CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MA000177/2026
Vigência de 01/02/2026 a 31/01/2027
Registrado no MTE em 11/08/2026 · data-base em fevereiro · solicitação MR048021/2026Retroativa: vale desde 01/02/2026, registrada em 11/08/2026.
Categoria: Trabalhadores em Estabelecimentos de Saúde
Partes
- SINDICATO DOS AUXILIARES E TECNICOS EM ENFERMAGEM E TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTO DE SAUDE DO ESTADO DO MARANHAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 06.302.830/0001-50
- SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVICOS DE SAUDE EM SAO LUIS - SINDHOSP/SLSindicato patronal · CNPJ 23.703.333/0001-82
Abrangência
Abrangência1 município de MA
CategoriaTrabalhadores em Estabelecimentos de Saúde
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores em Estabelecimentos de Saúde , com abrangência territorial em São Luís/MA .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.
Piso salarial
“a) Serviços Gerais, Copa, Cozinha, Transporte, Manutenção, Porteiros e Maqueiros................................................R$ 1.637,10”
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Será aplicado para o período de vigência da presente Convenção Coletiva reajuste incidente sobre os pisos, da seguinte forma: a) Serviços Gerais, Copa, Cozinha, Transporte, Manutenção, Porteiros e Maqueiros................................................R$ 1.637,10 b) Auxiliares de Escritório, Digitadores, Atendentes de Consultórios Médicos e Odontológicos................................R$ 1.673,62 c) Recepcionistas.............................................................R$ 1.694,94 d) Técnicos de Gesso, Técnicos de Nutrição, Técnicos e Auxiliares de Laboratórios, Auxiliares de Serviços Médicos, Auxiliares de Farmácia, Instrumentadores Cirúrgicos e Técnicos em Higiene Bucal – THB..........................R$ 1.721,60 PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para os trabalhadores que em JANEIRO DE 2026 percebiam salário mensal acima dos pisos vigentes naquela competência, o reajuste salarial será de 3% (três por cento) aplicado sobre os salários de JANEIRO DE 2026 . Alcançando todos os trabalhadores que, nesta data, não se enquadrem como enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e técnicos em radiologia, na forma prevista no parágrafo único da cláusula segunda (abrangência). PARÁGRAFO SEGUNDO: Acaso, após a aplicação do reajuste previsto no parágrafo anterior, o salário do trabalhador seja inferior aos pisos salariais acima estabelecidos, prevalecerá como novo salário o valor do piso previsto nesta cláusula para cada categoria em cada período. PARÁGRAFO TERCEIRO: As regras salariais previstas nesta cláusula serão imediatamente implantadas no mês de competência AGOSTO/2026 . PARÁGRAFO QUARTO: O pagamento das diferenças salariais decorrentes da aplicação desta Cláusula, atinentes aos meses de FEVEREIRO/26, MARÇO/26, ABRIL/26, MAIO/2026, JUNHO/26 e JULHO/2026 , será realizado em até 02 (duas) parcelas , em forma de abono indenizatório, a primeira na competência AGOSTO/2026 e a segunda na competência SETEMBRO/2026 . PARÁGRAFO QUINTO: Os Estabelecimentos de Saúde que tenham antecipado, em favor de qualquer dos seus empregados, parte do reajuste ora fixado quanto ao piso salarial e aos salários dos trabalhadores que percebem salário mensal acima do piso salarial, deverão pagar apenas a diferença obtida entre o que foi antecipado e os valores e percentuais ajustados na presente Convenção Coletiva de Trabalho, na forma estipulada no parágrafo anterior. PARÁGRAFO SEXTO: Fica a critério das empresas e da negociação direta com o trabalhador a concessão ou não do reajuste objeto dessa cláusula ao trabalhador cujo salário mensal seja igual ou superior a 1 (uma) vez o valor teto do INSS.
Reajuste salarial
“Para os trabalhadores que em JANEIRO DE 2026 percebiam salário mensal acima dos pisos vigentes naquela competência, o reajuste salarial será de 3% (três por cento) aplicado sobre os salários de JANEIRO DE 2026 .”
