TERMO ADITIVO · REGISTRO MG001157/2026
Vigência de 01/02/2026 a 30/08/2026
Registrado no MTE em 06/04/2026 · data-base em fevereiro · solicitação MR016221/2026Retroativa: vale desde 01/02/2026, registrada em 06/04/2026.
Categoria: Trabalhadores nas Industrias do Vestuário
Partes
- LEAR DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INTERIORES AUTOMOTIVOS LTDA.Empresa · CNPJ 01.998.585/0021-97
- FEDERACAO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DO VESTUARIO DO ESTADO DE MINAS GERAISSindicato dos trabalhadores · CNPJ 17.448.994/0001-06
Abrangência
Abrangência1 município de MG
CategoriaTrabalhadores nas Industrias do Vestuário
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores nas Industrias do Vestuário , com abrangência territorial em Lavras/MG .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 30 de agosto de 2026 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.”
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As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 30 de agosto de 2026 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.
Piso salarial
“Federação convenente não poderá auferir, para jornadas de 220hs mensais,”
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Cláusula Quarta - Piso Salarial Fica acordado entre as partes que a categoria profissional representada pela Federação convenente não poderá auferir, para jornadas de 220hs mensais, salário inferior a: Cargo Salário de Ingresso Salário após 120 dias da admissão Costureira (o) R$ 1.711,60 R$ 1.790,80 Parágrafo Único: para fins e remuneração de atividades realizadas em escaladas de jornadas inferiores a 220h mensais, deverá sempre ser preservado o valor hora contratual proporcional ao salário de ingresso da função. Cargo Salário hora de Ingresso Salário hora após 120 dias da admissão Costureira (o) R$ 7,78 R$ 8,14
Reajuste salarial
“pela Federação dos Trabalhadores, superiores aos pisos salariais vigentes em 1º”
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Cláusula Terceira – Reajuste Salarial Os salários dos empregados integrantes da categoria profissional representada pela Federação dos Trabalhadores, superiores aos pisos salariais vigentes em 1º de fevereiro de 2025, serão reajustados a partir de 1º de fevereiro de 2026 mediante a aplicação do percentual de 5,3% (cinco vírgula três por cento). O referido percentual corresponde ao INPC acumulado no período de 1º de fevereiro de 2025 a 31 de janeiro de 2026, no índice de 4,3% (quatro vírgula três por cento), acrescido de 1,0% (um por cento) a título de antecipação do INPC referente ao período de março a agosto de 2026, a ser apurado em setembro de 2026, em razão da fixação da nova data-base da categoria em 1º de setembro. Ficam compensados todos os aumentos, reajustes ou antecipações salariais, espontâneos ou compulsórios, concedidos a partir de 1º de fevereiro de 2025, excetuados aqueles decorrentes de promoção, transferência ou mérito. Parágrafo Primeiro – Excepcionalmente, considerando a alteração da data-base e divulgação do INPC acumulado no período de março a agosto de 2026, as partes se comprometem em setembro de 2026 a negociar e revisar o reajuste para os pisos salarias previstos no presente termo aditivo. Parágrafo Segundo- Os percentuais referidos nesta cláusula compreendem todas as reivindicações financeiras apresentadas pela Federação Profissional, as quais foram pactuadas em livre negociação entre as partes. Parágrafo Terceiro - Os percentuais de correção salarial ora concedidos serão compensáveis a qualquer tempo caso sobrevenha Medida Provisória, determinação legal ou decisão judicial, obrigando ao pagamento de reposição de eventuais perdas e/ou resíduos inflacionários do período de 1º de fevereiro de 2025 a 31 de janeiro de 2026. Parágrafo Quarto - Com o cumprimento das obrigações salariais previstas neste acordo considerar-se-ão integralmente satisfeitas as determinações da Lei nº 10.192 de 14/02/2001, ficando expressamente quitadas eventuais perdas salariais que tenham ocorrido até 31 de janeiro de 2026.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“assiduidade no valor R$ 230,00 (duzentos reais) creditado no cartão alimentação.”
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Cláusula Sétima – Vale Alimentação/Cesta Básica A empresa disponibilizará a todos os empregados, mensalmente, a concessão de vale alimentação ou a cesta básica conforme os critérios abaixo: Parágrafo Primeiro: Os empregados no momento da admissão poderão escolher entre as seguintes opções de recebimento do benefício através de termo de adesão assinado de próprio punho: a. Cesta Básica mais Cartão Alimentação: Receber uma cesta básica mensal, composta por itens essenciais de alimentação e um adicional de incentivo à assiduidade no valor R$ 230,00 (duzentos reais) creditado no cartão alimentação. b. Cartão Alimentação: receber o valor de R$ 170,00 (cento e setenta reais) um adicional de incentivo à assiduidade no valor R$ 230,00 (duzentos reais) adicionais, perfazendo um valor total de RS 400,00 (quatrocentos reais) creditados no cartão alimentação. Parágrafo 2º - Durante a vigência do contrato de trabalho, os empregados poderão alterar a sua opção entre o recebimento de Cesta Básica ou Cartão Alimentação nos meses de janeiro e julho de cada ano através de termo de adesão assinado de próprio punho. Paragrafo 3º - O valor adicional de incentivo à assiduidade no valor de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais) será de natureza variável e seu crédito estará condicionado ao índice de absenteísmo individual do empregado apurado mensalmente conforme regras estabelecidas e divulgadas pela empresa. Parágrafo 4º - As partes signatárias deste Acordo Coletivo de Trabalho reconhecem e estabelecem que o benefício concedido aos empregados a título de auxílio-alimentação ou cesta básica, seja na forma de pecúnia, vales ou cartões eletrônicos, possui caráter estritamente indenizatório, não integrando, em nenhuma hipótese, a remuneração dos empregados. Este auxílio destina-se a subsidiar as despesas com alimentação dos trabalhadores.
Contribuições ao sindicato
“Em conformidade com a Decisão do STF (Tema 935 de Repercussão geral) na ARE”
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Cláusula Trigésima Quinta – Desconto Negocial Em conformidade com a Decisão do STF (Tema 935 de Repercussão geral) na ARE 1.018.459 e as deliberações da Assembleia Geral Extraordinária da categoria profissional realizada no dia 02/12/2025, com amparo do art. 513, alínea “e” da CLT, as empresas deverão proceder ao desconto no pagamento de todos os trabalhadores associados ou não associados a Federação, referente à Contribuição Assistencial, em 6 (seis) parcelas iguais de R$ 13,00 (treze reais) cada, dos salários nominais dos meses de Março a Agosto de 2026, ressalvando o direito de oposição na Assembleia conforme determinação do STF. § 1º – - Fica vedado à empresa a realização de quaisquer manifestações, atos, campanhas, ou condutas similares no sentido de incentivar ou instigar aos trabalhadores apresentarem o seu direito de oposição por escrito. § 2º - O repasse será feito através de Boleto Bancário, emitido pelo Sindicato Profissional, com vencimento no 10º dia do mês subsequente ao recolhimento ou Depósito Bancário na conta do Sindicato profissional: Agência 3089, Conta Corrente 42.882-5, Sicoob. § 3º - As empresas fornecerão ao Sindicato Profissional listagem contendo nome, o valor sobre o qual incidiu o desconto e respectivo valor descontado de seus empregados abrangidos pela presente CCT.