CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MG001722/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 18/05/2026 · data-base em março · solicitação MR027139/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 18/05/2026.
Categoria: econômica de serviços de Serviços de: manutenção e reparação de máquinas de escrever, calcular e equipamentos não eletrônicos para escritório de armazéns e guarda- móveis de depósitos de mercadorias para terceiros de reboque de veículos de atividades do correio nacional, de malotes de entrega rápida de agências de fomento de arrendamento mercantil de holding de instituições financeiras de holding de instituições não financeiras de administração de mercados de balcão organizados de administração de cartões de crédito de serviços de liquidação e custódia de peritos e avaliadores de seguros de auditoria e consultoria atuarial de compra e venda imóveis próprios de gestão e administração da propriedade imobiliária de atividades de consultoria em gestão empresarial e serviços advocatícios de serviços de cartografia, topografia e geodasia de atividades de estudos geológicos de serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia de pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais de pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas de pesquisa de mercado e de opinião pública de decoração de interiores de filmagem de festas e eventos de microfilmagem de tradução e interpretação de atividades veterinárias de adestramento de cães de guarda de atividades de investigação particular de fotocópias de atividades de cobranças e informações cadastrais de envasamento e empacotamento sob contrato de emissão de vales alimentação e vales transportes de leiloeiros independentes de relações exteriores de ensino de dança de restauração de obra de artes de atividades de organizações associativas profissionais de atividades de organizações políticas de chaveiros de reparação de relógios de reparação de jóias de organismos internacionais de convênios de autônomos. e profissional de agentes autônomos do comércio em geral, constantes de 1º, 2º e 3º Grupos do Plano da CNTC, exceto os “trabalhadores na movimentação de mercadorias em Armazéns Gerais”
Partes
- FEDERACAO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO E CONGENERES DO ESTADO DE MINAS GERAISSindicato dos trabalhadores · CNPJ 17.219.585/0001-38
- SINDICATO DO COMERCIO DE PATOS DE MINASSindicato patronal · CNPJ 20.734.174/0001-95
Abrangência
Abrangência4 municípios de MG
Categoriaeconômica de serviços de Serviços de: manutenção e reparação de máquinas de escrever, calcular e equipamentos não eletrônicos para escritório; de armazéns e guarda- móveis; de depósitos de mercadorias para terceiros; …
Excetoos “trabalhadores na movimentação de mercadorias
Ver os 4 municípios
- Carmo do Paranaíba/MG
- Lagoa Formosa/MG
- Patos de Minas/MG
- Presidente Olegário/MG
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) econômica de serviços de Serviços de: manutenção e reparação de máquinas de escrever, calcular e equipamentos não eletrônicos para escritório; de armazéns e guarda- móveis; de depósitos de mercadorias para terceiros; de reboque de veículos; de atividades do correio nacional, de malotes; de entrega rápida; de agências de fomento; de arrendamento mercantil; de holding de instituições financeiras; de holding de instituições não financeiras; de administração de mercados de balcão organizados; de administração de cartões de crédito; de serviços de liquidação e custódia; de peritos e avaliadores de seguros; de auditoria e consultoria atuarial; de compra e venda imóveis próprios; de gestão e administração da propriedade imobiliária; de atividades de consultoria em gestão empresarial e serviços advocatícios; de serviços de cartografia, topografia e geodasia; de atividades de estudos geológicos; de serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia; de pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais; de pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas; de pesquisa de mercado e de opinião pública; de decoração de interiores; de filmagem de festas e eventos; de microfilmagem; de tradução e interpretação; de atividades veterinárias; de adestramento de cães de guarda; de atividades de investigação particular; de fotocópias; de atividades de cobranças e informações cadastrais; de envasamento e empacotamento sob contrato; de emissão de vales alimentação e vales transportes; de leiloeiros independentes; de relações exteriores; de ensino de dança; de restauração de obra de artes; de atividades de organizações associativas profissionais; de atividades de organizações políticas; de chaveiros; de reparação de relógios; de reparação de jóias; de organismos internacionais; de convênios; de autônomos. e profissional de agentes autônomos do comércio em geral, constantes de 1º, 2º e 3º Grupos do Plano da CNTC, exceto os “trabalhadores na movimentação de mercadorias em Armazéns Gerais” , com abrangência territorial em Carmo do Paranaíba/MG, Lagoa Formosa/MG, Patos de Minas/MG e Presidente Olegário/MG .
