CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MA000152/2026
Vigência de 01/02/2026 a 31/01/2028
Registrado no MTE em 13/07/2026 · data-base em fevereiro · solicitação MR041224/2026Retroativa: vale desde 01/02/2026, registrada em 13/07/2026.
Categoria: VIGILANTES EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA, TRANSPORTE DE VALORES, ESCOLTAS ARMADA OU DESARMADA, SEGURANÇA PESSOAL, SERVIÇOS ORGÂNICOS DE SEGURANÇA ARMADA OU DESARMADA, CURSOS DE FORMAÇÃO E ESPECIALIZAÇÃO DE VIGILANTES, SEGURANÇA ELETRÔNICA E MONITORAMENTO
Partes
- SIND. DOS TRAB. VIG. E EMPREG.EM EMP.DE SEG.E VIG.TRANSP. VALORES, ESC. ARM. OU DESARM. SEG. PESSOAL.SERV. ORG.DE SEG.E VIG. ARM.OU DESARM.CURSOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 12.104.113/0001-16
- SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANCA PRIVADA, CURSO DE FORMACAO DE VIGILANTES E TRANSPORTE DE VALORES DO ESTADO DO MARANHAO - SINDESP-MA.Sindicato patronal · CNPJ 12.553.251/0001-82
Abrangência
Abrangência176 municípios de MA
CategoriaVIGILANTES EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA, TRANSPORTE DE VALORES, ESCOLTAS ARMADA OU DESARMADA, SEGURANÇA PESSOAL, SERVIÇOS ORGÂNICOS DE SEGURANÇA ARMADA OU DESARMADA, CURSOS DE FORMAÇÃO E ESPECIALIZ…
Ver os 176 municípios
- Afonso Cunha/MA
- Água Doce do Maranhão/MA
- Alcântara/MA
- Aldeias Altas/MA
- Altamira do Maranhão/MA
- Alto Alegre do Maranhão/MA
- Alto Alegre do Pindaré/MA
- Amapá do Maranhão/MA
- Anajatuba/MA
- Anapurus/MA
- Apicum-Açu/MA
- Araguanã/MA
- Araioses/MA
- Arame/MA
- Arari/MA
- Axixá/MA
- Bacabal/MA
- Bacabeira/MA
- Bacuri/MA
- Bacurituba/MA
- Barão de Grajaú/MA
- Barra do Corda/MA
- Barreirinhas/MA
- Bela Vista do Maranhão/MA
- Belágua/MA
- Bequimão/MA
- Bernardo do Mearim/MA
- Boa Vista do Gurupi/MA
- Bom Jardim/MA
- Bom Lugar/MA
- Brejo de Areia/MA
- Brejo/MA
- Buriti Bravo/MA
- Buriti/MA
- Buriticupu/MA
- Buritirana/MA
- Cachoeira Grande/MA
- Cajapió/MA
- Cajari/MA
- Cândido Mendes/MA
- Cantanhede/MA
- Capinzal do Norte/MA
- Carutapera/MA
- Caxias/MA
- Cedral/MA
- Central do Maranhão/MA
- Centro do Guilherme/MA
- Centro Novo do Maranhão/MA
- Chapadinha/MA
- Codó/MA
- Coelho Neto/MA
- Colinas/MA
- Conceição do Lago-Açu/MA
- Coroatá/MA
- Cururupu/MA
- Dom Pedro/MA
- Duque Bacelar/MA
- Esperantinópolis/MA
- Formosa da Serra Negra/MA
- Fortaleza dos Nogueiras/MA
- Fortuna/MA
- Godofredo Viana/MA
- Gonçalves Dias/MA
- Governador Archer/MA
- Governador Edison Lobão/MA
- Governador Eugênio Barros/MA
- Governador Luiz Rocha/MA
- Governador Newton Bello/MA
- Governador Nunes Freire/MA
- Graça Aranha/MA
- Grajaú/MA
- Guimarães/MA
- Humberto de Campos/MA
- Icatu/MA
- Igarapé do Meio/MA
- Igarapé Grande/MA
- Itapecuru Mirim/MA
- Jatobá/MA
- Joselândia/MA
- Junco do Maranhão/MA
- Lago da Pedra/MA
- Lago do Junco/MA
- Lago dos Rodrigues/MA
- Lago Verde/MA
- Lagoa do Mato/MA
- Lagoa Grande do Maranhão/MA
- Lima Campos/MA
- Luís Domingues/MA
- Magalhães de Almeida/MA
- Maracaçumé/MA
- Marajá do Sena/MA
- Maranhãozinho/MA
- Mata Roma/MA
- Matinha/MA
- Matões do Norte/MA
- Matões/MA
- Milagres do Maranhão/MA
- Miranda do Norte/MA
- Mirinzal/MA
- Monção/MA
- Morros/MA
- Nina Rodrigues/MA
- Nova Olinda do Maranhão/MA
- Olho d'Água das Cunhãs/MA
- Olinda Nova do Maranhão/MA
- Paço do Lumiar/MA
- Palmeirândia/MA
- Paraibano/MA
- Parnarama/MA
- Passagem Franca/MA
- Paulino Neves/MA
- Paulo Ramos/MA
- Pedreiras/MA
- Pedro do Rosário/MA
- Penalva/MA
- Peri Mirim/MA
- Peritoró/MA
- Pindaré-Mirim/MA
- Pinheiro/MA
- Pio XII/MA
- Pirapemas/MA
- Poção de Pedras/MA
- Porto Rico do Maranhão/MA
- Presidente Dutra/MA
- Presidente Juscelino/MA
- Presidente Médici/MA
- Presidente Sarney/MA
- Presidente Vargas/MA
- Primeira Cruz/MA
- Raposa/MA
- Rosário/MA
- Santa Filomena do Maranhão/MA
- Santa Helena/MA
- Santa Inês/MA
- Santa Luzia do Paruá/MA
- Santa Luzia/MA
