CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MG000530/2026
Vigência de 01/02/2026 a 31/01/2028
Registrado no MTE em 13/02/2026 · data-base em fevereiro · solicitação MR006870/2026Retroativa: vale desde 01/02/2026, registrada em 13/02/2026.
Categoria: Categoria profissional dos trabalhadores e trabalhadoras rurais assalariados do município de Alfenas e categoria patronal dos empregadores rurais
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS RURAIS DO MUNICIPIO DE ALFENASSindicato dos trabalhadores · CNPJ 05.851.129/0001-27
- SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE ALFENASSindicato patronal · CNPJ 16.650.335/0001-95
Abrangência
Abrangência1 município de MG
CategoriaCategoria profissional dos trabalhadores e trabalhadoras rurais assalariados do município de Alfenas e categoria patronal dos empregadores rurais
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Categoria profissional dos trabalhadores e trabalhadoras rurais assalariados do município de Alfenas e categoria patronal dos empregadores rurais , com abrangência territorial em Alfenas/MG.
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.
Piso salarial
“Para os diferentes servi os, dentro da categoria trabalhador rural, ficam assegurados os seguintes pisos m nimos: a) Trabalhadores rurais comuns: R$ 1.850.00 (um mil oitocentos e cinquenta reais.)b) Retireiros: R$ 2.005.00 ( dois mil e cinco reais)c) Vaqueiros: R$ 2.005.00 ( dois mil e cinco reais) d) Trabalhadores na piscicultura: R$ 2.005.00 ( dois mil e cinco reais)e) Vigias de propriedades rurais: R$ 2.005.00 ( dois mil e cinco reais)”
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Para os diferentes servi os, dentro da categoria trabalhador rural, ficam assegurados os seguintes pisos m nimos: a) Trabalhadores rurais comuns: R$ 1.850.00 (um mil oitocentos e cinquenta reais.)b) Retireiros: R$ 2.005.00 ( dois mil e cinco reais)c) Vaqueiros: R$ 2.005.00 ( dois mil e cinco reais) d) Trabalhadores na piscicultura: R$ 2.005.00 ( dois mil e cinco reais)e) Vigias de propriedades rurais: R$ 2.005.00 ( dois mil e cinco reais) PAR GRAFO PRIMEIRO: O adicional de insalubridade da categoria rural ser pago com base nos pisos da categoria. PAR GRAFO SEGUNDO: Ser permitido a dedu o dos reajustes eventualmente j concedidos como antecipa o, referente ao sal rio do m s de janeiro de 2026.
Reajuste salarial
“Fica concedido, a partir da data-base, o reajuste salarial de 5% (cinco por cento), sobre os sal rios praticados em janeiro de 2026, para os trabalhadores que percebem sal rios acima dos pisos da categoria.”
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Fica concedido, a partir da data-base, o reajuste salarial de 5% (cinco por cento), sobre os sal rios praticados em janeiro de 2026, para os trabalhadores que percebem sal rios acima dos pisos da categoria. PAR GRAFO NICO: NOVA NEGOCIA O EM FEVEREIRO DE 2027: As partes se comprometem se reunir exclusivamente para negociar poss vel reajuste nas cl usulas de natureza econô mica.
Horas extras
“As horas extras ser o pagas acrescidas de 50% (cinquenta por cento) de seu valor, para as duas primeiras e 100% (cem por cento) para as demais.”
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As horas extras ser o pagas acrescidas de 50% (cinquenta por cento) de seu valor, para as duas primeiras e 100% (cem por cento) para as demais. PAR GRAFO NICO: Fica convencionado a implanta o de bancos de horas na propor o de uma hora trabalhada, por uma hora de descanso, n o excedendo dez horas de trabalho di rias, sendo que as horas lan adas no referido banco, dever o ser compensadas no prazo m ximo de 120 (cento e vinte) dias, ap s ao encerramento da safra.
Banco de horas e compensação
“Fica convencionado a implanta o de bancos de horas na propor o de uma hora trabalhada, por uma hora de descanso, n o excedendo dez horas de trabalho di rias, sendo que as horas lan adas no referido banco, dever o ser compensadas no prazo m ximo de 120 (cento e vinte) dias, ap s ao encerramento da safra.”
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As horas extras ser o pagas acrescidas de 50% (cinquenta por cento) de seu valor, para as duas primeiras e 100% (cem por cento) para as demais. PAR GRAFO NICO: Fica convencionado a implanta o de bancos de horas na propor o de uma hora trabalhada, por uma hora de descanso, n o excedendo dez horas de trabalho di rias, sendo que as horas lan adas no referido banco, dever o ser compensadas no prazo m ximo de 120 (cento e vinte) dias, ap s ao encerramento da safra.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Os empregadores fornecer o o local destinado à refei o de seus empregados, onde haver obrigatoriamente gua pot vel em condi es de higiene, acomodada em vasilhames adequados.”