Informações-chave
Vigência e data-base
“a presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“As partes ajustam que o menor salário a ser pago à categoria profissional e de ingresso em Patos de Minas, a partir de 1º de março de 2026 , será de R$1.764,80 (um mil setecentos e sessenta e quatro e oitenta centavos), mensais.”
Ver a cláusula inteira
As partes ajustam que o menor salário a ser pago à categoria profissional e de ingresso em Patos de Minas, a partir de 1º de março de 2026 , será de R$1.764,80 (um mil setecentos e sessenta e quatro e oitenta centavos), mensais. PARÁGRAFO ÚNICO Para as Cidades De Carmo do Paranaíba, Lagoa Formosa e Presidente Olegário, as partes ajustam que o menor salário a ser pago à categoria profissional e de ingresso, a partir de 1º de março de 2026 , será de R$1.821,84 (um mil oitocentos e vinte um reais e oitenta e quatro centavos) .
Reajuste salarial
“As empresas representadas pela Entidade Patronal concederão aos trabalhadores representados pela Entidade Laboral, no dia 1º março de 2026, um reajuste salarial a incidir sobre os salários vigentes no mês de admissão, aplicando os índices abaixo, na seguinte proporcionalidade:”
Ver a cláusula inteira
As empresas representadas pela Entidade Patronal concederão aos trabalhadores representados pela Entidade Laboral, no dia 1º março de 2026, um reajuste salarial a incidir sobre os salários vigentes no mês de admissão, aplicando os índices abaixo, na seguinte proporcionalidade: MÊS DE ADMISSÃO E DE INCIDÊNCIA DO REAJUSTE ÍNDICE FATOR MULTIPLICADOR Março/2025 7,61% 1,0761 Abril/2025 6,95% 1,0695 Maio/2025 6,30% 1,0630 Junho/2025 5,65% 1,0565 Julho/2025 5,00% 1,0500 Agosto/2025 4,37% 1,0437 Setembro/2025 3,74% 1,0374 Outubro/2025 3,10% 1,0310 Novembro/2025 2,47% 1,0247 Dezembro/2025 1,85% 1,0185 Janeiro/2026 1,23% 1,0123 Fevereiro/2026 0,61% 1,0061 PARÁGRAFO PRIMEIRO Na aplicação dos índices acima já se acham automaticamente compensados os aumentos espontâneos e/ou antecipações salariais concedidos no período de 1º de março de 2025 a 28 de fevereiro de 2026. PARÁGRAFO SEGUNDO Eventuais reajustes salariais concedidos a partir de 1º de março de 2026 até a data da assinatura desta Convenção Coletiva, poderão ser compensados com o reajuste previsto no caput . PARÁGRAFO TERCEIRO Não poderão ser deduzidos os aumentos decorrentes de término de aprendizagem, promoção, por merecimento e antiguidade, transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade, bem assim de equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.
Prazo para se adequar
“As eventuais diferenças salariais relativas ao salário do mês de março 2026 , poderão ser pagas juntamente com o salário do mês de maio de 2026 .”
Ver a cláusula inteira
As eventuais diferenças salariais apuradas e devidas em decorrência da aplicação dos reajustes previstos na presente Convenção Coletiva de Trabalho para os Empregados no Comercio de Patos de Minas, Carmo do Paranaíba, Lagoa Formosa e Presidente Olegário/MG, poderão ser pagas, sem acréscimos legais, da seguinte forma: As eventuais diferenças salariais relativas ao salário do mês de março 2026 , poderão ser pagas juntamente com o salário do mês de maio de 2026 . As eventuais diferenças salariais relativas ao salário do mês de abril de 2026 , poderão ser pagas juntamente com o salário do mês de junho de 2026 . PARÁGRAFO ÚNICO Caso houver Rescisão de Contrato no transcorrer desde período de conformidade com a legislação, o restante das diferenças deverá ser paga no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho.
Horas extras
“As horas extras serão pagas com um adicional de 100% (cem por cento) sobre o salário-hora normal.”
Ver a cláusula inteira
As horas extras serão pagas com um adicional de 100% (cem por cento) sobre o salário-hora normal. PARÁGRAFO ÚNICO O percentual de que trata o caput desta cláusula aplica-se à hipótese do § 4º do artigo 71 da CLT.