- Santa Quitéria do Maranhão/MA
- Santa Rita/MA
- Santana do Maranhão/MA
- Santo Amaro do Maranhão/MA
- Santo Antônio dos Lopes/MA
- São Benedito do Rio Preto/MA
- São Bento/MA
- São Bernardo/MA
- São Domingos do Maranhão/MA
- São Francisco do Maranhão/MA
- São João Batista/MA
- São João do Carú/MA
- São João do Soter/MA
- São João dos Patos/MA
- São José de Ribamar/MA
- São José dos Basílios/MA
- São Luís Gonzaga do Maranhão/MA
- São Luís/MA
- São Mateus do Maranhão/MA
- São Raimundo do Doca Bezerra/MA
- São Roberto/MA
- São Vicente Ferrer/MA
- Satubinha/MA
- Senador Alexandre Costa/MA
- Serrano do Maranhão/MA
- Sucupira do Riachão/MA
- Timbiras/MA
- Timon/MA
- Trizidela do Vale/MA
- Tufilândia/MA
- Tuntum/MA
- Turiaçu/MA
- Turilândia/MA
- Tutóia/MA
- Urbano Santos/MA
- Vargem Grande/MA
- Viana/MA
- Vitória do Mearim/MA
- Vitorino Freire/MA
- Zé Doca/MA
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) VIGILANTES EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA, TRANSPORTE DE VALORES, ESCOLTAS ARMADA OU DESARMADA, SEGURANÇA PESSOAL, SERVIÇOS ORGÂNICOS DE SEGURANÇA ARMADA OU DESARMADA, CURSOS DE FORMAÇÃO E ESPECIALIZAÇÃO DE VIGILANTES, SEGURANÇA ELETRÔNICA E MONITORAMENTO , com abrangência territorial em Afonso Cunha/MA, Água Doce do Maranhão/MA, Alcântara/MA, Aldeias Altas/MA, Altamira do Maranhão/MA, Alto Alegre do Maranhão/MA, Alto Alegre do Pindaré/MA, Amapá do Maranhão/MA, Anajatuba/MA, Anapurus/MA, Apicum-Açu/MA, Araguanã/MA, Araioses/MA, Arame/MA, Arari/MA, Axixá/MA, Bacabal/MA, Bacabeira/MA, Bacuri/MA, Bacurituba/MA, Barão de Grajaú/MA, Barra do Corda/MA, Barreirinhas/MA, Bela Vista do Maranhão/MA, Belágua/MA, Bequimão/MA, Bernardo do Mearim/MA, Boa Vista do Gurupi/MA, Bom Jardim/MA, Bom Lugar/MA, Brejo de Areia/MA, Brejo/MA, Buriti Bravo/MA, Buriti/MA, Buriticupu/MA, Buritirana/MA, Cachoeira Grande/MA, Cajapió/MA, Cajari/MA, Cândido Mendes/MA, Cantanhede/MA, Capinzal do Norte/MA, Carutapera/MA, Caxias/MA, Cedral/MA, Central do Maranhão/MA, Centro do Guilherme/MA, Centro Novo do Maranhão/MA, Chapadinha/MA, Codó/MA, Coelho Neto/MA, Colinas/MA, Conceição do Lago-Açu/MA, Coroatá/MA, Cururupu/MA, Dom Pedro/MA, Duque Bacelar/MA, Esperantinópolis/MA, Formosa da Serra Negra/MA, Fortaleza dos Nogueiras/MA, Fortuna/MA, Godofredo Viana/MA, Gonçalves Dias/MA, Governador Archer/MA, Governador Edison Lobão/MA, Governador Eugênio Barros/MA, Governador Luiz Rocha/MA, Governador Newton Bello/MA, Governador Nunes Freire/MA, Graça Aranha/MA, Grajaú/MA, Guimarães/MA, Humberto de Campos/MA, Icatu/MA, Igarapé do Meio/MA, Igarapé Grande/MA, Itapecuru Mirim/MA, Jatobá/MA, Joselândia/MA, Junco do Maranhão/MA, Lago da Pedra/MA, Lago do Junco/MA, Lago dos Rodrigues/MA, Lago Verde/MA, Lagoa do Mato/MA, Lagoa Grande do Maranhão/MA, Lima Campos/MA, Luís Domingues/MA, Magalhães de Almeida/MA, Maracaçumé/MA, Marajá do Sena/MA, Maranhãozinho/MA, Mata Roma/MA, Matinha/MA, Matões do Norte/MA, Matões/MA, Milagres do Maranhão/MA, Miranda do Norte/MA, Mirinzal/MA, Monção/MA, Morros/MA, Nina Rodrigues/MA, Nova Olinda do Maranhão/MA, Olho d'Água das Cunhãs/MA, Olinda Nova do Maranhão/MA, Paço do Lumiar/MA, Palmeirândia/MA, Paraibano/MA, Parnarama/MA, Passagem Franca/MA, Paulino Neves/MA, Paulo Ramos/MA, Pedreiras/MA, Pedro do Rosário/MA, Penalva/MA, Peri Mirim/MA, Peritoró/MA, Pindaré-Mirim/MA, Pinheiro/MA, Pio XII/MA, Pirapemas/MA, Poção de Pedras/MA, Porto Rico do Maranhão/MA, Presidente Dutra/MA, Presidente Juscelino/MA, Presidente Médici/MA, Presidente Sarney/MA, Presidente Vargas/MA, Primeira Cruz/MA, Raposa/MA, Rosário/MA, Santa Filomena do Maranhão/MA, Santa Helena/MA, Santa Inês/MA, Santa Luzia do Paruá/MA, Santa Luzia/MA, Santa Quitéria do Maranhão/MA, Santa Rita/MA, Santana do Maranhão/MA, Santo Amaro do Maranhão/MA, Santo Antônio dos Lopes/MA, São Benedito do Rio Preto/MA, São Bento/MA, São