CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Trabalhadores em Transportes Rodoviários, Trabalhadores em Empresas de Transporte de…
Arcos/MG, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviarios de Arcos e Regiao (CNPJ 20.939.336/0001-21), de Arcos/MG, para a categoria trabalhadores em Transportes Rodoviários, Trabalhadores em Empresas de Transporte de Passageiros Municipal, Intermunicipal e Interestadual, Cargas Sólidas, Líquidas ou Gasosas, Fretamento, Turismo e Transporte Escolar E Econômica, Comércio, Varejista, Transportador e Derivado de Gás de Petróleo…, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MG002062/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 11/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR031009/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 11/06/2026.

Categoria: Profissional dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários, Trabalhadores em Empresas de Transporte de Passageiros Municipal, Intermunicipal e Interestadual, Cargas Sólidas, Líquidas ou Gasosas, Fretamento, Turismo e Transporte Escolar E Econômica, Comércio, Varejista, Transportador e Derivado de Gás de Petróleo, Excluída no Município de Juiz de Fora - MG, a Categoria do Comércio Atacadista de Gás Liquefeito de Petróleo, EXCETO a categoria econômica de Gás liquefeito de petróleo no município de Paracatu -MG

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE ARSindicato dos trabalhadores · CNPJ 20.939.336/0001-21
  • SIRTGAS/MG SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA TRANSPORTADOR E REVEDENDOR DE GLP DO ESTADO DE MGSindicato patronal · CNPJ 42.770.818/0001-33

Abrangência

Abrangência8 municípios de MG

CategoriaProfissional dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários, Trabalhadores em Empresas de Transporte de Passageiros Municipal, Intermunicipal e Interestadual, Cargas Sólidas, Líquidas ou Gasosas, Fretamento, Turismo e T…

Excetoeconômica de Gás liquefeito de petróleo

Ver os 8 municípios
  • Arcos/MG
  • Bambuí/MG
  • Iguatama/MG
  • Japaraíba/MG
  • Lagoa da Prata/MG
  • Luz/MG
  • Moema/MG
  • Pains/MG
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários, Trabalhadores em Empresas de Transporte de Passageiros Municipal, Intermunicipal e Interestadual, Cargas Sólidas, Líquidas ou Gasosas, Fretamento, Turismo e Transporte Escolar E Econômica, Comércio, Varejista, Transportador e Derivado de Gás de Petróleo, Excluída no Município de Juiz de Fora - MG, a Categoria do Comércio Atacadista de Gás Liquefeito de Petróleo, EXCETO a categoria econômica de Gás liquefeito de petróleo no município de Paracatu -MG , com abrangência territorial em Arcos/MG, Bambuí/MG, Iguatama/MG, Japaraíba/MG, Lagoa da Prata/MG, Luz/MG, Moema/MG e Pains/MG .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002062/2026 (solicitação MR031009/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 653.427
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A partir de primeiro de maio de 2026 , as empresas reajustarão os salários de seus empregados em 5% (cinco por cento) sobre os salários vigentes em 30 de abril de 2026 , sendo que nenhum empregado receberá, mensalmente, importância inferior aos seguintes pisos:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002062/2026 (solicitação MR031009/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 653.429
Ver a cláusula inteira
A partir de primeiro de maio de 2026 , as empresas reajustarão os salários de seus empregados em 5% (cinco por cento) sobre os salários vigentes em 30 de abril de 2026 , sendo que nenhum empregado receberá, mensalmente, importância inferior aos seguintes pisos:
Motorista de Carreta (composição até 06 eixos) R $ 2.856,83
Motorista de veículo TRUCADO R$ 2.161,13
Motorista outros R$ 1.902,70
Parágrafo primeiro - O empregado que exercer a função de motorista de veículo articulado com 07 (sete) ou mais eixos receberá adicional correspondente a 15,0% (quinze por cento) do piso salarial estipulado para motorista de carreta. O adicional será devido durante o período em que a atividade for exercida e não se incorpora à remuneração quando houver retorno à função anterior.
Parágrafo segundo - A parcela fixa da remuneração do motorista corresponderá, no mínimo, ao piso salarial estabelecido nesta Convenção e será destacada em título próprio. O salário do motorista não se confunde com outras verbas que componham sua remuneração. É vedada a forma de pagamento por comissão pura ao motorista.
Parágrafo Terceiro - O piso salarial será acrescido do adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento).
Parágrafo Quarto - As empresas que já pagam ou fornecem outros benefícios superior ao convencionados deveram continuar a fazê-los.
Parágrafo Quinto - Na contratação de trabalhadores para entrega de GLP na modalidade terceirizada, definidos como motoristas deverão estar adstritos ao cumprimento desta convenção em todos os seus termos. Trabalhadores, definidos como motorista contratados para entrega de GLP deverão estar vinculados ao cumprimento dos termos dessa convenção.
Parágrafo sexto – As diferenças do valor do reajuste de salários a partir do mês de maio de 2026 serão pagas em parcela única, juntamente com a folha salarial do mês subsequente ao registro e homologação deste instrumento coletivo de trabalho pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
Parágrafo sétimo - A partir de primeiro de maio de 2026, as empresas fornecerão a todos os seus empregados, uma carga de gás em botijão de 13 (treze) quilos (P-13), mensalmente, da própria marca do representante. O valor referente ao produto concedido não integrará a remuneração para efeito de incidência de encargos sociais e reflexos nas demais verbas e direitos trabalhistas. O empregado que fizer jus a este benefício poderá retirar sua carga de gás, tão somente, no decorrer da data autorizada pelo empregador, em um dos estabelecimentos operacionais da sua empregadora, sendo vedado acumular nos meses subsequentes às cargas não retiradas nos meses anteriores.

