CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MA000126/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 10/06/2026 · data-base em março · solicitação MR023292/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 10/06/2026.
Categoria: TRABALHADORES E TRABALHADORAS NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, SIDERÚRGICAS E NAS EMPRESAS MECÂNICAS, DE MATERIAL ELÉTRICO, ELETRÔNICO, DE REFRIGERAÇÃO, DE INFORMÁTICA, DE MANUTENÇÃO E MONTAGEM DE ESTRUTURAS METÁLICAS
Partes
- SIND DOS TRAB NAS IND METALURGICAS SIDERURGICAS E NAS EMPR MEC DE MAT ELETRICO ELETRONICO DE REFRIGER DE INFORMATICA E DE MANUT E MONTAGEM DE SASindicato dos trabalhadores · CNPJ 06.039.507/0001-35
- SINDICATO INTERMUNICIPAL DAS INDUSTRIAS METALURGICAS, MECANISindicato patronal · CNPJ 05.643.291/0001-50
Abrangência
Abrangência1 município de MA
CategoriaTRABALHADORES E TRABALHADORAS NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, SIDERÚRGICAS E NAS EMPRESAS MECÂNICAS, DE MATERIAL ELÉTRICO, ELETRÔNICO, DE REFRIGERAÇÃO, DE INFORMÁTICA, DE MANUTENÇÃO E MONTAGEM DE ESTRUTURAS METÁLICAS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) TRABALHADORES E TRABALHADORAS NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, SIDERÚRGICAS E NAS EMPRESAS MECÂNICAS, DE MATERIAL ELÉTRICO, ELETRÔNICO, DE REFRIGERAÇÃO, DE INFORMÁTICA, DE MANUTENÇÃO E MONTAGEM DE ESTRUTURAS METÁLICAS , com abrangência territorial em São Luís/MA .
Informações-chave
Vigência e data-base
“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“I- Empresas de 01 até 100 empregados : Auxiliar terá o piso de R$ 1.787,00(hum mil, setencentos e oitenta e sete reais , por mês, o que equivale ao salário hora de R$ 8,12 (oito reais e doze centavos). Profissional desta faixa terá um piso de R$ 2.233,74 (dois mil, duzentos e trinta e três reais e setenta e quatro centavos), por mês, o que equivale ao salário hora de R$ 10,15 (dez reais e quinze centavos).”
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Os pisos salariais serão corrigidos com o reajuste de 9 % (nove por cento) para todas as faixas, com vigência a partir de 1º (primeiro) de março de 2026 , nos termos abaixo descritos: I- Empresas de 01 até 100 empregados : Auxiliar terá o piso de R$ 1.787,00(hum mil, setencentos e oitenta e sete reais , por mês, o que equivale ao salário hora de R$ 8,12 (oito reais e doze centavos). Profissional desta faixa terá um piso de R$ 2.233,74 (dois mil, duzentos e trinta e três reais e setenta e quatro centavos), por mês, o que equivale ao salário hora de R$ 10,15 (dez reais e quinze centavos). II- Empresas de 101 até 250 empregados : Auxiliar terá o piso de R$ 1.949,86 (hum mil novecentos e quarenta e nove reais e oitenta e seis centavos), por mês, o que equivaleao salário hora de R$ 8,86 (oito reais eoitenta e seis centavos). Profissional desta faixa perceberá um piso de R$ 2.534,82 ( dois mil, quinhentos e trinta e quatro reais e oitenta e dois centavos), o que equivale ao salário hora de R$ 11,52 (onze reais e cinquenta e dois centavos). III- Empresas acima de 250 empregados : Auxiliar terá um piso de R$ 2.645,36 (dois mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e trinta e seis centavos) o que equivale ao salário hora de R$ 12,02 (doze reais e dois centavos). Profissional desta faixa perceberá um piso de de R$ 3.571,24 (três mil, quinhentos e setenta e um reais e vinte e quatro centavos), o que equivale ao salário hora de R$ 16,23 (dezesis reais e vinte e três centavos) Parágrafo I: Ficam excluídos dos pisos salariais os empregados que desempenham as atividades de serventes, trabalhadores braçais, contínuos ou menores aprendizes; Parágrafo II: Gratificações, comissões, adicionais de produtividade, horas extras e outros adicionais não integram os pisos salariais para quaisquer fins previstos em lei.
