CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026
Trabalhadores em Serviço de Assistência Social, Orientação e Formação Profissional do… São Luís/MA, maio de 2026
2 instrumentos coletivos de Sindicato Trab Ent Cult Rec Servio Social Oriet e Formacao Profissional do Estado do Maranhao (CNPJ 69.575.637/0001-02), de São Luís/MA, para a categoria trabalhadores em Serviço de Assistência Social, Orientação e Formação Profissional do Comércio (SENAC, SESC, etc ), da Indústria (SENAI, SESI, etc ), e Entidades Recreativas (Clubes, etc ) e Culturais, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MA000216/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 19/10/2026 · data-base em maio · solicitação MR029243/2026
Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 19/10/2026.
Categoria: Trabalhadores em Serviço de Assistência Social, Orientação e Formação Profissional do Comércio (SENAC, SESC, etc ), da Indústria (SENAI, SESI, etc ), e Entidades Recreativas (Clubes, etc ) e Culturais
Partes
SINDICATO TRAB ENT CULT REC SERVIO SOCIAL ORIET E FORMACAO PROFISSIONAL DO ESTADO DO MARANHAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 69.575.637/0001-02
FEDERACAO NACIONAL DE CULTURA FENACSindicato patronal · CNPJ 37.138.096/0001-69
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de MA
CategoriaTrabalhadores em Serviço de Assistência Social, Orientação e Formação Profissional do Comércio (SENAC, SESC, etc ), da Indústria (SENAI, SESI, etc ), e Entidades Recreativas (Clubes, etc ) e Culturais
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores em Serviço de Assistência Social, Orientação e Formação Profissional do Comércio (SENAC, SESC, etc ), da Indústria (SENAI, SESI, etc ), e Entidades Recreativas (Clubes, etc ) e Culturais , com abrangência territorial em MA .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MA000216/2026 (solicitação MR029243/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR029243/2026
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“O Piso salarial mínimo de admissão a partir de 1º de maio de 2026, já corrigido é de R$ 1.640,00 (hum mil, seiscentos e quarenta reais), para 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, já incluso o repouso semanal remunerado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MA000216/2026 (solicitação MR029243/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISOS SALARIAIS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR029243/2026
O Piso salarial mínimo de admissão a partir de 1º de maio de 2026, já corrigido é de R$ 1.640,00 (hum mil, seiscentos e quarenta reais), para 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, já incluso o repouso semanal remunerado.
Para Técnico de Ensino, Monitor e Instrutor será de R$ 15,00 (quinze reais), por hora trabalhada. O valor correspondente ao salário-hora trabalhado, fixado nesta cláusula, será acrescido de 1/6 (um sexto) do repouso semanal remunerado.
Parágrafo Único - O salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial, será proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que cumprirem nas mesmas funções, tempo integral
Reajuste salarial
“O reajuste salarial da categoria será de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento), calculado sobre o salário de maio de 2025, e concedido, retroativamente, a partir de 1º de maio de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MA000216/2026 (solicitação MR029243/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL E DATA BASE:” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR029243/2026
O reajuste salarial da categoria será de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento), calculado sobre o salário de maio de 2025, e concedido, retroativamente, a partir de 1º de maio de 2026.
Parágrafo Primeiro: Os reajustes a título de antecipação, havidos no período compreendido entre 01/05/2025 até assinatura do presente instrumento, na aplicação dos percentuais previstos no caput da cláusula poderão ser deduzidos no percentual a ser aplicado, salvo os decorrentes de promoção, transferência ou equiparação.
Parágrafo Segundo: A data-base da categoria é 1º de maio.
Horas extras
“As horas extras em dias úteis serão remuneradas em 50 % (cinqüenta por cento), e em 100% (cem por cento), nos domingos e feriados.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MA000216/2026 (solicitação MR029243/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 7, “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR029243/2026
Fica estabelecido que as Entidades/ Empresas poderão aplicar o Sistema de Banco de Horas conforme a legislação vigente.
Jornada de trabalho
“Fica facultado ao empregador, instituir horário de trabalho em regime de plantões, com escala de 12 x 36 horas, neles compreendidos os períodos de refeições. Os empregados que trabalharem em tal regime, baterão os respectivos cartões de ponto tão somente nas entradas e saídas dos plantões.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MA000216/2026 (solicitação MR029243/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 19, “ESCALA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR029243/2026
Fica facultado ao empregador, instituir horário de trabalho em regime de plantões, com escala de 12 x 36 horas, neles compreendidos os períodos de refeições. Os empregados que trabalharem em tal regime, baterão os respectivos cartões de ponto tão somente nas entradas e saídas dos plantões.
