TERMO ADITIVO · REGISTRO MG002875/2026
Vigência de 11/08/2026 a 30/09/2027
Registrado no MTE em 17/08/2026 · data-base em outubro · solicitação MR051151/2026Retroativa: vale desde 11/08/2026, registrada em 17/08/2026.
Altera o instrumento MG000758/2026.
Categoria: dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico, do Plano da CNTI
Partes
- ULTRATEC CALDEIRARIA E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDAEmpresa · CNPJ 13.421.988/0001-04
- SINDICATO DOS TRAB NAS IND METAL MEC MATL ELET DE ARAXASindicato dos trabalhadores · CNPJ 20.057.857/0001-55
Abrangência
Abrangência1 município de MG
Categoriados Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico, do Plano da CNTI
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico, do Plano da CNTI , com abrangência territorial em Araxá/MG .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 11 de agosto de 2026 a 30 de setembro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de outubro.”
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As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 11 de agosto de 2026 a 30 de setembro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de outubro.
Férias
“CONSIDERANDO que a antecipação ora ajustada não suprime nem reduz o número de dias de férias, tampouco o terço constitucional, direitos expressamente ressalvados pelo artigo 611-B, incisos XI e XII, da CLT, limitando-se a presente negociação aos aspectos formais e procedimentais da concessão, matéria de livre disposição coletiva;”
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CONSIDERAÇÕES INICIAIS: CONSIDERANDO que a Empresa desenvolve atividade de caldeiraria e manutenção industrial, prestando serviços especializados, de forma preponderante na empresa Mosaic na unidade de Araxá e Tapira. CONSIDERANDO que a execução dos contratos de prestação de serviços mantidos pela Empresa depende integralmente da disponibilização das áreas, das frentes de trabalho e das liberações operacionais pela empresa tomadora, não detendo a Empresa qualquer ingerência sobre o cronograma industrial daquela; CONSIDERANDO que, no período recente, a tomadora dos serviços vem promovendo sucessivas paralisações e suspensões de suas atividades produtivas, com a consequente interrupção das frentes de trabalho, e redução do número de colaboradores, CONSIDERANDO que a manutenção do quadro funcional integralmente ocioso, por prazo indeterminado, revela-se economicamente insustentável e conduziria, inexoravelmente, à dispensa coletiva de empregados; CONSIDERANDO que a antecipação da fruição de férias individuais representa medida sensivelmente menos gravosa ao trabalhador do que a rescisão contratual, preservando o emprego, a renda e a integralidade do salário durante o período de retração e suspensão das atividades da tomadora de serviços; CONSIDERANDO que a antecipação ora ajustada não suprime nem reduz o número de dias de férias, tampouco o terço constitucional, direitos expressamente ressalvados pelo artigo 611-B, incisos XI e XII, da CLT, limitando-se a presente negociação aos aspectos formais e procedimentais da concessão, matéria de livre disposição coletiva; CONSIDERANDO o disposto no artigo 8º, § 3º, e no artigo 611-A, § 1º, da CLT, bem como a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.046 de Repercussão Geral, que consagram o princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva; CONSIDERANDO a autorização assemblear conferida ao Sindicato em Assembleia Geral Extraordinária que integra o presente instrumento. Resolvem firmar o presente ADITIVO AO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2026/2027, o que fazem nos seguintes termos: A Empresa fica autorizada a antecipar, sem aviso prévio, as férias de seus colaboradores, em decorrência da paralização parcial das atividades da tomadora de serviços Mosaic na Unidade da Cidade de Araxá e Tapira. A medida é emergencial e visa a manutenção dos contratos de trabalho em vigor dos trabalhadores lotados nessa localidade, e se dará da seguinte forma: PARÁGRAFO PRIMEIRO : A Empresa Fica dispensada da comunicação prévia de que trata o artigo 135 da CLT, bastando que a Empresa cientifique o empregado, por escrito ou por meio eletrônico com comprovação de recebimento, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas do início do gozo, com indicação expressa do período a ser fruído. PARÁGRAFO SEGUNDO: A antecipação poderá alcançar períodos aquisitivos ainda em curso, hipótese em que o período gozado será imputado ao respectivo período aquisitivo tão logo este se complete, ficando afastada, para os fins deste acordo, a limitação temporal decorrente do artigo 130 da CLT. PARÁGRAFO TERCEIRO: As férias serão de 30 dias e o seu pagamento acontecerá no primeiro dia útil após o início de seu gozo, onde a empresa garantirá o pagamento integral das férias e do terço constitucional nos termos da lei com acréscimo do abono de férias previsto na Cláusula Quadragésima do Acordo Coletivo de Trabalho vigente, se devido. PARÁGRAFO QUARTO : A empresa fica autorizada a antecipar as férias de tantos colaborem quantos bastem, para atender a redução de quadro da tomadora de serviços em decorrência da paralização parcial de suas atividades. PARÁGRAFO QUINTO: Ocorrendo a rescisão do contrato de trabalho antes de completado o período aquisitivo correspondente às férias antecipadamente gozadas, estas serão consideradas integralmente quitadas, vedado qualquer desconto, compensação ou repetição sobre as verbas rescisórias. Araxá (MG), 11 de agosto de 2026.