CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE FEVEREIRO DE 2026

Empregados em empresas de transporte de valores, escoltas armada ou desarmada
Imperatriz/MA, fevereiro de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Emp. em Empresas de Seg. Vig. e Transp de Valores do Sul do Maranhao (CNPJ 12.082.491/0001-46), de Imperatriz/MA, para a categoria empregados em empresas de transporte de valores, escoltas armada ou desarmada, com vigência a partir de fevereiro de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MA000172/2026

Vigência de 01/02/2026 a 31/01/2028

Registrado no MTE em 23/07/2026 · data-base em fevereiro · solicitação MR040738/2026

Retroativa: vale desde 01/02/2026, registrada em 23/07/2026.

Categoria: EMPREGADOS EM EMPRESAS DE TRANSPORTE DE VALORES, ESCOLTAS ARMADA OU DESARMADA

Partes

  • SINDICATO DOS EMP. EM EMPRESAS DE SEG. VIG. E TRANSP DE VALORES DO SUL DO MARANHAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 12.082.491/0001-46
  • SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANCA PRIVADA, CURSO DE FORMACAO DE VIGILANTES E TRANSPORTE DE VALORES DO ESTADO DO MARANHAO - SINDESP-MA.Sindicato patronal · CNPJ 12.553.251/0001-82

Abrangência

Abrangência49 municípios de MA

CategoriaEMPREGADOS EM EMPRESAS DE TRANSPORTE DE VALORES, ESCOLTAS ARMADA OU DESARMADA

Ver os 49 municípios
  • Açailândia/MA
  • Alto Parnaíba/MA
  • Amarante do Maranhão/MA
  • Arame/MA
  • Balsas/MA
  • Barra do Corda/MA
  • Benedito Leite/MA
  • Bom Jesus das Selvas/MA
  • Buriticupu/MA
  • Buritirana/MA
  • Campestre do Maranhão/MA
  • Carolina/MA
  • Cidelândia/MA
  • Davinópolis/MA
  • Estreito/MA
  • Feira Nova do Maranhão/MA
  • Fernando Falcão/MA
  • Formosa da Serra Negra/MA
  • Fortaleza dos Nogueiras/MA
  • Governador Edison Lobão/MA
  • Grajaú/MA
  • Imperatriz/MA
  • Itaipava do Grajaú/MA
  • Itinga do Maranhão/MA
  • Jenipapo dos Vieiras/MA
  • João Lisboa/MA
  • Lajeado Novo/MA
  • Loreto/MA
  • Mirador/MA
  • Montes Altos/MA
  • Nova Colinas/MA
  • Nova Iorque/MA
  • Pastos Bons/MA
  • Porto Franco/MA
  • Riachão/MA
  • Ribamar Fiquene/MA
  • Sambaíba/MA
  • São Domingos do Azeitão/MA
  • São Félix de Balsas/MA
  • São Francisco do Brejão/MA
  • São João do Paraíso/MA
  • São Pedro da Água Branca/MA
  • São Pedro dos Crentes/MA
  • São Raimundo das Mangabeiras/MA
  • Senador La Rocque/MA
  • Sítio Novo/MA
  • Sucupira do Norte/MA
  • Tasso Fragoso/MA
  • Vila Nova dos Martírios/MA
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) EMPREGADOS EM EMPRESAS DE TRANSPORTE DE VALORES, ESCOLTAS ARMADA OU DESARMADA , com abrangência territorial em Açailândia/MA, Alto Parnaíba/MA, Amarante do Maranhão/MA, Arame/MA, Balsas/MA, Barra do Corda/MA, Benedito Leite/MA, Bom Jesus das Selvas/MA, Buriticupu/MA, Buritirana/MA, Campestre do Maranhão/MA, Carolina/MA, Cidelândia/MA, Davinópolis/MA, Estreito/MA, Feira Nova do Maranhão/MA, Fernando Falcão/MA, Formosa da Serra Negra/MA, Fortaleza dos Nogueiras/MA, Governador Edison Lobão/MA, Grajaú/MA, Imperatriz/MA, Itaipava do Grajaú/MA, Itinga do Maranhão/MA, Jenipapo dos Vieiras/MA, João Lisboa/MA, Lajeado Novo/MA, Loreto/MA, Mirador/MA, Montes Altos/MA, Nova Colinas/MA, Nova Iorque/MA, Pastos Bons/MA, Porto Franco/MA, Riachão/MA, Ribamar Fiquene/MA, Sambaíba/MA, São Domingos do Azeitão/MA, São Félix de Balsas/MA, São Francisco do Brejão/MA, São João do Paraíso/MA, São Pedro da Água Branca/MA, São Pedro dos Crentes/MA, São Raimundo das Mangabeiras/MA, Senador La Rocque/MA, Sítio Novo/MA, Sucupira do Norte/MA, Tasso Fragoso/MA e Vila Nova dos Martírios/MA .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MA000172/2026 (solicitação MR040738/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 349.103
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.