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Será aplicado para o período de vigência da presente Convenção Coletiva reajuste incidente sobre os pisos, da seguinte forma: a) Serviços Gerais, Copa, Cozinha, Transporte, Manutenção, Porteiros e Maqueiros................................................R$ 1.637,10 b) Auxiliares de Escritório, Digitadores, Atendentes de Consultórios Médicos e Odontológicos................................R$ 1.673,62 c) Recepcionistas.............................................................R$ 1.694,94 d) Técnicos de Gesso, Técnicos de Nutrição, Técnicos e Auxiliares de Laboratórios, Auxiliares de Serviços Médicos, Auxiliares de Farmácia, Instrumentadores Cirúrgicos e Técnicos em Higiene Bucal – THB..........................R$ 1.721,60 PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para os trabalhadores que em JANEIRO DE 2026 percebiam salário mensal acima dos pisos vigentes naquela competência, o reajuste salarial será de 3% (três por cento) aplicado sobre os salários de JANEIRO DE 2026 . Alcançando todos os trabalhadores que, nesta data, não se enquadrem como enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e técnicos em radiologia, na forma prevista no parágrafo único da cláusula segunda (abrangência). PARÁGRAFO SEGUNDO: Acaso, após a aplicação do reajuste previsto no parágrafo anterior, o salário do trabalhador seja inferior aos pisos salariais acima estabelecidos, prevalecerá como novo salário o valor do piso previsto nesta cláusula para cada categoria em cada período. PARÁGRAFO TERCEIRO: As regras salariais previstas nesta cláusula serão imediatamente implantadas no mês de competência AGOSTO/2026 . PARÁGRAFO QUARTO: O pagamento das diferenças salariais decorrentes da aplicação desta Cláusula, atinentes aos meses de FEVEREIRO/26, MARÇO/26, ABRIL/26, MAIO/2026, JUNHO/26 e JULHO/2026 , será realizado em até 02 (duas) parcelas , em forma de abono indenizatório, a primeira na competência AGOSTO/2026 e a segunda na competência SETEMBRO/2026 . PARÁGRAFO QUINTO: Os Estabelecimentos de Saúde que tenham antecipado, em favor de qualquer dos seus empregados, parte do reajuste ora fixado quanto ao piso salarial e aos salários dos trabalhadores que percebem salário mensal acima do piso salarial, deverão pagar apenas a diferença obtida entre o que foi antecipado e os valores e percentuais ajustados na presente Convenção Coletiva de Trabalho, na forma estipulada no parágrafo anterior. PARÁGRAFO SEXTO: Fica a critério das empresas e da negociação direta com o trabalhador a concessão ou não do reajuste objeto dessa cláusula ao trabalhador cujo salário mensal seja igual ou superior a 1 (uma) vez o valor teto do INSS.
Prazo para se adequar
“O pagamento das diferenças salariais decorrentes da aplicação desta Cláusula, atinentes aos meses de FEVEREIRO/26, MARÇO/26, ABRIL/26, MAIO/2026, JUNHO/26 e JULHO/2026 , será realizado em até 02 (duas) parcelas , em forma de abono indenizatório, a primeira na competência AGOSTO/2026 e a segunda na competência SETEMBRO/2026 .”
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Será aplicado para o período de vigência da presente Convenção Coletiva reajuste incidente sobre os pisos, da seguinte forma: a) Serviços Gerais, Copa, Cozinha, Transporte, Manutenção, Porteiros e Maqueiros................................................R$ 1.637,10 b) Auxiliares de Escritório, Digitadores, Atendentes de Consultórios Médicos e Odontológicos................................R$ 1.673,62 c) Recepcionistas.............................................................R$ 1.694,94 d) Técnicos de Gesso, Técnicos de Nutrição, Técnicos e Auxiliares de Laboratórios, Auxiliares de Serviços Médicos, Auxiliares de Farmácia, Instrumentadores Cirúrgicos e Técnicos em Higiene Bucal – THB..........................R$ 1.721,60 PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para os trabalhadores que em JANEIRO DE 2026 percebiam salário mensal acima dos pisos vigentes naquela competência, o reajuste salarial será de 3% (três por cento) aplicado sobre os salários de JANEIRO DE 2026 . Alcançando todos os trabalhadores que, nesta data, não se enquadrem como enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e técnicos em radiologia, na forma prevista no parágrafo único da cláusula segunda (abrangência). PARÁGRAFO SEGUNDO: Acaso, após a aplicação do reajuste previsto no parágrafo anterior, o salário do trabalhador seja inferior aos pisos salariais acima estabelecidos, prevalecerá como novo