Reajuste salarial

“A partir de primeiro de maio de 2026 , as empresas reajustarão os salários de seus empregados em 5% (cinco por cento) sobre os salários vigentes em 30 de abril de 2026”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002062/2026 (solicitação MR031009/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 653.429
Ver a cláusula inteira
A partir de primeiro de maio de 2026 , as empresas reajustarão os salários de seus empregados em 5% (cinco por cento) sobre os salários vigentes em 30 de abril de 2026 , sendo que nenhum empregado receberá, mensalmente, importância inferior aos seguintes pisos:
Motorista de Carreta (composição até 06 eixos) R $ 2.856,83
Motorista de veículo TRUCADO R$ 2.161,13
Motorista outros R$ 1.902,70
Parágrafo primeiro - O empregado que exercer a função de motorista de veículo articulado com 07 (sete) ou mais eixos receberá adicional correspondente a 15,0% (quinze por cento) do piso salarial estipulado para motorista de carreta. O adicional será devido durante o período em que a atividade for exercida e não se incorpora à remuneração quando houver retorno à função anterior.
Parágrafo segundo - A parcela fixa da remuneração do motorista corresponderá, no mínimo, ao piso salarial estabelecido nesta Convenção e será destacada em título próprio. O salário do motorista não se confunde com outras verbas que componham sua remuneração. É vedada a forma de pagamento por comissão pura ao motorista.
Parágrafo Terceiro - O piso salarial será acrescido do adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento).
Parágrafo Quarto - As empresas que já pagam ou fornecem outros benefícios superior ao convencionados deveram continuar a fazê-los.
Parágrafo Quinto - Na contratação de trabalhadores para entrega de GLP na modalidade terceirizada, definidos como motoristas deverão estar adstritos ao cumprimento desta convenção em todos os seus termos. Trabalhadores, definidos como motorista contratados para entrega de GLP deverão estar vinculados ao cumprimento dos termos dessa convenção.
Parágrafo sexto – As diferenças do valor do reajuste de salários a partir do mês de maio de 2026 serão pagas em parcela única, juntamente com a folha salarial do mês subsequente ao registro e homologação deste instrumento coletivo de trabalho pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
Parágrafo sétimo - A partir de primeiro de maio de 2026, as empresas fornecerão a todos os seus empregados, uma carga de gás em botijão de 13 (treze) quilos (P-13), mensalmente, da própria marca do representante. O valor referente ao produto concedido não integrará a remuneração para efeito de incidência de encargos sociais e reflexos nas demais verbas e direitos trabalhistas. O empregado que fizer jus a este benefício poderá retirar sua carga de gás, tão somente, no decorrer da data autorizada pelo empregador, em um dos estabelecimentos operacionais da sua empregadora, sendo vedado acumular nos meses subsequentes às cargas não retiradas nos meses anteriores.