Reajuste salarial
“As empresas de todas as faixas concederão aos seus empregados, que percebem salários superiores ao piso um reajuste salarial de 5 % (cinco porcento) , a partir de 01/03/2026, incidente sobre os salários nominais de 28/02/2026.”
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As empresas de todas as faixas concederão aos seus empregados, que percebem salários superiores ao piso um reajuste salarial de 5 % (cinco porcento) , a partir de 01/03/2026, incidente sobre os salários nominais de 28/02/2026. Este percentual é para recuperação do poder de compra. Parágrafo I: As diferenças salariais do mês de março/2026, se houver, bem como as horas extras, adicionais noturnos, férias e 13º salário de 2026 serão pagas na folha de pagamento de abril de 2026. Assim como as rescisões complementares aos demitidos em fevereiro e março de 2026. Parágrafo II: Serão compensadas quaisquer antecipações coletivas concedidas pelas empresas no período que compoe a presente Convenção Coletiva de Trabalho (março de 2025 a fevereiro de 2026). Parágrafo III: Em razão da correção salarial dos pisos(cláusula 2ª) em percentual superior ao reajuste salarial(cláusula 4ª) dos empregados que atualmente recebem salário superior ao piso, as empresas envidarão esforços para manter o mesmo nivel salarial, a fim de garantir o principio da irredutibilidade salarial e em conformidade com suas politicas internas de cargos e salários.
Prazo para se adequar
“As diferenças salariais do mês de março/2026, se houver, bem como as horas extras, adicionais noturnos, férias e 13º salário de 2026 serão pagas na folha de pagamento de abril de 2026.”
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As empresas de todas as faixas concederão aos seus empregados, que percebem salários superiores ao piso um reajuste salarial de 5 % (cinco porcento) , a partir de 01/03/2026, incidente sobre os salários nominais de 28/02/2026. Este percentual é para recuperação do poder de compra. Parágrafo I: As diferenças salariais do mês de março/2026, se houver, bem como as horas extras, adicionais noturnos, férias e 13º salário de 2026 serão pagas na folha de pagamento de abril de 2026. Assim como as rescisões complementares aos demitidos em fevereiro e março de 2026. Parágrafo II: Serão compensadas quaisquer antecipações coletivas concedidas pelas empresas no período que compoe a presente Convenção Coletiva de Trabalho (março de 2025 a fevereiro de 2026). Parágrafo III: Em razão da correção salarial dos pisos(cláusula 2ª) em percentual superior ao reajuste salarial(cláusula 4ª) dos empregados que atualmente recebem salário superior ao piso, as empresas envidarão esforços para manter o mesmo nivel salarial, a fim de garantir o principio da irredutibilidade salarial e em conformidade com suas politicas internas de cargos e salários.
Horas extras
“I) As empresas da 1ª e 2ª faixas pagarão as horas-extras no percentual de 55% (cinquenta e cinco por cento) e os domingos e feriados à razão de 100%;”
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Durante a vigência da Presente Convenção Coletiva de Trabalho fica ajustado o seguinte procedimento: I) As empresas da 1ª e 2ª faixas pagarão as horas-extras no percentual de 55% (cinquenta e cinco por cento) e os domingos e feriados à razão de 100%; II) As empresas da 3ª faixa pagarão as horas-extras no percentual de 100% (cem por cento) em qualquer dia. Parágrafo Único: As Horas Extras, após a realização das 44 horas semanais, trabalhadas aos domingos e feriados, serão pagas à razão de 100%.
Adicional noturno
“As empresas da 1ª e 2ª faixas pagarão o referido adicional no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor da hora normal; e”
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Durante a vigência da Presente Convenção Coletiva de Trabalho fica ajustado o seguinte procedimento: As empresas da 1ª e 2ª faixas pagarão o referido adicional no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor da hora normal; e As empresas da 3ª faixa pagarão o referido adicional no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor da hora normal, exceto as empresas que já pagam o referido adicional a 60%, que manterão este percentual a todos os trabalhadores que trabalharem sob os mesmo requisitos legais para recebimento do adicional noturno.
Banco de horas e compensação
“Em razão da escala de feriados nacionais, estaduais e municipais, as empresas poderão promover, ao seu critério e condições, as compensações dos dias de trabalho, que “emendem” os feriados oficiais.”
