CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MA000114/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 18/05/2026 · data-base em março · solicitação MR024415/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 18/05/2026.
Categoria: de trabalhadores em estabelecimentos particulares de ensino de educação infantil, ensino fundamental, médio e superior e educação de jovens e adultos, especial, profissional, institutos de idiomas e outros cursos livres de qualquer natureza, inclusive cooperativas educacionais, desde que, de acordo com a CLT, representados pelas partes convenentes. Os representantes da categoria econômica serão denominados neste Instrumento Normativo simplificadamente de Estabelecimentos de Ensino, com abrangência territorial no estado do Maranhão. No município de Caxias a representação está limitada aos Auxiliares de Administração Escolar,
Partes
- SINDICATO DOS TRAB EM ESTDE ENS DA REDE PART DO ESTDOMASindicato dos trabalhadores · CNPJ 06.351.936/0001-43
- SINDICATO DOS ESTABEL DE ENSINO NO ESTADO DO MARANHAOSindicato patronal · CNPJ 23.603.814/0001-16
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de MA
Categoriade trabalhadores em estabelecimentos particulares de ensino de educação infantil, ensino fundamental, médio e superior e educação de jovens e adultos, especial, profissional, institutos de idiomas e outros cursos livr…
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) de trabalhadores em estabelecimentos particulares de ensino de educação infantil, ensino fundamental, médio e superior e educação de jovens e adultos, especial, profissional, institutos de idiomas e outros cursos livres de qualquer natureza, inclusive cooperativas educacionais, desde que, de acordo com a CLT, representados pelas partes convenentes. Os representantes da categoria econômica serão denominados neste Instrumento Normativo simplificadamente de Estabelecimentos de Ensino, com abrangência territorial no estado do Maranhão. No município de Caxias a representação está limitada aos Auxiliares de Administração Escolar, , com abrangência territorial em MA .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“1º MAR/2026”
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Após o reajuste de que trata a cláusula quarta, ficam assegurados os seguintes pisos salariais: PROFESSOR HORA/AULA 1º MAR/2026 HORA/AULA 1.º JUNHO/2026 HORA/AULA 1.º AGO/2026 Educação Infantil, Ensino Fundamental R$ 12,93 R$ 12,93 R$ 13,14 Ensino Médio R$ 14,58 R$ 14,58 R$ 14,82 Institutos de Idiomas (cursos livres) R$ 14,24 R$ 14,32 R$ 14,32 Ensino Superior R$ 43,97 R$ 44,25 R$ 44,25 AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO 1.º MARÇO/2026 AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR R$ 1.702,05 AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR (VIGIA) R$1.783,10
Reajuste salarial
“No ensino básico, os salários dos professores e auxiliares de administração escolar legalmente devidos em FEVEREIRO/2026, serão reajustados, com vigência a partir de 1º de março de 2026, no percentual equivalente a 3,36% (três inteiros e trinta e seis centésimos por cento) e, a partir de 1º de agosto de 2026 , no percentual de 1,64% (um inteiro e sessenta e quatro centésimos por cento) calculado sobre o valor devido em fevereiro de 2026, totalizando um reajuste de 5% (cinco por cento) em 2026.”
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No ensino básico, os salários dos professores e auxiliares de administração escolar legalmente devidos em FEVEREIRO/2026, serão reajustados, com vigência a partir de 1º de março de 2026, no percentual equivalente a 3,36% (três inteiros e trinta e seis centésimos por cento) e, a partir de 1º de agosto de 2026 , no percentual de 1,64% (um inteiro e sessenta e quatro centésimos por cento) calculado sobre o valor devido em fevereiro de 2026, totalizando um reajuste de 5% (cinco por cento) em 2026. PARÁGRAFO PRIMEIRO – Para os Institutos de Idiomas e ensino superior o reajuste salarial incidente sobre o salário dos professores e auxiliares de administração escolar, também com vigência a partir de 1.º de março de 2026, corresponde a 2,86% (dois inteiros e oitenta e seis centésimos por cento) e, a partir de 1º de junho de 2026 , no percentual de 0,64% (sessenta e quatro centésimos por cento), ambos calculados sobre o valor do salário devido em fevereiro de 2026, totalizando um reajuste de 3,5% (três e meio por cento) em 2026 . PARÁGRAFO SEGUNDO – Com o reajuste indicado nesta cláusula, fica reposta qualquer perda ou defasagem salarial referente ao período anterior a fevereiro/2026, elidindo, quanto a ele, qualquer eventual reclamação futura, desde que concedidos os reajustes acordados em Convenções Coletivas anteriores firmadas entre o SINEPE/MA e SINTERP/MA. PARÁGRAFO TERCEIRO – A aplicação dos reajustes previstos nesta cláusula será efetuada com a compensação de quaisquer adiantamentos, reajuste ou antecipações concedidas no período de setembro de 2025 até fevereiro de 2026. PARÁGRAFO QUARTO – Na hipótese de existir diferença salarial a ser paga em virtude da aplicação dos reajustes definidos nesta cláusula, o estabelecimento de ensino efetuará o respectivo pagamento na folha salarial imediatamente seguinte à data do registro deste instrumento normativo no sistema mediador do MTE.
