CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Empresas de Veículos de Carga do Plano da CNTT, EXCETO as empresas Transportadoras de…
Belo Horizonte/MG, maio de 2026

2 instrumentos coletivos de FETTROMINAS - Federacao dos Trabalhadores em Transportes Rodoviarios, Urbanos, Proprios, Vias Rurais, Publicas e Areas Internas no Estado de MG (CNPJ 17.434.788/0001-47), de Belo Horizonte/MG, para a categoria empresas de Veículos de Carga do Plano da CNTT, EXCETO as empresas Transportadoras de Bebidas e Profissional, do Plano da CNTTT, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MG002045/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 10/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR030526/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 10/06/2026.

Categoria: Econômica, das Empresas de Veículos de Carga do Plano da CNTT, EXCETO as empresas Transportadoras de Bebidas e Profissional, do Plano da CNTTT,

Partes

  • FETTROMINAS - FEDERACAO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODSindicato dos trabalhadores · CNPJ 17.434.788/0001-47
  • SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS E LOGISTICASindicato patronal · CNPJ 17.433.780/0001-66

Abrangência

Abrangência165 municípios de MG

CategoriaEconômica, das Empresas de Veículos de Carga do Plano da CNTT

Excetoas empresas Transportadoras de Bebidas e Profissional, do Plano da CNTTT

Ver os 165 municípios
  • Água Boa/MG
  • Aguanil/MG
  • Águas Formosas/MG
  • Alfredo Vasconcelos/MG
  • Almenara/MG
  • Alvarenga/MG
  • Angelândia/MG
  • Antônio Carlos/MG
  • Araçaí/MG
  • Araçuaí/MG
  • Arapuá/MG
  • Araújos/MG
  • Aricanduva/MG
  • Arinos/MG
  • Bandeira/MG
  • Barroso/MG
  • Bertópolis/MG
  • Bonfinópolis de Minas/MG
  • Brasilândia de Minas/MG
  • Braúnas/MG
  • Cabeceira Grande/MG
  • Cachoeira da Prata/MG
  • Camacho/MG
  • Campanário/MG
  • Campos Altos/MG
  • Candeias/MG
  • Capelinha/MG
  • Capitão Andrade/MG
  • Caraí/MG
  • Caranaíba/MG
  • Carmo da Mata/MG
  • Carmópolis de Minas/MG
  • Catas Altas/MG
  • Catuji/MG
  • Conceição da Barra de Minas/MG
  • Conceição de Ipanema/MG
  • Conceição do Pará/MG
  • Cordisburgo/MG
  • Coronel Murta/MG
  • Coronel Xavier Chaves/MG
  • Crisólita/MG
  • Cristais/MG
  • Cruzeiro da Fortaleza/MG
  • Cuparaque/MG
  • Desterro do Melo/MG
  • Divisópolis/MG
  • Dom Bosco/MG
  • Dom Cavati/MG
  • Dores de Campos/MG
  • Doresópolis/MG
  • Engenheiro Caldas/MG
  • Estrela do Indaiá/MG
  • Felisburgo/MG
  • Fernandes Tourinho/MG
  • Ferros/MG
  • Florestal/MG
  • Fortuna de Minas/MG
  • Franciscópolis/MG
  • Frei Gaspar/MG
  • Frei Lagonegro/MG
  • Fronteira dos Vales/MG
  • Goiabeira/MG
  • Guarda-Mor/MG
  • Ibertioga/MG
  • Ibituruna/MG
  • Inhaúma/MG
  • Ipanema/MG
  • Itaguara/MG
  • Itaipé/MG
  • Itambacuri/MG
  • Itambé do Mato Dentro/MG
  • Itaobim/MG
  • Itapecerica/MG
  • Itaverava/MG
  • Itinga/MG
  • Itueta/MG
  • Jacinto/MG
  • Jampruca/MG
  • Jequitibá/MG
  • Jequitinhonha/MG
  • Joaíma/MG
  • Joanésia/MG
  • Jordânia/MG
  • José Raydan/MG
  • Ladainha/MG
  • Lagoa Dourada/MG
  • Leandro Ferreira/MG
  • Machacalis/MG
  • Malacacheta/MG
  • Maravilhas/MG
  • Mata Verde/MG
  • Medeiros/MG
  • Medina/MG
  • Minas Novas/MG
  • Monte Formoso/MG
  • Mutum/MG
  • Naque/MG
  • Natalândia/MG
  • Nazareno/MG
  • Nova Belém/MG
  • Nova Módica/MG
  • Novo Cruzeiro/MG
  • Novo Oriente de Minas/MG
  • Onça de Pitangui/MG
  • Ouro Verde de Minas/MG
  • Padre Paraíso/MG
  • Palmópolis/MG
  • Passa Tempo/MG
  • Pavão/MG
  • Pedra Azul/MG
  • Pedra do Indaiá/MG
  • Pequi/MG
  • Perdigão/MG
  • Perdizes/MG
  • Periquito/MG
  • Pescador/MG
  • Piedade do Rio Grande/MG
  • Piracema/MG
  • Pitangui/MG
  • Pocrane/MG
  • Ponto dos Volantes/MG
  • Poté/MG
  • Prados/MG
  • Pratinha/MG
  • Resende Costa/MG
  • Ressaquinha/MG
  • Rio do Prado/MG
  • Ritápolis/MG
  • Rubim/MG
  • Salto da Divisa/MG
  • Santa Bárbara do Tugúrio/MG
  • Santa Cruz de Minas/MG
  • Santa Helena de Minas/MG
  • Santa Maria do Salto/MG
  • Santa Rita do Itueto/MG
  • Santa Rosa da Serra/MG
  • Santana do Garambéu/MG
  • Santana dos Montes/MG
  • Santo Antônio do Jacinto/MG
  • Santo Antônio do Monte/MG
  • São Domingos do Prata/MG
  • São Félix de Minas/MG
  • São Geraldo do Baixio/MG
  • São Gonçalo do Pará/MG
  • São João do Manteninha/MG
  • São João do Oriente/MG
  • São Joaquim de Bicas/MG
  • São José da Varginha/MG
  • São José do Divino/MG
  • São José do Goiabal/MG
  • São Roque de Minas/MG
  • São Sebastião do Maranhão/MG
  • São Sebastião do Oeste/MG
  • São Tiago/MG
  • Senador Modestino Gonçalves/MG
  • Senhora dos Remédios/MG
  • Setubinha/MG
  • Sobrália/MG
