TERMO ADITIVO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

/ Econômica dos Trabalhadores em Transportes relacionados e integrantes do 2º grupo do…
Alfenas/MG, maio de 2026

Termo aditivo de Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviarios,urbanos,vias Internas e Publicas, de Alfenas e Regiao. (CNPJ 19.107.226/0001-14), de Alfenas/MG, para a categoria / Econômica dos Trabalhadores em Transportes relacionados e integrantes do 2º grupo do Plano da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres - CNTTT, nos transporte rodoviário, transporte rural, transporte em vias locais e vias urbanas, motoristas, condutores de veículos e…, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

TERMO ADITIVO · REGISTRO MG003607/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 22/10/2026 · data-base em maio · solicitação MR060682/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 22/10/2026.

Altera o instrumento MG004089/2025.

Categoria: Profissional / Econômica dos Trabalhadores em Transportes relacionados e integrantes do 2º grupo do Plano da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres - CNTTT, nos transporte rodoviário, transporte rural, transporte em vias locais e vias urbanas, motoristas, condutores de veículos e todos os demais empregados que laboram com vínculo empregatício nas empresas de transporte coletivo urbano municipal, intermunicipal, estadual, interestadual e internacional; transporte de passageiros; transporte por fretamento e turismo; transporte escolar; transporte de cargas sólidas, de cargas líquidas em garrafas, tambores e tanques; transporte rodoviário e urbano terceirizados; transporte de produtos perecíveis; transporte de produtos agrícolas, pecuários, florestais e sucroalcooleiros; transporte de produtos gasosos, explosivos, inflamáveis, corrosivos e GLP; transporte de produtos industrializados de confecções, artefatos de couro e alimentos; transporte de cargas próprias; transporte de minérios brutos e industrializados; transporte em logística e multimodal; motoristas em empresas de asseio e conservação; motoristas em empresas de coleta de lixo urbano, hospitalar e industrial; motoristas do setor de construção civil e do imobiliário; motoristas operadores de máquinas móveis e de equipamentos leves e pesados; motoristas, condutores de veículos, ajudantes de caminhão, todos com atuação Municipal, Intermunicipal, Estadual, Interestadual e Internacional

Partes

  • USINA MONTE ALEGRE LTDAEmpresa · CNPJ 22.587.687/0001-46
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS,URBANSindicato dos trabalhadores · CNPJ 19.107.226/0001-14

Abrangência

Abrangência7 municípios de MG

CategoriaProfissional / Econômica dos Trabalhadores em Transportes relacionados e integrantes do 2º grupo do Plano da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres - CNTTT, nos transporte rodoviário, transp…

Ver os 7 municípios
  • Alfenas/MG
  • Alterosa/MG
  • Areado/MG
  • Divisa Nova/MG
  • Fama/MG
  • Monte Belo/MG
  • Serrania/MG
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Profissional / Econômica dos Trabalhadores em Transportes relacionados e integrantes do 2º grupo do Plano da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres - CNTTT, nos transporte rodoviário, transporte rural, transporte em vias locais e vias urbanas, motoristas, condutores de veículos e todos os demais empregados que laboram com vínculo empregatício nas empresas de transporte coletivo urbano municipal, intermunicipal, estadual, interestadual e internacional; transporte de passageiros; transporte por fretamento e turismo; transporte escolar; transporte de cargas sólidas, de cargas líquidas em garrafas, tambores e tanques; transporte rodoviário e urbano terceirizados; transporte de produtos perecíveis; transporte de produtos agrícolas, pecuários, florestais e sucroalcooleiros; transporte de produtos gasosos, explosivos, inflamáveis, corrosivos e GLP; transporte de produtos industrializados de confecções, artefatos de couro e alimentos; transporte de cargas próprias; transporte de minérios brutos e industrializados; transporte em logística e multimodal; motoristas em empresas de asseio e conservação; motoristas em empresas de coleta de lixo urbano, hospitalar e industrial; motoristas do setor de construção civil e do imobiliário; motoristas operadores de máquinas móveis e de equipamentos leves e pesados; motoristas, condutores de veículos, ajudantes de caminhão, todos com atuação Municipal, Intermunicipal, Estadual, Interestadual e Internacional , com abrangência territorial em Alfenas/MG, Alterosa/MG, Areado/MG, Divisa Nova/MG, Fama/MG, Monte Belo/MG e Serrania/MG .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro MG003607/2026 (solicitação MR060682/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060682/2026
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As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Fica instituída a função de Aprendiz de Operador de Máquinas, com o piso salarial de R$ 1.621,00 (um mil e seiscentos e vinte e um reais), por mês ou R$ 7,37 (sete reais e trinta e sete centavos) por hora, para o empregado assim qualificado.”
Documento
Termo Aditivo · registro MG003607/2026 (solicitação MR060682/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “DA FUNÇÃO E SALÁRIO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060682/2026
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Fica instituída a função de Aprendiz de Operador de Máquinas, com o piso salarial de R$ 1.621,00 (um mil e seiscentos e vinte e um reais), por mês ou R$ 7,37 (sete reais e trinta e sete centavos) por hora, para o empregado assim qualificado.
A duração da função de aprendiz de operador de máquinas não poderá ser superior a 18 meses. Após este prazo, se o empregado for aprovado, deverá assumir a função de operador de máquinas.
Parágrafo Primeiro. Fica assegurado aos empregados da empresa abrangidos pelo presente acordo, os pisos salariais abaixo descritos, os quais passam a ter vigência a partir de 01 de maio de 2026 :
FUNÇÃO | SALÁRIO R$
Motoristas Canavieiros | 2.524,50
Operadores de Colhedora | 2.524,50
Demais Motoristas e Operadores de Máquinas | 2.055,29
Parágrafo Segundo. Os pagamentos dos salários deverão ocorrer até o quinto dia útil do mês subsequente à prestação do serviço, ou conforme prescrever a Lei.
Parágrafo Terceiro. Será fornecido a cada empregado, comprovante de pagamento com discriminação das importâncias pagas e dos descontos efetuados, contendo a identificação do empregado e do empregador.
Parágrafo Quarto. A empresa se obriga a seguir a política salarial estabelecida por Lei. As antecipações de reajuste de salário feitas durante o prazo deste acordo poderão ser descontadas na data-base.
Parágrafo Quinto. Como resultado de livre negociação entre as partes, os salários dos integrantes das categorias profissionais abrangidas pelo Sindicato serão corrigidos a partir de 1º de Maio de 2026 (01/05/2026) pelo o percentual de 4,11% (quatro vírgula onze por cento), correspondente à inflação verificada nos últimos 12 meses anteriores à da data-base, apurada pelo INPC/IBGE. Para correção dos salários dos empregados admitidos após a data-base, poderá ser adotado o critério proporcional ao tempo de serviço, ou seja, 1/12 avos do índice de correção previsto neste ACT para cada mês trabalhado ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, aplicado sobre o salário de admissão.
Parágrafo Sexto. Ficam compensados todos os reajustes e aumentos, espontâneos ou compulsórios, concedidos de 01/05/2025 a 30/04/2026, salvo os decorrentes de promoção, mérito, transferência, classificação de função, equiparação salarial, término de aprendizagem, e ainda aqueles que não tenham expressamente o caráter de mera antecipação.