Prazo para se adequar
“PARÁGRAFO QUARTO – Na hipótese de existir diferença salarial a ser paga em virtude da aplicação dos reajustes definidos nesta cláusula, o estabelecimento de ensino efetuará o respectivo pagamento na folha salarial imediatamente seguinte à data do registro deste instrumento normativo no sistema mediador do MTE.”
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No ensino básico, os salários dos professores e auxiliares de administração escolar legalmente devidos em FEVEREIRO/2026, serão reajustados, com vigência a partir de 1º de março de 2026, no percentual equivalente a 3,36% (três inteiros e trinta e seis centésimos por cento) e, a partir de 1º de agosto de 2026 , no percentual de 1,64% (um inteiro e sessenta e quatro centésimos por cento) calculado sobre o valor devido em fevereiro de 2026, totalizando um reajuste de 5% (cinco por cento) em 2026. PARÁGRAFO PRIMEIRO – Para os Institutos de Idiomas e ensino superior o reajuste salarial incidente sobre o salário dos professores e auxiliares de administração escolar, também com vigência a partir de 1.º de março de 2026, corresponde a 2,86% (dois inteiros e oitenta e seis centésimos por cento) e, a partir de 1º de junho de 2026 , no percentual de 0,64% (sessenta e quatro centésimos por cento), ambos calculados sobre o valor do salário devido em fevereiro de 2026, totalizando um reajuste de 3,5% (três e meio por cento) em 2026 . PARÁGRAFO SEGUNDO – Com o reajuste indicado nesta cláusula, fica reposta qualquer perda ou defasagem salarial referente ao período anterior a fevereiro/2026, elidindo, quanto a ele, qualquer eventual reclamação futura, desde que concedidos os reajustes acordados em Convenções Coletivas anteriores firmadas entre o SINEPE/MA e SINTERP/MA. PARÁGRAFO TERCEIRO – A aplicação dos reajustes previstos nesta cláusula será efetuada com a compensação de quaisquer adiantamentos, reajuste ou antecipações concedidas no período de setembro de 2025 até fevereiro de 2026. PARÁGRAFO QUARTO – Na hipótese de existir diferença salarial a ser paga em virtude da aplicação dos reajustes definidos nesta cláusula, o estabelecimento de ensino efetuará o respectivo pagamento na folha salarial imediatamente seguinte à data do registro deste instrumento normativo no sistema mediador do MTE.
Horas extras
“Os professores, quando convocados e efetivamente participarem de reuniões, atividades e trabalhos fora do seu horário normal serão remunerados por essas atividades com pagamento extraordinário correspondente ao valor da hora-aula, acrescido de 50% (cinquenta por cento) por hora extra, salvo se a participação em reuniões previstas no calendário mencionado na Cláusula Décima Nona deste instrumento já estiver incluída na remuneração mensal.”
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Os professores, quando convocados e efetivamente participarem de reuniões, atividades e trabalhos fora do seu horário normal serão remunerados por essas atividades com pagamento extraordinário correspondente ao valor da hora-aula, acrescido de 50% (cinquenta por cento) por hora extra, salvo se a participação em reuniões previstas no calendário mencionado na Cláusula Décima Nona deste instrumento já estiver incluída na remuneração mensal. PARÁGRAFO ÚNICO - Será considerado como trabalho extraordinário do Auxiliar de Administração Escolar qualquer tarefa fora do horário normal contratual, devendo ser pago o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) ao valor normal da hora, por hora extra, salvo se acordada a compensação.
Contribuições ao sindicato
“Ficam obrigados os estabelecimentos de ensino a promoverem o desconto de 3% (três por cento) da remuneração dos docentes e auxiliares de administração escolar, a título de taxa negocial, em única parcela, a incidir na folha de pagamento imediatamente seguinte à data de registro deste instrumento normativo no sistema mediador do MTE, devendo o recolhimento ao sindicato laboral ocorrer até o dia 10 do mês subsequente ao que for efetuado o desconto.”