Bernardo/MA, São Domingos do Maranhão/MA, São Francisco do Maranhão/MA, São João Batista/MA, São João do Carú/MA, São João do Soter/MA, São João dos Patos/MA, São José de Ribamar/MA, São José dos Basílios/MA, São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, São Luís/MA, São Mateus do Maranhão/MA, São Raimundo do Doca Bezerra/MA, São Roberto/MA, São Vicente Ferrer/MA, Satubinha/MA, Senador Alexandre Costa/MA, Serrano do Maranhão/MA, Sucupira do Riachão/MA, Timbiras/MA, Timon/MA, Trizidela do Vale/MA, Tufilândia/MA, Tuntum/MA, Turiaçu/MA, Turilândia/MA, Tutóia/MA, Urbano Santos/MA, Vargem Grande/MA, Viana/MA, Vitória do Mearim/MA, Vitorino Freire/MA e Zé Doca/MA .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.
Piso salarial
“A partir de 1° de Fevereiro de 2026, os pisos salariais das categorias abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho, são os seguintes:”
Ver a cláusula inteira
A partir de 1° de Fevereiro de 2026, os pisos salariais das categorias abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho, são os seguintes: INPC 02/2025 a 01/2026: 4,30% Recomposição parcial 02/2024 a 01/2025: 2,085% Composição Total: 4,30% + 2,085% = 6,39% TABELA DE SALÁRIO DA CATEGORIA REF. FEV/2026 A JAN/2027 e RECOMPOSIÇÃO DE 2025 CATEGORIA SALÁRIO BASE FEV/2026 PERICULOSIDADE 30% TOTAL H. Norm H.Ext. 50% H.Ext. 100% Ad.Not Guarda de Cobertura R$ 2.547,59 R$ 764,27 R$ 3.311,87 R$ 15,05 R$ 22,58 R$ 30,11 R$ 3,01 Fiel/Chefe de Equipe R$ 3.566,12 R$ 1 069,84 R$ 4 635,95 R$ 21,08 R$ 31,61 R$ 42,14 R$ 4,21 Motorista Transporte de Valores R$ 2.950,86 R$ 885,26 R$ 3.836,13 R$ 17,44 R$ 26,15 R$ 34,87 R$ 3,49 Vigilante Escolta R$ 2.547,59 R$ 764,27 R$ 3.311,87 R$ 15,05 R$ 22,58 R$ 30,11 R$ 3,01 Conferencista R$ 1.621,00 R$ - R$ 1.621,00 R$ 7,36 R$ 11,05 R$ 14,73 R$ 1,47 – Os valores constantes da tabela salarial prevista nesta cláusula contemplam a aplicação do reajuste referente ao INPC acumulado de 1º de fevereiro de 2025 a 31 de janeiro de 2026 (4,30%), bem como a incorporação mitigada e proporcional de 50% (cinquenta por cento) do índice econômico correspondente ao período de 1º de fevereiro de 2024 a 31 de janeiro de 2025, equivalente a 2,085% (dois vírgula zero oitenta e cinco por cento). A lógica de recomposição linear pactuada entre as partes, sem incidência cumulativa ou efeito cascata, tem com a finalidade exclusiva reproduzir, de forma progressiva, os efeitos econômicos equivalentes à sucessiva aplicação dos reajustes dos exercícios de 2025, 2026 e 2027. - A recomposição econômica relativa ao exercício de 2025 (1º de fevereiro de 2024 a 31 de janeiro de 2025), prevista no parágrafo anterior, possui natureza estritamente negocial, proporcional e mitigada, não importando reconhecimento de diferenças salariais pretéritas, passivos retroativos ou obrigação de pagamento de qualquer valor relativo ao período anterior a 1º de fevereiro de 2026. - As diferenças referentes aos meses de fevereiro, março, abril, maio e junho de 2026, decorrentes exclusivamente da implementação dos pisos salariais previstos no caput para a vigência iniciada em 1º de fevereiro de 2026, serão pagas na forma de abono indenizatório, em até 02 (duas) parcelas, a partir da folha de julho de 2026, correspondente ao salário de junho de 2026, observada a prática operacional de cada empresa. – Em razão de sua natureza jurídica indenizatória, o ABONO ÚNICO INDENIZATÓRIO de que trata a presente cláusula não se incorpora ao contrato de trabalho e não constitui base de incidência de quaisquer encargos trabalhistas e previdenciários, tampouco gera reflexos sobre férias, 13º salário, FGTS ou demais verbas, nos termos do § 2º do art. 457 da CLT (Decreto-Lei nº 5.452/1943). - A partir de 1º de fevereiro de 2027, os salários da categoria serão reajustados mediante aplicação do INPC acumulado entre 1º de fevereiro de 2026 