Reajuste salarial

“os salários dos integrantes das categorias profissionais abrangidas pelo Sindicato serão corrigidos a partir de 1º de Maio de 2026 (01/05/2026) pelo o percentual de 4,11% (quatro vírgula onze por cento)”
Documento
Termo Aditivo · registro MG003607/2026 (solicitação MR060682/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “DA FUNÇÃO E SALÁRIO” · Parágrafo Quinto
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060682/2026
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Fica instituída a função de Aprendiz de Operador de Máquinas, com o piso salarial de R$ 1.621,00 (um mil e seiscentos e vinte e um reais), por mês ou R$ 7,37 (sete reais e trinta e sete centavos) por hora, para o empregado assim qualificado.
A duração da função de aprendiz de operador de máquinas não poderá ser superior a 18 meses. Após este prazo, se o empregado for aprovado, deverá assumir a função de operador de máquinas.
Parágrafo Primeiro. Fica assegurado aos empregados da empresa abrangidos pelo presente acordo, os pisos salariais abaixo descritos, os quais passam a ter vigência a partir de 01 de maio de 2026 :
FUNÇÃO | SALÁRIO R$
Motoristas Canavieiros | 2.524,50
Operadores de Colhedora | 2.524,50
Demais Motoristas e Operadores de Máquinas | 2.055,29
Parágrafo Segundo. Os pagamentos dos salários deverão ocorrer até o quinto dia útil do mês subsequente à prestação do serviço, ou conforme prescrever a Lei.
Parágrafo Terceiro. Será fornecido a cada empregado, comprovante de pagamento com discriminação das importâncias pagas e dos descontos efetuados, contendo a identificação do empregado e do empregador.
Parágrafo Quarto. A empresa se obriga a seguir a política salarial estabelecida por Lei. As antecipações de reajuste de salário feitas durante o prazo deste acordo poderão ser descontadas na data-base.
Parágrafo Quinto. Como resultado de livre negociação entre as partes, os salários dos integrantes das categorias profissionais abrangidas pelo Sindicato serão corrigidos a partir de 1º de Maio de 2026 (01/05/2026) pelo o percentual de 4,11% (quatro vírgula onze por cento), correspondente à inflação verificada nos últimos 12 meses anteriores à da data-base, apurada pelo INPC/IBGE. Para correção dos salários dos empregados admitidos após a data-base, poderá ser adotado o critério proporcional ao tempo de serviço, ou seja, 1/12 avos do índice de correção previsto neste ACT para cada mês trabalhado ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, aplicado sobre o salário de admissão.
Parágrafo Sexto. Ficam compensados todos os reajustes e aumentos, espontâneos ou compulsórios, concedidos de 01/05/2025 a 30/04/2026, salvo os decorrentes de promoção, mérito, transferência, classificação de função, equiparação salarial, término de aprendizagem, e ainda aqueles que não tenham expressamente o caráter de mera antecipação.

