CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MA000197/2026
Vigência de 01/08/2026 a 31/07/2027
Registrado no MTE em 18/09/2026 · data-base em agosto · solicitação MR047507/2026Retroativa: vale desde 01/08/2026, registrada em 18/09/2026.
Categoria: Administradores
Partes
- SINDICATO DOS ADMINISTRADORES DO ESTADO DO MARANHAO- SINADMASindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.521.891/0001-70
- SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVICOS CONTABEIS ASSESSORAMENTO,PERICIA,INFORMA E PESQUISAS DO ESTADO DO MARANHAOSindicato patronal · CNPJ 02.048.200/0001-40
Abrangência
Abrangência1 município de MA
CategoriaAdministradores
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Administradores , com abrangência territorial em São Luís/MA .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.
Piso salarial
“I – A partir de 1º de Agosto de 2026, será aplicado o percentual de reajuste salarial estabelecido na Cláusula anterior aos salários básicos (piso salarial) dos cargos/ocupações efetivos abrangidos por esta Convenção que passarão a vigorar com os seguintes valores mínimos estipulados:”
Ver a cláusula inteira
I – A partir de 1º de Agosto de 2026, será aplicado o percentual de reajuste salarial estabelecido na Cláusula anterior aos salários básicos (piso salarial) dos cargos/ocupações efetivos abrangidos por esta Convenção que passarão a vigorar com os seguintes valores mínimos estipulados: CARGOS/OCUPAÇÕES | SALÁRIO BÁSICO (R$) | ESCOLARIDADE MÍNIMA REQUERIDA Auxiliar Administrativo ou Agente Administrativo | 1.621,00 | Ensino Fundamental Completo Assistente Administrativo ou Técnico em Administração | 1.960,95 | Ensino Médio Completo Tecnólogo | 2.451,19 | Nível Superior (Graduação Tecnológica - 02 Anos) Administrador | 3.430,35 | Nível Superior (Graduação Bacharelado - 04 Anos) II – A remuneração dos cargos de direção e gerência será composta pelo salário básico do ocupante acrescido de uma gratificação de função por exercício de cargo de confiança, cujos valores totais de remuneração básica não poderão ser inferiores aos dispostos na tabela abaixo: CARGOS | REMUNERAÇÃO MÍNIMA (R$) | ESCOLARIDADE Diretor (*) | 5.000,00 | Administrador ou Tecnólogo Gerente (*) | 3.850,00 | Administrador ou Tecnólogo (*) incluem as áreas de pessoal, recursos humanos, material, compras, logística, serviços gerais e afins. III – Conforme os ditames do Artigo 457, § 1º da CLT, a gratificação de função paga pelo exercício do cargo de confiança integra o salário do empregado para todos os efeitos legais e reflexos de natureza trabalhista e previdenciária enquanto perdurar o exercício da respectiva função de chefia. Parágrafo Único – Na hipótese do empregado ser destituído da função de confiança por determinação do empregador, este retornará ao seu cargo efetivo anterior, deixando de receber a respectiva gratificação de função, em estrita observância ao que preceitua o Artigo 468, § 2º da CLT, resguardando-se a irredutibilidade do salário-base nominal do cargo efetivo.
Reajuste salarial
“I – Em 1º de Agosto de 2026 os salários, bem como a remuneração dos empregados exercentes das ocupações definidas na Cláusula Segunda, serão reajustados pelo percentual de 7% (sete por cento).”
Ver a cláusula inteira
I – Em 1º de Agosto de 2026 os salários, bem como a remuneração dos empregados exercentes das ocupações definidas na Cláusula Segunda, serão reajustados pelo percentual de 7% (sete por cento). II – O percentual estabelecido no inciso anterior será aplicado aos salários e/ou remunerações dos empregados vigentes em 31 de Julho de 2026, bem como incidirá sobre os valores constantes nas tabelas apresentadas na Cláusula Quarta – Piso Salarial e Remuneração de Cargos de Confiança.
Horas extras
“A remuneração das horas extraordinárias será paga com o adicional de 50% sobre o valor da hora normal, exceto se ocorridas nos domingos e feriados cuja remuneração será´ de 100% do valor da hora normal.”
Ver a cláusula inteira
A remuneração das horas extraordinárias será paga com o adicional de 50% sobre o valor da hora normal, exceto se ocorridas nos domingos e feriados cuja remuneração será´ de 100% do valor da hora normal.
Banco de horas e compensação
“As horas extras do banco de horas deverão ser quitadas no prazo de ate´ 180 (cento e oitenta) dias, após o período trabalhado através de programação elaborada pelas empresas, caso não sejam compensadas as horas nesse período as empresas estão obrigadas ao pagamento das horas devidas, no prazo de ate´ 30 (trinta) dias após o prazo de quitação.”
