CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MG002741/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 03/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR032602/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 03/08/2026.
Categoria: CATEGORIA PROFISSIONAL DOS DO PLANO DA CNPL ´CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS E CATEGORIA ECONÔMICA DOS ESCRITÓRIOS DE CONTABILIDADE, AUDITORIA E PERÍCIAS CONTÁBEIS
Partes
- FEDERACAO DOS CONTABILISTAS DO ESTADO DE MINAS GERAISSindicato dos trabalhadores · CNPJ 19.979.079/0001-72
- SIND DOS ESCRITORIOS DE CONTABILIDADE AUDITORIA E PERICIAS CONTABEIS NO EST DE MGSindicato patronal · CNPJ 00.588.805/0001-06
Abrangência
Abrangência191 municípios de MG
CategoriaCATEGORIA PROFISSIONAL DOS DO PLANO DA CNPL ´CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS E CATEGORIA ECONÔMICA DOS ESCRITÓRIOS DE CONTABILIDADE, AUDITORIA E PERÍCIAS CONTÁBEIS
Ver os 191 municípios
- Abre Campo/MG
- Acaiaca/MG
- Alfenas/MG
- Alfredo Vasconcelos/MG
- Alto Caparaó/MG
- Alto Jequitibá/MG
- Alto Rio Doce/MG
- Alvorada de Minas/MG
- Amparo do Serra/MG
- Angelândia/MG
- Antônio Carlos/MG
- Antônio Prado de Minas/MG
- Aracitaba/MG
- Argirita/MG
- Aricanduva/MG
- Barra Longa/MG
- Barroso/MG
- Belmiro Braga/MG
- Berizal/MG
- Bias Fortes/MG
- Bonito de Minas/MG
- Botumirim/MG
- Brasilândia de Minas/MG
- Bugre/MG
- Cabeceira Grande/MG
- Caiana/MG
- Campo Azul/MG
- Cantagalo/MG
- Caparaó/MG
- Caputira/MG
- Catas Altas/MG
- Catuti/MG
- Chácara/MG
- Chalé/MG
- Chapada Gaúcha/MG
- Chiador/MG
- Cônego Marinho/MG
- Coronel Pacheco/MG
- Cristália/MG
- Cuparaque/MG
- Descoberto/MG
- Desterro de Entre Rios/MG
- Desterro do Melo/MG
- Diogo de Vasconcelos/MG
- Divinésia/MG
- Divino/MG
- Dom Bosco/MG
- Dores de Campos/MG
- Dores de Guanhães/MG
- Dores do Turvo/MG
- Douradoquara/MG
- Durandé/MG
- Engenheiro Navarro/MG
- Entre Folhas/MG
- Entre Rios de Minas/MG
- Espera Feliz/MG
- Estrela Dalva/MG
- Ewbank da Câmara/MG
- Faria Lemos/MG
- Francisco Dumont/MG
- Fruta de Leite/MG
- Gameleiras/MG
- Goianá/MG
- Grão Mogol/MG
- Guaraciaba/MG
- Guaraciama/MG
- Guarará/MG
- Guidoval/MG
- Guiricema/MG
- Ibertioga/MG
- Ibiracatu/MG
- Imbé de Minas/MG
- Indaiabira/MG
- Indianópolis/MG
- Itacarambi/MG
- Itaguara/MG
- Itamarati de Minas/MG
- Jampruca/MG
- Japonvar/MG
- Jenipapo de Minas/MG
- Jequeri/MG
- José Gonçalves de Minas/MG
- José Raydan/MG
- Josenópolis/MG
- Juvenília/MG
- Lagoa dos Patos/MG
- Lagoa Dourada/MG
- Lima Duarte/MG
- Luisburgo/MG
- Madre de Deus de Minas/MG
- Manga/MG
- Mar de Espanha/MG
- Mariana/MG
- Marilac/MG
- Mário Campos/MG
- Maripá de Minas/MG
- Martins Soares/MG
- Matias Barbosa/MG
- Matipó/MG
- Ninheira/MG
- Nova Ponte/MG
- Nova Porteirinha/MG
- Novorizonte/MG
- Olaria/MG
- Oliveira Fortes/MG
- Oratórios/MG
- Orizânia/MG
- Padre Carvalho/MG
- Pai Pedro/MG
- Paiva/MG
- Passa Tempo/MG
- Passabém/MG
- Patis/MG
- Pedra Bonita/MG
- Pedra Dourada/MG
- Pedras de Maria da Cruz/MG
- Pequeri/MG
- Periquito/MG
- Piau/MG
- Piedade de Caratinga/MG
- Piedade de Ponte Nova/MG
- Pingo d'Água/MG
- Pintópolis/MG
- Pirapetinga/MG
- Piraúba/MG
- Pocrane/MG
- Presidente Bernardes/MG
- Reduto/MG
- Ressaquinha/MG
- Rio Doce/MG