Prazo para se adequar

“Parágrafo sexto – As diferenças do valor do reajuste de salários a partir do mês de maio de 2026 serão pagas em parcela única, juntamente com a folha salarial do mês subsequente ao registro e homologação deste instrumento coletivo de trabalho pelo Ministério do Trabalho e Emprego.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002062/2026 (solicitação MR031009/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · Parágrafo sexto
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 653.429
Ver a cláusula inteira
A partir de primeiro de maio de 2026 , as empresas reajustarão os salários de seus empregados em 5% (cinco por cento) sobre os salários vigentes em 30 de abril de 2026 , sendo que nenhum empregado receberá, mensalmente, importância inferior aos seguintes pisos:
Motorista de Carreta (composição até 06 eixos) R $ 2.856,83
Motorista de veículo TRUCADO R$ 2.161,13
Motorista outros R$ 1.902,70
Parágrafo primeiro - O empregado que exercer a função de motorista de veículo articulado com 07 (sete) ou mais eixos receberá adicional correspondente a 15,0% (quinze por cento) do piso salarial estipulado para motorista de carreta. O adicional será devido durante o período em que a atividade for exercida e não se incorpora à remuneração quando houver retorno à função anterior.
Parágrafo segundo - A parcela fixa da remuneração do motorista corresponderá, no mínimo, ao piso salarial estabelecido nesta Convenção e será destacada em título próprio. O salário do motorista não se confunde com outras verbas que componham sua remuneração. É vedada a forma de pagamento por comissão pura ao motorista.
Parágrafo Terceiro - O piso salarial será acrescido do adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento).
Parágrafo Quarto - As empresas que já pagam ou fornecem outros benefícios superior ao convencionados deveram continuar a fazê-los.
Parágrafo Quinto - Na contratação de trabalhadores para entrega de GLP na modalidade terceirizada, definidos como motoristas deverão estar adstritos ao cumprimento desta convenção em todos os seus termos. Trabalhadores, definidos como motorista contratados para entrega de GLP deverão estar vinculados ao cumprimento dos termos dessa convenção.
Parágrafo sexto – As diferenças do valor do reajuste de salários a partir do mês de maio de 2026 serão pagas em parcela única, juntamente com a folha salarial do mês subsequente ao registro e homologação deste instrumento coletivo de trabalho pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
Parágrafo sétimo - A partir de primeiro de maio de 2026, as empresas fornecerão a todos os seus empregados, uma carga de gás em botijão de 13 (treze) quilos (P-13), mensalmente, da própria marca do representante. O valor referente ao produto concedido não integrará a remuneração para efeito de incidência de encargos sociais e reflexos nas demais verbas e direitos trabalhistas. O empregado que fizer jus a este benefício poderá retirar sua carga de gás, tão somente, no decorrer da data autorizada pelo empregador, em um dos estabelecimentos operacionais da sua empregadora, sendo vedado acumular nos meses subsequentes às cargas não retiradas nos meses anteriores.

Horas extras

“A remuneração do serviço extraordinário será acrescida de 50,00% (cinquenta por cento) sobre a hora normal, conforme determina a CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002062/2026 (solicitação MR031009/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL DE HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 653.432
Ver a cláusula inteira
A remuneração do serviço extraordinário será acrescida de 50,00% (cinquenta por cento) sobre a hora normal, conforme determina a CLT.
Parágrafo único - Quando o empregado trabalhar mais de 2 (duas) horas extras por dia, nos casos de força maior, a empresa lhe assegurará um lanche gratuito composto de, no mínimo, pão com manteiga e café com leite. A jornada de trabalho dos motoristas é a regida pela Lei nº 13.103/15.