Ver a cláusula inteira
As empresas poderão instituir banco de horas, formado pelo crédito e débito da jornada flexível, e será disciplinada da seguinte forma: As horas extras trabalhadas poderão ser compensadas com folgas na proporção de uma hora de trabalho por uma hora de descanso. As horas extras do banco de horas deverão ser quitadas no prazo de ate´ 180 (cento e oitenta) dias, após o período trabalhado através de programação elaborada pelas empresas, caso não sejam compensadas as horas nesse período as empresas estão obrigadas ao pagamento das horas devidas, no prazo de ate´ 30 (trinta) dias após o prazo de quitação.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas concederão a título de benefício o Auxílio Alimentação no valor de R$ 171,75 (cento e setenta e um reais e setenta e cinco centavos) mensais aos seus empregados durante a vigência deste instrumento”
Ver a cláusula inteira
As empresas concederão a título de benefício o Auxílio Alimentação no valor de R$ 171,75 (cento e setenta e um reais e setenta e cinco centavos) mensais aos seus empregados durante a vigência deste instrumento, sendo que, esse benefício aqui disposto não tem natureza salarial e não se integra ao contrato de trabalho para nenhum efeito.
Vale-transporte
“Nos termos da Lei N o . 7.418/85, as empresas abrangidas pela categoria econômica representada nesta CCT, ficam obrigadas a fornecer o vale transporte gratuito a todos os empregados que comprovarem a utilização do transporte público urbano ate´ o 5 o (quinto) dia útil de cada mês trabalhado.”
Ver a cláusula inteira
Nos termos da Lei N o . 7.418/85, as empresas abrangidas pela categoria econômica representada nesta CCT, ficam obrigadas a fornecer o vale transporte gratuito a todos os empregados que comprovarem a utilização do transporte público urbano ate´ o 5 o (quinto) dia útil de cada mês trabalhado.
Contribuições ao sindicato
“a) As empresas obrigam-se a promover, em favor do Sindicato dos Administradores, Tecnólogos e Técnicos em Administração e dos Empregados em Estabelecimentos de Seleção, Locação e Capacitação em Mão de Obra, Consultoria Organizacional e de Tecnologia da Informação do Estado do Maranhão – SINADMA , o desconto no percentual de 1/30 avos sobre o salário REAJUSTADO, nos salários do mês de Agosto de 2026, dos seus empregados e amparado pela assembleia dos empregados, por base o salário ja´ ajustado.”
Ver a cláusula inteira
Haja vista que a necessidade de autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal prévia para desconto em folha de pagamento alcançarão somente a` CONTRIBUIC¸A~O SINDICAL, como prevê o artigo 579 da CLT introduzido pela Lei Nº. 13.467 de 13 de julho de 2017, e que na presente convenção não ha´ a supressão ou redução dos direitos elencados no artigo 611-B, XXVI da CLT, também alterado pela mencionada Lei, ficando convencionado por meio desta CCT que: a) As empresas obrigam-se a promover, em favor do Sindicato dos Administradores, Tecnólogos e Técnicos em Administração e dos Empregados em Estabelecimentos de Seleção, Locação e Capacitação em Mão de Obra, Consultoria Organizacional e de Tecnologia da Informação do Estado do Maranhão – SINADMA , o desconto no percentual de 1/30 avos sobre o salário REAJUSTADO, nos salários do mês de Agosto de 2026, dos seus empregados e amparado pela assembleia dos empregados, por base o salário ja´ ajustado. b) O valor do desconto previsto nesta cláusula será recolhido pelas empresas ate´ o 30 o (trigésimo) dia após o aludido desconto, através de boleto bancário emitido pelo sindicato, ou na sede do Sindicato, em favor do SINADMA. Parágrafo Primeiro – O Empregado assegurado por esta CCT estará sujeito aos descontos previstos nas alíneas “a” e “b” da presente cláusula, ficando facultado sua desistência, com pedido formal, expresso e por escrito, a ser encaminhado ao seu empregador, ficando este com um prazo de 30 dias, a contar do pedido, para regularizar a exclusão do empregado assegurado por esta CCT, suspendendo assim os descontos previstos. Parágrafo Segundo – Sendo empregado já admitido nos quadros da empresa, da qual aderiu os termos da presente CCT, e queira contribuir com o SINADMA, deverá, mediante requisição expressa, solicitar sua inscrição e vinculação aos termos da CCT, momento este que será o empregado assistido pelo SINADMA.
Seguro de vida
“As empresas concederão a título de benefício Plano Odontológico + Seguro de Vida + Auxílio Funeral, o valor correspondente de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) mensais aos seus empregados”
Ver a cláusula inteira
As empresas concederão a título de benefício Plano Odontológico + Seguro de Vida + Auxílio Funeral, o valor correspondente de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) mensais aos seus empregados, sem ônus ao trabalhador a partir da assinatura deste instrumento sem carência, possuindo ainda, por validade da presente, a cobertura do empregado titular + 02 (dois) dependentes legais, os quais deverão ser devidamente comprovados. Para fins de registros o benefício aqui disposto não tem natureza salarial e não se integra ao contrato de trabalho para nenhum efeito.
Multa por descumprimento
“a empresa/empregador abrangido(a) por esta CCT que descumprir qualquer das cláusulas desta, fica sujeita ao pagamento de multa equivalente de 01 (um) piso salarial da Categoria, por trabalhador prejudicado, a ser repassado ao SINADMA.”
Ver a cláusula inteira
Excetuadas as situações em que a cláusula já´ prevê penalidades, a empresa/empregador abrangido(a) por esta CCT que descumprir qualquer das cláusulas desta, fica sujeita ao pagamento de multa equivalente de 01 (um) piso salarial da Categoria, por trabalhador prejudicado, a ser repassado ao SINADMA.