Piso salarial

“A partir de 1° de fevereiro de 2026, os pisos salariais das categorias abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho, são os seguintes: TABELA DE SALÁRIO DA CATEGORIA REF. FEV/2026 A JAN/2027”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MA000172/2026 (solicitação MR040738/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 349.107
Ver a cláusula inteira
A partir de 1° de fevereiro de 2026, os pisos salariais das categorias abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho, são os seguintes: TABELA DE SALÁRIO DA CATEGORIA REF. FEV/2026 A JAN/2027
INDICE DE REAJUSTE SALARIAL: 4,30% +30% DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE
Categoria
Salário Base Reajustado
Periculosidade 30%
Total
H. Normal
H. Ext. 50%
H. Ext. 100%
Ad. Noturno
Guarda de Cobertura
R$ 2 601,69
R$ 780,51
R$ 3 382,20
R$ 15,37
R$ 23,06
R$ 30,74
R$ 3,07
Fiel
R$ 3 641,85
R$ 1 092,56
R$ 4 734,41
R$ 21,52
R$ 32,28
R$ 43,04
R$ 4,30
Motorista Transporte de Valores
R$ 3 013,53
R$ 904,06
R$ 3 917,59
R$ 17,81
R$ 26,72
R$ 35,62
R$ 3,56
Vigilante Escolta
R$ 2 601,69
R$ 780,51
R$ 3 382,20
R$ 15,37
R$ 23,06
R$ 30,74
R$ 3,07
Conferente
R$ 1 554,01
R$ 0,00
R$ 1 554,01
R$ 7,06
R$ 10,59
R$ 14,12
R$ 1,41
Parágrafo Primeiro - Em referência à função de conferencista, em virtude da proibição legal quanto ao pagamento do salário inferior ao salário mínimo, o reajuste salarial não acompanhou o percentual ajustado.
Parágrafo Segundo - As diferenças referentes a fevereiro, março, abril, maio e junho de 2026 deverão ser pagas, em forma de abono indenizatório, na folha subsequente ao registro do instrumento coletivo, podendo ser parceladas em até 2 (duas) vezes.
Parágrafo Terceiro - Em razão de sua natureza jurídica indenizatória, o ABONO ÚNICO INDENIZATÓRIO de que trata a presente cláusula não se incorpora ao contrato de trabalho e não constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário, nos termos do § 2º do art. 457 da CLT (Decreto-Lei nº 5.452/1943).
Parágrafo Quarto - A partir de 01 de fevereiro de 2027, os salários serão novamente reajustados com aplicação integral do INPC (índice nacional de preços ao consumidor) acumulado entre 01 de fevereiro de 2026 a 31 de Janeiro de 2027.

