CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MG002638/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 27/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR025563/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 27/07/2026.
Categoria: profissional dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil e a categoria econômica das Indústrias da Construção Civil
Partes
- SINDICATO TRAB IND CONST CIVIL E DO MOB ARAXA E TAPIRASindicato dos trabalhadores · CNPJ 26.041.459/0001-27
- SINDICATO DA INDUSTRIA DA CONST CIVIL PLANALTO ARAXASindicato patronal · CNPJ 70.932.462/0001-22
Abrangência
Abrangência8 municípios de MG
Categoriaprofissional dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil e a categoria econômica das Indústrias da Construção Civil
Ver os 8 municípios
- Araxá/MG
- Campos Altos/MG
- Ibiá/MG
- Pedrinópolis/MG
- Perdizes/MG
- Pratinha/MG
- Santa Juliana/MG
- Tapira/MG
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) profissional dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil e a categoria econômica das Indústrias da Construção Civil , com abrangência territorial em Araxá/MG, Campos Altos/MG, Ibiá/MG, Pedrinópolis/MG, Perdizes/MG, Pratinha/MG, Santa Juliana/MG e Tapira/MG .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Os pisos salariais dos trabalhadores nas funções abaixo, a partir de 1° (primeiro) de maio de 2026 (dois mil e vinte seis) serão os seguintes:”
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Os pisos salariais dos trabalhadores nas funções abaixo, a partir de 1° (primeiro) de maio de 2026 (dois mil e vinte seis) serão os seguintes: 1º) Servente , Guarda Noturno de Obra e Operador de Betoneira - R$ 1.873,00 (um mil, oitocentos e setenta e três reais) por mês. 2°) - Meio-oficial – R$ 1.962,00 (um mil, novecentos e sessenta e dois reais) por mês. 3°) - Oficial I - R$ 2.466,00 (dois mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e quarenta centavos) por mês, entendendo-se por oficial I as funções de: Pedreiro I, Carpinteiro I, Armador I, Bombeiro I, Pintor I, Apontador e Eletricista I. 4°) - Oficial II - R$ 2.762,00 (dois mil, setecentos e sessenta e dois reais) por mês, entendendo-se por Oficial-II as funções de Carpinteiro II, Pedreiro II, Armador II, Bombeiro II, Pintor II. 5°) - Encarregado - R$ 3.178,00 (três mil, cento e setenta e oito reais) por mês. 6º) – Mestre de Obras – R$ 3.754,00 (três mil, setecentos e cinquenta e quatro reais) por mês. Parágrafo Único: - Após aplicação dos índices constantes da cláusula primeira nenhum trabalhador nas funções acima poderá receber salários inferiores aos pisos relacionados na presente cláusula.
Reajuste salarial
“Os salários dos empregados integrantes da categoria profissional convenente serão reajustados, em 1º de Maio de 2026, com o percentual de 5% (cinco por cento). Porcentagem esta que incidirá sobre os salários pagos no mês de maio de 2026, compensando-se automaticamente todos os aumentos, reajustes ou antecipações salariais espontâneas e compulsórios, que tenham sido concedidos no período de 1° (primeiro) de maio de 2025 (dois mil e vinte cinco) até 30(trinta) de abril de 2026 (dois mil e vinte e seis) salvo os decorrentes de promoções, transferências, equiparação salarial, implemento de idade e término de aprendizado.”
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Os salários dos empregados integrantes da categoria profissional convenente serão reajustados, em 1º de Maio de 2026, com o percentual de 5% (cinco por cento). Porcentagem esta que incidirá sobre os salários pagos no mês de maio de 2026, compensando-se automaticamente todos os aumentos, reajustes ou antecipações salariais espontâneas e compulsórios, que tenham sido concedidos no período de 1° (primeiro) de maio de 2025 (dois mil e vinte cinco) até 30(trinta) de abril de 2026 (dois mil e vinte e seis) salvo os decorrentes de promoções, transferências, equiparação salarial, implemento de idade e término de aprendizado.
Horas extras
“As horas extras serão remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário/hora; nas duas primeiras horas e 65% (sessenta e cinco por cento) nas demais.”
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As horas extras serão remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário/hora; nas duas primeiras horas e 65% (sessenta e cinco por cento) nas demais.
Adicional noturno
“Os empregadores remunerarão as horas noturnas com adicional de 25%, sobre o salário/hora; considerando como período noturno a jornada de trabalho entre às 22:00 horas de um dia e às 05:00 horas do dia seguinte, computando como hora noturna 52 minutos e 30 segundos.”
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Os empregadores remunerarão as horas noturnas com adicional de 25%, sobre o salário/hora; considerando como período noturno a jornada de trabalho entre às 22:00 horas de um dia e às 05:00 horas do dia seguinte, computando como hora noturna 52 minutos e 30 segundos.
Jornada de trabalho
“A jornada normal diária será de 7h20min de Segunda-feira à Sábado, perfazendo um total de 44 horas semanais.”
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A jornada normal diária será de 7h20min de Segunda-feira à Sábado, perfazendo um total de 44 horas semanais. Parágrafo 1º:- As partes admitem a compensação da jornada de trabalho, independente de acordo individual de trabalho, compensando-se os sábados não trabalhados pelo aumento da jornada nos demais dias úteis da semana. Parágrafo 2º: - As partes envidarão esforços para que a compensação supra admitida se concretize. Parágrafo 3º:- Serviços excepcionais poderão ser compensados com folgas em dias úteis desde que computados os adicionais sobre hora extra prevista na cláusula quarta. Parágrafo 4º: - É permitida a compensação de dias úteis que antecedem ou precedem feriados desde que haja interesse do empregador e por mais de 50% dos empregados.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“De acordo com a Lei 6.321 de 14/04/1966 – Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), as empresas fornecerão mediante cumprimento das regras descritas nesta cláusula, um Ticket Alimentação no Valor mínimo de R$300,0,00 (trezentos reais), desde que seja cumprida as normas e requisitos dentro do referido mês.”