Contribuições ao sindicato
“Fica estabelecido que todos os empregadores descontarão dos trabalhadores sindicalizados ou não o percentual de 3% (três por cento) em folha de pagamento e repassado ao SENALBA-MA, de conformidade com o artigo 8º inciso IV da Constituição Federal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MA000216/2026 (solicitação MR029243/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 23, “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL LABORAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR029243/2026
Fica estabelecido que todos os empregadores descontarão dos trabalhadores sindicalizados ou não o percentual de 3% (três por cento) em folha de pagamento e repassado ao SENALBA-MA, de conformidade com o artigo 8º inciso IV da Constituição Federal.
Parágrafo primeiro: O recolhimento das importâncias objeto dos descontos previstos no caput desta cláusula, deverá ser efetuada diretamente à tesouraria do SENALBA-MA, CNPJ 69.576.637/0001-02, ou recolhimento através de depósito na Caixa Econômica Federal, na C/C nº 187-2, AGÊNCIA 1521, Operação 003, ou , devendo a entidade/empresa enviar o comprovante de depósito, acompanhado da relação onde conste o nome do empregado, o valor da remuneração e o valor do desconto.
Parágrafo segundo: Será garantido ao empregado, o direito de oposição ao desconto desta contribuição, devendo o mesmo manifestar-se individualmente e por escrito, até 05 (cinco) dias após a efetivação do referido desconto, na sede do sindicato para empresas em São Luis e pelo email: [email protected] .
Estabilidades e garantias
“As entidades/empresas concederão às empregadas gestante estabilidade provisória no emprego por mais 30 (trinta) dias, após o retorno da licença de 120 (cento e vinte) dias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MA000216/2026 (solicitação MR029243/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 14, “ESTABILIDADE À GESTANTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR029243/2026
As entidades/empresas concederão às empregadas gestante estabilidade provisória no emprego por mais 30 (trinta) dias, após o retorno da licença de 120 (cento e vinte) dias.
Multa por descumprimento
“Multa equivalente a 5% (cinco por cento) do piso salarial, vigente na época do evento e por empregado envolvido, em caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas nesta norma, revertendo o benefício em favor da parte prejudicada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MA000216/2026 (solicitação MR029243/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 30, “MULTAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR029243/2026
Multa equivalente a 5% (cinco por cento) do piso salarial, vigente na época do evento e por empregado envolvido, em caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas nesta norma, revertendo o benefício em favor da parte prejudicada.
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MA000217/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 19/10/2026 · data-base em maio · solicitação MR029247/2026
Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 19/10/2026.
Categoria: Trabalhadores em Serviço de Assistência Social, Orientação e Formação Profissional do Comércio (SENAC, SESC, etc ), da Indústria (SENAI, SESI, etc ), e Entidades Recreativas (Clubes, etc ) e Culturais
Partes
SINDICATO TRAB ENT CULT REC SERVIO SOCIAL ORIET E FORMACAO PROFISSIONAL DO ESTADO DO MARANHAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 69.575.637/0001-02
FEDERACAO NACIONAL DE CULTURA FENACSindicato patronal · CNPJ 37.138.096/0001-69
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de MA
CategoriaTrabalhadores em Serviço de Assistência Social, Orientação e Formação Profissional do Comércio (SENAC, SESC, etc ), da Indústria (SENAI, SESI, etc ), e Entidades Recreativas (Clubes, etc ) e Culturais
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores em Serviço de Assistência Social, Orientação e Formação Profissional do Comércio (SENAC, SESC, etc ), da Indústria (SENAI, SESI, etc ), e Entidades Recreativas (Clubes, etc ) e Culturais , com abrangência territorial em MA .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MA000217/2026 (solicitação MR029247/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR029247/2026
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“O Piso salarial mínimo de admissão a partir de 1º de maio de 2026, já corrigido é de R$ 1.623,00 (hum mil seiscentos e vinte e três reais)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MA000217/2026 (solicitação MR029247/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR029247/2026
O Piso salarial mínimo de admissão a partir de 1º de maio de 2026, já corrigido é de R$ 1.623,00 (hum mil seiscentos e vinte e três reais), para 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, já incluso o repouso semanal remunerado.
Parágrafo Primeiro - O salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial, será proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que cumprirem nas mesmas funções, tempo integral.
Parágrafo Segundo - Havendo majoração do salário mínimo nacional que venha a ultrapassar o piso salarial da categoria na vigência deste instrumento coletivo, as empregadoras adotarão imediatamente o salário mínimo como piso salarial das categorias profissionais aqui abrangidas, e o referido aumento será considerado “antecipação de reajuste salarial”, podendo ser compensado quando da aplicação de reajuste salarial fixado por instrumento coletivo.
