TERMO ADITIVO · VIGÊNCIA A PARTIR DE FEVEREIRO DE 2026

Trabalhadores nas Industrias do Vestuário
Belo Horizonte/MG, fevereiro de 2026

Termo aditivo de Federacao dos Trabalhadores nas Industrias do Vestuario do Estado de Minas Gerais (CNPJ 17.448.994/0001-06), de Belo Horizonte/MG, para a categoria trabalhadores nas Industrias do Vestuário, com vigência a partir de fevereiro de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

TERMO ADITIVO · REGISTRO MG001157/2026

Vigência de 01/02/2026 a 30/08/2026

Registrado no MTE em 06/04/2026 · data-base em fevereiro · solicitação MR016221/2026

Retroativa: vale desde 01/02/2026, registrada em 06/04/2026.

Categoria: Trabalhadores nas Industrias do Vestuário

Partes

  • LEAR DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INTERIORES AUTOMOTIVOS LTDA.Empresa · CNPJ 01.998.585/0021-97
  • FEDERACAO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DO VESTUARIO DO ESTADO DE MINAS GERAISSindicato dos trabalhadores · CNPJ 17.448.994/0001-06

Abrangência

Abrangência1 município de MG

CategoriaTrabalhadores nas Industrias do Vestuário

Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores nas Industrias do Vestuário , com abrangência territorial em Lavras/MG .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 30 de agosto de 2026 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.”
Documento
Termo Aditivo · registro MG001157/2026 (solicitação MR016221/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 406.377
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 30 de agosto de 2026 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.

Piso salarial

“Federação convenente não poderá auferir, para jornadas de 220hs mensais,”
Documento
Termo Aditivo · registro MG001157/2026 (solicitação MR016221/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 406.416
Ver a cláusula inteira
Cláusula Quarta - Piso Salarial
Fica acordado entre as partes que a categoria profissional representada pela
Federação convenente não poderá auferir, para jornadas de 220hs mensais,
salário inferior a:
Cargo Salário de Ingresso Salário após 120 dias da
admissão
Costureira (o) R$ 1.711,60 R$ 1.790,80
Parágrafo Único: para fins e remuneração de atividades realizadas em escaladas
de jornadas inferiores a 220h mensais, deverá sempre ser preservado o valor
hora contratual proporcional ao salário de ingresso da função.
Cargo Salário hora de
Ingresso
Salário hora após 120
dias da admissão
Costureira (o) R$ 7,78 R$ 8,14