e 31 de janeiro de 2027, acrescido exclusivamente do percentual residual remanescente relativo à recomposição econômica de 2025, equivalente aos 50% (cinquenta por cento) restantes do índice mencionado no Parágrafo Primeiro, ou seja, 2,085% (dois vírgula zero oitenta e cinco por cento), observando-se que a aplicação conjunta dos percentuais previstos para os exercícios de 2026 e 2027 tem por finalidade reproduzir, de forma linear e não cumulativa, os efeitos econômicos equivalentes à sucessiva aplicação dos reajustes referentes aos exercícios de 2025, 2026 e 2027. - A presente composição encerra, para todos os fins, a discussão econômica relativa à recomposição salarial do exercício de 2025, conferindo as partes irrevogável quitação quanto a eventuais diferenças salariais, retroativos ou passivos decorrentes da ausência de instrumento coletivo firmado para o referido período, ressalvadas exclusivamente as obrigações expressamente previstas nesta cláusula. – A partir de 1º de fevereiro de 2027, fica assegurada a isonomia salarial e de benefícios entre todas as bases territoriais do Estado do Maranhão abrangidas por convenções coletivas de trabalho celebradas com o SINDESP-MA, de modo que os pisos salariais das categorias previstas nesta Convenção não poderão ser inferiores aos pisos vigentes nas demais bases territoriais do Estado, assegurado o complemento necessário para atingir a equivalência, caso os valores resultantes da aplicação do reajuste previsto no Parágrafo Quinto sejam inferiores.
Reajuste salarial
“Parágrafo Primeiro – Em casos de danos por dolo ou culpa estrita do empregado a bens da empresa, de clientes e ou de terceiros, será permitido desconto, para efeito de ressarcimento, no máximo 20%(vinte por cento) do salário, mensalmente, até alcançar o montante do prejuízo e, na hipótese do empregado desligar-se da empresa, o desconto deverá obedecer o limite máximo legal. Em qualquer circunstância, a apuração será feita em inquérito administrativo com a participação do representante do Sindicato dos Empregados ou através de inquérito policial se for o caso.”
Ver a cláusula inteira
É vedado às empresas descontarem dos salários, ou cobrá-los de outra forma, todos os valores correspondentes a uniformes, roupas e instrumentos de trabalho, especialmente os valores referentes as armas ou outros instrumentos de trabalho do vigilante, que forem arrebatados por ação de crimes praticados contra eles, tanto nos locais de trabalho como nos trajetos de ida e volta para o trabalho ou postos de serviços, sendo vedada assinatura de vales em branco. Parágrafo Primeiro – Em casos de danos por dolo ou culpa estrita do empregado a bens da empresa, de clientes e ou de terceiros, será permitido desconto, para efeito de ressarcimento, no máximo 20%(vinte por cento) do salário, mensalmente, até alcançar o montante do prejuízo e, na hipótese do empregado desligar-se da empresa, o desconto deverá obedecer o limite máximo legal. Em qualquer circunstância, a apuração será feita em inquérito administrativo com a participação do representante do Sindicato dos Empregados ou através de inquérito policial se for o caso. Parágrafo Segundo – Nos casos de apuração de culpabilidade pelo poder público ou reconhecimento desta por parte do empregado, feito por escrito e devidamente testemunhado, é dispensável o inquérito administrativo para os efeitos previstos no item anterior.
Prazo para se adequar
“As diferenças referentes aos meses de fevereiro, março, abril, maio e junho de 2026, decorrentes exclusivamente da implementação dos pisos salariais previstos no caput para a vigência iniciada em 1º de fevereiro de 2026, serão pagas na forma de abono indenizatório, em até 02 (duas) parcelas, a partir da folha de julho de 2026, correspondente ao salário de junho de 2026, observada a prática operacional de cada empresa.”