- Rio Novo/MG
- Rio Pardo de Minas/MG
- Rio Pomba/MG
- Rio Preto/MG
- Rochedo de Minas/MG
- Rodeiro/MG
- Rubelita/MG
- Santa Bárbara do Leste/MG
- Santa Bárbara do Monte Verde/MG
- Santa Bárbara do Tugúrio/MG
- Santa Cruz de Salinas/MG
- Santa Cruz do Escalvado/MG
- Santa Margarida/MG
- Santa Rita de Minas/MG
- Santana do Deserto/MG
- Santana do Garambéu/MG
- Santana do Jacaré/MG
- Santana dos Montes/MG
- Santo Antônio do Aventureiro/MG
- Santo Antônio do Grama/MG
- Santo Antônio do Itambé/MG
- Santo Antônio do Retiro/MG
- Santo Antônio do Rio Abaixo/MG
- Santos Dumont/MG
- São Brás do Suaçuí/MG
- São Domingos das Dores/MG
- São Geraldo do Baixio/MG
- São Geraldo/MG
- São João da Lagoa/MG
- São João das Missões/MG
- São João do Manhuaçu/MG
- São João do Paraíso/MG
- São João Nepomuceno/MG
- São José da Safira/MG
- São José do Goiabal/MG
- São José do Mantimento/MG
- São Sebastião do Anta/MG
- São Sebastião do Rio Preto/MG
- Sem-Peixe/MG
- Senador Amaral/MG
- Senador Cortes/MG
- Senador Firmino/MG
- Senhora dos Remédios/MG
- Sericita/MG
- Serranópolis de Minas/MG
- Silveirânia/MG
- Simão Pereira/MG
- Tabuleiro/MG
- Taiobeiras/MG
- Taparuba/MG
- Tocantins/MG
- Tombos/MG
- Tumiritinga/MG
- Uruana de Minas/MG
- Urucuia/MG
- Vargem Alegre/MG
- Vargem Grande do Rio Pardo/MG
- Verdelândia/MG
- Veredinha/MG
- Vermelho Novo/MG
- Volta Grande/MG
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) CATEGORIA PROFISSIONAL DOS DO PLANO DA CNPL ´CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS E CATEGORIA ECONÔMICA DOS ESCRITÓRIOS DE CONTABILIDADE, AUDITORIA E PERÍCIAS CONTÁBEIS , com abrangência territorial em Abre Campo/MG, Acaiaca/MG, Alfenas/MG, Alfredo Vasconcelos/MG, Alto Caparaó/MG, Alto Jequitibá/MG, Alto Rio Doce/MG, Alvorada de Minas/MG, Amparo do Serra/MG, Angelândia/MG, Antônio Carlos/MG, Antônio Prado de Minas/MG, Aracitaba/MG, Argirita/MG, Aricanduva/MG, Barra Longa/MG, Barroso/MG, Belmiro Braga/MG, Berizal/MG, Bias Fortes/MG, Bonito de Minas/MG, Botumirim/MG, Brasilândia de Minas/MG, Bugre/MG, Cabeceira Grande/MG, Caiana/MG, Campo Azul/MG, Cantagalo/MG, Caparaó/MG, Caputira/MG, Catas Altas/MG, Catuti/MG, Chácara/MG, Chalé/MG, Chapada Gaúcha/MG, Chiador/MG, Cônego Marinho/MG, Coronel Pacheco/MG, Cristália/MG, Cuparaque/MG, Descoberto/MG, Desterro de Entre Rios/MG, Desterro do Melo/MG, Diogo de Vasconcelos/MG, Divinésia/MG, Divino/MG, Dom Bosco/MG, Dores de Campos/MG, Dores de Guanhães/MG, Dores do Turvo/MG, Douradoquara/MG, Durandé/MG, Engenheiro Navarro/MG, Entre Folhas/MG, Entre Rios de Minas/MG, Espera Feliz/MG, Estrela Dalva/MG, Ewbank da Câmara/MG, Faria Lemos/MG, Francisco Dumont/MG, Fruta de Leite/MG, Gameleiras/MG, Goianá/MG, Grão Mogol/MG, Guaraciaba/MG, Guaraciama/MG, Guarará/MG, Guidoval/MG, Guiricema/MG, Ibertioga/MG, Ibiracatu/MG, Imbé de Minas/MG, Indaiabira/MG, Indianópolis/MG, Itacarambi/MG, Itaguara/MG, Itamarati de Minas/MG, Jampruca/MG, Japonvar/MG, Jenipapo de Minas/MG, Jequeri/MG, José Gonçalves de Minas/MG, José Raydan/MG, Josenópolis/MG, Juvenília/MG, Lagoa dos Patos/MG, Lagoa Dourada/MG, Lima Duarte/MG, Luisburgo/MG, Madre de Deus de Minas/MG, Manga/MG, Mar de Espanha/MG, Mariana/MG, Marilac/MG, Mário Campos/MG, Maripá de