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Os empregadores fornecer o o local destinado à refei o de seus empregados, onde haver obrigatoriamente gua pot vel em condi es de higiene, acomodada em vasilhames adequados. PAR GRAFO NICO: Os ô nibus que transportam os trabalhadores poder o ser usados como refeit rios desde que sejam adaptados de acordo com as normas do MTE, oferecendo condi es dignas aos trabalhadores para este fim.
Vale-transporte
“Os ve culos destinados ao transporte dos empregados at o local do trabalho dever o satisfazer as condi es t cnicas e de seguran a do transporte coletivo e sem ô nus para o empregado e tais benef cios n o constituir o sal rio utilidade.”
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Os ve culos destinados ao transporte dos empregados at o local do trabalho dever o satisfazer as condi es t cnicas e de seguran a do transporte coletivo e sem ô nus para o empregado e tais benef cios n o constituir o sal rio utilidade. PAR GRAFO PRIMEIRO: Os hor rios de sa da e os destinos da condu o, quando fornecidos pelos empregadores, ser o combinados com os encarregados das turmas de trabalhadores, de acordo com o uso e costumes j consolidados. PAR GRAFO SEGUNDO: Os empregadores que fornecem transporte gratuito aos trabalhadores rurais de casa para o trabalho e do trabalho para casa ficam desobrigados a fornecer o vale transporte. PAR GRAFO TERCEIRO: Os empregadores que n o fornecem transporte aos seus empregados, ter o a obrigatoriedade de fazer acordo com o sindicato regulamentando a situa o.
Contribuições ao sindicato
“DA CONTRIBUI O CONFEDERATIVA:Os empregadores descontar o de cada empregado rural, mediante pr via autoriza o deste, mensalmente, a importâ ncia correspondente a 1% (um por cento) do piso da categoria, em favor da entidade profissional, depositados na ag ncia 0168-6, c/c nº 13.687-5, do Banco do Brasil, em Alfenas/MG, at o d cimo dia do m s subsequente.”
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DA CONTRIBUI O CONFEDERATIVA:Os empregadores descontar o de cada empregado rural, mediante pr via autoriza o deste, mensalmente, a importâ ncia correspondente a 1% (um por cento) do piso da categoria, em favor da entidade profissional, depositados na ag ncia 0168-6, c/c nº 13.687-5, do Banco do Brasil, em Alfenas/MG, at o d cimo dia do m s subsequente. PAR GRAFO PRIMEIRO: As referidas autoriza es dever o ser colhidas pelo empregador, em formul rio de autoriza o pr prio, devendo este ser encaminhado, com as devidas c pias, ao sindicato obreiro at o dia 20 de cada m s. Em caso de carta de oposi o ao desconto a referida c pia dever ser entregue no sindicato pelo pr prio trabalhador pessoalmente. PAR GRAFO SEGUNDO: As referidas autoriza es ter o validade durante todo o per odo do contrato de trabalho, garantindo o direito a oposi o a qualquer tempo, na forma do par grafo anterior. PAR GRAFO TERCEIRO: Os empregadores encaminhar o mediante solicita o por escrito do sindicato profissional, a rela o dos empregados existentes no estabelecimento, no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento da solicita o. dA CONTRIBUI O ASSISTENCIAL:Os empregadores descontar o do sal rio de todos os funcion rios sindicalizados ou n o, no m s de fevereiro de 2026 e 2027 o percentual de 3,5% (tr s e meio por cento) do piso da categoria a t tulo de contribui o assistencial que ser repassado ao sindicato. Este desconto tamb m dever ser feito a todos os trabalhadores contratados ap s esta data ao longo do ano mesmo que sejam contratados por prazo determinado, exemplo: (safrista). PAR GRAFO PRIMEIRO: Os empregadores dever o depositar os valores descontados do trabalhador, em favor da entidade profissional, na ag ncia 0168-6, c/c nº 13.687-5, do Banco do Brasil, em Alfenas/MG, at o d cimo dia do m s subsequente, devendo ainda encaminhar ao sindicato comprovante de deposito e a rela o dos trabalhadores at o dia 15 (quinze) do m s em refer ncia. PAR GRAFO SEGUNDO: Fica convencionado que cabe ao trabalhador, no ato de sua admiss o, a informa o sobre descontos havidos a t tulo de contribui o assistencial, afim de evitar nova incid ncia de desconto. PAR GRAFO TERCEIRO: O empregado ter o prazo de 10 (dez) dias para se opor ao desconto, comparecendo pessoalmente no sindicato com a carta de oposi o feita de pr prio punho. PAR GRAFO QUARTO- Os trabalhadores contribuintes da contribui o confederativa, ficam isentos da contribui o assistencial constante no caput da cl usula 39ª .
Multa por descumprimento
“Fica assegurada à parte prejudicada, uma multa equivalente a um piso salarial por uma cl usula descumprida, aumentando 10% (dez por cento) para cada uma das demais cl usulas descumpridas.”
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Fica assegurada à parte prejudicada, uma multa equivalente a um piso salarial por uma cl usula descumprida, aumentando 10% (dez por cento) para cada uma das demais cl usulas descumpridas.