Prazo para se adequar

“As diferenças salariais e dos benefícios decorrentes dos reajustes previstos neste TERMO ADITIVO, relativas ao período compreendido entre 01º de Maio de 2026 e a efetiva implementação dos reajustes, serão quitadas na folha de pagamento da competência do mês de julho de 2026, contemplando integralmente os valores retroativos eventualmente apurados.”
Documento
Termo Aditivo · registro MG003607/2026 (solicitação MR060682/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “DAS DIFERENÇAS SALARIAIS E BENEFÍCIOS A 1º DE MAIO DE 2026” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060682/2026
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As diferenças salariais e dos benefícios decorrentes dos reajustes previstos neste TERMO ADITIVO, relativas ao período compreendido entre 01º de Maio de 2026 e a efetiva implementação dos reajustes, serão quitadas na folha de pagamento da competência do mês de julho de 2026, contemplando integralmente os valores retroativos eventualmente apurados.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“a partir de 01/05/2026, concederá o benefício Cartão Alimentação aos empregados ativos que trabalham nas frentes de trabalho (lavoura), no valor bruto de R$ 341,00 (trezentos e quarenta e um reais) por mês, com desconto de 1% em folha de pagamento dos empregados. O valor mensal do cartão alimentação será apurado por dia efetivamente trabalhado, por empregado, na razão de R$ 13,64 (treze reais e sessenta e quatro centavos) por dia”
Documento
Termo Aditivo · registro MG003607/2026 (solicitação MR060682/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 5, “DAS HORAS IN - ITINERE” · Parágrafo Segundo
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060682/2026
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Tomando por base o previsto na nova redação do artigo 58, § 2º da CLT, o acórdão proferido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no RE n.º 895.759, o respeito ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, o respeito ao artigo 611-A da CLT, o respeito aos princípios da autodeterminação das normas coletivas, da inescrutabilidade negocial, da obrigatoriedade da atuação sindical, da paz social, da transparência, da razoabilidade, da igualdade, da adequação setorial negociada e da boa-fé objetiva, as Partes ratificam o previsto no artigo 58, § 2º da CLT, afirmando que o tempo de percurso do empregado, desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho, e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho.
Apesar do avençado nesta cláusula, as partes estabelecem que pela cessação do cômputo do tempo de percurso, a empresa dará, em contrapartida aos seus empregados que recebam rendimentos mensais inferiores a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, os seguintes benefícios, garantindo-os vantagens econômicas:
Parágrafo Primeiro: Indenização – Por aplicação analógica da Súmula 291 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST), pela cessação do pagamento das horas intínere, sem que haja qualquer reconhecimento da incorporação das horas intinere aos contratos de trabalho dos empregados ou, ainda, qualquer expectativa de recebimento de tais valores futuros, conforme consignado no Acordo Coletivo de Trabalho 2018/2019, a empresa pagou aos empregados uma indenização no valor equivalente àquele que seria apurado ao empregado a título de horas intinere, outrora quitado, pelo período de 03 (três) meses, a saber: maio, junho e julho de 2018. Os pagamentos ora ajustados possuem finalidade exclusiva de indenizar a cessação das horas intinere, possuindo estes pagamentos natureza indenizatória, não incidindo quaisquer encargos trabalhistas ou previdenciários, nos moldes do artigo 457, § 2º, da CLT.
Parágrafo Segundo: Cartão Alimentação – A empresa acordante, com a finalidade de contribuir com a melhoria da alimentação dos empregados, a partir de 01/05/2026, concederá o benefício Cartão Alimentação aos empregados ativos que trabalham nas frentes de trabalho (lavoura), no valor bruto de R$ 341,00 (trezentos e quarenta e um reais) por mês, com desconto de 1% em folha de pagamento dos empregados. O valor mensal do cartão alimentação será apurado por dia efetivamente trabalhado, por empregado, na razão de R$ 13,64 (treze reais e sessenta e quatro centavos) por dia, sendo que o crédito será feito no 5º dia útil do mês subsequente. Não será calculado sobre o período de afastamento, exceto no caso de acidente do trabalho, que será concedido por até 60 (sessenta) dias após a data do acidente, ficando suspenso a partir deste período. A empresa também calculará e pagará o valor do cartão alimentação correspondente ao período de férias dos empregados, cujo crédito será feito no 5º dia útil do mês subsequente, juntamente com o valor correspondente aos dias efetivamente trabalhados no período de apuração.
Parágrafo Terceiro: Assistência Médica – O plano de assistência médica tem por objetivo garantir o bem estar dos empregados e dependentes, definidos em política de elegibilidade da empresa, e contempla a prestação de serviços médicos, hospitalares, de diagnóstico e terapias regulamentados pela Lei 9656/98. O atendimento será prestado através de convênio com empresa especializada e rede credenciada, conveniada na região de abrangência da empresa acordante, com cobertura definida no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. A participação no plano de saúde será feita mediante adesão do empregado. O custeio do plano aos empregados será integralmente realizado pela empresa, ficando compartilhado tão somente o custeio dos dependentes dos titulares e a coparticipação nos procedimentos de todos. Durante a vigência deste acordo, o custeio da empresa na mensalidade será de 78% (setenta e oito por cento) e do empregado de 22% (vinte e dois por cento).