Minas/MG, Martins Soares/MG, Matias Barbosa/MG, Matipó/MG, Ninheira/MG, Nova Ponte/MG, Nova Porteirinha/MG, Novorizonte/MG, Olaria/MG, Oliveira Fortes/MG, Oratórios/MG, Orizânia/MG, Padre Carvalho/MG, Pai Pedro/MG, Paiva/MG, Passa Tempo/MG, Passabém/MG, Patis/MG, Pedra Bonita/MG, Pedra Dourada/MG, Pedras de Maria da Cruz/MG, Pequeri/MG, Periquito/MG, Piau/MG, Piedade de Caratinga/MG, Piedade de Ponte Nova/MG, Pingo d'Água/MG, Pintópolis/MG, Pirapetinga/MG, Piraúba/MG, Pocrane/MG, Presidente Bernardes/MG, Reduto/MG, Ressaquinha/MG, Rio Doce/MG, Rio Novo/MG, Rio Pardo de Minas/MG, Rio Pomba/MG, Rio Preto/MG, Rochedo de Minas/MG, Rodeiro/MG, Rubelita/MG, Santa Bárbara do Leste/MG, Santa Bárbara do Monte Verde/MG, Santa Bárbara do Tugúrio/MG, Santa Cruz de Salinas/MG, Santa Cruz do Escalvado/MG, Santa Margarida/MG, Santa Rita de Minas/MG, Santana do Deserto/MG, Santana do Garambéu/MG, Santana do Jacaré/MG, Santana dos Montes/MG, Santo Antônio do Aventureiro/MG, Santo Antônio do Grama/MG, Santo Antônio do Itambé/MG, Santo Antônio do Retiro/MG, Santo Antônio do Rio Abaixo/MG, Santos Dumont/MG, São Brás do Suaçuí/MG, São Domingos das Dores/MG, São Geraldo do Baixio/MG, São Geraldo/MG, São João da Lagoa/MG, São João das Missões/MG, São João do Manhuaçu/MG, São João do Paraíso/MG, São João Nepomuceno/MG, São José da Safira/MG, São José do Goiabal/MG, São José do Mantimento/MG, São Sebastião do Anta/MG, São Sebastião do Rio Preto/MG, Sem-Peixe/MG, Senador Amaral/MG, Senador Cortes/MG, Senador Firmino/MG, Senhora dos Remédios/MG, Sericita/MG, Serranópolis de Minas/MG, Silveirânia/MG, Simão Pereira/MG, Tabuleiro/MG, Taiobeiras/MG, Taparuba/MG, Tocantins/MG, Tombos/MG, Tumiritinga/MG, Uruana de Minas/MG, Urucuia/MG, Vargem Alegre/MG, Vargem Grande do Rio Pardo/MG, Verdelândia/MG, Veredinha/MG, Vermelho Novo/MG e Volta Grande/MG .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“A partir de 1º de maio de 2026 , nenhum empregado receberá, mensalmente, importância inferior aos seguintes pisos:”
Ver a cláusula inteira
A partir de 1º de maio de 2026 , nenhum empregado receberá, mensalmente, importância inferior aos seguintes pisos: PISO SALARIAL DA CATEGORIA SALÁRIOS 2026/2027 Contador, com responsabilidade técnica. R$ 3.611,70 Técnico em Contabilidade, com responsabilidade técnica. R$ 3.370,92 Supervisor / Gerente / Encarregado / Líder R$ 2.515,58 Analista Fiscal / Pessoal / Contábil R$ 1.926,25 Auxiliar de Escritório / Fiscal / Pessoal / Contábil / Auditoria / Consultoria / Perícias Contábeis R$ 1.685,46 Auxiliar de Escritório / Fiscal / Pessoal / Contábil / Auditoria / Consultoria / Perícias Contábeis – 1º Emprego na Categoria R$ 1.621,00 Arquivista / Recepcionista / Atendente / Office Boy / Contínuo / Faxineira / Copeira R$ 1.621,00 Parágrafo Primeiro: O salário base inicial poderá ser aperfeiçoado mediante Plano de Cargo e Salários elaborado por cada empresa, podendo inclusive definir níveis das funções. Parágrafo Segundo: Para fins de aplicação dos pisos salariais supramencionados, considera-se Contador ou Técnico em Contabilidade, com responsabilidade técnica, somente aqueles empregados que assinarem as demonstrações contábeis do empregador ou de seus respectivos clientes.