salário o valor do piso previsto nesta cláusula para cada categoria em cada período. PARÁGRAFO TERCEIRO: As regras salariais previstas nesta cláusula serão imediatamente implantadas no mês de competência AGOSTO/2026 . PARÁGRAFO QUARTO: O pagamento das diferenças salariais decorrentes da aplicação desta Cláusula, atinentes aos meses de FEVEREIRO/26, MARÇO/26, ABRIL/26, MAIO/2026, JUNHO/26 e JULHO/2026 , será realizado em até 02 (duas) parcelas , em forma de abono indenizatório, a primeira na competência AGOSTO/2026 e a segunda na competência SETEMBRO/2026 . PARÁGRAFO QUINTO: Os Estabelecimentos de Saúde que tenham antecipado, em favor de qualquer dos seus empregados, parte do reajuste ora fixado quanto ao piso salarial e aos salários dos trabalhadores que percebem salário mensal acima do piso salarial, deverão pagar apenas a diferença obtida entre o que foi antecipado e os valores e percentuais ajustados na presente Convenção Coletiva de Trabalho, na forma estipulada no parágrafo anterior. PARÁGRAFO SEXTO: Fica a critério das empresas e da negociação direta com o trabalhador a concessão ou não do reajuste objeto dessa cláusula ao trabalhador cujo salário mensal seja igual ou superior a 1 (uma) vez o valor teto do INSS.
Horas extras
“serão remuneradas nos percentuais de 50% (cinquenta por cento) ou 100% (cem por cento), na forma da Lei.”
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São consideradas horas extraordinárias aquelas que ultrapassarem as jornadas previstas na presente Convenção e na legislação e serão remuneradas nos percentuais de 50% (cinquenta por cento) ou 100% (cem por cento), na forma da Lei.
Adicional noturno
“acrescendo-se o percentual 30% (trinta por cento) a título de Adicional Noturno.”
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A remuneração do trabalho noturno será superior ao diurno, acrescendo-se o percentual 30% (trinta por cento) a título de Adicional Noturno.
Banco de horas e compensação
“A proporção do Banco de Horas será de uma hora lançada no Banco para cada hora trabalhada.”
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Nos termos do art. 59 da CLT, ficam todas as empresas filiadas ao SINDHOSP/SL autorizadas a implantar o Banco de Horas, no qual o excesso de horas trabalhadas em um dia pode ser compensado pela correspondente diminuição em outro(s) dia(s). PARÁGRAFO PRIMEIRO: A proporção do Banco de Horas será de uma hora lançada no Banco para cada hora trabalhada. PARÁGRAFO SEGUNDO: Além da compensação prevista na forma constante nesta cláusula, as empresas poderão adotar o regime de liberação antecipada do horário normal de trabalho, lançando-as no Banco de Horas para reposição posterior, no mesmo quantitativo de horas. PARÁGRAFO TERCEIRO: O total de horas extraordinárias que serão compensadas não poderá exceder a 2 (duas) horas ao dia, quando se tratar de dia em que haja expediente normal de trabalho ao qual foram acrescidas horas extras. PARÁGRAFO QUARTO: As empresas poderão pagar o saldo positivo do banco de horas (horas não compensadas) trimestralmente, não excedendo esse prazo a 1 (um) ano, como horas extraordinárias acrescidas de 50% do valor normal. Já o saldo negativo (faltas e atrasos), será descontado como hora normal, podendo a empresa realizar essa compensação ou desconto em um período máximo de 1 (um) ano. PARÁGRAFO QUINTO: Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, ou após o decurso do prazo de um ano, sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, o trabalhador fará jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão, ou do efetivo pagamento, com adicional de 50% (cinquenta por cento). PARÁGRAFO SEXTO: Caso o trabalhador venha a ser demitido sem justa causa, havendo saldo negativo no banco de horas (horas devidas pelo trabalhador), estas não serão descontadas em suas verbas rescisórias, nem acarretarão ao empregado quaisquer Ônus, uma vez que, nessa hipótese, a causa da rescisão é de integral responsabilidade do empregador. PARÁGRAFO SÉTIMO: Fica permitida a compensação das horas extras no período do aviso prévio, bem como a compensação das horas em sequência às férias anuais. PARÁGRAFO OITAVO: As empresas devem garantir que os trabalhadores tenham total acesso ao seu saldo do banco de horas sempre que solicitado, em atendimento ao dever de transparência. PARÁGRAFO NONO: As empresas que implantarem o Banco de Horas nos termos da presente CCT informarão ao Sindicato laboral, encaminhando relação com os nomes dos empregados abrangidos.