Parágrafo Quarto: Assistência Odontológica - O benefício visa o cuidado e prevenção da saúde bucal, através do plano de Assistência Odontológica, por meio de convênio com empresa especializada. A empresa será responsável por viabilizar atendimento odontológico na região onde estão os empregados da empresa acordante, através de parceria com operadora odontológica para prestação de serviços das coberturas definidas no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. A adesão no benefício será feita mediante solicitação do empregado, sendo permitida a inclusão de dependentes conforme elegibilidade definida em política pela empresa acordante.
Parágrafo Quinto: Assistência Farmacêutica – O benefício tem por objetivo possibilitar a compra de medicamentos pelos empregados e por seus dependentes a preços especiais nas farmácias credenciadas pela operadora contratada, com posterior desconto das compras realizadas em folha de pagamento. É permitida apenas a compra de medicamentos éticos, genéricos e manipulados mediante apresentação de receita médica ou odontológica, nominal ao beneficiário, nas farmácias credenciadas. A empresa concederá, ainda, 100% de subsídio para tratamento com medicamentos genéricos destinados ao tratamento das doenças de Colesterol (dislipidemia), Diabetes (com exceção do Victoza® - princípio ativo: liraglutida) e Hipertensão (pressão arterial).
Parágrafo Sexto: Seguro de Vida - O seguro de vida é o benefício que tem por finalidade garantir o pagamento de indenização no caso de ocorrências de sinistros cobertos por apólice coletiva de seguro de vida. O custeio será 100% assumido pela empresa e as principais coberturas do benefício são: Básica para Morte Natural ou Acidental, Invalidez Total por Acidente, Invalidez Parcial por Acidente e Assistência Funeral.
Parágrafo Sétimo: Transporte - A empresa acordante fornecerá, gratuitamente, transporte seguro e de qualidade, através de ônibus próprios ou fretados, até o local e frentes de trabalho.
Parágrafo Oitavo: Da Duração do Período de Afastamento Previdenciário – Da Duração do Período de Afastamento Previdenciário – Para os novos empregados admitidos após o dia 1º de maio de 2025 (data de ínicio da vigência do presente ACT), em caso de suspensão do contrato de trabalho, seja por afastamento pela previdência social ou qualquer outra modalidade, para que o convênio médico seja mantido nas mesmas condições, estes empregados deverão depositar durante o seu período de afastamento, em conta indicada pela empresa, todos os valores referentes à sua coparticipação, mensalidades e aquisição de medicamentos, nas mesmas condições e valores que seriam custeados como se o contrato de trabalho estivesse vigente. A falta de pagamento da parte cabível ao trabalhador, seja da coparticipação, seja do valor do plano médico, odontológico e farmacêutico ou da aquisição de medicamentos, conforme o caso, representará a renúncia ao benefício do empregado. Considerando em todos os casos a cautela necessária, o procedimento ocorrerá da seguinte forma: (I) Caso o empregado permaneça inadimplente em relação à mensalidade, coparticipações e aquisição de medicamentos por mais de 3 (três) meses, ele será comunicado por escrito acerca de seu débito, no endereço cadastral informado por ele, estando a empresa isenta de responsabilidade caso o empregado não mantenha seus dados cadastrais devidamente atualizados, tal comunicado será para que ele proceda o pagamento dele em até 10 (dez) dias; (II) Não realizado pagamento do débito dentro do prazo estipulado, o plano de saúde, odontológico e farmacêutico será cancelado e tal cancelamento abrange todo o grupo familiar do empregado nele inscrito; (III) No caso de pagamento comprovado do valor devido das despesas pendentes do convênio médico e farmacêutico, caberá à empresa reativar no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas o plano de saúde, odontológico e farmacêutico do grupo familiar indicado pelo empregado, mediante novo formulário a ser preenchido pelo empregado e conforme regras de carências vigentes no contrato com as Operadoras. Nos casos de afastamentos relacionados à acidente de trabalho, com comprovado nexo causal, caso as despesas não estejam relacionadas ao tratamento do acidente, o colaborador deverá custeá-las. A falta de pagamento das despesas não relacionadas ao tratamento do acidente poderá ensejar a cobrança do colaborador. Já o não pagamento de despesas referentes aos dependentes do colaborador afastado, seja da coparticipação, seja do valor do plano médico, odontológico e farmacêutico parcialmente ou integralmente custeado pelo empregado ou da aquisição de medicamentos, conforme o caso, representará a renúncia ao benefício dos dependentes do colaborador.”
Parágrafo Nono: As partes, desde já, reconhecem a legitimidade da transação de que trata a cláusula acima, que não implica renúncia ou supressão de quaisquer direitos indisponíveis relacionados à segurança, saúde e higiene dos empregados, ao abrigo do presente, conforme já decidido pelo Superior Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n. 895.759.
Parágrafo Décimo: Em respeito ao princípio do conglobamento que, reconhecidamente, vigora sobre a totalidade do presente acordo, reconhecem as partes, em caráter irrevogável e irretratável, que a validade, exigibilidade e manutenção dos benefícios previstos acima, estão condicionadas ao término do pagamento das horas intinere, conforme esboçado pelo Superior Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n. 590.415.
Parágrafo Décimo Primeiro: A anulação da presente cláusula implicará a revogação da transação elencada acima e, por conseguinte, na extinção dos benefícios econômicos transacionados em favor dos empregados.