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Em razão da escala de feriados nacionais, estaduais e municipais, as empresas poderão promover, ao seu critério e condições, as compensações dos dias de trabalho, que “emendem” os feriados oficiais. Paragrafo Ùnico: Exclui-se desta compensação os empregados que não trabalham no horário administrativo(turno de revezamento ou fixo).
Jornada de trabalho
“1) A jornada máxima de trabalho semanal será de 44 (quarenta e quatro) horas trabalhadas.”
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1) A jornada máxima de trabalho semanal será de 44 (quarenta e quatro) horas trabalhadas. 2) Na hipótese de turnos ininterruptos de revezamento será cumprida jornada semanal correspondente a 36 (trinta e seis) horas, preservadas as condições mais favoráveis já existentes.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“I- Empresas de 1 a 100 (1ª faixa) empregados, independente do fornecimento da cesta básica ou refeições, concederão 5 (cinco) parcelas de R$ 100, 00 (cem reais), a titulo de Ticket alimentação, para empregados não sindicaliados e 6(seis) parcelas de R$ 100,00(cem reais) para os empregados sindicalizados, a partir do mês de junho de 2026, podendo ser antecipadas, a critérios das empresas para o 1º semestre.”
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I- Empresas de 1 a 100 (1ª faixa) empregados, independente do fornecimento da cesta básica ou refeições, concederão 5 (cinco) parcelas de R$ 100, 00 (cem reais), a titulo de Ticket alimentação, para empregados não sindicaliados e 6(seis) parcelas de R$ 100,00(cem reais) para os empregados sindicalizados, a partir do mês de junho de 2026, podendo ser antecipadas, a critérios das empresas para o 1º semestre. As empresas desta faixa, que tenham práticas superiores a este valor, deverão manter as condições mais favoráveis já praticadas, durante a vigência da presente Convencção Coletiva de Trabalho. II- Empresas de 101 a 250 (2ª faixa) empregados, independente do fornecimento da cesta básica ou refeições, concederão um Ticket alimentação mensal no valor de R$ 300,00 (trezentos reias) para os empregados nao sindicalizados e um Ticket Alimentaçao mensal no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) para os empregados sindicalizados, a partir do mês de abril de 2026. As empresas desta faixa, que tenham práticas superiores a este valor, deverão manter as condições mais favoráveis já praticadas, durante a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho. III- Empresas acima de 250 (3ª faixa) empregados, independente do fornecimento da cesta básica ou refeições, concederão um Ticket alimentação mensal no valor de R$ 700,00 (setecentos reias) para os empregados não sindicalizados e um Ticket Alimentação mensal no valor de R$ 800,00(oitocentos reais) para os empregados sindicalizados, a partir do mês de abril de 2026. As empresas desta faixa, que tenham práticas superiores a este valor, deverão manter as condições mais favoráveis já praticadas, durante a vigência da presente Convencção Coletiva de Trabalho. IV- Ficam isentas do pagamento das parcelas do Ticket Alimentação as empresas, da 1ª faixa, que ,independentemente do fornecimento de refeição , e, por liberalidade, concedam também uma Cesta Básica mensal, a todos os trabalhadores, em valor superior ao valor da parcela do Ticket Alimentação concedido.
Vale-transporte
“1) As empresas que não possuírem meio de transporte próprio para seus empregados adotarão o Vale-Transporte, nos termos da Lei 7.148 de 16/12/85 e seu regulamento - Decreto no 92.180 de 19/12/85.”
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1) As empresas que não possuírem meio de transporte próprio para seus empregados adotarão o Vale-Transporte, nos termos da Lei 7.148 de 16/12/85 e seu regulamento - Decreto no 92.180 de 19/12/85. 2) Os transportes, quando fornecidos pela empresa, deverão obedecer todas as normas de segurança previstas no Código Nacional de Trânsito. 3) As empresas, mesmo com transporte próprio, complementarão o deslocamentodos seus empregados até a sua residência, desde que haja transporte coletivo regular no trajeto referido.
