-4b6d-823c-b6d20cf104ea 12 IX - Ocorrendo a morte do titular do seguro por acidente, a seguradora garante o reembolso das despesas com o sepultamento, no valor de at R$ 2.160,00 (dois mil cento e sessenta reais) X - Ocorrendo o nascimento de filho(s) da colaboradora (cobre somente titular do sexo feminino), esta, receber 2 (DUAS) CESTAS-NATALIDADE, para cada filho(a), caracterizadas como um KIT M E e um KIT BEB . Os kits ser o entregues diretamente na resid ncia da colaboradora, conforme composi o de itens que consta no ANEXO. As cestas previstas nos incisos VIII e X dever o, obrigatoriamente, ser entregues diretamente na resid ncia dos trabalhadores e conforme composi o de itens constante no Anexo. As cestas n o poder o ser substitu das e nem convertidas por dinheiro ou cart o alimenta o, no intuito de preservar o prop sito real do benef cio e garantir o cumprimento da obriga o m nima estipulada. XI - Ocorrendo a morte do(a) empregado(a), a empresa ou empregador receber uma indeniza o de at 10% (dez por cento) do capital b sico vigente na data da ocorr ncia do sinistro, a t tulo de reembolso das despesas efetivadas para o acerto rescis rio trabalhista, devidamente comprovado XII - Ocorrendo o afastamento do(a) empregado(a), por per odos ininterruptos superiores a 15 (quinze) dias, em consequ ncia de acidente pessoal no ambiente de trabalho ou in itinere, o empregador far jus, de uma s vez, ao recebimento de verba a t tulo de apoio financeiro devido ao AFASTAMENTO ACIDENT RIO LABORATIVO, limitando-se ao valor de at R$ 1.311,50 (hum mil trezentos e onze reais e cinquenta centavos) por evento, que ser o pagos atrav s de reembolso para cobrir as despesas do empregador oriundas da obriga o do pagamento dos primeiros 15 (quinze) dias do AFASTAMENTO ACIDENT RIO LABORATIVO, bem como das eventuais despesas com encargos trabalhistas continuados durante o per odo de afastamento, e ainda quaisquer outras despesas diretamente vinculada ao evento, respeitando o limite m ximo da cobertura contratada. Considerando ainda o mesmo fato gerador do benef cio, ser devido ao(à ) empregado(a) afastado(a) uma complementa o salarial, no valor da diferen a entre o aux lio doen a-acident rio pago pelo rg o de seguridade e o valor da remunera o que receberia se estivesse trabalhando, no valor de 540,00 (quinhentos e quarenta reais), paga em uma nica vez, observada a di ria m xima de R$ 6,00 (seis reais) e limitado a 90 (noventa) dias consecutivos de afastamento. Por tratar-se de benef cios vinculados a uma s causa e efeito, dever o ser considerados em um mesmo processo de indeniza o para fins de regula o pela seguradora, sendo obrigat rio o registro e envio do CAT- Comunica o de Acidente de Trabalho junto com os documentos comprobat rios necess rios. XIII - ASSIST NCIA SOCIAL, PSICOL GICA E NUTRICIONAL (ASPN) - Dever ser disponibilizado ao(à ) empregado(a) e/ou a seus respectivos cô njuges e filhos, apoio psicol gico, social e nutricional, a ser prestado obrigatoriamente por profissionais habilitados (psic logos, assistentes sociais e nutricionistas), atrav s da plataforma de 0800 ou de outras tecnologias colocadas a disposi o, cuja finalidade a de proporcionar amparo, ajudando-os na resolu o de problemas diversos de ordem pessoal, familiar e profissional, orientando em situa es cotidianas enfrentadas, sendo garantido ao usu rio do servi o sigilo total das informa es prestadas. N o poder haver limite de consultas, ficando livre o trabalhador e seus dependentes para utilizar o servi o sempre que necess rio, entretanto, no caso da Assist ncia Psicol gica, o limite m ximo ser de 20 (vinte) atendimentos por cada Fusion Platform: 4895de9d-df71-4b6d-823c-b6d20cf104ea 13 problema/situa o. Em caso de desligamento da empresa, o(a) empregado(a) imediatamente perde o direito a este servi o, entretanto, em casos de morte ou invalidez do titular do seguro, os benefici rios ter o direito a mais 6 (seis) meses de utiliza o do servi o de Assist ncia Psicol gica para dar suporte no per odo do luto, sem ô nus para o empregador e nem para o empregado. Este servi o dever tamb m estar dispon vel para os Departamentos de RH, Administrativo e de Pessoal para apoi -los e orient -los em quaisquer quest es de ordem psicol gica, social e nutricional vinculado ao(à ) empregado(a). § 1º - Na hip tese de n o aceita o do(a) trabalhador(a) pela seguradora pelos motivos de aposentadoria por invalidez, afastamento por doen a ou acidente anterior à exig ncia de obrigatoriedade de seguro, ou ainda na impossibilidade do pagamento da indeniza o pelos riscos exclu dos da ap lice amparados pela legisla