  • Taparuba/MG
  • Tapira/MG
  • Tiradentes/MG
  • Umburatiba/MG
  • Uruana de Minas/MG
  • Vargem Bonita/MG
  • Virgem da Lapa/MG
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Econômica, das Empresas de Veículos de Carga do Plano da CNTT, EXCETO as empresas Transportadoras de Bebidas e Profissional, do Plano da CNTTT, , com abrangência territorial em Água Boa/MG, Aguanil/MG, Águas Formosas/MG, Alfredo Vasconcelos/MG, Almenara/MG, Alvarenga/MG, Angelândia/MG, Antônio Carlos/MG, Araçaí/MG, Araçuaí/MG, Arapuá/MG, Araújos/MG, Aricanduva/MG, Arinos/MG, Bandeira/MG, Barroso/MG, Bertópolis/MG, Bonfinópolis de Minas/MG, Brasilândia de Minas/MG, Braúnas/MG, Cabeceira Grande/MG, Cachoeira da Prata/MG, Camacho/MG, Campanário/MG, Campos Altos/MG, Candeias/MG, Capelinha/MG, Capitão Andrade/MG, Caraí/MG, Caranaíba/MG, Carmo da Mata/MG, Carmópolis de Minas/MG, Catas Altas/MG, Catuji/MG, Conceição da Barra de Minas/MG, Conceição de Ipanema/MG, Conceição do Pará/MG, Cordisburgo/MG, Coronel Murta/MG, Coronel Xavier Chaves/MG, Crisólita/MG, Cristais/MG, Cruzeiro da Fortaleza/MG, Cuparaque/MG, Desterro do Melo/MG, Divisópolis/MG, Dom Bosco/MG, Dom Cavati/MG, Dores de Campos/MG, Doresópolis/MG, Engenheiro Caldas/MG, Estrela do Indaiá/MG, Felisburgo/MG, Fernandes Tourinho/MG, Ferros/MG, Florestal/MG, Fortuna de Minas/MG, Franciscópolis/MG, Frei Gaspar/MG, Frei Lagonegro/MG, Fronteira dos Vales/MG, Goiabeira/MG, Guarda-Mor/MG, Ibertioga/MG, Ibituruna/MG, Inhaúma/MG, Ipanema/MG, Itaguara/MG, Itaipé/MG, Itambacuri/MG, Itambé do Mato Dentro/MG, Itaobim/MG, Itapecerica/MG, Itaverava/MG, Itinga/MG, Itueta/MG, Jacinto/MG, Jampruca/MG, Jequitibá/MG, Jequitinhonha/MG, Joaíma/MG, Joanésia/MG, Jordânia/MG, José Raydan/MG, Ladainha/MG, Lagoa Dourada/MG, Leandro Ferreira/MG, Machacalis/MG, Malacacheta/MG, Maravilhas/MG, Mata Verde/MG, Medeiros/MG, Medina/MG, Minas Novas/MG, Monte Formoso/MG, Mutum/MG, Naque/MG, Natalândia/MG, Nazareno/MG, Nova Belém/MG, Nova Módica/MG, Novo Cruzeiro/MG, Novo Oriente de Minas/MG, Onça de Pitangui/MG, Ouro Verde de Minas/MG, Padre Paraíso/MG, Palmópolis/MG, Passa Tempo/MG, Pavão/MG, Pedra Azul/MG, Pedra do Indaiá/MG, Pequi/MG, Perdigão/MG, Perdizes/MG, Periquito/MG, Pescador/MG, Piedade do Rio Grande/MG, Piracema/MG, Pitangui/MG, Pocrane/MG, Ponto dos Volantes/MG, Poté/MG, Prados/MG, Pratinha/MG, Resende Costa/MG, Ressaquinha/MG, Rio do Prado/MG, Ritápolis/MG, Rubim/MG, Salto da Divisa/MG, Santa Bárbara do Tugúrio/MG, Santa Cruz de Minas/MG, Santa Helena de Minas/MG, Santa Maria do Salto/MG, Santa Rita do Itueto/MG, Santa Rosa da Serra/MG, Santana do Garambéu/MG, Santana dos Montes/MG, Santo Antônio do Jacinto/MG, Santo Antônio do Monte/MG, São Domingos do Prata/MG, São Félix de Minas/MG, São Geraldo do Baixio/MG, São Gonçalo do Pará/MG, São João do Manteninha/MG, São João do Oriente/MG, São Joaquim de Bicas/MG, São José da Varginha/MG, São José do Divino/MG, São José do Goiabal/MG, São Roque de Minas/MG, São Sebastião do Maranhão/MG, São Sebastião do Oeste/MG, São Tiago/MG, Senador Modestino Gonçalves/MG, Senhora dos Remédios/MG, Setubinha/MG, Sobrália/MG, Taparuba/MG, Tapira/MG, Tiradentes/MG, Umburatiba/MG, Uruana de Minas/MG, Vargem Bonita/MG e Virgem da Lapa/MG .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002045/2026 (solicitação MR030526/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 236.551
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A partir de 1º de maio de 2026 nenhum empregado receberá, mensalmente, importância inferior aos seguintes pisos:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002045/2026 (solicitação MR030526/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 236.553
Ver a cláusula inteira
A partir de 1º de maio de 2026 nenhum empregado receberá, mensalmente, importância inferior aos seguintes pisos:
FUNÇÃO
SALÁRIO R$
Motorista de carreta (composição com uma articulação)
3.048,97
Motorista de veículo não articulado com peso bruto acima de 9000 kg
2.357,21
Motorista outros
2.075,34
Ajudante
1.806,97
Salário de ingresso (exceto para as funções acima)
1.740,63
Jovem aprendiz
Salário mínimo
Parágrafo primeiro – O empregado que exercer a função de motorista de veículo, com mais de uma articulação, receberá adicional correspondente a 15,0% (quinze por cento) do piso salarial estipulado para motorista de carreta nele incluído o repouso semanal remunerado. O adicional será devido durante o período em que a atividade for exercida e não se incorpora à remuneração quando houver retorno à função anterior;
Parágrafo segundo – As diferenças salariais do mês de maio de 2026 serão quitadas na folha de pagamento do mês de junho de 2026.