Vale-transporte

“A empresa acordante fornecerá, gratuitamente, transporte seguro e de qualidade, através de ônibus próprios ou fretados, até o local e frentes de trabalho.”
Documento
Termo Aditivo · registro MG003607/2026 (solicitação MR060682/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 5, “DAS HORAS IN - ITINERE” · Parágrafo Sétimo
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060682/2026
Ver a cláusula inteira
Tomando por base o previsto na nova redação do artigo 58, § 2º da CLT, o acórdão proferido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no RE n.º 895.759, o respeito ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, o respeito ao artigo 611-A da CLT, o respeito aos princípios da autodeterminação das normas coletivas, da inescrutabilidade negocial, da obrigatoriedade da atuação sindical, da paz social, da transparência, da razoabilidade, da igualdade, da adequação setorial negociada e da boa-fé objetiva, as Partes ratificam o previsto no artigo 58, § 2º da CLT, afirmando que o tempo de percurso do empregado, desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho, e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho.
Apesar do avençado nesta cláusula, as partes estabelecem que pela cessação do cômputo do tempo de percurso, a empresa dará, em contrapartida aos seus empregados que recebam rendimentos mensais inferiores a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, os seguintes benefícios, garantindo-os vantagens econômicas:
Parágrafo Primeiro: Indenização – Por aplicação analógica da Súmula 291 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST), pela cessação do pagamento das horas intínere, sem que haja qualquer reconhecimento da incorporação das horas intinere aos contratos de trabalho dos empregados ou, ainda, qualquer expectativa de recebimento de tais valores futuros, conforme consignado no Acordo Coletivo de Trabalho 2018/2019, a empresa pagou aos empregados uma indenização no valor equivalente àquele que seria apurado ao empregado a título de horas intinere, outrora quitado, pelo período de 03 (três) meses, a saber: maio, junho e julho de 2018. Os pagamentos ora ajustados possuem finalidade exclusiva de indenizar a cessação das horas intinere, possuindo estes pagamentos natureza indenizatória, não incidindo quaisquer encargos trabalhistas ou previdenciários, nos moldes do artigo 457, § 2º, da CLT.
Parágrafo Segundo: Cartão Alimentação – A empresa acordante, com a finalidade de contribuir com a melhoria da alimentação dos empregados, a partir de 01/05/2026, concederá o benefício Cartão Alimentação aos empregados ativos que trabalham nas frentes de trabalho (lavoura), no valor bruto de R$ 341,00 (trezentos e quarenta e um reais) por mês, com desconto de 1% em folha de pagamento dos empregados. O valor mensal do cartão alimentação será apurado por dia efetivamente trabalhado, por empregado, na razão de R$ 13,64 (treze reais e sessenta e quatro centavos) por dia, sendo que o crédito será feito no 5º dia útil do mês subsequente. Não será calculado sobre o período de afastamento, exceto no caso de acidente do trabalho, que será concedido por até 60 (sessenta) dias após a data do acidente, ficando suspenso a partir deste período. A empresa também calculará e pagará o valor do cartão alimentação correspondente ao período de férias dos empregados, cujo crédito será feito no 5º dia útil do mês subsequente, juntamente com o valor correspondente aos dias efetivamente trabalhados no período de apuração.
Parágrafo Terceiro: Assistência Médica – O plano de assistência médica tem por objetivo garantir o bem estar dos empregados e dependentes, definidos em política de elegibilidade da empresa, e contempla a prestação de serviços médicos, hospitalares, de diagnóstico e terapias regulamentados pela Lei 9656/98. O atendimento será prestado através de convênio com empresa especializada e rede credenciada, conveniada na região de abrangência da empresa acordante, com cobertura definida no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. A participação no plano de saúde será feita mediante adesão do empregado. O custeio do plano aos empregados será integralmente realizado pela empresa, ficando compartilhado tão somente o custeio dos dependentes dos titulares e a coparticipação nos procedimentos de todos. Durante a vigência deste acordo, o custeio da empresa na mensalidade será de 78% (setenta e oito por cento) e do empregado de 22% (vinte e dois por cento).
Parágrafo Quarto: Assistência Odontológica - O benefício visa o cuidado e prevenção da saúde bucal, através do plano de Assistência Odontológica, por meio de convênio com empresa especializada. A empresa será responsável por viabilizar atendimento odontológico na região onde estão os empregados da empresa acordante, através de parceria com operadora odontológica para prestação de serviços das coberturas definidas no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. A adesão no benefício será feita mediante solicitação do empregado, sendo permitida a inclusão de dependentes conforme elegibilidade definida em política pela empresa acordante.