Jornada de trabalho
“Ficam reconhecidas as jornadas e escalas previstas e permitidas pela Constituição Federal e na Consolidação das Leis do Trabalho, bem como as seguintes jornadas de trabalho em escalas que contemplem turnos de 12 (doze) horas de duração em regime de compensação:”
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Ficam reconhecidas as jornadas e escalas previstas e permitidas pela Constituição Federal e na Consolidação das Leis do Trabalho, bem como as seguintes jornadas de trabalho em escalas que contemplem turnos de 12 (doze) horas de duração em regime de compensação: a) aquelas de 12 (doze) horas de trabalho por dia por 48 (quarenta e oito) horas de descanso. b) aquelas de 12 (doze) horas de trabalho por 60 (sessenta) horas de descanso. c) aquelas de 12 (doze) horas de trabalho nas seguintes escalas de compensação: c.1) M -M-SN: Escala de 6 (seis) horas de trabalho pela M – manhã em 02 (dois) dias consecutivos, mais um dia de SN – serviço noturno de 12 (doze) horas, seguidos de 02 (dois) dias de descanso; c.2) T-T-SN: Escala de 6 (seis) horas de trabalho pela T – tarde em 02 (dois) dias consecutivos, mais um dia de SN – serviço noturno de 12 (doze) horas, seguidos de 02 (dois) dias de descanso; c.3) T-M-SN: Escala de 6 (seis) horas de trabalho pela T – tarde, 6 (seis) horas de trabalho pela M - manhã no dia seguinte e um dia de SN - serviço noturno de 12 (doze) horas, seguido de 02 (dois) dias de descanso; c.4) SD-SN-DDD-SD: Escala de SD - serviço diurno de 12 (doze) horas, seguido de SN - serviço noturno de 12 (doze) horas, seguido de 03 (três) dias de descanso, seguido de SD – serviço diurno de 12 (doze) horas e assim por diante. Ressalve-se que entre o labor no SD (serviço diurno de 12 horas) e no SN (serviço noturno de 12 horas) deve ser respeitado o intervalo interjornada de pelo menos 11 (onze) horas consecutivas, de modo que o empregador não poderá exigir do trabalhador o labor em SD + SN configurando 24 (vinte e quatro) horas consecutivas de trabalho. c.5) S6-FS12: escala de 6 (seis) horas de trabalho de segunda a sexta e 12 (doze) horas no fim de semana, em sábado ou domingo, alternando a cada semana. Com relação à hipótese de ocorrência de labor por 7 (sete) dias seguidos com folga apenas no 8º. (oitavo) dia, as empresas adotarão uma das seguintes posturas: a) pagarão como extras as horas trabalhadas no 7º. dia consecutivo de trabalho; b) ajustarão escalas nas quais haja estipulação de folgas no curso da semana em que o trabalhador laboraria por 7 (sete) dias seguidos, com o labor da jornada de 12 (doze) horas em dia da semana; ou c) lançarão as horas trabalhadas no 7º dia no banco de horas, se a empresa for autorizada a praticá-lo. PARÁGRAFO ÚNICO – Em caso de declaração de inconstitucionalidade do artigo 59-A da CLT, as empresas que firmaram a presente convenção coletiva terão prazo de um ano, a contar da publicação da decisão de inconstitucionalidade, para adequar suas operações as escalas previstas na CLT, na CCT e na Constituição Federal, salvo decisão judicial em contrário.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas fornecerão lanche a seus empregados durante o plantão noturno e refeição nos plantões de 12 (doze) horas diurnas e em dobras de plantão, quando requisitadas pelo hospital.”
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As empresas fornecerão lanche a seus empregados durante o plantão noturno e refeição nos plantões de 12 (doze) horas diurnas e em dobras de plantão, quando requisitadas pelo hospital.
Vale-transporte
“os estabelecimentos de saúde concederão aos seus empregados Vale-Transporte até o quinto dia útil de cada mês.”
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Em cumprimento às disposições da Lei nº 7.418 de 16 de dezembro de 1985, com a redação dada pelo Decreto n º 95247 de 17/11/87, os estabelecimentos de saúde concederão aos seus empregados Vale-Transporte até o quinto dia útil de cada mês.