Reajuste salarial

“As empresas concederão aos seus empregados da correspondente categoria profissional, a partir de primeiro de maio de 2026, reajuste salarial de 5% (cinco por cento) incidente sobre o salário de abril de 2026”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002045/2026 (solicitação MR030526/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO ÍNDICE DE REAJUSTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 236.554
Ver a cláusula inteira
As empresas concederão aos seus empregados da correspondente categoria profissional, a partir de primeiro de maio de 2026, reajuste salarial de 5% (cinco por cento) incidente sobre o salário de abril de 2026, compensando-se todos os aumentos e antecipações concedidos espontaneamente ou através de acordos, dissídios, adendos e os decorrentes de Leis.
Parágrafo primeiro - Para os salários que excederem o limite de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), o reajuste ficará por conta de livre negociação entre o empregado e seu empregador, garantido, no entanto, a partir de primeiro de maio de 2026, o aumento mínimo de R$210,00 (duzentos e dez reais) correspondente ao percentual de 5% (cinco por cento) do limite estipulado;
Parágrafo segundo - O salário base para aplicação de índice de reajuste para o próximo instrumento coletivo será o do mês de maio de 2026;
Parágrafo terceiro - O empregado admitido a partir de maio de 2025 perceberá aumento salarial proporcional ao tempo de serviço, observando-se que, em caso de haver paradigma, terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função existente na empresa em maio de 2026. Não havendo paradigma, o salário resultante guardará proporcionalidade com o salário do cargo imediatamente inferior ou imediatamente superior, prevalecendo o que acarretar a menor distorção;
Parágrafo quarto – As diferenças salariais do mês de maio de 2026 serão quitadas na folha de pagamento do mês de junho de 2026.

Prazo para se adequar

“As diferenças salariais do mês de maio de 2026 serão quitadas na folha de pagamento do mês de junho de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002045/2026 (solicitação MR030526/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO ÍNDICE DE REAJUSTE” · Parágrafo quarto
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 236.554
Ver a cláusula inteira
As empresas concederão aos seus empregados da correspondente categoria profissional, a partir de primeiro de maio de 2026, reajuste salarial de 5% (cinco por cento) incidente sobre o salário de abril de 2026, compensando-se todos os aumentos e antecipações concedidos espontaneamente ou através de acordos, dissídios, adendos e os decorrentes de Leis.
Parágrafo primeiro - Para os salários que excederem o limite de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), o reajuste ficará por conta de livre negociação entre o empregado e seu empregador, garantido, no entanto, a partir de primeiro de maio de 2026, o aumento mínimo de R$210,00 (duzentos e dez reais) correspondente ao percentual de 5% (cinco por cento) do limite estipulado;
Parágrafo segundo - O salário base para aplicação de índice de reajuste para o próximo instrumento coletivo será o do mês de maio de 2026;
Parágrafo terceiro - O empregado admitido a partir de maio de 2025 perceberá aumento salarial proporcional ao tempo de serviço, observando-se que, em caso de haver paradigma, terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função existente na empresa em maio de 2026. Não havendo paradigma, o salário resultante guardará proporcionalidade com o salário do cargo imediatamente inferior ou imediatamente superior, prevalecendo o que acarretar a menor distorção;
Parágrafo quarto – As diferenças salariais do mês de maio de 2026 serão quitadas na folha de pagamento do mês de junho de 2026.