Reajuste salarial

“A partir de 01 de fevereiro de 2027, os salários serão novamente reajustados com aplicação integral do INPC (índice nacional de preços ao consumidor) acumulado entre 01 de fevereiro de 2026 a 31 de Janeiro de 2027.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MA000172/2026 (solicitação MR040738/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · Parágrafo Quarto
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 349.107
Ver a cláusula inteira
A partir de 1° de fevereiro de 2026, os pisos salariais das categorias abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho, são os seguintes: TABELA DE SALÁRIO DA CATEGORIA REF. FEV/2026 A JAN/2027
INDICE DE REAJUSTE SALARIAL: 4,30% +30% DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE
Categoria
Salário Base Reajustado
Periculosidade 30%
Total
H. Normal
H. Ext. 50%
H. Ext. 100%
Ad. Noturno
Guarda de Cobertura
R$ 2 601,69
R$ 780,51
R$ 3 382,20
R$ 15,37
R$ 23,06
R$ 30,74
R$ 3,07
Fiel
R$ 3 641,85
R$ 1 092,56
R$ 4 734,41
R$ 21,52
R$ 32,28
R$ 43,04
R$ 4,30
Motorista Transporte de Valores
R$ 3 013,53
R$ 904,06
R$ 3 917,59
R$ 17,81
R$ 26,72
R$ 35,62
R$ 3,56
Vigilante Escolta
R$ 2 601,69
R$ 780,51
R$ 3 382,20
R$ 15,37
R$ 23,06
R$ 30,74
R$ 3,07
Conferente
R$ 1 554,01
R$ 0,00
R$ 1 554,01
R$ 7,06
R$ 10,59
R$ 14,12
R$ 1,41
Parágrafo Primeiro - Em referência à função de conferencista, em virtude da proibição legal quanto ao pagamento do salário inferior ao salário mínimo, o reajuste salarial não acompanhou o percentual ajustado.
Parágrafo Segundo - As diferenças referentes a fevereiro, março, abril, maio e junho de 2026 deverão ser pagas, em forma de abono indenizatório, na folha subsequente ao registro do instrumento coletivo, podendo ser parceladas em até 2 (duas) vezes.
Parágrafo Terceiro - Em razão de sua natureza jurídica indenizatória, o ABONO ÚNICO INDENIZATÓRIO de que trata a presente cláusula não se incorpora ao contrato de trabalho e não constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário, nos termos do § 2º do art. 457 da CLT (Decreto-Lei nº 5.452/1943).
Parágrafo Quarto - A partir de 01 de fevereiro de 2027, os salários serão novamente reajustados com aplicação integral do INPC (índice nacional de preços ao consumidor) acumulado entre 01 de fevereiro de 2026 a 31 de Janeiro de 2027.

Prazo para se adequar

“As diferenças referentes a fevereiro, março, abril, maio e junho de 2026 deverão ser pagas, em forma de abono indenizatório, na folha subsequente ao registro do instrumento coletivo, podendo ser parceladas em até 2 (duas) vezes.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MA000172/2026 (solicitação MR040738/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · Parágrafo Segundo
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 349.107
Ver a cláusula inteira
A partir de 1° de fevereiro de 2026, os pisos salariais das categorias abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho, são os seguintes: TABELA DE SALÁRIO DA CATEGORIA REF. FEV/2026 A JAN/2027
INDICE DE REAJUSTE SALARIAL: 4,30% +30% DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE
Categoria
Salário Base Reajustado
Periculosidade 30%
Total
H. Normal
H. Ext. 50%
H. Ext. 100%
Ad. Noturno
Guarda de Cobertura
R$ 2 601,69
R$ 780,51
R$ 3 382,20
R$ 15,37
R$ 23,06
R$ 30,74
R$ 3,07
Fiel
R$ 3 641,85
R$ 1 092,56
R$ 4 734,41
R$ 21,52
R$ 32,28
R$ 43,04
R$ 4,30
Motorista Transporte de Valores
R$ 3 013,53
R$ 904,06
R$ 3 917,59
R$ 17,81
R$ 26,72
R$ 35,62
R$ 3,56
Vigilante Escolta
R$ 2 601,69
R$ 780,51
R$ 3 382,20
R$ 15,37
R$ 23,06
R$ 30,74
R$ 3,07
Conferente
R$ 1 554,01
R$ 0,00
R$ 1 554,01
R$ 7,06
R$ 10,59
R$ 14,12
R$ 1,41
Parágrafo Primeiro - Em referência à função de conferencista, em virtude da proibição legal quanto ao pagamento do salário inferior ao salário mínimo, o reajuste salarial não acompanhou o percentual ajustado.
Parágrafo Segundo - As diferenças referentes a fevereiro, março, abril, maio e junho de 2026 deverão ser pagas, em forma de abono indenizatório, na folha subsequente ao registro do instrumento coletivo, podendo ser parceladas em até 2 (duas) vezes.
Parágrafo Terceiro - Em razão de sua natureza jurídica indenizatória, o ABONO ÚNICO INDENIZATÓRIO de que trata a presente cláusula não se incorpora ao contrato de trabalho e não constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário, nos termos do § 2º do art. 457 da CLT (Decreto-Lei nº 5.452/1943).
Parágrafo Quarto - A partir de 01 de fevereiro de 2027, os salários serão novamente reajustados com aplicação integral do INPC (índice nacional de preços ao consumidor) acumulado entre 01 de fevereiro de 2026 a 31 de Janeiro de 2027.