Parágrafo Quinto: Assistência Farmacêutica – O benefício tem por objetivo possibilitar a compra de medicamentos pelos empregados e por seus dependentes a preços especiais nas farmácias credenciadas pela operadora contratada, com posterior desconto das compras realizadas em folha de pagamento. É permitida apenas a compra de medicamentos éticos, genéricos e manipulados mediante apresentação de receita médica ou odontológica, nominal ao beneficiário, nas farmácias credenciadas. A empresa concederá, ainda, 100% de subsídio para tratamento com medicamentos genéricos destinados ao tratamento das doenças de Colesterol (dislipidemia), Diabetes (com exceção do Victoza® - princípio ativo: liraglutida) e Hipertensão (pressão arterial).
Parágrafo Sexto: Seguro de Vida - O seguro de vida é o benefício que tem por finalidade garantir o pagamento de indenização no caso de ocorrências de sinistros cobertos por apólice coletiva de seguro de vida. O custeio será 100% assumido pela empresa e as principais coberturas do benefício são: Básica para Morte Natural ou Acidental, Invalidez Total por Acidente, Invalidez Parcial por Acidente e Assistência Funeral.
Parágrafo Sétimo: Transporte - A empresa acordante fornecerá, gratuitamente, transporte seguro e de qualidade, através de ônibus próprios ou fretados, até o local e frentes de trabalho.
Parágrafo Oitavo: Da Duração do Período de Afastamento Previdenciário – Da Duração do Período de Afastamento Previdenciário – Para os novos empregados admitidos após o dia 1º de maio de 2025 (data de ínicio da vigência do presente ACT), em caso de suspensão do contrato de trabalho, seja por afastamento pela previdência social ou qualquer outra modalidade, para que o convênio médico seja mantido nas mesmas condições, estes empregados deverão depositar durante o seu período de afastamento, em conta indicada pela empresa, todos os valores referentes à sua coparticipação, mensalidades e aquisição de medicamentos, nas mesmas condições e valores que seriam custeados como se o contrato de trabalho estivesse vigente. A falta de pagamento da parte cabível ao trabalhador, seja da coparticipação, seja do valor do plano médico, odontológico e farmacêutico ou da aquisição de medicamentos, conforme o caso, representará a renúncia ao benefício do empregado. Considerando em todos os casos a cautela necessária, o procedimento ocorrerá da seguinte forma: (I) Caso o empregado permaneça inadimplente em relação à mensalidade, coparticipações e aquisição de medicamentos por mais de 3 (três) meses, ele será comunicado por escrito acerca de seu débito, no endereço cadastral informado por ele, estando a empresa isenta de responsabilidade caso o empregado não mantenha seus dados cadastrais devidamente atualizados, tal comunicado será para que ele proceda o pagamento dele em até 10 (dez) dias; (II) Não realizado pagamento do débito dentro do prazo estipulado, o plano de saúde, odontológico e farmacêutico será cancelado e tal cancelamento abrange todo o grupo familiar do empregado nele inscrito; (III) No caso de pagamento comprovado do valor devido das despesas pendentes do convênio médico e farmacêutico, caberá à empresa reativar no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas o plano de saúde, odontológico e farmacêutico do grupo familiar indicado pelo empregado, mediante novo formulário a ser preenchido pelo empregado e conforme regras de carências vigentes no contrato com as Operadoras. Nos casos de afastamentos relacionados à acidente de trabalho, com comprovado nexo causal, caso as despesas não estejam relacionadas ao tratamento do acidente, o colaborador deverá custeá-las. A falta de pagamento das despesas não relacionadas ao tratamento do acidente poderá ensejar a cobrança do colaborador. Já o não pagamento de despesas referentes aos dependentes do colaborador afastado, seja da coparticipação, seja do valor do plano médico, odontológico e farmacêutico parcialmente ou integralmente custeado pelo empregado ou da aquisição de medicamentos, conforme o caso, representará a renúncia ao benefício dos dependentes do colaborador.”
Parágrafo Nono: As partes, desde já, reconhecem a legitimidade da transação de que trata a cláusula acima, que não implica renúncia ou supressão de quaisquer direitos indisponíveis relacionados à segurança, saúde e higiene dos empregados, ao abrigo do presente, conforme já decidido pelo Superior Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n. 895.759.
Parágrafo Décimo: Em respeito ao princípio do conglobamento que, reconhecidamente, vigora sobre a totalidade do presente acordo, reconhecem as partes, em caráter irrevogável e irretratável, que a validade, exigibilidade e manutenção dos benefícios previstos acima, estão condicionadas ao término do pagamento das horas intinere, conforme esboçado pelo Superior Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n. 590.415.
Parágrafo Décimo Primeiro: A anulação da presente cláusula implicará a revogação da transação elencada acima e, por conseguinte, na extinção dos benefícios econômicos transacionados em favor dos empregados.