Horas extras

“A remuneração do serviço extraordinário será acrescida de 50,0% (cinquenta por cento) sobre a hora normal, conforme determina a CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002045/2026 (solicitação MR030526/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 236.560
Ver a cláusula inteira
A remuneração do serviço extraordinário será acrescida de 50,0% (cinquenta por cento) sobre a hora normal, conforme determina a CLT.
Parágrafo primeiro – Quando o empregado trabalhar mais de 2 (duas) horas extras por dia, nos casos de força maior, a empresa lhe assegurará um lanche gratuito composto de, no mínimo, pão com manteiga e café com leite. A jornada de trabalho dos motoristas é a regida pela Lei nº 13.103/15;
Parágrafo segundo - Em decorrência da atividade própria da empresa fica autorizada a prorrogação de jornada até o limite máximo de quatro horas extras do motorista e sua equipe, mediante pagamento das horas extras, conforme o disposto no art. 235-C da Lei n° 13.103/15.

Banco de horas e compensação

“O banco de horas na forma da Lei nº 9.601/98, terá a regulamentação mínima adiante estipulada:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002045/2026 (solicitação MR030526/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO BANCO DE HORAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 236.985
Ver a cláusula inteira
O banco de horas na forma da Lei nº 9.601/98, terá a regulamentação mínima adiante estipulada:
Parágrafo primeiro – Condições especiais ou diferentes das estipuladas nesta Convenção, para o banco de horas, deverão ser objeto de negociação entre empresa e entidade profissional, através de Acordo Coletivo de Trabalho;
Parágrafo segundo – As partes estabelecem a jornada flexível de trabalho visando à formação do banco de horas, com prazo de compensação estipulado em 75 (setenta e cinco) dias, de modo a permitir que as empresas ajustem o potencial da mão de obra à demanda do mercado consumidor;
Parágrafo terceiro – O sistema de flexibilização não prejudicará o direito dos empregados quanto aos intervalos interjornada, intrajornada e repouso semanal;
Parágrafo quarto – A remuneração efetiva dos empregados, durante a vigência da Convenção Coletiva de Trabalho permanecerá sobre 44 (quarenta e quatro) horas semanais, salvo faltas ou atrasos injustificados;
Parágrafo quinto – As empresas que optarem pela utilização do banco de horas deverão, após sua formalização, dar ciência ao respectivo Sindicato Profissional.

Jornada de trabalho

“Faculta-se às empresas a estipulação de jornada especial de 12 x 36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de folga), para os setores onde a demanda o exigir.Aos motoristas, quando em viagem de longa distância, aplica-se o disposto na Lei n° 13.103/15.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002045/2026 (solicitação MR030526/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA JORNADA DE TRABALHO ESPECIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 236.890
Ver a cláusula inteira
Faculta-se às empresas a estipulação de jornada especial de 12 x 36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de folga), para os setores onde a demanda o exigir.Aos motoristas, quando em viagem de longa distância, aplica-se o disposto na Lei n° 13.103/15.
Parágrafo primeiro - Os dias trabalhados nos domingos são considerados como dias normais, face à compensação da jornada, e não implicam acréscimo adicional ao salário, especialmente horas extras, salvo quanto ao adicional para a jornada noturna.
Parágrafo segundo - O retorno à jornada normal de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais não implica em alteração salarial.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“A partir de 1º de maio de 2026 as empresas concederão aos trabalhadores que não receberem diária de viagem uma ajuda para alimentação no valor líquido de R$32,00 (trinta e dois reais) por dia de efetivo trabalho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002045/2026 (solicitação MR030526/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA AJUDA PARA ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 236.563
Ver a cláusula inteira
A partir de 1º de maio de 2026 as empresas concederão aos trabalhadores que não receberem diária de viagem uma ajuda para alimentação no valor líquido de R$32,00 (trinta e dois reais) por dia de efetivo trabalho. A empresa que, por sua liberalidade, oferece lanche a seus trabalhadores não está desobrigada do cumprimento desta cláusula.Fica garantido aos trabalhadores o recebimento da ajuda alimentação nos dias em que forem concedidas folgas compensatórias superiores a 8 (oito) horas diárias.
Parágrafo primeiro – Faculta-se às empresas a modalidade de concessão deste benefício social, na conformidade ou não do PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador, através de ticket, vale-refeição, cartão, cesta básica, alimentação em restaurante próprio ou de terceiros, reembolso mediante documento fiscal ou qualquer outra modalidade, desde que o valor líquido pago não seja inferior à de R$32,00 (trinta e dois reais) por dia de efetivo trabalho;
Parágrafo segundo – O valor deste benefício social tem caráter indenizatório e não integra a remuneração para os fins e efeitos de direito;
Parágrafo terceiro – As diferenças de valor da ajuda alimentação do mês de maio de 2026 serão quitadas na folha de pagamento do mês de junho de 2026.