Ver a cláusula inteira
A partir de 1° de Fevereiro de 2026, os pisos salariais das categorias abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho, são os seguintes: INPC 02/2025 a 01/2026: 4,30% Recomposição parcial 02/2024 a 01/2025: 2,085% Composição Total: 4,30% + 2,085% = 6,39% TABELA DE SALÁRIO DA CATEGORIA REF. FEV/2026 A JAN/2027 e RECOMPOSIÇÃO DE 2025 CATEGORIA SALÁRIO BASE FEV/2026 PERICULOSIDADE 30% TOTAL H. Norm H.Ext. 50% H.Ext. 100% Ad.Not Guarda de Cobertura R$ 2.547,59 R$ 764,27 R$ 3.311,87 R$ 15,05 R$ 22,58 R$ 30,11 R$ 3,01 Fiel/Chefe de Equipe R$ 3.566,12 R$ 1 069,84 R$ 4 635,95 R$ 21,08 R$ 31,61 R$ 42,14 R$ 4,21 Motorista Transporte de Valores R$ 2.950,86 R$ 885,26 R$ 3.836,13 R$ 17,44 R$ 26,15 R$ 34,87 R$ 3,49 Vigilante Escolta R$ 2.547,59 R$ 764,27 R$ 3.311,87 R$ 15,05 R$ 22,58 R$ 30,11 R$ 3,01 Conferencista R$ 1.621,00 R$ - R$ 1.621,00 R$ 7,36 R$ 11,05 R$ 14,73 R$ 1,47 – Os valores constantes da tabela salarial prevista nesta cláusula contemplam a aplicação do reajuste referente ao INPC acumulado de 1º de fevereiro de 2025 a 31 de janeiro de 2026 (4,30%), bem como a incorporação mitigada e proporcional de 50% (cinquenta por cento) do índice econômico correspondente ao período de 1º de fevereiro de 2024 a 31 de janeiro de 2025, equivalente a 2,085% (dois vírgula zero oitenta e cinco por cento). A lógica de recomposição linear pactuada entre as partes, sem incidência cumulativa ou efeito cascata, tem com a finalidade exclusiva reproduzir, de forma progressiva, os efeitos econômicos equivalentes à sucessiva aplicação dos reajustes dos exercícios de 2025, 2026 e 2027. - A recomposição econômica relativa ao exercício de 2025 (1º de fevereiro de 2024 a 31 de janeiro de 2025), prevista no parágrafo anterior, possui natureza estritamente negocial, proporcional e mitigada, não importando reconhecimento de diferenças salariais pretéritas, passivos retroativos ou obrigação de pagamento de qualquer valor relativo ao período anterior a 1º de fevereiro de 2026. - As diferenças referentes aos meses de fevereiro, março, abril, maio e junho de 2026, decorrentes exclusivamente da implementação dos pisos salariais previstos no caput para a vigência iniciada em 1º de fevereiro de 2026, serão pagas na forma de abono indenizatório, em até 02 (duas) parcelas, a partir da folha de julho de 2026, correspondente ao salário de junho de 2026, observada a prática operacional de cada empresa. – Em razão de sua natureza jurídica indenizatória, o ABONO ÚNICO INDENIZATÓRIO de que trata a presente cláusula não se incorpora ao contrato de trabalho e não constitui base de incidência de quaisquer encargos trabalhistas e previdenciários, tampouco gera reflexos sobre férias, 13º salário, FGTS ou demais verbas, nos termos do § 2º do art. 457 da CLT (Decreto-Lei nº 5.452/1943). - A partir de 1º de fevereiro de 2027, os salários da categoria serão reajustados mediante aplicação do INPC acumulado entre 1º de fevereiro de 2026 e 31 de janeiro de 2027, acrescido exclusivamente do percentual residual remanescente relativo à recomposição econômica de 2025, equivalente aos 50% (cinquenta por cento) restantes do índice mencionado no Parágrafo Primeiro, ou seja, 2,085% (dois vírgula zero oitenta e cinco por cento), observando-se que a aplicação conjunta dos percentuais previstos para os exercícios de 2026 e 2027 tem por finalidade reproduzir, de forma linear e não cumulativa, os efeitos econômicos equivalentes à sucessiva aplicação dos reajustes referentes aos exercícios de 2025, 2026 e 2027. - A presente composição encerra, para todos os fins, a discussão econômica relativa à recomposição salarial do exercício de 2025, conferindo as partes irrevogável quitação quanto a eventuais diferenças salariais, retroativos ou passivos decorrentes da ausência de instrumento coletivo firmado para o referido período, ressalvadas exclusivamente as obrigações expressamente previstas nesta cláusula. – A partir de 1º de fevereiro de 2027, fica assegurada a isonomia salarial e de benefícios entre todas as bases territoriais do Estado do Maranhão abrangidas por convenções coletivas de trabalho celebradas com o SINDESP-MA, de modo que os pisos salariais das categorias previstas nesta Convenção não poderão ser inferiores aos pisos vigentes nas demais bases territoriais do Estado, assegurado o complemento necessário para atingir a equivalência, caso os valores resultantes da aplicação do reajuste previsto no Parágrafo Quinto sejam inferiores.
Horas extras
“O cálculo das horas extras será efetuado dividindo-se a remuneração (Salário mais Adicional de Periculosidade) por 220 (duzentos e vinte), acrescido do adicional de 50% (cinquenta por cento) do valor da hora normal, para as horas extras praticadas de segunda-feira a sábado, e acrescido do adicional de 100% para as horas extras praticadas aos domingos e feriados.”
Ver a cláusula inteira
O cálculo das horas extras será efetuado dividindo-se a remuneração (Salário mais Adicional de Periculosidade) por 220 (duzentos e vinte), acrescido do adicional de 50% (cinquenta por cento) do valor da hora normal, para as horas extras praticadas de segunda-feira a sábado, e acrescido do adicional de 100% para as horas extras praticadas aos domingos e feriados. Parágrafo Primeiro – A média das horas extras incluirá o total da remuneração de natureza salarial e seus reflexos. Parágrafo Segundo – Fica pactuado que as empresas não compensarão horas extras, sendo nulo de pleno direito qualquer acordo não assinado pelo sindicato. Parágrafo Terceiro – No caso dos empregados que laboram no transporte de valores e escolta armada, as empresas poderão fazer compensação de horas, desde que autorizado por escrito pelo empregado.