Reajuste salarial
“O reajuste salarial da categoria será o percentual de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento), calculado sobre o salário de maio de 2025, e concedido, retroativamente, a partir de 1º de maio de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MA000217/2026 (solicitação MR029247/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 5, “REAJUSTE SALARIAL E DATA BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR029247/2026
O reajuste salarial da categoria será o percentual de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento), calculado sobre o salário de maio de 2025, e concedido, retroativamente, a partir de 1º de maio de 2026.
Parágrafo Primeiro : Os reajustes espontâneos ou compulsórios havidos no período compreendido entre 01/05/2025 até a data de assinatura desta Convenção, na aplicação do percentual previsto no caput da cláusula, poderão ser deduzidos no percentual a ser aplicado, salvo os decorrentes de promoção, transferência ou equiparação salarial nos termos do art. 461 da CLT
Parágrafo Segundo: A data-base da categoria é 1º de maio.
Horas extras
“As horas extras em dias úteis serão remuneradas em 50 % (cinqüenta por cento), e em 100% (cem por cento), nos domingos e feriados.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MA000217/2026 (solicitação MR029247/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 8, “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR029247/2026
Fica estabelecido que as Entidades/ Empresas poderão aplicar o Sistema de Banco de Horas conforme a legislação vigente.
Jornada de trabalho
“Fica facultado ao empregador, instituir horário de trabalho em regime de plantões, com escala de 12 x 36 horas, neles compreendidos os períodos de refeições. Os empregados que trabalharem em tal regime, baterão os respectivos cartões de ponto tão somente nas entradas e saídas dos plantões. Desde que observado o art. 468 da CLT, não consistindo em uma alteração contratual lesiva.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MA000217/2026 (solicitação MR029247/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 20, “ESCALA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR029247/2026
Fica facultado ao empregador, instituir horário de trabalho em regime de plantões, com escala de 12 x 36 horas, neles compreendidos os períodos de refeições. Os empregados que trabalharem em tal regime, baterão os respectivos cartões de ponto tão somente nas entradas e saídas dos plantões. Desde que observado o art. 468 da CLT, não consistindo em uma alteração contratual lesiva.
Contribuições ao sindicato
“Fica estabelecido que todos os empregadores descontarão dos trabalhadores sindicalizados ou não o percentual de 3% (três por cento) em folha de pagamento e repassado ao SENALBA-MA”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MA000217/2026 (solicitação MR029247/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 24, “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL LABORAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR029247/2026
Fica estabelecido que todos os empregadores descontarão dos trabalhadores sindicalizados ou não o percentual de 3% (três por cento) em folha de pagamento e repassado ao SENALBA-MA, de conformidade com o artigo 8º inciso IV da Constituição Federal.
Parágrafo primeiro: O recolhimento das importâncias objeto dos descontos previstos no caput desta cláusula, deverá ser efetuada diretamente à tesouraria do SENALBA-MA, CNPJ 69.576.637/0001-02, ou recolhimento através de depósito na Caixa Econômica Federal, na C/C nº 187-2, AGÊNCIA 1521, Operação 003, ou , devendo a entidade/empresa enviar o comprovante de depósito, acompanhado da relação onde conste o nome do empregado, o valor da remuneração e o valor do desconto.
Parágrafo segundo: Será garantido ao empregado, o direito de oposição ao desconto desta contribuição, devendo o mesmo manifestar-se individualmente e por escrito, até 05 (cinco) dias após a efetivação do referido desconto, na sede do sindicato para empresas em São Luis e pelo email: [email protected] .
Estabilidades e garantias
“As entidades/empresas concederão às empregadas gestante estabilidade provisória no emprego por mais 30 (trinta) dias, após o retorno da licença de 120 (cento e vinte) dias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MA000217/2026 (solicitação MR029247/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 15, “ESTABILIDADE À GESTANTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR029247/2026
As entidades/empresas concederão às empregadas gestante estabilidade provisória no emprego por mais 30 (trinta) dias, após o retorno da licença de 120 (cento e vinte) dias.
Multa por descumprimento
“Multa equivalente a 5% (cinco por cento) do piso salarial, vigente na época do evento e por empregado envolvido, em caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas nesta norma”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MA000217/2026 (solicitação MR029247/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 30, “MULTAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR029247/2026
Multa equivalente a 5% (cinco por cento) do piso salarial, vigente na época do evento e por empregado envolvido, em caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas nesta norma, revertendo o benefício em favor da parte prejudicada.
O Acervo Mediador identifica o sindicato de cada CNPJ e avisa por e-mail quando sai convenção, acordo ou termo aditivo novo, sempre com documento, página e parágrafo.