Vale-transporte

“Em face de custo e praticidade operacional, faculta-se às empresas efetuarem o pagamento do vale transporte em dinheiro, observados os critérios estabelecidos na Lei nº 7.418/85, Decreto nº 10.854/2021 e decisões judiciais autorizando esta opção”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002045/2026 (solicitação MR030526/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO VALE TRANSPORTE – PAGAMENTO OPCIONAL EM DINHEIRO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 236.882
Ver a cláusula inteira
Em face de custo e praticidade operacional, faculta-se às empresas efetuarem o pagamento do vale transporte em dinheiro, observados os critérios estabelecidos na Lei nº 7.418/85, Decreto nº 10.854/2021 e decisões judiciais autorizando esta opção, como a referida nos autos do Proc. TST – AA nº 366.360/97.4, por V.U., DJU – 07/08/98, Seção I, pág. 314.

PLR

“As empresas pagarão, a título de PPR – Programa de Participação nos Resultados do exercício de 2026, a cada um dos seus trabalhadores, o valor de R$682,50 (seiscentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos), em duas parcelas, com periodicidade mínima de um semestre entre elas, no valor de R$341,25 (trezentos e quarenta e um reais e vinte e cinco centavos) cada uma”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002045/2026 (solicitação MR030526/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS” · Parágrafo primeiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 236.561
Ver a cláusula inteira
Fica instituído o Programa de Participação nos Resultados que visa atender aos preceitos do inciso XI, art. 7º, da Constituição Federal e da Lei nº 10.101/00. O programa está vinculado ao cumprimento de metas de produtividade, assiduidade, eficiência, competitividade, entre outros, para consecução de seus objetivos.
Parágrafo primeiro - As empresas pagarão, a título de PPR – Programa de Participação nos Resultados do exercício de 2026, a cada um dos seus trabalhadores, o valor de R$682,50 (seiscentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos), em duas parcelas, com periodicidade mínima de um semestre entre elas, no valor de R$341,25 (trezentos e quarenta e um reais e vinte e cinco centavos) cada uma, nas seguintes datas e condições:
I - Cada parcela será paga proporcionalmente ao número de meses efetivamente trabalhados no semestre de apuração, considerando inteiro o mês em que houver trabalhado mais de quatorze dias;
II – A primeira parcela será paga na folha salarial do mês de julho de 2026 e a segunda parcela será paga na folha salarial do mês de fevereiro de 2027;
Parágrafo segundo - O programa de Participação nos Resultados será estabelecido em cada empresa, segundo suas características, e conterá, no mínimo, dois indicadores que serão apurados a cada semestre civil do exercício. Os indicadores não podem se referir a questões relativas à saúde e segurança do trabalho;
Parágrafo terceiro - As empresas que já possuírem ou que venham a criar o seu Programa de Participação nos Resultados ficam desobrigadas do cumprimento desta obrigação, desde que o valor do PPR seja igual ou superior a R$682,50 (seiscentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos), conforme estipulado no “caput” desta cláusula;
Parágrafo quarto - A participação de que trata o presente instrumento coletivo de trabalho, possui caráter indenizatório, uma vez que não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer trabalhador, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se aplicando o princípio da habitualidade.

Contribuições ao sindicato

“As empresas descontarão na folha de pagamento de seus empregados, na forma dos artigos 578 e 579 da CLT, exceto, os não associados ao sindicato profissional, as contribuições e/ou mensalidades que forem instituídas, aprovadas, fixadas e autorizadas pela assembleia geral da entidade profissional.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002045/2026 (solicitação MR030526/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DOS DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÕES E MENSALIDADES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 236.991
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão na folha de pagamento de seus empregados, na forma dos artigos 578 e 579 da CLT, exceto, os não associados ao sindicato profissional, as contribuições e/ou mensalidades que forem instituídas, aprovadas, fixadas e autorizadas pela assembleia geral da entidade profissional.
Parágrafo primeiro – As empresas e as entidades econômicas não responderão por qualquer pendência perante os órgãos da administração pública direta e indireta, entidades classistas e aos empregados, que possam surgir dos descontos e/ou mensalidades estipuladas pelas entidades profissionais;
Parágrafo segundo – A restituição de qualquer contribuição e/ou mensalidade descontada e repassada, caso ocorra, será de responsabilidade exclusiva da entidade profissional que fica ainda responsável pelo ressarcimento imediato à empresa ou entidade econômica que vier a ser responsabilizada por tal ressarcimento ou por multas decorrentes de tal cobrança, seja a que título for;
Parágrafo terceiro - As contribuições sindicais, a qualquer título, seguirão, no que couber, a legislação vigente, seja pelas previsões de ordem pública estabelecidas em leis imperativas, sentenças normativas (art. 5º, inciso II, art. 7º, inciso XXVI e art. 114, §§ 2º e 3º, todos da CF/88), ficando, inclusive, ressalvado a decisão do STF sobre o direito de oposição, que após a sua efetiva publicação, poderá ser alterado por termo aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho.