Banco de horas e compensação

“As partes estabelecem a jornada flexível de trabalho visando à formação do banco de horas, com prazo de compensação estipulado em 45 (quarenta e cinco) dias”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002062/2026 (solicitação MR031009/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS” · Parágrafo segundo
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 653.445
Ver a cláusula inteira
O banco de horas na forma da Lei nº 9.601/98, terá regulamentação mínima adiante estipulada:
Parágrafo primeiro - Condições especiais ou diferentes das estipuladas nesta Convenção, para o banco de horas, deverão ser objeto de negociação entre empresa e entidade profissional.
Parágrafo segundo - As partes estabelecem a jornada flexível de trabalho visando à formação do banco de horas, com prazo de compensação estipulado em 45 (quarenta e cinco) dias, de modo a permitir que as empresas ajustem o potencial da mão-de-obra à demanda do mercado consumidor.
Parágrafo terceiro - O sistema de flexibilização não prejudicará o direito dos empregados quanto aos intervalos interjornada, intrajornada e repouso semanal.
Parágrafo quarto - A remuneração efetiva dos empregados, durante a vigência da Convenção Coletiva de Trabalho permanecerá sobre 44 (quarenta e quatro) horas semanais, salvo faltas ou atrasos injustificados.
Parágrafo quinto - As empresas que optarem pela utilização do banco de horas deverá, após sua formalização, dar ciência ao respectivo Sindicato Profissional.

Jornada de trabalho

“Aplicam-se aos trabalhadores exercentes de atividade externa os dispositivos do Art. 62, I, da CLT, isentos do controle de jornada de trabalho. Esta disposição não se aplica aos motoristas ou equipe do veículo, cuja normatização é a definida na Lei nº 13.103/15 e nesta convenção.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002062/2026 (solicitação MR031009/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA EXTERNA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 653.448
Ver a cláusula inteira
Aplicam-se aos trabalhadores exercentes de atividade externa os dispositivos do Art. 62, I, da CLT, isentos do controle de jornada de trabalho. Esta disposição não se aplica aos motoristas ou equipe do veículo, cuja normatização é a definida na Lei nº 13.103/15 e nesta convenção.
Parágrafo primeiro – Para os efeitos desta clausula, trabalhadores exercentes de atividade externa são aqueles que estiverem em exercício de sua atividade fora da sede ou filial da empresa onde foram contratados.
Parágrafo segundo – não se aplica, por seu flagrante conflito com o disposto no art. 62, I, da CLT, o disposto no art. 74, & 3º do mesmo diploma legal.
Parágrafo Terceiro - Quando em viagem, deverão ser respeitados e determinados pelo próprio trabalhador, conforme sua necessidade ou conveniência, os repousos interjornada e intrajornada estabelecidos no Art. 71, da CLT, bem como o início e o término da viagem.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“A partir do dia primeiro de maio de 2026 , às empresas concederam benefício social, na conformidade ou não do PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador, através de ticket, vale-refeição, cartão, cesta básica, alimentação em restaurante próprio ou de terceiros, reembolso mediante documento fiscal ou qualquer outra modalidade, no valor mínimo de R$ 22,15 (vinte e dois reais e quinze centavos) , por dia de efetivo trabalho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002062/2026 (solicitação MR031009/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “AJUDA PARA ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 653.435
Ver a cláusula inteira
A partir do dia primeiro de maio de 2026 , às empresas concederam benefício social, na conformidade ou não do PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador, através de ticket, vale-refeição, cartão, cesta básica, alimentação em restaurante próprio ou de terceiros, reembolso mediante documento fiscal ou qualquer outra modalidade, no valor mínimo de R$ 22,15 (vinte e dois reais e quinze centavos) , por dia de efetivo trabalho.
Parágrafo primeiro – O valor deste benefício social tem caráter indenizatório e não integra a remuneração para os fins e efeitos de direito.
Parágrafo segundo - As diferenças do valor da ajuda para alimentação devidas a partir do mês de maio de 2026 serão pagas em parcela única, juntamente com a folha salarial do mês subsequente ao registro e homologação deste instrumento coletivo de trabalho pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Vale-transporte

“Em face de custo e praticidade operacional, faculta-se às empresas efetuarem o pagamento do vale transporte em dinheiro, observados os critérios estabelecidos na Lei nº 7.418/85, Decreto nº 10.854/2021 e decisões judiciais autorizando esta opção, como a referida nos autos do Proc. TST – AA nº 366.360/97.4, por V.U., DJU – 07/08/98, Seção I, pág. 314.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002062/2026 (solicitação MR031009/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE TRANSPORTE – PAGAMENTO OPCIONAL EM DINHEIRO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 653.439
Ver a cláusula inteira
Em face de custo e praticidade operacional, faculta-se às empresas efetuarem o pagamento do vale transporte em dinheiro, observados os critérios estabelecidos na Lei nº 7.418/85, Decreto nº 10.854/2021 e decisões judiciais autorizando esta opção, como a referida nos autos do Proc. TST – AA nº 366.360/97.4, por V.U., DJU – 07/08/98, Seção I, pág. 314.