Banco de horas e compensação
“as horas extras efetivamente realizadas pelos empregados, limitadas a 2 (duas) horas diárias, durante o mês, poderão ser compensadas, no prazo de até 90 (noventa) dias após o mês da prestação da hora, com reduções de jornadas ou folgas compensatórias.”
Ver a cláusula inteira
É permitido que os empregadores prestadores de serviços das cidades de Patos de Minas, Carmo do Paranaíba , Lagoa Formosa e Presidente Olegário , escolham os dias da semana (de segunda-feira à sábado) em que ocorrerão reduções da jornada de trabalho de seus empregados para adequá-la às 44 (quarenta e quatro) horas semanais. PARÁGRAFO PRIMEIRO Faculta-se às empresas a adoção do sistema de compensação de horas extras, pelo qual as horas extras efetivamente realizadas pelos empregados, limitadas a 2 (duas) horas diárias, durante o mês, poderão ser compensadas, no prazo de até 90 (noventa) dias após o mês da prestação da hora, com reduções de jornadas ou folgas compensatórias. PARÁGRAFO SEGUNDO Na hipótese de, ao final do prazo do parágrafo anterior, não tiverem sido compensadas todas as horas extras prestadas, as restantes deverão ser pagas como horas extras, ou seja, o valor da hora normal, acrescido do adicional de horas extras, conforme previsto na cláusula décima quarta desta Convenção Coletiva de Trabalho, observando-se o disposto no parágrafo único da referida cláusula. PARÁGRAFO TERCEIRO Caso concedidas, pela empresa, reduções de jornada ou folgas compensatórias além do número de horas extras efetivamente prestadas pelo empregado, essas não poderão se constituir como crédito para a empresa, a ser descontado após o prazo do parágrafo primeiro. PARÁGRAFO QUARTO Recomenda-se às empresas que, quando a jornada extraordinária atingir as duas horas diárias, a empresa forneça lanche, sem ônus para o empregado.
Jornada de trabalho
“É permitido que os empregadores prestadores de serviços das cidades de Patos de Minas, Carmo do Paranaíba , Lagoa Formosa e Presidente Olegário , escolham os dias da semana (de segunda-feira à sábado) em que ocorrerão reduções da jornada de trabalho de seus empregados para adequá-la às 44 (quarenta e quatro) horas semanais.”
Ver a cláusula inteira
É permitido que os empregadores prestadores de serviços das cidades de Patos de Minas, Carmo do Paranaíba , Lagoa Formosa e Presidente Olegário , escolham os dias da semana (de segunda-feira à sábado) em que ocorrerão reduções da jornada de trabalho de seus empregados para adequá-la às 44 (quarenta e quatro) horas semanais. PARÁGRAFO PRIMEIRO Faculta-se às empresas a adoção do sistema de compensação de horas extras, pelo qual as horas extras efetivamente realizadas pelos empregados, limitadas a 2 (duas) horas diárias, durante o mês, poderão ser compensadas, no prazo de até 90 (noventa) dias após o mês da prestação da hora, com reduções de jornadas ou folgas compensatórias. PARÁGRAFO SEGUNDO Na hipótese de, ao final do prazo do parágrafo anterior, não tiverem sido compensadas todas as horas extras prestadas, as restantes deverão ser pagas como horas extras, ou seja, o valor da hora normal, acrescido do adicional de horas extras, conforme previsto na cláusula décima quarta desta Convenção Coletiva de Trabalho, observando-se o disposto no parágrafo único da referida cláusula. PARÁGRAFO TERCEIRO Caso concedidas, pela empresa, reduções de jornada ou folgas compensatórias além do número de horas extras efetivamente prestadas pelo empregado, essas não poderão se constituir como crédito para a empresa, a ser descontado após o prazo do parágrafo primeiro. PARÁGRAFO QUARTO Recomenda-se às empresas que, quando a jornada extraordinária atingir as duas horas diárias, a empresa forneça lanche, sem ônus para o empregado.
Contribuições ao sindicato
“As empresas, como intermediárias, descontarão da remuneração de todos os seus empregados, a importância de 6% (seis por cento) do salário do mês de maio de 2026 , respeitando o limite máximo de R$120,00 (cento e vinte reais) , a título de contribuição assistencial, percentual deliberado e aprovado pela Assembleia Geral, conforme previsto no Tema de Repercussão Geral nº 935 do Supremo Tribunal Federal - STF, no ARE 1018459, no artigo 8 da Convenção 95 da OIT, realizando o recolhimento através de guias próprias fornecidas pela Entidade Profissional, até 13 de junho de 2026 .”