Horas extras

“O cálculo das horas extras será efetuado dividindo-se a remuneração (Salário mais Adicional de Periculosidade) por 220 (duzentos e vinte), acrescido do adicional de 50% (cinquenta por cento) do valor da hora normal, para as horas extras praticadas de segunda-feira a sábado, e acrescido do adicional de 100% para as horas extras praticadas aos domingos e feriados.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MA000172/2026 (solicitação MR040738/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 349.172
Ver a cláusula inteira
O cálculo das horas extras será efetuado dividindo-se a remuneração (Salário mais Adicional de Periculosidade) por 220 (duzentos e vinte), acrescido do adicional de 50% (cinquenta por cento) do valor da hora normal, para as horas extras praticadas de segunda-feira a sábado, e acrescido do adicional de 100% para as horas extras praticadas aos domingos e feriados.
Parágrafo Primeiro – A média das horas extras incluirá o total da remuneração de natureza salarial e seus reflexos.
Parágrafo Segundo – Fica pactuado que as empresas não compensarão horas extras, sendo nulo de pleno direito qualquer acordo não assinado pelo sindicato.
Parágrafo Terceiro – No caso dos empregados que laboram no transporte de valores e escolta armada, as empresas poderão fazer compensação de horas, desde que autorizado por escrito pelo empregado.

Adicional noturno

“O adicional noturno será de no mínimo 20% (vinte por cento) e incidirá no período das 22h até as 5.00h da manhã do dia seguinte.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MA000172/2026 (solicitação MR040738/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 349.174
Ver a cláusula inteira
O adicional noturno será de no mínimo 20% (vinte por cento) e incidirá no período das 22h até as 5.00h da manhã do dia seguinte.

Banco de horas e compensação

“Fica pactuado que as empresas não compensarão horas extras, sendo nulo de pleno direito qualquer acordo não assinado pelo sindicato.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MA000172/2026 (solicitação MR040738/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · Parágrafo Segundo
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 349.172
Ver a cláusula inteira
O cálculo das horas extras será efetuado dividindo-se a remuneração (Salário mais Adicional de Periculosidade) por 220 (duzentos e vinte), acrescido do adicional de 50% (cinquenta por cento) do valor da hora normal, para as horas extras praticadas de segunda-feira a sábado, e acrescido do adicional de 100% para as horas extras praticadas aos domingos e feriados.
Parágrafo Primeiro – A média das horas extras incluirá o total da remuneração de natureza salarial e seus reflexos.
Parágrafo Segundo – Fica pactuado que as empresas não compensarão horas extras, sendo nulo de pleno direito qualquer acordo não assinado pelo sindicato.
Parágrafo Terceiro – No caso dos empregados que laboram no transporte de valores e escolta armada, as empresas poderão fazer compensação de horas, desde que autorizado por escrito pelo empregado.