Reajuste salarial

“pela Federação dos Trabalhadores, superiores aos pisos salariais vigentes em 1º”
Documento
Termo Aditivo · registro MG001157/2026 (solicitação MR016221/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 406.413
Ver a cláusula inteira
Cláusula Terceira – Reajuste Salarial
Os salários dos empregados integrantes da categoria profissional representada
pela Federação dos Trabalhadores, superiores aos pisos salariais vigentes em 1º
de fevereiro de 2025, serão reajustados a partir de 1º de fevereiro de 2026
mediante a aplicação do percentual de 5,3% (cinco vírgula três por cento).
O referido percentual corresponde ao INPC acumulado no período de 1º de
fevereiro de 2025 a 31 de janeiro de 2026, no índice de 4,3% (quatro vírgula três
por cento), acrescido de 1,0% (um por cento) a título de antecipação do INPC
referente ao período de março a agosto de 2026, a ser apurado em setembro de
2026, em razão da fixação da nova data-base da categoria em 1º de setembro.
Ficam compensados todos os aumentos, reajustes ou antecipações salariais,
espontâneos ou compulsórios, concedidos a partir de 1º de fevereiro de 2025,
excetuados aqueles decorrentes de promoção, transferência ou mérito.
Parágrafo Primeiro – Excepcionalmente, considerando a alteração da data-base
e divulgação do INPC acumulado no período de março a agosto de 2026, as partes
se comprometem em setembro de 2026 a negociar e revisar o reajuste para os
pisos salarias previstos no presente termo aditivo.
Parágrafo Segundo- Os percentuais referidos nesta cláusula compreendem
todas as reivindicações financeiras apresentadas pela Federação Profissional, as
quais foram pactuadas em livre negociação entre as partes.
Parágrafo Terceiro - Os percentuais de correção salarial ora concedidos serão
compensáveis a qualquer tempo caso sobrevenha Medida Provisória,
determinação legal ou decisão judicial, obrigando ao pagamento de reposição de
eventuais perdas e/ou resíduos inflacionários do período de 1º de fevereiro de
2025 a 31 de janeiro de 2026.
Parágrafo Quarto - Com o cumprimento das obrigações salariais previstas neste
acordo considerar-se-ão integralmente satisfeitas as determinações da Lei nº
10.192 de 14/02/2001, ficando expressamente quitadas eventuais perdas salariais
que tenham ocorrido até 31 de janeiro de 2026.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“assiduidade no valor R$ 230,00 (duzentos reais) creditado no cartão alimentação.”
Documento
Termo Aditivo · registro MG001157/2026 (solicitação MR016221/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE ALIMENTACAO/CESTA BASICA” · parágrafo 9
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 406.419
Ver a cláusula inteira
Cláusula Sétima – Vale Alimentação/Cesta Básica
A empresa disponibilizará a todos os empregados, mensalmente, a concessão de
vale alimentação ou a cesta básica conforme os critérios abaixo:
Parágrafo Primeiro: Os empregados no momento da admissão poderão escolher
entre as seguintes opções de recebimento do benefício através de termo de adesão
assinado de próprio punho:
a. Cesta Básica mais Cartão Alimentação: Receber uma cesta básica mensal,
composta por itens essenciais de alimentação e um adicional de incentivo à
assiduidade no valor R$ 230,00 (duzentos reais) creditado no cartão alimentação.
b. Cartão Alimentação: receber o valor de R$ 170,00 (cento e setenta reais) um
adicional de incentivo à assiduidade no valor R$ 230,00 (duzentos reais) adicionais,
perfazendo um valor total de RS 400,00 (quatrocentos reais) creditados no cartão
alimentação.
Parágrafo 2º - Durante a vigência do contrato de trabalho, os empregados
poderão alterar a sua opção entre o recebimento de Cesta Básica ou Cartão
Alimentação nos meses de janeiro e julho de cada ano através de termo de adesão
assinado de próprio punho.
Paragrafo 3º - O valor adicional de incentivo à assiduidade no valor de R$
230,00 (duzentos e trinta reais) será de natureza variável e seu crédito estará
condicionado ao índice de absenteísmo individual do empregado apurado
mensalmente conforme regras estabelecidas e divulgadas pela empresa.
Parágrafo 4º - As partes signatárias deste Acordo Coletivo de Trabalho
reconhecem e estabelecem que o benefício concedido aos empregados a título de
auxílio-alimentação ou cesta básica, seja na forma de pecúnia, vales ou cartões
eletrônicos, possui caráter estritamente indenizatório, não integrando, em nenhuma
hipótese, a remuneração dos empregados. Este auxílio destina-se a subsidiar as
despesas com alimentação dos trabalhadores.

Contribuições ao sindicato

“Em conformidade com a Decisão do STF (Tema 935 de Repercussão geral) na ARE”
Documento
Termo Aditivo · registro MG001157/2026 (solicitação MR016221/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DESCONTO NEGOCIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 406.446
Ver a cláusula inteira
Cláusula Trigésima Quinta – Desconto Negocial
Em conformidade com a Decisão do STF (Tema 935 de Repercussão geral) na ARE
1.018.459 e as deliberações da Assembleia Geral Extraordinária da categoria
profissional realizada no dia 02/12/2025, com amparo do art. 513, alínea “e” da
CLT, as empresas deverão proceder ao desconto no pagamento de todos os
trabalhadores associados ou não associados a Federação, referente à Contribuição
Assistencial, em 6 (seis) parcelas iguais de R$ 13,00 (treze reais) cada, dos salários
nominais dos meses de Março a Agosto de 2026, ressalvando o direito de oposição
na Assembleia conforme determinação do STF.
§ 1º – - Fica vedado à empresa a realização de quaisquer manifestações, atos,
campanhas, ou condutas similares no sentido de incentivar ou instigar aos
trabalhadores apresentarem o seu direito de oposição por escrito.
§ 2º - O repasse será feito através de Boleto Bancário, emitido pelo Sindicato
Profissional, com vencimento no 10º dia do mês subsequente ao recolhimento ou
Depósito Bancário na conta do Sindicato profissional: Agência 3089, Conta Corrente
42.882-5, Sicoob.
§ 3º - As empresas fornecerão ao Sindicato Profissional listagem contendo nome, o valor sobre o qual incidiu o desconto e respectivo valor descontado de seus empregados abrangidos pela presente CCT.

Todos os instrumentos de Federacao dos Trabalhadores nas Industrias do Vestuario do Estado de Minas… →

Todos os sindicatos de Belo Horizonte/MG →

Acompanhe as convenções dos seus clientes

O Acervo Mediador identifica o sindicato de cada CNPJ e avisa por e-mail quando sai convenção, acordo ou termo aditivo novo, sempre com documento, página e parágrafo.

Consultar um CNPJ grátisVer o plano ↗