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De acordo com a Lei 6.321 de 14/04/1966 – Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), as empresas fornecerão mediante cumprimento das regras descritas nesta cláusula, um Ticket Alimentação no Valor mínimo de R$300,0,00 (trezentos reais), desde que seja cumprida as normas e requisitos dentro do referido mês. Parágrafo 1º :- - Fará jus ao ticket alimentação acima o empregado que atender os seguintes requisitos: Assiduidade de 100% (cem por cento), admitindo-se, entretanto, uma falta justificada por mês, para ter a garantia do benefício, exceto em caso de acidente do trabalho ou internação hospitalar; b. For admitido até o dia 10 do mês que dará origem ao benefício; Pertencer à categoria obreira e que recebam até R$ 3.754,00 (Três mil, setecentos e cinquenta e quatro reais) mensais, e os demais funcionários a critério da empresa. Parágrafo 2º:- Não será considerado o tempo de serviço em decorrência da projeção do aviso indenizado para concessão do ticket alimentação. Parágrafo 3º:- A concessão do ticket alimentação por se tratar de verba de caráter indenizatório, não constitui em parcela “in natura’’, portanto, não integrando ao salário para os efeitos legais previstos”. Parágrafo 4º:- A recarga do ticket alimentação dará até no segundo dia útil ao dia do pagamento. Parágrafo 5 o : - No mês de concessão de férias o empregado fará jus ao ticket alimentação previsto nessa cláusula desde que não tenha no período aquisitivo, perdido mais de 03 (três) ticket alimentação, pelo não cumprimento das condições aqui estabelecidas. Parágrafo 6º : - O empregador fica dispensado de fornecer o ticket alimentação previsto nessa cláusula na hipótese de fornecer refeição completa, compreendendo, no café da manhã um copo de leite com café e um pão com manteiga, almoço e jantar ao empregado, inclusive aos sábados e domingos.
Contribuições ao sindicato
“Desde que autorizada expressamente pelos empregados, os empregadores se obrigam a descontar como simples intermediários, 3% (três por cento) do salário mínimo, de seus empregados, a título de mensalidade sindical, repassando-as ao Sindicato obreiro até 10º (décimo) dia útil subsequente ao mês do desconto.”
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Desde que autorizada expressamente pelos empregados, os empregadores se obrigam a descontar como simples intermediários, 3% (três por cento) do salário mínimo, de seus empregados, a título de mensalidade sindical, repassando-as ao Sindicato obreiro até 10º (décimo) dia útil subsequente ao mês do desconto. Parágrafo único:- No ato do repasse dos valores arrecadados as empresas comprometem a fornecer relação discriminando nome do associado, salário e valor do respectivo desconto, caso o faça com atraso incorrerá em multa é 2% (dois por cento) sobre o valor arrecadado, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês após o vencimento.
Seguro de vida
“As empresas e empregadores pagarão apólice de seguro de vida aos empregados, que pague no mínimo R$ 13.920,00 (treze mil e novecentos e vinte reais) para os casos de morte ou invalidez acidentária, com início a partir de junho de 2006. O seguro será efetuado para os empregados que possuam até 65 (sessenta cinco) anos na data da contratação.”
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As empresas e empregadores pagarão apólice de seguro de vida aos empregados, que pague no mínimo R$ 13.920,00 (treze mil e novecentos e vinte reais) para os casos de morte ou invalidez acidentária, com início a partir de junho de 2006. O seguro será efetuado para os empregados que possuam até 65 (sessenta cinco) anos na data da contratação.
Férias
“Serão concedidas em favor do trabalhador substituto as vantagens salariais do trabalhador substituído, enquanto perdurar a substituição, desde que a mesma tenha sido oficializada pelo empregador, exceto nos casos de férias”
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Serão concedidas em favor do trabalhador substituto as vantagens salariais do trabalhador substituído, enquanto perdurar a substituição, desde que a mesma tenha sido oficializada pelo empregador, exceto nos casos de férias
Estabilidades e garantias
“Os empregadores concederão garantia de emprego à gestante, na forma prevista no art. 10, inciso II, letra “b” do Ato dos Disposições Transitórias da Constituição Federal, ressalvadas as hipóteses de falta grave, pedido de dispensa ou acordo entre as partes, este com assistência sindical.”
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Os empregadores concederão garantia de emprego à gestante, na forma prevista no art. 10, inciso II, letra “b” do Ato dos Disposições Transitórias da Constituição Federal, ressalvadas as hipóteses de falta grave, pedido de dispensa ou acordo entre as partes, este com assistência sindical.
Multa por descumprimento
“Constatada a inobservância por qualquer das partes, de cláusula da presente Convenção, será aplicada a parte inadimplente a multa equivalente a 05 (cinco) dias de salário do empregado. Importância que reverterá em benefício da parte prejudicada por processo transitado em julgado, ficando excetuadas desta penalidade aquelas cláusulas para as quais já estiver prevista sanção específica.”
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Constatada a inobservância por qualquer das partes, de cláusula da presente Convenção, será aplicada a parte inadimplente a multa equivalente a 05 (cinco) dias de salário do empregado. Importância que reverterá em benefício da parte prejudicada por processo transitado em julgado, ficando excetuadas desta penalidade aquelas cláusulas para as quais já estiver prevista sanção específica.