Jornada de trabalho

“Para os trabalhadores abrangidos por esta convenção, são válidos somente os regimes de jornadas padrão de revezamento de 12x36 e o diarista de 44 horas semanais, estabelecidos nesta convenção conforme a legislação, sendo que quaisquer outros tipos de jornada de trabalho somente serão válidos mediante acordo coletivo ou convenção coletiva.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MA000172/2026 (solicitação MR040738/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 350.222
Ver a cláusula inteira
Para os trabalhadores abrangidos por esta convenção, são válidos somente os regimes de jornadas padrão de revezamento de 12x36 e o diarista de 44 horas semanais, estabelecidos nesta convenção conforme a legislação, sendo que quaisquer outros tipos de jornada de trabalho somente serão válidos mediante acordo coletivo ou convenção coletiva.
Parágrafo Primeiro – O sindicato laboral se compromete a discutir quaisquer pleitos que lhe for apresentado pelas empresas, relativos a situações futuras e ou existentes.
Parágrafo Segundo – O trabalhador da reserva técnica cumprirá jornada a partir da escala de revezamento que for determinada pela empresa, sendo-lhe assegurado o pagamento do horário extraordinário, quando praticado, na forma desta convenção.
Parágrafo Terceiro – Uma falta não justificada de empregado que trabalha em escala de 12 x 36 horas, resultará em desconto de 2 (dois) dias dos 30 (trinta) de base salarial.
Parágrafo Quarto – Dadas as peculiaridades deste sistema de trabalho, 12x36 horas, será devida a hora noturna reduzida.
Parágrafo Quinto – Fica autorizada a alteração da jornada e horário de trabalho dos empregados que trabalham em turnos ininterruptos de revezamento dentro das jornadas estabelecidas nesta convenção, desde que a mudança de horário ou de turno não acarrete prejuízos aos empregados.
Parágrafo Sexto – As empresas se obrigam a conceder o repouso intrajornada, mínimo de 1h:00mm (uma hora), ou o pagamento a título de verba indenizatória, sem natureza salarial, com as cominações legais.
Parágrafo Sétimo – Para efeito de percepção de Ticket Refeição, os vigilantes que fazem cobertura de almoço deverão estar enquadrados em uma das escalas constantes nesta Convenção Coletiva.
Parágrafo Oitavo – A intrajornada de no mínimo 1h:00m (uma hora), se gozada, será concedida no período compreendido entre as 11h00m e as 14h00m.
Parágrafo Nono – Fica acordado que os empregados lotados na tesouraria de empresas de transportes de valores também ficam sujeitos à jornada de 12 x 36 horas.
Parágrafo Décimo – A escala de 7 (sete) dias de trabalho por 7 (sete) dias de descanso deverá ser aplicada nos locais onde haja dificuldade de capitação de empregados, entendido assim, aqueles nos quais a Empresa e o Sindicato divulguem edital convocando para participação de processo seletivo, por pelo menos 30 (trinta) dias, sem que haja manifestação de interessados.
Parágrafo Décimo Primeiro – Na hipótese narrada no parágrafo décimo, os empregados trabalharão 12 (doze) horas seguidas e descansarão as 12 (doze) horas seguintes, durante 7 (sete) dias seguidos, sendo que o período compreendido entre a oitava e a décima segunda hora não será caracterizado como jornada extraordinária.