PLR

“As empresas pagarão, a título de PLR - Participação nos Lucros e Resultados do exercício de 2026, na forma da Lei nº 10.101/00, a cada um dos seus empregados , Motoristas com vínculo empregatício entre 01/01/2026 a 31/12/2026, o valor de R$ 657,72 (seiscentos e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos) , em 02 (duas) parcelas iguais, nas seguintes datas e condições:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002062/2026 (solicitação MR031009/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NO RESULTADO – PLR” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 653.434
Ver a cláusula inteira
As empresas pagarão, a título de PLR - Participação nos Lucros e Resultados do exercício de 2026, na forma da Lei nº 10.101/00, a cada um dos seus empregados , Motoristas com vínculo empregatício entre 01/01/2026 a 31/12/2026, o valor de R$ 657,72 (seiscentos e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos) , em 02 (duas) parcelas iguais, nas seguintes datas e condições:
Parágrafo primeiro – O programa de Participação nos Lucros e Resultados contém dois indicadores de metas que serão apurados a cada semestre civil do exercício.
I – Não terá direito a seu recebimento o empregado que no semestre de apuração possuir mais de cinco faltas injustificadas. NÃO TERÁ DIREITO AO BENEFÍCIO O FUNCIONÁRIO QUE SE ENVOLVER EM ACIDENTE, COMPROVADO O DOLO, CULPA OU NEGLIGÊNCIA.
II – Cada parcela será paga proporcionalmente ao número de meses efetivamente trabalhados no semestre de apuração, considerando inteiro o mês em que houver trabalhado mais de quatorze dias.
Parágrafo segundo – As parcelas deverão ser pagas na folha de pagamento dos funcionários, sendo a primeira parcela na folha de pagamento do mês de julho de 2026 e a segunda parcela na folha de pagamento do mês de janeiro de 2027 .
Parágrafo terceiro - As empresas que já possuírem ou que venham a criar o seu Programa de Participação nos Lucros e Resultados ficam desobrigadas do cumprimento desta obrigação, desde que o valor do PLR seja superior a R$ 657,72 (seiscentos e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos) , conforme estipulado no “caput” desta cláusula.

Contribuições ao sindicato

“Fica instituída e considera-se válida a contribuição para fortalecimento sindical, com alusão ao art. 513, alínea "e", da CLT, aprovada em AGE, para custeio das atividades da entidade sindical profissional, e, em decorrência da negociação coletiva trabalhista, a ser descontada pelas empresas representadas pelo Sindicato Patronal Convenente como mera intermediária paga pelo trabalhador(a), no valor correspondente a 2% (dois por cento) a.a ., do salário nominal CONCERNENTE AO MÊS DE Junho de 2026, EM UMA ÚNICA VEZ”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002062/2026 (solicitação MR031009/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO PARA FORTALECIMENTO SINDICAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 653.457
Ver a cláusula inteira
Fica instituída e considera-se válida a contribuição para fortalecimento sindical, com alusão ao art. 513, alínea "e", da CLT, aprovada em AGE, para custeio das atividades da entidade sindical profissional, e, em decorrência da negociação coletiva trabalhista, a ser descontada pelas empresas representadas pelo Sindicato Patronal Convenente como mera intermediária paga pelo trabalhador(a), no valor correspondente a 2% (dois por cento) a.a ., do salário nominal CONCERNENTE AO MÊS DE Junho de 2026, EM UMA ÚNICA VEZ , ressalvado o direito de oposição individual do trabalhador, por escrito, em até 10 (dez) dias úteis, contados a partir do 1º (primeiro) dia útil após o registro e homologação do presente instrumento normativo pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), na forma dos parágrafos seguintes:
Parágrafo primeiro - O Sindicato Profissional fará divulgação das conquistas obreiras convencionadas na presente CCT aos trabalhadores de sua base territorial, contendo, inclusive, a contribuição para fortalecimento sindical.
Parágrafo segundo - O Sindicato Profissional encaminhará para as empresas, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente à cobrança, a relação nominal dos empregados que expressaram sua oposição, juntamente com as referidas cartas, para que então sejam processadas as eventuais devoluções aos obreiros e obreiras, caso tenham sido processados os descontos em folha; ou ainda, para que não se processe os descontos.
Parágrafo terceiro - As empresas enviarão ao Sindicato Profissional, até o dia 10 de julho de 2026 , listagem contendo nome, o valor sobre o qual incidiu o desconto e respectivo valor descontado de seus empregados abrangidos pelo presente desconto.
Parágrafo quarto - Fica vedado à empresa a realização de quaisquer manifestações, atos, campanhas ou condutas similares no sentido de incentivar ou instigar os trabalhadores apresentarem o seu direito de oposição por escrito.
Parágrafo quinto - Fica vedado aos representantes do Sindicato Profissional a realização de quaisquer manifestações, atos ou condutas similares no sentido de constranger os trabalhadores não apresentarem seu direito de oposição à contribuição negocial por escrito.
Parágrafo sexto - Após os descontos, as empresas deverão recolher os valores descontados dos trabalhadores a título da contribuição instituída nessa cláusula, até o dia 20 de julho de 2026 , através de guias próprias fornecidas pelo Sindicato Profissional que será responsável pelo envio às empresas.
Parágrafo sétimo - A restituição de qualquer contribuição e/ou mensalidade descontada e repassada, caso ocorra, será de responsabilidade exclusiva da entidade profissional que fica ainda responsável pelo ressarcimento imediato à empresa ou entidade econômica que vier a ser responsabilizada por tal ressarcimento ou por multas decorrentes de tal cobrança, seja a que título for.