Seguro de vida

“O custeio será 100% assumido pela empresa e as principais coberturas do benefício são: Básica para Morte Natural ou Acidental, Invalidez Total por Acidente, Invalidez Parcial por Acidente e Assistência Funeral.”
Documento
Termo Aditivo · registro MG003607/2026 (solicitação MR060682/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 5, “DAS HORAS IN - ITINERE” · Parágrafo Sexto
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060682/2026
Ver a cláusula inteira
Tomando por base o previsto na nova redação do artigo 58, § 2º da CLT, o acórdão proferido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no RE n.º 895.759, o respeito ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, o respeito ao artigo 611-A da CLT, o respeito aos princípios da autodeterminação das normas coletivas, da inescrutabilidade negocial, da obrigatoriedade da atuação sindical, da paz social, da transparência, da razoabilidade, da igualdade, da adequação setorial negociada e da boa-fé objetiva, as Partes ratificam o previsto no artigo 58, § 2º da CLT, afirmando que o tempo de percurso do empregado, desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho, e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho.
Apesar do avençado nesta cláusula, as partes estabelecem que pela cessação do cômputo do tempo de percurso, a empresa dará, em contrapartida aos seus empregados que recebam rendimentos mensais inferiores a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, os seguintes benefícios, garantindo-os vantagens econômicas:
Parágrafo Primeiro: Indenização – Por aplicação analógica da Súmula 291 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST), pela cessação do pagamento das horas intínere, sem que haja qualquer reconhecimento da incorporação das horas intinere aos contratos de trabalho dos empregados ou, ainda, qualquer expectativa de recebimento de tais valores futuros, conforme consignado no Acordo Coletivo de Trabalho 2018/2019, a empresa pagou aos empregados uma indenização no valor equivalente àquele que seria apurado ao empregado a título de horas intinere, outrora quitado, pelo período de 03 (três) meses, a saber: maio, junho e julho de 2018. Os pagamentos ora ajustados possuem finalidade exclusiva de indenizar a cessação das horas intinere, possuindo estes pagamentos natureza indenizatória, não incidindo quaisquer encargos trabalhistas ou previdenciários, nos moldes do artigo 457, § 2º, da CLT.
Parágrafo Segundo: Cartão Alimentação – A empresa acordante, com a finalidade de contribuir com a melhoria da alimentação dos empregados, a partir de 01/05/2026, concederá o benefício Cartão Alimentação aos empregados ativos que trabalham nas frentes de trabalho (lavoura), no valor bruto de R$ 341,00 (trezentos e quarenta e um reais) por mês, com desconto de 1% em folha de pagamento dos empregados. O valor mensal do cartão alimentação será apurado por dia efetivamente trabalhado, por empregado, na razão de R$ 13,64 (treze reais e sessenta e quatro centavos) por dia, sendo que o crédito será feito no 5º dia útil do mês subsequente. Não será calculado sobre o período de afastamento, exceto no caso de acidente do trabalho, que será concedido por até 60 (sessenta) dias após a data do acidente, ficando suspenso a partir deste período. A empresa também calculará e pagará o valor do cartão alimentação correspondente ao período de férias dos empregados, cujo crédito será feito no 5º dia útil do mês subsequente, juntamente com o valor correspondente aos dias efetivamente trabalhados no período de apuração.
Parágrafo Terceiro: Assistência Médica – O plano de assistência médica tem por objetivo garantir o bem estar dos empregados e dependentes, definidos em política de elegibilidade da empresa, e contempla a prestação de serviços médicos, hospitalares, de diagnóstico e terapias regulamentados pela Lei 9656/98. O atendimento será prestado através de convênio com empresa especializada e rede credenciada, conveniada na região de abrangência da empresa acordante, com cobertura definida no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. A participação no plano de saúde será feita mediante adesão do empregado. O custeio do plano aos empregados será integralmente realizado pela empresa, ficando compartilhado tão somente o custeio dos dependentes dos titulares e a coparticipação nos procedimentos de todos. Durante a vigência deste acordo, o custeio da empresa na mensalidade será de 78% (setenta e oito por cento) e do empregado de 22% (vinte e dois por cento).
Parágrafo Quarto: Assistência Odontológica - O benefício visa o cuidado e prevenção da saúde bucal, através do plano de Assistência Odontológica, por meio de convênio com empresa especializada. A empresa será responsável por viabilizar atendimento odontológico na região onde estão os empregados da empresa acordante, através de parceria com operadora odontológica para prestação de serviços das coberturas definidas no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. A adesão no benefício será feita mediante solicitação do empregado, sendo permitida a inclusão de dependentes conforme elegibilidade definida em política pela empresa acordante.