Reajuste salarial
“As empresas reajustarão os salários dos seus empregados em 1º de maio de 2026 , mediante a aplicação do índice de 4,50% (quatro e cinquenta por cento) , a incidir sobre os salários devidos em maio de 2025 .”
Ver a cláusula inteira
As empresas reajustarão os salários dos seus empregados em 1º de maio de 2026 , mediante a aplicação do índice de 4,50% (quatro e cinquenta por cento) , a incidir sobre os salários devidos em maio de 2025 . Parágrafo Primeiro: Poderão ser deduzidas todas as antecipações de caráter geral concedidas a partir de 1º de maio de 2025, entendidas como tais todas as antecipações de mesmo percentual e/ou mês que atingiram todos os empregados da empresa. Parágrafo Segundo: Para cálculo dos salários dos empregados admitidos após 1º de maio de 2025, serão pagos percentuais proporcionais aos acima estipulados, à base de 1/12 por mês ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, deduzindo-se as antecipações concedidas conforme parágrafo anterior, respeitando-se o princípio da isonomia salarial, sendo vedado, entretanto, pagar maiores salários aos empregados com menos tempo de emprego, quando exercerem a mesma função, ficando o salário do empregado mais novo limitado ao do mais antigo na função.
Prazo para se adequar
“Eventuais diferenças salariais referentes ao reajuste concedido e que não foram quitadas a partir de 01/05/2026 poderão ser pagas até o 5º (quinto) dia útil de julho de 2026, juntamente com os respectivos salários, sem acréscimo para as empresas.”
Ver a cláusula inteira
Eventuais diferenças salariais referentes ao reajuste concedido e que não foram quitadas a partir de 01/05/2026 poderão ser pagas até o 5º (quinto) dia útil de julho de 2026, juntamente com os respectivos salários, sem acréscimo para as empresas.
Horas extras
“As horas extras serão pagas com um adicional de 60% (sessenta por cento) sobre o valor do salário-hora normal.”
Ver a cláusula inteira
As horas extras serão pagas com um adicional de 60% (sessenta por cento) sobre o valor do salário-hora normal. Parágrafo Único: O percentual que trata o caput desta cláusula aplica-se à hipótese do § 4º do art. 71 da CLT.
Adicional noturno
“O trabalho noturno será pago com adicional de 40% (quarenta por cento) sobre a hora diurna.”
Ver a cláusula inteira
O trabalho noturno será pago com adicional de 40% (quarenta por cento) sobre a hora diurna. Parágrafo Único: O percentual que trata o caput desta cláusula aplica-se à hipótese dos §§ 3º e 4º do art. 73 da CLT.
Banco de horas e compensação
“O excesso de horas deverá ser compensado no período máximo de um ano, considerada a soma das jornadas.”
Ver a cláusula inteira
Fica criado o "Banco de Horas" nos termos do § 2º e § 3º do art. 59, inciso I do art. 413 da CLT, corroborado pelo § 2º do art. 6º da Lei n. 9.601, de 21/01/1998, sendo facultativo seu uso, nos seguintes termos: O saldo credor do Banco de Horas poderá ser gozado na forma de folgas coletivas ou folgas individuais negociadas em comum acordo entre empregado e empregador; As horas armazenadas no Banco de Horas, que correspondam a débito do empregado, poderão ser exigidas sempre que houver necessidade de acréscimo da jornada de trabalho normal, sem que isto implique no pagamento de horas extras, devendo a empresa, sempre que possível, comunicar o empregado da reposição de horas devidas com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas; A empresa fornecerá mensalmente, para ciência e controle do empregado, extrato analítico informando o saldo existente no Banco de Horas; A ausência do empregado nas reposições ou convocações determinadas pela empresa será considerada falta para todos os fins e poderá acarretar, ainda, punição disciplinar; O excesso de horas deverá ser compensado no período máximo de um ano, considerada a soma das jornadas.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas poderão fornecer lanches gratuitos diários aos seus trabalhadores, nos locais já determinados dentro da empresa.”