Parágrafo Décimo Segundo – Dadas as peculiaridades da escala estabelecida no parágrafo décimo, será devido: (a) hora noturna reduzida; (b) intervalo intrajornada de 01h00 (uma hora), a ser gozada ou indenizada, na forma da lei.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“O ticket refeição referido no caput será de R$ 29,20 (vinte e nove reais e vinte centavos), vigorando este valor entre 1º de fevereiro de 2026 até 31 de janeiro de 2027, haverá pagamento retroativo, podendo o pagamento ser realizado em até 3 parcelas, após o registro do instrumento coletivo.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MA000172/2026 (solicitação MR040738/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE REFEIÇÃO” · Parágrafo Primeiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 349.281
Ver a cláusula inteira
Fica assegurado aos empregados das empresas da categoria aqui representada, que trabalham o mínimo de 4 (quatro) horas ininterruptas ou 8 (oito) horas trabalhadas no turno diurno ou noturno, o fornecimento de ticket refeição, observado o que estabelece a legislação vigente, inclusive quanto ao limite máximo de desconto, que não poderá ser maior que 10% (dez por cento), sendo que o valor do ticket refeição não integrará o salário para qualquer efeito legal.
Parágrafo Primeiro - O ticket refeição referido no caput será de R$ 29,20 (vinte e nove reais e vinte centavos), vigorando este valor entre 1º de fevereiro de 2026 até 31 de janeiro de 2027, haverá pagamento retroativo, podendo o pagamento ser realizado em até 3 parcelas, após o registro do instrumento coletivo.
Parágrafo Segundo - Fica assegurado aos profissionais alocados em serviços cujo tomador autorize Ticket com valor superior ao aqui previsto, a manutenção desse direito enquanto durar sua permanência em postos do Contratante.
Parágrafo Terceiro – A empresa é obrigada a realizar o pagamento/entrega do ticket refeição até o 5º (quinto) dia útil de cada mês.
Parágrafo Quarto – Fica assegurado aos empregados que já percebem Ticket com valor superior a R$ 29,20 (vinte e nove reais e vinte centavos) a manutenção deste direito durante a vigência desta Convenção.
Parágrafo Quinto – Na hipótese de dobra de serviços, independentemente da carga horária e do turno, é assegurado o ticket refeição ao trabalhador.
Parágrafo Sexto – No caso de dobra, é opção do trabalhador receber o vale transporte de ida e volta para a sua residência, ou receber o ticket alimentação referido no parágrafo anterior, podendo, ainda, optar por receber alimentação fornecida pela empresa.
Parágrafo Sétimo – As empresas que firmarem acordo coletivo com o sindicato obreiro para o fornecimento de alimentação aos seus empregados estão desobrigadas do fornecimento do ticket refeição.
Parágrafo Oitavo – Nos contratos cujo tomador de serviço fornecer refeição em refeitório próprio ou terceirizado, desde que tenha autorização de funcionamento, a empresa fica desobrigada de fornecer o ticket refeição aos empregados do respectivo contrato, devendo a empresa informar ao sindicato dos empregados os tomadores de serviço que oferecem esse benefício.
Parágrafo Nono : A partir de 01 de Fevereiro de 2027 o valor do ticket alimentação será novamente reajustado passando para o valor de R$ 30,70 (trinta reais e setenta centavos) ou será aplicado o percentual acumulado dos últimos 12 meses referente ao INPC. Será aplicado aquele que for mais benéfico ao trabalhador.