Adicional noturno
“O adicional noturno será de no mínimo 20% (vinte por cento) e incidirá no período das 22h até as 5.00h da manhã do dia seguinte.”
Ver a cláusula inteira
O adicional noturno será de no mínimo 20% (vinte por cento) e incidirá no período das 22h até as 5.00h da manhã do dia seguinte.
Banco de horas e compensação
“Fica acordado que, nas hipóteses de trabalho excepcional, impostas em decorrência das especificidades e peculiaridades da atividade de transporte de valores e conexas, a extrapolação da jornada diária para a finalização dessas atividades será considerada serviço inadiável, não configurando violação às regras previstas no artigo 59, caput e parágrafos, da CLT, inclusive no tocante aos limites de carga horária diária 10 horas ou 2 horas extras diárias, bem como não ensejará a nulidade dos acordos individuais de compensação, nem descaracterizará ou invalidará as respectivas escalas de trabalho.”
Ver a cláusula inteira
Fica acordado que, nas hipóteses de trabalho excepcional, impostas em decorrência das especificidades e peculiaridades da atividade de transporte de valores e conexas, a extrapolação da jornada diária para a finalização dessas atividades será considerada serviço inadiável, não configurando violação às regras previstas no artigo 59, caput e parágrafos, da CLT, inclusive no tocante aos limites de carga horária diária 10 horas ou 2 horas extras diárias, bem como não ensejará a nulidade dos acordos individuais de compensação, nem descaracterizará ou invalidará as respectivas escalas de trabalho. Parágrafo Primeiro : Considera-se como hipótese de trabalho excepcional, para fins desta cláusula, os períodos de maior demanda operacional, como dias de maior movimento, feriados prolongados e situações extraordinárias, incluindo variações sazonais, restrições logísticas, roteiros de viagem, caso fortuito ou força maior. Parágrafo Segundo : Considerando as peculiaridades dos roteiros de viagens de longo percurso, não constitui tempo à disposição do empregador e não integra a jornada de trabalho os períodos de descanso compreendidos entre o encerramento da jornada diária (que é momento que a equipe comunica a base, ficando liberada para o respectivo repouso) e o início da jornada de trabalho seguinte (que é momento que a equipe comunica a base e fica autorizada a iniciar a jornada diária de trabalho). Fica ajustado que o percurso entre o local de repouso e o local de encerramento/início da jornada, será considerado trajeto (casa-trabalho), conforme legislação.
Jornada de trabalho
“Para os trabalhadores abrangidos por esta convenção, são válidos somente os regimes de jornadas padrão de revezamento de 12x36 e o diarista de 44 horas semanais, estabelecidos nesta convenção conforme a legislação, sendo que quaisquer outros tipos de jornada de trabalho somente serão válidos mediante acordo coletivo ou convenção coletiva.”
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Para os trabalhadores abrangidos por esta convenção, são válidos somente os regimes de jornadas padrão de revezamento de 12x36 e o diarista de 44 horas semanais, estabelecidos nesta convenção conforme a legislação, sendo que quaisquer outros tipos de jornada de trabalho somente serão válidos mediante acordo coletivo ou convenção coletiva. Parágrafo Primeiro – O sindicato laboral se compromete a discutir quaisquer pleitos que lhe for apresentado pelas empresas, relativos a situações futuras e ou existentes. Parágrafo Segundo – O trabalhador da reserva técnica cumprirá jornada a partir da escala de revezamento que for determinada pela empresa, sendo-lhe assegurado o pagamento do horário extraordinário, quando praticado, na forma desta convenção. Parágrafo Terceiro – Uma falta não justificada de empregado que trabalha em escala de 12 x 36 horas, resultará em desconto de 2 (dois) dias dos 30 (trinta) de base salarial. Parágrafo Quarto – Dadas as peculiaridades deste sistema de trabalho, 12x36 horas, será devida a hora noturna reduzida. Parágrafo Quinto – Fica autorizada a alteração da jornada e horário de trabalho dos empregados que trabalham em turnos ininterruptos de revezamento dentro das jornadas estabelecidas nesta convenção, desde que a mudança de horário ou de turno não acarrete prejuízos aos empregados. Parágrafo Sexto – As empresas se obrigam a conceder o repouso intrajornada, mínimo de 1h:00mm (uma hora), ou o pagamento a título de verba indenizatória, sem natureza salarial, com as cominações legais. Parágrafo Sétimo – Para efeito de percepção de Ticket Refeição, os vigilantes que fazem cobertura de almoço deverão estar enquadrados em uma das escalas constantes nesta Convenção Coletiva. Parágrafo Oitavo – A intrajornada de no mínimo 1h:00m (uma hora), se gozada, será concedida no período compreendido entre as 11h00m e as 14h00m. Parágrafo Nono – Fica acordado que os empregados lotados na tesouraria de empresas de transportes de valores também ficam sujeitos à jornada de 12 x 36 horas. Parágrafo Décimo – A escala de 7 (sete) dias de trabalho por 7 (sete) dias de descanso deverá ser aplicada nos locais onde haja dificuldade de capitação de empregados, entendido assim, aqueles nos quais a Empresa e o Sindicato divulguem edital convocando para participação de processo seletivo, por pelo menos 30 (trinta) dias, sem que haja manifestação de interessados. Parágrafo Décimo Primeiro – Na hipótese narrada no parágrafo décimo, os empregados trabalharão 12 (doze) horas seguidas e descansarão as 12 (doze) horas seguintes, durante 7 (sete) dias seguidos, sendo que o período compreendido entre a oitava e a décima segunda hora não será caracterizado como jornada extraordinária. Parágrafo Décimo Segundo – Dadas as peculiaridades da escala estabelecida no parágrafo décimo, será devido: (a) hora noturna reduzida; (b) intervalo intrajornada de 01h00 (uma hora), a ser gozada ou indenizada, na forma da lei.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Fica assegurado aos empregados das empresas da categoria aqui representada, que trabalham o mínimo de 4 (quatro) horas ininterruptas ou 8 (oito) horas trabalhadas no turno diurno ou noturno, o fornecimento de ticket refeição, observado o que estabelece a legislação vigente, inclusive quanto ao limite máximo de desconto, que não poderá ser maior que 10% (dez por cento), sendo que o valor do ticket refeição não integrará o salário para qualquer efeito legal.”