Ver a cláusula inteira
As empresas poderão fornecer lanches gratuitos diários aos seus trabalhadores, nos locais já determinados dentro da empresa.
Vale-transporte
“Parágrafo Quarto: Sobre o valor do auxílio combustível haverá a participação do empregado à base de 6% (seis por cento).”
Ver a cláusula inteira
As empresas poderão conceder aos seus empregados, que não exercerem o direito ao recebimento do vale-transporte, opção de receber ajuda de custo combustível, no valor correspondente à quilometragem percorrida pelo empregado com automóvel particular, no trajeto residência-trabalho-residência. Parágrafo Primeiro: O trajeto residência-trabalho-residência será delimitado em termo individual a ser preenchido pelo empregado. Parágrafo Segundo: A ajuda de custo combustível será paga de forma antecipada, até o quinto dia útil de cada mês. Parágrafo Terceiro: O empregado que exerce o direito ao recebimento do vale-transporte poderá, em caso de desistência expressa e formal, optar pelo recebimento da ajuda de custo combustível, que será viabilizado pelo respectivo empregador a partir do mês subsequente ao da opção. Parágrafo Quarto: Sobre o valor do auxílio combustível haverá a participação do empregado à base de 6% (seis por cento). Parágrafo Quinto: A ajuda de custo combustível não será devida durante as férias, licenças e períodos de afastamento, sendo condicionada sua concessão aos dias efetivamente trabalhados pelo empregado no respectivo mês. Parágrafo Sexto: O auxílio combustível, ora disposto nesta cláusula, não terá natureza salarial, motivo pelo qual não se incorpora à remuneração do empregado para quaisquer fins.
Contribuições ao sindicato
“Do salário do mês de maio/2026 , conforme salários reajustados na forma da Cláusula Quinta desta Convenção, as empresas descontarão de todos os seus empregados – associados ou não à Entidade Laboral signatária – beneficiados por este instrumento normativo, o valor equivalente à importância de 1% (um por cento)”
Ver a cláusula inteira
Do salário do mês de maio/2026 , conforme salários reajustados na forma da Cláusula Quinta desta Convenção, as empresas descontarão de todos os seus empregados – associados ou não à Entidade Laboral signatária – beneficiados por este instrumento normativo, o valor equivalente à importância de 1% (um por cento), mediante transferência através da chave PIX 19.979.079/0001-72, de titularidade da Federação dos Contabilistas do Estado de Minas Gerais – FECON-MG, em até 30 (trinta) dias a contar da assinatura deste instrumento. As empresas comprometem-se a enviar cópia do comprovante do PIX, acompanhado de relação da qual constem os salários anteriores, os corrigidos e os respectivos descontos. § 1º – As empresas descontarão de todos os empregados abrangidos pela presente CCT e que vierem a ser admitidos no curso do presente instrumento, a importância de 1% (um por cento) no salário de admissão, efetuando o recolhimento à Entidade Laboral signatária até o 10º (décimo) dia do mês seguinte. § 2º – No caso do não recolhimento do valor descontado, fica estabelecida multa de 2% (dois por cento) ao mês (até o limite máximo de 20%) do montante não recolhido, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, sendo esses acréscimos suportados exclusivamente pela empresa. § 3º – Ao trabalhador sindicalizado ou não é garantido o direito de oposição, desde que feito de próprio punho e entregue ao Sindicato por qualquer meio – pessoalmente, mediante carta registrada ou por e-mail –, até 5 (cinco) dias úteis a contar do registro no Mediador do MTE
Seguro de vida
“Recomenda-se aos empregadores que contratem, para todos os seus empregados, seguro de vida em grupo.”
Ver a cláusula inteira
Recomenda-se aos empregadores que contratem, para todos os seus empregados, seguro de vida em grupo.
Multa por descumprimento
“As empresas arcarão com uma multa de 1/2 (meio) salário base de cada empregado, revertida a favor deste, para cada descumprimento de cláusula deste instrumento, ou a favor da empresa, se descumprida por ele.”
Ver a cláusula inteira
As empresas arcarão com uma multa de 1/2 (meio) salário base de cada empregado, revertida a favor deste, para cada descumprimento de cláusula deste instrumento, ou a favor da empresa, se descumprida por ele.