Vale-transporte

“Na forma da legislação vigente, fica estabelecido a obrigatoriedade do fornecimento de transporte ou vale transporte a todos os empregados abrangidos por esta convenção.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MA000172/2026 (solicitação MR040738/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 349.285
Ver a cláusula inteira
Na forma da legislação vigente, fica estabelecido a obrigatoriedade do fornecimento de transporte ou vale transporte a todos os empregados abrangidos por esta convenção.
Parágrafo Primeiro – O desconto pelo fornecimento do vale transporte é o previsto na legislação em vigor, não podendo ultrapassar o limite de 6% (seis por cento) do salário base.
Parágrafo Segundo – O desconto a que se refere o parágrafo primeiro não se aplica quando a empresa fornecer transporte.

Contribuições ao sindicato

“Fica Convencionado que conforme aprovado e autorizado em Assembleia Geral Ordinária realizada no dia 09/05/2026, que os empregadores descontarão de todos os empregados abrangidos por esta CCT em vigor, para fazer frente às despesas da campanha salarial 2026/2028 valor correspondente a um dia de trabalho, de uma só e única vez, tomando-se por base o salário do primeiro pagamento referente à Data-Base 2026/2028 feito a partir desta Convenção, quando da celebração desta CCT, e efetuarão o recolhimento, junto à tesouraria do SINDVIGSULMA, até o 10º dia do mês do referido desconto, devendo ser realizado até o mês de maio. Sendo que:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MA000172/2026 (solicitação MR040738/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DESCONTO NEGOCIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 350.726
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Fica Convencionado que conforme aprovado e autorizado em Assembleia Geral Ordinária realizada no dia 09/05/2026, que os empregadores descontarão de todos os empregados abrangidos por esta CCT em vigor, para fazer frente às despesas da campanha salarial 2026/2028 valor correspondente a um dia de trabalho, de uma só e única vez, tomando-se por base o salário do primeiro pagamento referente à Data-Base 2026/2028 feito a partir desta Convenção, quando da celebração desta CCT, e efetuarão o recolhimento, junto à tesouraria do SINDVIGSULMA, até o 10º dia do mês do referido desconto, devendo ser realizado até o mês de maio. Sendo que:
a) Excluem-se deste pagamento os empregados que não estão citados nesta CCT;
b) A empresa ficará isenta de qualquer responsabilidade ou eventual ação trabalhista ou civil, que o trabalhador venha ingressar junto à Justiça do Trabalho ou Procuradoria do Trabalho, ficando o Sindicato Laboral com a responsabilidade de negociar com o trabalhador que vier questionar o devido desconto nesta jurisdição;
c) O Sindicato Laboral igualmente se responsabilizará junto à Superintendência Regional do Trabalho em caso de autuações administrativas nas quais as empresas vieram a responder;
d) Aos integrantes da categoria profissional será permitida a manifestação de oposição diretamente ao sindicato ao desconto no prazo de 30 dias a contar do desconto. O trabalhador deverá apresentar no SINDVIGSULMA requerimento impresso e assinado pelo mesmo, para que possa ser devolvido o referido desconto;
e) O Sindicato dos trabalhadores deverá enviar às empresas a relação nominal dos funcionários que opuserem ao desconto, que deverá se fazer acompanhar da segunda via do requerimento de oposição.
f) O sindicato laboral irá disponibilizar o referido formulário de oposição em seu sítio eletrônico.

Seguro de vida

“Os empregadores garantirão a todos os empregados das categorias profissionais previstas nesta convenção, o seguro de vida na forma da legislação vigente.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MA000172/2026 (solicitação MR040738/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 349.435
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Os empregadores garantirão a todos os empregados das categorias profissionais previstas nesta convenção, o seguro de vida na forma da legislação vigente.

Férias

“A concessão de férias será comunicada ao empregado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. O empregador no ato na notificação deverá fornecer recibo ao trabalhador, cujo pagamento ocorrerá em no máximo 48(quarenta e oito) horas antes do início do gozo.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MA000172/2026 (solicitação MR040738/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “AVISO DE FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 350.315
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A concessão de férias será comunicada ao empregado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. O empregador no ato na notificação deverá fornecer recibo ao trabalhador, cujo pagamento ocorrerá em no máximo 48(quarenta e oito) horas antes do início do gozo.

Estabilidades e garantias

“Ocorrendo resultado positivo em qualquer empregado das empresas abrangidas por esta convenção, este terá estabilidade até que se consolide sua cura ou falecimento, sendo vedada a dispensa e/ou discriminação sob qualquer pretexto, desde que a demissão não seja por justa causa.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MA000172/2026 (solicitação MR040738/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE DE PORTADORES DE VÍRUS HIV/AIDS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 350.163
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Ocorrendo resultado positivo em qualquer empregado das empresas abrangidas por esta convenção, este terá estabilidade até que se consolide sua cura ou falecimento, sendo vedada a dispensa e/ou discriminação sob qualquer pretexto, desde que a demissão não seja por justa causa.

Multa por descumprimento

“a parte que, comprovadamente infringir ou deixar de cumprir qualquer cláusula desta convenção, pagará uma multa equivalente a 2 (dois) pisos salariais da categoria aqui abrangida, em favor do prejudicado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MA000172/2026 (solicitação MR040738/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA MULTA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 350.770
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Ressalvado os casos de força maior e excluindo-se as cláusulas cujos descumprimentos já implicam em penalidades, a parte que, comprovadamente infringir ou deixar de cumprir qualquer cláusula desta convenção, pagará uma multa equivalente a 2 (dois) pisos salariais da categoria aqui abrangida, em favor do prejudicado.
Parágrafo Único – Em caso de reincidência, a parte infratora pagará em dobro.

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