Ver a cláusula inteira
As empresas, como intermediárias, descontarão da remuneração de todos os seus empregados, a importância de 6% (seis por cento) do salário do mês de maio de 2026 , respeitando o limite máximo de R$120,00 (cento e vinte reais) , a título de contribuição assistencial, percentual deliberado e aprovado pela Assembleia Geral, conforme previsto no Tema de Repercussão Geral nº 935 do Supremo Tribunal Federal - STF, no ARE 1018459, no artigo 8 da Convenção 95 da OIT, realizando o recolhimento através de guias próprias fornecidas pela Entidade Profissional, até 13 de junho de 2026 . PARÁGRAFO PRIMEIRO Fica assegurado o direito de oposição aos empregados referente ao desconto da contribuição de empregados prevista nesta Convenção Coletiva de Trabalho, a ser exercido estritamente dentro dos 15 (quinze) dias contados da data da assinatura do presente instrumento , o qual deverá ser entregue à Entidade Profissional direta e pessoalmente, ou através de correspondência individual escrita de próprio punho pelo empregado, com carta com Aviso de Recebimento – AR postada no mesmo período. PARÁGRAFO SEGUNDO Dentro de 30 (trinta) dias do desconto, as empresas encaminharão à Entidade Profissional cópias de comprovação dos recolhimentos dos valores, acompanhadas das relações de empregados contribuintes. PARÁGRAFO TERCEIRO O recolhimento dos valores além dos prazos estabelecidos será acrescido de multa de 2% (dois por cento), juros moratórios e atualização monetária pela variação do INPC. PARÁGRAFO QUARTO A Federação convenente se responsabiliza em resolver e esclarecer todas as dúvidas ao trabalhador, referente à contribuição fixada nesta cláusula, excluindo o Sindicato Patronal Convenente e suas empresas representadas, de quaisquer danos, questionamentos e despesas, inclusive judiciais, desde que efetivamente recolhidos os respectivos valores em benefício da entidade laboral, uma vez que a referida contribuição diz respeito exclusivamente à categoria profissional e sua representação sindical.
Férias
“Para efeito de pagamento de férias, décimo terceiro salário e rescisão contratual, será tomada por base de cálculo a média das comissões percebidas nos últimos 6 (seis) ou 12 (doze) meses, a que for mais favorável.”
Ver a cláusula inteira
Para efeito de pagamento de férias, décimo terceiro salário e rescisão contratual, será tomada por base de cálculo a média das comissões percebidas nos últimos 6 (seis) ou 12 (doze) meses, a que for mais favorável.
Estabilidades e garantias
“Assegura-se a funcionária gestante, salvo demissão por justa causa, uma garantia de emprego adicional de mais 30 (trinta) dias a contar do término da estabilidade fixada em lei.”
Ver a cláusula inteira
Assegura-se a funcionária gestante, salvo demissão por justa causa, uma garantia de emprego adicional de mais 30 (trinta) dias a contar do término da estabilidade fixada em lei. Ficando garantido após o retorno na soma total um período de 60 (sessenta) dias de garantia de emprego.
Multa por descumprimento
“A violação ou descumprimento de cláusulas e/ou condições estabelecidas neste Instrumento Coletivo sujeitará o infrator a uma multa equivalente a 2% (dois por cento) do piso mínimo da categoria, para cada infração, limitada à a R$ 1.764,80(um mil setecentos e sessenta e quatro reais e oitenta centavos), e as Empresas de Carmo do Paranaíba, Lagoa Formosa e Presidente Olegário, o mesmo percentual, limitado ao valor de R$ 1.821,84(um mil oitocentos e vinte um reais e oitenta e quatro centavos)”
Ver a cláusula inteira
A violação ou descumprimento de cláusulas e/ou condições estabelecidas neste Instrumento Coletivo sujeitará o infrator a uma multa equivalente a 2% (dois por cento) do piso mínimo da categoria, para cada infração, limitada à a R$ 1.764,80(um mil setecentos e sessenta e quatro reais e oitenta centavos), e as Empresas de Carmo do Paranaíba, Lagoa Formosa e Presidente Olegário, o mesmo percentual, limitado ao valor de R$ 1.821,84(um mil oitocentos e vinte um reais e oitenta e quatro centavos) , exceto quanto aquelas para as quais existirem sanções legais específicas, cujo valor será revertido em favor da parte prejudicada.