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Ficam obrigados os estabelecimentos de ensino a promoverem o desconto de 3% (três por cento) da remuneração dos docentes e auxiliares de administração escolar, a título de taxa negocial, em única parcela, a incidir na folha de pagamento imediatamente seguinte à data de registro deste instrumento normativo no sistema mediador do MTE, devendo o recolhimento ao sindicato laboral ocorrer até o dia 10 do mês subsequente ao que for efetuado o desconto. PARÁGRAFO PRIMEIRO – Fica garantido a todos os docentes e auxiliares de administração escolar o direito de oposição ao desconto da taxa negocial, a ser apresentado até 10 (dez) dias após o registro desta convenção no sistema mediador do MTE, na sede do SINTERP/MA ou perante um dirigente sindical nos municípios onde não haja filial do sindicato, mediante requerimento que deverá conter a identificação do empregado e do empregador, devidamente assinado pelo trabalhador com firma reconhecida. PARÁGRAFO SEGUNDO - Fica vedada a entrega coletiva do requerimento de oposição, viabilizando ao SINTERP esclarecer aos membros da categoria os impactos à atividade sindical da oposição. PARÁGRAFO TERCEIRO – A taxa negocial deverá ser paga via depósito/transferência para a Conta Corrente nº 600395-8, Operação 003, Agência 1521, Caixa Econômica Federal ou via PIX: 06.351.936/0001-43, de titularidade do SINTERP/MA.
Férias
“PARÁGRAFO TERCEIRO – Quando o professor não houver completado o período aquisitivo de férias, gozará os 30 (trinta) dias de férias, recebendo, no entanto, o valor correspondente sua proporcionalidade, iniciando-se, então, a contagem de novo período aquisitivo.”
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As férias dos professores da educação infantil, ensino fundamental e médio serão concedidas e gozadas no mês de julho. Os auxiliares de administração escolar terão uma escala previamente elaborada no início do ano letivo, se não participarem das férias coletivas. No ensino superior e nas creches as férias dos professores serão concedidas e gozadas no mês de julho ou janeiro. PARÁGRAFO PRIMEIRO – Caso os cursos de ensino médio e os professores de educação física e esporte que tenham necessidade de ministrar aulas no mês de julho, em decorrência do calendário do ENEM e jogos escolares, as férias dos professores poderão ser divididas em dois períodos, um para utilização em julho e o restante em dezembro ou janeiro, desde que o recesso de que trata o parágrafo quarto da cláusula vigésima terceira seja concedido imediatamente anterior ou posterior ao início ou término das férias. PARÁGRAFO SEGUNDO – Por acordo entre as partes, as professoras que terminarem a fruição da licença maternidade antes do início do gozo das férias coletivas, poderão gozar das referidas férias logo após o término da licença maternidade. Nestas circunstâncias, as professoras que usufruírem do mencionado benefício ficarão à disposição do empregador, no período regular das férias coletivas, para desenvolvimento de atividades pedagógicas. PARÁGRAFO TERCEIRO – Quando o professor não houver completado o período aquisitivo de férias, gozará os 30 (trinta) dias de férias, recebendo, no entanto, o valor correspondente sua proporcionalidade, iniciando-se, então, a contagem de novo período aquisitivo. PARÁGRAFO QUARTO – Na hipótese de pagamento proporcional das férias, não obstante o recebimento da proporcionalidade prevista no parágrafo anterior, a diferença que faltar à complementação do salário recebido mensalmente pelo professor será paga até o quinto dia útil do mês subsequente ao gozo das férias coletivas. PARÁGRAFO QUINTO – O pagamento da diferença referida no parágrafo anterior (parágrafo quarto) será considerada como antecipação de horas que poderão ser compensadas no momento da rescisão, respeitado o período prescriconal. PARÁGRAFO SEXTO – Havendo o pagamento proporcional das férias, na forma disposta nos parágrafos anteriores (Parágrafos Quarto e Quinto), não se aplicará a este professor o disposto no paragrafo primeiro da Cláusula Vigésima Quinta.
Multa por descumprimento
“Impõem-se multa, no importe equivalente a 40% (quarenta por cento) do salário mínimo, pelo descumprimento das cláusulas deste instrumento coletivo em favor do empregado prejudicado.”
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Impõem-se multa, no importe equivalente a 40% (quarenta por cento) do salário mínimo, pelo descumprimento das cláusulas deste instrumento coletivo em favor do empregado prejudicado.