Parágrafo Quinto: Assistência Farmacêutica – O benefício tem por objetivo possibilitar a compra de medicamentos pelos empregados e por seus dependentes a preços especiais nas farmácias credenciadas pela operadora contratada, com posterior desconto das compras realizadas em folha de pagamento. É permitida apenas a compra de medicamentos éticos, genéricos e manipulados mediante apresentação de receita médica ou odontológica, nominal ao beneficiário, nas farmácias credenciadas. A empresa concederá, ainda, 100% de subsídio para tratamento com medicamentos genéricos destinados ao tratamento das doenças de Colesterol (dislipidemia), Diabetes (com exceção do Victoza® - princípio ativo: liraglutida) e Hipertensão (pressão arterial).
Parágrafo Sexto: Seguro de Vida - O seguro de vida é o benefício que tem por finalidade garantir o pagamento de indenização no caso de ocorrências de sinistros cobertos por apólice coletiva de seguro de vida. O custeio será 100% assumido pela empresa e as principais coberturas do benefício são: Básica para Morte Natural ou Acidental, Invalidez Total por Acidente, Invalidez Parcial por Acidente e Assistência Funeral.
Parágrafo Sétimo: Transporte - A empresa acordante fornecerá, gratuitamente, transporte seguro e de qualidade, através de ônibus próprios ou fretados, até o local e frentes de trabalho.
Parágrafo Oitavo: Da Duração do Período de Afastamento Previdenciário – Da Duração do Período de Afastamento Previdenciário – Para os novos empregados admitidos após o dia 1º de maio de 2025 (data de ínicio da vigência do presente ACT), em caso de suspensão do contrato de trabalho, seja por afastamento pela previdência social ou qualquer outra modalidade, para que o convênio médico seja mantido nas mesmas condições, estes empregados deverão depositar durante o seu período de afastamento, em conta indicada pela empresa, todos os valores referentes à sua coparticipação, mensalidades e aquisição de medicamentos, nas mesmas condições e valores que seriam custeados como se o contrato de trabalho estivesse vigente. A falta de pagamento da parte cabível ao trabalhador, seja da coparticipação, seja do valor do plano médico, odontológico e farmacêutico ou da aquisição de medicamentos, conforme o caso, representará a renúncia ao benefício do empregado. Considerando em todos os casos a cautela necessária, o procedimento ocorrerá da seguinte forma: (I) Caso o empregado permaneça inadimplente em relação à mensalidade, coparticipações e aquisição de medicamentos por mais de 3 (três) meses, ele será comunicado por escrito acerca de seu débito, no endereço cadastral informado por ele, estando a empresa isenta de responsabilidade caso o empregado não mantenha seus dados cadastrais devidamente atualizados, tal comunicado será para que ele proceda o pagamento dele em até 10 (dez) dias; (II) Não realizado pagamento do débito dentro do prazo estipulado, o plano de saúde, odontológico e farmacêutico será cancelado e tal cancelamento abrange todo o grupo familiar do empregado nele inscrito; (III) No caso de pagamento comprovado do valor devido das despesas pendentes do convênio médico e farmacêutico, caberá à empresa reativar no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas o plano de saúde, odontológico e farmacêutico do grupo familiar indicado pelo empregado, mediante novo formulário a ser preenchido pelo empregado e conforme regras de carências vigentes no contrato com as Operadoras. Nos casos de afastamentos relacionados à acidente de trabalho, com comprovado nexo causal, caso as despesas não estejam relacionadas ao tratamento do acidente, o colaborador deverá custeá-las. A falta de pagamento das despesas não relacionadas ao tratamento do acidente poderá ensejar a cobrança do colaborador. Já o não pagamento de despesas referentes aos dependentes do colaborador afastado, seja da coparticipação, seja do valor do plano médico, odontológico e farmacêutico parcialmente ou integralmente custeado pelo empregado ou da aquisição de medicamentos, conforme o caso, representará a renúncia ao benefício dos dependentes do colaborador.”
Parágrafo Nono: As partes, desde já, reconhecem a legitimidade da transação de que trata a cláusula acima, que não implica renúncia ou supressão de quaisquer direitos indisponíveis relacionados à segurança, saúde e higiene dos empregados, ao abrigo do presente, conforme já decidido pelo Superior Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n. 895.759.
Parágrafo Décimo: Em respeito ao princípio do conglobamento que, reconhecidamente, vigora sobre a totalidade do presente acordo, reconhecem as partes, em caráter irrevogável e irretratável, que a validade, exigibilidade e manutenção dos benefícios previstos acima, estão condicionadas ao término do pagamento das horas intinere, conforme esboçado pelo Superior Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n. 590.415.
Parágrafo Décimo Primeiro: A anulação da presente cláusula implicará a revogação da transação elencada acima e, por conseguinte, na extinção dos benefícios econômicos transacionados em favor dos empregados.

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