Contribuições ao sindicato
“será descontada do salário base de todos os seus empregados no mês de competência AGOSTO/2026 no percentual de 3% (três por cento) sobre o salário-base, para manutenção das atividades sindicais.”
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As empresas pertencentes à categoria econômica do SINDHOSP/SL e abrangidas por essa Convenção ficam obrigadas a descontar e repassar ao Sindicato Laboral a Contribuição Assistencial, a qual será descontada do salário base de todos os seus empregados no mês de competência AGOSTO/2026 no percentual de 3% (três por cento) sobre o salário-base, para manutenção das atividades sindicais. PARÁGRAFO PRIMEIRO: As empresas repassarão o valor arrecadado à tesouraria do Sindicato Profissional no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, após o desconto, mediante cheque nominal ou depósito bancário, acompanhado da relação de contribuintes. PARÁGRAFO SEGUNDO: Decorrido o prazo acima previsto sem que seja providenciado o repasse, será o valor devido acrescido de multa de 2% (dois por cento) e juros à razão de 1% (um por cento) ao mês. PARÁGRAFO TERCEIRO: Qualquer demanda judicial de trabalhadores ou do Ministério Público do Trabalho (PRT), que tenham por objeto rever o desconto realizado e efetivamente repassado ao Sindicato da categoria profissional, na forma do caput desta cláusula, é de inteira responsabilidade do Sindicato Profissional, ficando as empresas o Sindicato da categoria econômica isento de qualquer responsabilidade quanto aos valores descontados e efetivamente repassados ao Sindicato Profissional. PARÁGRAFO QUARTO: O empregado poderá apresentar carta de oposição ao Sindicato Laboral, escrita de próprio punho, em 3 (três) vias, devendo ser protocolada na sede da entidade sindical no prazo de 10 (dez) dias, constados da data do pagamento dos salários e respectivo desconto. PARÁGRAFO QUINTO: Os trabalhadores cujo requerimento de oposição atenda aos requisitos descritos no parágrafo quarto terão os valores descontados a título de contribuição assistencial laboral ressarcidos pelo Sindicato obreiro, no prazo de dez dias, contados da data do recebimento dos repasses efetuados pelos empregadores para a entidade sindical laboral. PARÁGRAFO SEXTO: A restituição deverá ser feita em espécie diretamente ao empregado que dará recibo ou através de crédito em conta bancária do empregado, servindo o recibo ou comprovante de depósito como prova da quitação da obrigação assumida pela entidade sindical.
Férias
“Ocorrendo fracionamento das férias, nos termos do art. 134 e sgs. da CLT, o pagamento das mesmas, bem como do adicional de o 1/3, será feito com referência àquele período que será gozado, antes de cada período respectivo.”
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Ocorrendo fracionamento das férias, nos termos do art. 134 e sgs. da CLT, o pagamento das mesmas, bem como do adicional de o 1/3, será feito com referência àquele período que será gozado, antes de cada período respectivo.
Estabilidades e garantias
“Gozará de estabilidade provisória, impossibilitando a demissão sem justa causa, o empregado que, a serviço de um mesmo empregador por 05 (cinco) anos ou mais de modo ininterrupto, faltar-lhe 12 (doze) meses para completar o tempo necessário para a aposentadoria.”
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Gozará de estabilidade provisória, impossibilitando a demissão sem justa causa, o empregado que, a serviço de um mesmo empregador por 05 (cinco) anos ou mais de modo ininterrupto, faltar-lhe 12 (doze) meses para completar o tempo necessário para a aposentadoria. PARÁGRAFO ÚNICO: A partir de quando o funcionário completar 5 (cinco) anos a serviço de um mesmo empregador deverá, após notificado pela empresa, apresentar, no prazo de até 30 (trinta) dias após a notificação, o Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, a fim de que a empresa possa conhecer o histórico previdenciário do empregado.
Multa por descumprimento
“incidindo multa no valor correspondente a 50% do maior piso estipulado em caso de descumprimento, por cláusula descumprida.”
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Todas as cláusulas constantes na presente Convenção, se não cumpridas, poderão ser objeto de ação de cumprimento ajuizada pelo Sindicato Profissional, mesmo em favor de empregados não sindicalizados, incidindo multa no valor correspondente a 50% do maior piso estipulado em caso de descumprimento, por cláusula descumprida.