Seguro de vida

“As empresas contratarão seguro de vida em grupo a favor de seus empregados, sem ônus para eles, com cobertura mínima correspondente a 10 (dez) vezes o piso salarial do motorista de carreta, estipulado nesta convenção, para morte natural, morte acidental e invalidez permanente, decorrente de acidente ou doença profissional, e de R$5.000,00 (cinco mil reais), como valor mínimo, para auxílio funeral.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002045/2026 (solicitação MR030526/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO SEGURO DE VIDA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 236.886
Ver a cláusula inteira
As empresas contratarão seguro de vida em grupo a favor de seus empregados, sem ônus para eles, com cobertura mínima correspondente a 10 (dez) vezes o piso salarial do motorista de carreta, estipulado nesta convenção, para morte natural, morte acidental e invalidez permanente, decorrente de acidente ou doença profissional, e de R$5.000,00 (cinco mil reais), como valor mínimo, para auxílio funeral.

Estabilidades e garantias

“Aos trabalhadores que faltarem doze meses para a aposentadoria, em seus prazos mínimos e que tenham no mínimo dez anos de serviço na empresa, é concedida garantia de emprego ou salário no período respectivo, salvo os casos de dispensa por justa causa ou de encerramento das atividades da empresa.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002045/2026 (solicitação MR030526/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA GARANTIA DE EMPREGO PARA APOSENTADORIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 236.889
Ver a cláusula inteira
Aos trabalhadores que faltarem doze meses para a aposentadoria, em seus prazos mínimos e que tenham no mínimo dez anos de serviço na empresa, é concedida garantia de emprego ou salário no período respectivo, salvo os casos de dispensa por justa causa ou de encerramento das atividades da empresa.
Parágrafo único – O trabalhador para auferir o benefício do “caput” desta cláusula comprovará perante seu empregador, documentalmente, mediante protocolo, o tempo de serviço para concessão do benefício e também comprovará a concessão da aposentadoria, assim que concedida, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de perder a garantia de emprego.

Multa por descumprimento

“Pelo descumprimento de qualquer cláusula da presente Convenção, fica estipulada a multa de 01 (um) salário do ajudante estabelecido nesta convenção em favor do empregado ou do sindicato, quando for o caso, desde que não coincidente com multa legal, caso em que esta prevalecerá.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002045/2026 (solicitação MR030526/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA MULTA CONVENCIONAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 237.035
Ver a cláusula inteira
Pelo descumprimento de qualquer cláusula da presente Convenção, fica estipulada a multa de 01 (um) salário do ajudante estabelecido nesta convenção em favor do empregado ou do sindicato, quando for o caso, desde que não coincidente com multa legal, caso em que esta prevalecerá.

TERMO ADITIVO · REGISTRO MG002853/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 13/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR050464/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 13/08/2026.

Altera o instrumento MG002045/2026.

Categoria: Econômica, das Empresas de Veículos de Carga do Plano da CNTT, EXCETO as empresas Transportadoras de Bebidas e Profissional, do Plano da CNTTT

Partes

  • FETTROMINAS - FEDERACAO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODSindicato dos trabalhadores · CNPJ 17.434.788/0001-47
  • SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS E LOGISTICASindicato patronal · CNPJ 17.433.780/0001-66