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Fica assegurado aos empregados das empresas da categoria aqui representada, que trabalham o mínimo de 4 (quatro) horas ininterruptas ou 8 (oito) horas trabalhadas no turno diurno ou noturno, o fornecimento de ticket refeição, observado o que estabelece a legislação vigente, inclusive quanto ao limite máximo de desconto, que não poderá ser maior que 10% (dez por cento), sendo que o valor do ticket refeição não integrará o salário para qualquer efeito legal. Parágrafo Primeiro – ( Valor base histórico ) O valor do ticket refeição anteriormente praticado, referente ao período de 1º de fevereiro de 2023 a 31 de janeiro de 2024, corresponde a R$ 25,52 (vinte e cinco reais e cinquenta e dois centavos). Parágrafo Segundo – ( Referência econômica de 1º de fevereiro de 2024 a 31 de janeiro de 2025 ) Para fins de composição econômica, as partes reconhecem que o valor de referência para o exercício de 2025 foi ajustado para R$ 28,00 (vinte e oito reais) , correspondente a um reajuste de 9,72% sobre o valor anterior. Parágrafo Terceiro – O reajuste referente ao exercício de 2025 será aplicado de forma proporcional e mitigada, na razão de 50% (cinquenta por cento) em cada exercício (2026 e 2027). Assim, a partir de 1º de fevereiro de 2026, será aplicado: 4,86% (metade do reajuste de 2025), acrescido de 4,30% correspondente ao INPC de 2026 (1º de fevereiro de 2025 a 31 de janeiro de 2026). 4,86% (metade do reajuste de 2025), acrescido de 4,30% correspondente ao INPC de 2026. Parágrafo Quarto – Em razão da aplicação linear dos percentuais previstos no parágrafo anterior, o valor do ticket refeição, a partir de 1º de fevereiro de 2026 , passa a ser de R$ 27,86 (vinte e sete reais e oitenta e seis centavos) a partir de 1º de fevereiro de 2026. Parágrafo Quinto – A partir de 1º de fevereiro de 2027 , será aplicada a segunda parcela mitigada do reajuste relativo ao exercício de 2025, correspondente aos 50% (cinquenta por cento) remanescentes, equivalente a 4,86% (quatro vírgula oitenta e seis por cento) , observada, ainda, a aplicação do reajuste correspondente ao INPC acumulado da respectiva data-base, acrescido de 0,5% (meio por cento) , ou o valor fixo de R$ 30,70 (trinta reais e setenta centavos) , prevalecendo o critério que resultar em condição mais favorável ao empregado. Parágrafo Sexto – A aplicação dos percentuais previstos nesta cláusula observará lógica de recomposição linear, não cumulativa, de modo que o reajuste de 2025 será considerado exclusivamente na proporção de 50% em 2026 e 50% em 2027, vedada a sua incidência integral ou duplicada sobre qualquer período. Parágrafo Sétimo – Os valores fixados nesta cláusula resultam de ajuste negocial próprio celebrado entre as partes para a presente vigência coletiva, não importando reconhecimento de diferenças pretéritas, passivos retroativos ou obrigação de pagamento de qualquer valor relativo ao período anterior a 1º de fevereiro de 2026. Parágrafo Oitavo – Eventuais diferenças decorrentes da implementação do valor previsto para a vigência iniciada em 1º de fevereiro de 2026 serão apuradas e pagas exclusivamente em relação ao respectivo período de vigência, sem qualquer reflexo ou incidência sobre período anterior. Parágrafo Nono : A partir de 01 de fevereiro de 2027 o valor do ticket alimentação será novamente reajustado passando para o valor de R$ 30,70 (trinta reais e setenta centavos) ou será aplicado o percentual acumulado dos últimos 12 meses referente ao INPC. Será aplicado aquele que for mais benéfico ao trabalhador. Parágrafo Décimo – Fica assegurado aos profissionais alocados em serviços cujo tomador autorize ticket com valor superior ao aqui previsto, a manutenção desse direito enquanto durar sua permanência em postos do contratante. Parágrafo Décimo Primeiro – A empresa é obrigada a realizar o pagamento/entrega do ticket refeição até o 5º (quinto) dia útil de cada mês. Parágrafo Décimo Segundo – Fica assegurado aos empregados que já percebem ticket com valor superior ao previsto nesta cláusula a manutenção deste direito durante a vigência desta Convenção. Parágrafo Décimo Terceiro – Na hipótese de dobra de serviços, independentemente da carga horária e do turno, é assegurado o ticket refeição ao trabalhador. Parágrafo Décimo Quarto – No caso de dobra, é opção do trabalhador receber o vale transporte de ida e volta para a sua residência, ou receber o ticket alimentação referido no parágrafo anterior, podendo, ainda, optar por receber alimentação fornecida pela empresa. Parágrafo Décimo Quinto – As empresas que firmarem acordo coletivo com o sindicato obreiro para o fornecimento de alimentação aos seus empregados estão desobrigadas do fornecimento do ticket refeição.