o vigente, a empresa ficar desobrigada do cumprimento dessa cl usula em rela o a esse(a) trabalhador(a). Ap s o retorno do(a) trabalhador(a) à s suas atividades laborativas, este(a) dever ser inclu do(a) imediatamente no seguro e ter a garantia completa das coberturas vinculadas. Quando houver mudan a de seguradora e n o ocorrer a aceita o do(a) trabalhador(a) afastado(a) que j possu a seguro vigente, neste caso o ô nus da indeniza o ser da empresa em caso de ocorr ncia de sinistro com ele(a). § 2º - As indeniza es, independentemente da cobertura, dever o ser processadas e pagas aos benefici rios do seguro, no prazo n o superior a 24 (vinte e quatro) horas teis ap s a entrega da documenta o completa exigida pela Seguradora § 3º - Os valores das coberturas m nimas ajustadas nesta cl usula sofrer o, anualmente, atualiza es pela varia o do IPCA, ou outros valores que vierem a serem considerados pelas entidades signat rias neste acordo. § 4º - A partir do valor m nimo estipulado e das demais condi es constantes do caput desta Cl usula, ficam as empresas livres para pactuarem com os seus empregados outros valores, crit rios e condi es para concess o do seguro, bem como a exist ncia ou n o de subs dios por parte da empresa e a efetiva o ou n o de desconto no sal rio do(a) empregado(a). § 5º - Aplica-se o disposto na presente Cl usula a todas as empresas e empregadores, inclusive os(as) empregados(as) em regime de trabalho tempor rio, autô nomos(as) e estagi rios(as), devidamente comprovado o seu v nculo. § 6º - As coberturas e as indeniza es por morte e/ou por invalidez, previstas nos incisos I, II e III do caput desta cl usula, n o ser o cumul veis, sendo que o pagamento de uma exclui a outra. § 7º - A presente cl usula n o tem natureza salarial, por n o se constituir em contrapresta o de servi os. § 8º - As empresas e/ou empregadores n o ser o responsabilizadas, sob qualquer forma, solid ria ou subsidiariamente, na eventualidade de a Seguradora contratada n o cumprir com as condi es m nimas aqui estabelecidas, salvo quando houver prova de culpa ou dolo. § 9º - No intuito de manter a sustentabilidade e o equil brio t cnico-financeiro, fica estabelecido, na ocasi o das renova es, que as Seguradoras poder o proceder o rec lculo Fusion Platform: 4895de9d-df71-4b6d-823c-b6d20cf104ea 14 das taxas do seguro, sempre que os ndices de sinistralidade comprometerem os resultados operacionais § 10º - Sem qualquer preju zo na decis o da empresa pela escolha da Seguradora e Corretora de Seguros e, desde que haja pleno cumprimento desta cl usula no que diz respeito à s exig ncias m nimas vinculadas à s coberturas, benef cios e peculiaridades, as entidades signat rias desta Conven o Coletiva de Trabalho recomendam a Ades o ao PASI, cujo custo por empregado de R$ 5,82 (cinco reais e oitenta e dois centavos).
Férias
“D CIMA S TIMA - EMPREGADO QUE RETORNA DO SERVI O MILITAR - Fica assegurado ao empregado que retornar à empresa ap s a cessa o (baixa) de presta o de servi o militar obrigat rio a garantia de emprego ou de sal rio at 30 (trinta) dias ap s o retorno”
Ver a cláusula inteira
D CIMA S TIMA - EMPREGADO QUE RETORNA DO SERVI O MILITAR - Fica assegurado ao empregado que retornar à empresa ap s a cessa o (baixa) de presta o de servi o militar obrigat rio a garantia de emprego ou de sal rio at 30 (trinta) dias ap s o retorno
Estabilidades e garantias
“VIG SIMA SEGUNDA - GESTANTE - COMUNICA O - A empregada gestante compromete-se a comunicar ao empregador seu estado grav dico, mediante apresenta o de atestado m dico, at 90 (noventa dias) contados da data da notifica o da dispensa.”
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VIG SIMA SEGUNDA - GESTANTE - COMUNICA O - A empregada gestante compromete-se a comunicar ao empregador seu estado grav dico, mediante apresenta o de atestado m dico, at 90 (noventa dias) contados da data da notifica o da dispensa.
Multa por descumprimento
“QUADRAG SIMA QUINTA – MULTA LEGAL - Fica estipulada uma multa correspondente a ½ (meio) piso salarial previsto neste instrumento, a ser paga pela parte que descumprir Fusion Platform: 4895de9d-df71-4b6d-823c-b6d20cf104ea 16 qualquer cl usula da Conven o que contenha obriga o de fazer, a ser paga em favor da parte prejudicada.”
Ver a cláusula inteira
QUADRAG SIMA QUINTA – MULTA LEGAL - Fica estipulada uma multa correspondente a ½ (meio) piso salarial previsto neste instrumento, a ser paga pela parte que descumprir Fusion Platform: 4895de9d-df71-4b6d-823c-b6d20cf104ea 16 qualquer cl usula da Conven o que contenha obriga o de fazer, a ser paga em favor da parte prejudicada.