Abrangência

Abrangência165 municípios de MG

CategoriaEconômica, das Empresas de Veículos de Carga do Plano da CNTT

Excetoas empresas Transportadoras de Bebidas e Profissional, do Plano da CNTTT

Ver os 165 municípios
  • Água Boa/MG
  • Aguanil/MG
  • Águas Formosas/MG
  • Alfredo Vasconcelos/MG
  • Almenara/MG
  • Alvarenga/MG
  • Angelândia/MG
  • Antônio Carlos/MG
  • Araçaí/MG
  • Araçuaí/MG
  • Arapuá/MG
  • Araújos/MG
  • Aricanduva/MG
  • Arinos/MG
  • Bandeira/MG
  • Barroso/MG
  • Bertópolis/MG
  • Bonfinópolis de Minas/MG
  • Brasilândia de Minas/MG
  • Braúnas/MG
  • Cabeceira Grande/MG
  • Cachoeira da Prata/MG
  • Camacho/MG
  • Campanário/MG
  • Campos Altos/MG
  • Candeias/MG
  • Capelinha/MG
  • Capitão Andrade/MG
  • Caraí/MG
  • Caranaíba/MG
  • Carmo da Mata/MG
  • Carmópolis de Minas/MG
  • Catas Altas/MG
  • Catuji/MG
  • Conceição da Barra de Minas/MG
  • Conceição de Ipanema/MG
  • Conceição do Pará/MG
  • Cordisburgo/MG
  • Coronel Murta/MG
  • Coronel Xavier Chaves/MG
  • Crisólita/MG
  • Cristais/MG
  • Cruzeiro da Fortaleza/MG
  • Cuparaque/MG
  • Desterro do Melo/MG
  • Divisópolis/MG
  • Dom Bosco/MG
  • Dom Cavati/MG
  • Dores de Campos/MG
  • Doresópolis/MG
  • Engenheiro Caldas/MG
  • Estrela do Indaiá/MG
  • Felisburgo/MG
  • Fernandes Tourinho/MG
  • Ferros/MG
  • Florestal/MG
  • Fortuna de Minas/MG
  • Franciscópolis/MG
  • Frei Gaspar/MG
  • Frei Lagonegro/MG
  • Fronteira dos Vales/MG
  • Goiabeira/MG
  • Guarda-Mor/MG
  • Ibertioga/MG
  • Ibituruna/MG
  • Inhaúma/MG
  • Ipanema/MG
  • Itaguara/MG
  • Itaipé/MG
  • Itambacuri/MG
  • Itambé do Mato Dentro/MG
  • Itaobim/MG
  • Itapecerica/MG
  • Itaverava/MG
  • Itinga/MG
  • Itueta/MG
  • Jacinto/MG
  • Jampruca/MG
  • Jequitibá/MG
  • Jequitinhonha/MG
  • Joaíma/MG
  • Joanésia/MG
  • Jordânia/MG
  • José Raydan/MG
  • Ladainha/MG
  • Lagoa Dourada/MG
  • Leandro Ferreira/MG
  • Machacalis/MG
  • Malacacheta/MG
  • Maravilhas/MG
  • Mata Verde/MG
  • Medeiros/MG
  • Medina/MG
  • Minas Novas/MG
  • Monte Formoso/MG
  • Mutum/MG
  • Naque/MG
  • Natalândia/MG
  • Nazareno/MG
  • Nova Belém/MG
  • Nova Módica/MG
  • Novo Cruzeiro/MG
  • Novo Oriente de Minas/MG
  • Onça de Pitangui/MG
  • Ouro Verde de Minas/MG
  • Padre Paraíso/MG
  • Palmópolis/MG
  • Passa Tempo/MG
  • Pavão/MG
  • Pedra Azul/MG
  • Pedra do Indaiá/MG
  • Pequi/MG
  • Perdigão/MG
  • Perdizes/MG
  • Periquito/MG
  • Pescador/MG
  • Piedade do Rio Grande/MG
  • Piracema/MG
  • Pitangui/MG
  • Pocrane/MG
  • Ponto dos Volantes/MG
  • Poté/MG
  • Prados/MG
  • Pratinha/MG
  • Resende Costa/MG
  • Ressaquinha/MG
  • Rio do Prado/MG
  • Ritápolis/MG
  • Rubim/MG
  • Salto da Divisa/MG
  • Santa Bárbara do Tugúrio/MG
  • Santa Cruz de Minas/MG
  • Santa Helena de Minas/MG
  • Santa Maria do Salto/MG
  • Santa Rita do Itueto/MG
  • Santa Rosa da Serra/MG
  • Santana do Garambéu/MG
  • Santana dos Montes/MG
  • Santo Antônio do Jacinto/MG
  • Santo Antônio do Monte/MG
  • São Domingos do Prata/MG
  • São Félix de Minas/MG
  • São Geraldo do Baixio/MG
  • São Gonçalo do Pará/MG
  • São João do Manteninha/MG
  • São João do Oriente/MG
  • São Joaquim de Bicas/MG
  • São José da Varginha/MG
  • São José do Divino/MG
  • São José do Goiabal/MG
  • São Roque de Minas/MG
  • São Sebastião do Maranhão/MG
  • São Sebastião do Oeste/MG
  • São Tiago/MG
  • Senador Modestino Gonçalves/MG
  • Senhora dos Remédios/MG
  • Setubinha/MG
  • Sobrália/MG
  • Taparuba/MG
  • Tapira/MG
  • Tiradentes/MG
  • Umburatiba/MG
  • Uruana de Minas/MG
  • Vargem Bonita/MG
  • Virgem da Lapa/MG
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Econômica, das Empresas de Veículos de Carga do Plano da CNTT, EXCETO as empresas Transportadoras de Bebidas e Profissional, do Plano da CNTTT , com abrangência territorial em Água Boa/MG, Aguanil/MG, Águas Formosas/MG, Alfredo Vasconcelos/MG, Almenara/MG, Alvarenga/MG, Angelândia/MG, Antônio Carlos/MG, Araçaí/MG, Araçuaí/MG, Arapuá/MG, Araújos/MG, Aricanduva/MG, Arinos/MG, Bandeira/MG, Barroso/MG, Bertópolis/MG, Bonfinópolis de Minas/MG, Brasilândia de Minas/MG, Braúnas/MG, Cabeceira Grande/MG, Cachoeira da Prata/MG, Camacho/MG, Campanário/MG, Campos Altos/MG, Candeias/MG, Capelinha/MG, Capitão Andrade/MG, Caraí/MG, Caranaíba/MG, Carmo da Mata/MG, Carmópolis de Minas/MG, Catas Altas/MG, Catuji/MG, Conceição da Barra de Minas/MG, Conceição de Ipanema/MG, Conceição do Pará/MG, Cordisburgo/MG, Coronel Murta/MG, Coronel Xavier Chaves/MG, Crisólita/MG, Cristais/MG, Cruzeiro da Fortaleza/MG, Cuparaque/MG, Desterro do Melo/MG, Divisópolis/MG, Dom Bosco/MG, Dom Cavati/MG, Dores de Campos/MG, Doresópolis/MG, Engenheiro Caldas/MG, Estrela do Indaiá/MG, Felisburgo/MG, Fernandes Tourinho/MG, Ferros/MG, Florestal/MG, Fortuna de Minas/MG, Franciscópolis/MG, Frei Gaspar/MG, Frei Lagonegro/MG, Fronteira dos Vales/MG, Goiabeira/MG, Guarda-Mor/MG, Ibertioga/MG, Ibituruna/MG, Inhaúma/MG, Ipanema/MG, Itaguara/MG, Itaipé/MG, Itambacuri/MG, Itambé do Mato Dentro/MG, Itaobim/MG, Itapecerica/MG, Itaverava/MG, Itinga/MG, Itueta/MG, Jacinto/MG, Jampruca/MG, Jequitibá/MG, Jequitinhonha/MG, Joaíma/MG, Joanésia/MG, Jordânia/MG, José Raydan/MG, Ladainha/MG, Lagoa Dourada/MG, Leandro Ferreira/MG, Machacalis/MG, Malacacheta/MG, Maravilhas/MG, Mata Verde/MG, Medeiros/MG, Medina/MG, Minas Novas/MG, Monte Formoso/MG, Mutum/MG, Naque/MG, Natalândia/MG, Nazareno/MG, Nova Belém/MG, Nova Módica/MG, Novo Cruzeiro/MG, Novo Oriente de Minas/MG, Onça de Pitangui/MG, Ouro Verde de Minas/MG, Padre Paraíso/MG, Palmópolis/MG, Passa Tempo/MG, Pavão/MG, Pedra Azul/MG, Pedra do Indaiá/MG, Pequi/MG, Perdigão/MG, Perdizes/MG, Periquito/MG, Pescador/MG, Piedade do Rio Grande/MG, Piracema/MG, Pitangui/MG, Pocrane/MG, Ponto dos Volantes/MG, Poté/MG, Prados/MG, Pratinha/MG, Resende Costa/MG, Ressaquinha/MG, Rio do Prado/MG, Ritápolis/MG, Rubim/MG, Salto da Divisa/MG, Santa Bárbara do Tugúrio/MG, Santa Cruz de Minas/MG, Santa Helena de Minas/MG, Santa Maria do Salto/MG, Santa Rita do Itueto/MG, Santa Rosa da Serra/MG, Santana do Garambéu/MG, Santana dos Montes/MG, Santo Antônio do Jacinto/MG, Santo Antônio do Monte/MG, São Domingos do Prata/MG, São Félix de Minas/MG, São Geraldo do Baixio/MG, São Gonçalo do Pará/MG, São João do Manteninha/MG, São João do Oriente/MG, São Joaquim de Bicas/MG, São José da Varginha/MG, São José do Divino/MG, São José do Goiabal/MG, São Roque de Minas/MG, São Sebastião do Maranhão/MG, São Sebastião do Oeste/MG, São Tiago/MG, Senador Modestino Gonçalves/MG, Senhora dos Remédios/MG, Setubinha/MG, Sobrália/MG, Taparuba/MG, Tapira/MG, Tiradentes/MG, Umburatiba/MG, Uruana de Minas/MG, Vargem Bonita/MG e Virgem da Lapa/MG .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro MG002853/2026 (solicitação MR050464/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 515.126
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Contribuições ao sindicato