Vale-transporte
“Na forma da legislação vigente, fica estabelecido a obrigatoriedade do fornecimento de transporte ou vale transporte a todos os empregados abrangidos por esta convenção.”
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Na forma da legislação vigente, fica estabelecido a obrigatoriedade do fornecimento de transporte ou vale transporte a todos os empregados abrangidos por esta convenção. Parágrafo Primeiro – O desconto pelo fornecimento do vale transporte é o previsto na legislação em vigor, não podendo ultrapassar o limite de 6%(seis por cento) do salário base. Parágrafo Segundo – O desconto a que se refere o parágrafo primeiro não se aplica quando a empresa fornecer transporte.
Contribuições ao sindicato
“Em decorrência das negociações e do presente instrumento coletivo, será descontado dos empregados abrangidos por esta Convenção, a título de contribuição assistencial, o equivalente a 1 (um) dia de trabalho, nos meses de junho de 2026 e junho de 2027, perfazendo 2 (duas) parcelas anuais ao longo da vigência bianual deste instrumento.”
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Em decorrência das negociações e do presente instrumento coletivo, será descontado dos empregados abrangidos por esta Convenção, a título de contribuição assistencial, o equivalente a 1 (um) dia de trabalho, nos meses de junho de 2026 e junho de 2027, perfazendo 2 (duas) parcelas anuais ao longo da vigência bianual deste instrumento. Parágrafo Primeiro – É assegurado ao empregado o direito de oposição, exercido individualmente e por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias após o registro do presente instrumento no MTE, ficando isento do desconto o trabalhador que formalizar sua oposição tempestivamente. Parágrafo Segundo – As empresas abrangidas por esta Convenção recolherão a contribuição assistencial patronal no valor de 1 (um) salário mínimo por empresa, com vencimento em 15 de julho de 2026 e 15 de julho de 2027. Parágrafo Terceiro – Fica expressamente estabelecido que nenhuma contribuição assistencial, de qualquer natureza, será cobrada em razão do ano de 2025, não sendo devida qualquer parcela referente ao período sem instrumento coletivo vigente.
Seguro de vida
“Os empregadores garantirão a todos os empregados das categorias profissionais previstas nesta convenção, o seguro de vida na forma da legislação vigente.”
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Os empregadores garantirão a todos os empregados das categorias profissionais previstas nesta convenção, o seguro de vida na forma da legislação vigente.
Férias
“A concessão de férias será comunicada ao empregado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. O empregador no ato na notificação deverá fornecer recibo ao trabalhador, cujo pagamento ocorrerá em no máximo 48(quarenta e oito) horas antes do início do gozo.”
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A concessão de férias será comunicada ao empregado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. O empregador no ato na notificação deverá fornecer recibo ao trabalhador, cujo pagamento ocorrerá em no máximo 48(quarenta e oito) horas antes do início do gozo.
Estabilidades e garantias
“Ocorrendo resultado positivo, em qualquer empregado das empresas abrangidas por esta convenção, este terá estabilidade até que se consolide sua cura ou falecimento, sendo vedada a dispensa e/ou discriminação sob qualquer pretexto, desde que a demissão não seja por justa causa.”
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Ocorrendo resultado positivo, em qualquer empregado das empresas abrangidas por esta convenção, este terá estabilidade até que se consolide sua cura ou falecimento, sendo vedada a dispensa e/ou discriminação sob qualquer pretexto, desde que a demissão não seja por justa causa.
Multa por descumprimento
“a parte que, comprovadamente infringir ou deixar de cumprir qualquer cláusula desta convenção, pagará uma multa equivalente a 2 (dois) pisos salariais da categoria aqui abrangida, em favor do prejudicado.”
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Ressalvado os casos de força maior e excluindo-se as cláusulas cujos descumprimentos já implicam em penalidades, a parte que, comprovadamente infringir ou deixar de cumprir qualquer cláusula desta convenção, pagará uma multa equivalente a 2 (dois) pisos salariais da categoria aqui abrangida, em favor do prejudicado. Parágrafo Único – Em caso de reincidência, a parte infratora pagará em dobro.