Contribuições ao sindicato
“O Valor para a Contribuição Associativa (Mensalidade de sócios) refere- se ao valor correspondente ao percentual de 2% (dois por cento) do salário base da categoria descontados mensalmente no contracheque”
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As empresas descontarão na folha de pagamento de seus empregados, desde que mediante autorização expressa deste, os contribuintes e/ou mensalidades que forem instituídas, aprovadas, fixadas e autorizadas expressamente pelos trabalhadores filiados ao órgão sindical, conforme previsto no artigo 611 – B, inciso XXVI da CLT. PARÁGRAFO PRIMEIRO: O Valor para a Contribuição Associativa (Mensalidade de sócios) refere- se ao valor correspondente ao percentual de 2% (dois por cento) do salário base da categoria descontados mensalmente no contracheque, na Conta Corrente da Entidade Profissional através de Depósitos em Conta Corrente Bradesco S/A: CC. no 61.925-6 na Agência 0408-1; em Conta Caixa Econômica Agencia: 1413, Operação: 003 Conta Corrente: 1372-5 e ou guias próprias da entidade sindical. PARÁGRAFO SEGUNDO: Com recolhimento efetuado pelas empresas após o vencimento implica em multa de 2% sob o valor do débito e mais 0,2% diário a partir do 4º dia de atraso.
Seguro de vida
“I - As empresas acima de 51 empregados garantirão a contratação de seguro de vida em grupo a ser ofertado para a totalidade de seus dirigentes e empregados, a partir da assinatura desta Convenção Coletiva de Trabalho.”
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Fica facultada às empresas de 1 a 50 empregados a contratação de seguro de vida em grupo a ser ofertado para a totalidade de seus dirigentes e empregados, a partir da assinatura desta Convenção Coletiva de Trabalho. I - As empresas acima de 51 empregados garantirão a contratação de seguro de vida em grupo a ser ofertado para a totalidade de seus dirigentes e empregados, a partir da assinatura desta Convenção Coletiva de Trabalho. II- As empresas poderão descontar em folha de pagamento o valor de até 0,5 % (zero vírgula cinco por cento) do salário base de cada trabalhador a título de co-participação do empregado no custeio do prêmio do seguro de vida em grupo.
Férias
“O pagamento das férias deverá ocorrer de acordo com a previsão legal, ou seja, até 2(dois) dias antes do início do gozo das férias.”
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O período de concessão de férias será escolhido de comum acordo entre empresa e o empregado, prevalecendo a garantia de continuidade operacional. Parágrafo primeiro : O pagamento das férias deverá ocorrer de acordo com a previsão legal, ou seja, até 2(dois) dias antes do início do gozo das férias. Parágrafo segundo : É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado
Estabilidades e garantias
“I) Nas empresas de 1 a 250 empregados as empregadas gestantes não poderão ser demitidas a partir da confirmação da gravidez até 04 (quatro) meses após o parto, salvo por justa causa, devidamente comprovada, acordo homologado ou término de Contrato de Trabalho por prazo determinado.”
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Durante a presente Convenção Coletiva de Trabalho esta cláusula será aplicada como segue: I) Nas empresas de 1 a 250 empregados as empregadas gestantes não poderão ser demitidas a partir da confirmação da gravidez até 04 (quatro) meses após o parto, salvo por justa causa, devidamente comprovada, acordo homologado ou término de Contrato de Trabalho por prazo determinado. II) Nas empresas acima de 250 empregados as empregadas gestantes não poderão ser demitidas a partir da confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto, salvo por justa causa, devidamente comprovada, acordo homologado ou término de Contrato de Trabalho por prazo determinado. As empresas cumprirão legislação mais benéfica às empregadas gestantes que venhaa vigorar durante a vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho
Multa por descumprimento
“Fica estabelecida uma multa de 1(um) piso salarial mensal da categoria da faixa em que se enquadre a empresa, que será revertida em favor do sindicato profissional, por infração das obrigações de fazer da presente convenção coletiva, exceto para as quais que já existam sanções legalmente previstas.”
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Fica estabelecida uma multa de 1(um) piso salarial mensal da categoria da faixa em que se enquadre a empresa, que será revertida em favor do sindicato profissional, por infração das obrigações de fazer da presente convenção coletiva, exceto para as quais que já existam sanções legalmente previstas. Parágrafo I: As empresas terão prazo de 15 (quinze) dias, após a notificação efetuada pelo Sindicato Laboral, para regularização da cláusula questionada, após o que, será aplicada a multa acima. Paragrafo II: Nos casos de rescisão de contrato de trabalho(RCT), sendo detectada qualquer infração que contrarie a CCT, a referida multa será aplicada imediatamente.