“a) - A contribuição assistencial corresponderá ao valor de R$25,00 (vinte e cinco reais) por trabalhador existente em cada estabelecimento (matriz ou filial), devidamente inscritos no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, da empresa em maio/2026, ou no mês em que iniciou suas atividades, se posterior a esta data, fixando-se o valor mínimo de R$150,00 (cento e cinquenta reais) e o máximo de R$5.000,00 (cinco mil reais);”
Documento
Termo Aditivo · registro MG002853/2026 (solicitação MR050464/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL SETCEMG” · parágrafo 4
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 515.128
Ver a cláusula inteira
As partes resolvem ADITAR a Convenção Coletiva de Trabalho, MR030526/2026, firmada para o exercício 2026/2027 mediante as seguintes condições.
I - A Cláusula CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA – CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL SETCEMG passa a ter seguinte redação:
As empresas que pertencem à base territorial do Sindicato das Empresas de Transportes de Carga e Logística de Minas Gerais - SETCEMG, conforme decisão de sua AGE – Assembleia Geral Extraordinária e em conformidade ao que dispõe o art. 513, alínea “e”, da CLT e decisão do STF no Recurso Extraordinário em Agravo - ARE n. 1018459 (tema 935 de repercussão geral - processo n. 00000046-05.2011.5.9.0009), publicada em 30/10/2023, pagarão a contribuição assistencial patronal do exercício equivalente à CCT de 2026/2027, da seguinte forma:
a) - A contribuição assistencial corresponderá ao valor de R$25,00 (vinte e cinco reais) por trabalhador existente em cada estabelecimento (matriz ou filial), devidamente inscritos no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, da empresa em maio/2026, ou no mês em que iniciou suas atividades, se posterior a esta data, fixando-se o valor mínimo de R$150,00 (cento e cinquenta reais) e o máximo de R$5.000,00 (cinco mil reais);
b) - O recolhimento deverá ser feito até o dia 15 de julho de 2026 (15/07/2026) conforme deliberação da assembleia realizada no dia 19 de maio de 2026 ou no último dia do mês em que a empresa iniciou suas atividades, se posterior a esta data. Até o dia 30 de junho de 2026 (30/06/2026) as empresas poderão manifestar seu direito de oposição ao recolhimento, devidamente fundamentado;
c) - A guia de recolhimento será encaminhada para pagamento no respectivo vencimento, ou solicitada à Tesouraria do Sindicato.

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