Seguro de vida

“Todas as empresas ficam obrigadas a manter seguro de vida, com prêmio de no mínimo 10 (dez) vezes o piso salarial de sua categoria, destinado à cobertura de morte natural, morte por acidente, invalidez total ou parcial decorrente de acidente ou translado e Auxilio Funeral. O auxílio funeral será de no valor mínimo de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser custeado pela empresa.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002062/2026 (solicitação MR031009/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 653.437
Ver a cláusula inteira
Todas as empresas ficam obrigadas a manter seguro de vida, com prêmio de no mínimo 10 (dez) vezes o piso salarial de sua categoria, destinado à cobertura de morte natural, morte por acidente, invalidez total ou parcial decorrente de acidente ou translado e Auxilio Funeral. O auxílio funeral será de no valor mínimo de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser custeado pela empresa.
Parágrafo Único: Quando solicitado, as empresas fornecerão cópia da apólice do seguro de vida em grupo para o devido conhecimento e análise.

Estabilidades e garantias

“Os empregadores concederão estabilidade provisória aos empregados que necessitem de dozes meses para a aquisição de aposentadoria por tempo de serviço, desde que tenham dez anos contínuos de vínculo empregatício com o empregador.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002062/2026 (solicitação MR031009/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GARANTIA DE EMPREGO PARA APOSENTADORIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 653.443
Ver a cláusula inteira
Os empregadores concederão estabilidade provisória aos empregados que necessitem de dozes meses para a aquisição de aposentadoria por tempo de serviço, desde que tenham dez anos contínuos de vínculo empregatício com o empregador. A concessão desse benefício fica condicionada à comunicação do empregado de sua situação pré-aposentação, devidamente comprovada.
Parágrafo único - O empregado para auferir o benefício do “caput” desta cláusula comprovará perante seu empregador, o tempo de serviço para concessão do benefício, mediante a apresentação de documento de contagem de tempo fornecido pelo INSS.

Multa por descumprimento

“Pelo descumprimento de qualquer cláusula da presente Convenção, fica estipulada a multa de 10% do salário do motorista de carreta estabelecido nesta convenção, em favor do empregado ou do sindicato, quando for o caso, desde que não coincide com multa legal, caso em que esta prevalecerá.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002062/2026 (solicitação MR031009/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA CONVENCIONAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 653.460
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Pelo descumprimento de qualquer cláusula da presente Convenção, fica estipulada a multa de 10% do salário do motorista de carreta estabelecido nesta convenção, em favor do empregado ou do sindicato, quando for o caso, desde que não coincide com multa legal, caso em que esta prevalecerá.

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