CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE ABRIL DE 2026

Trabalhadores nas indústrias metalúrgicas, mecânicas e de material elétrico
Rio Verde/GO, abril de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato Trab Ind Metalurgica Mec Mat Eletr.rio Verde (CNPJ 00.951.050/0001-54), de Rio Verde/GO, para a categoria trabalhadores nas indústrias metalúrgicas, mecânicas e de material elétrico, com vigência a partir de abril de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO GO000334/2026

Vigência de 01/04/2026 a 31/03/2027

Registrado no MTE em 23/04/2026 · data-base em abril · solicitação MR021669/2026

Retroativa: vale desde 01/04/2026, registrada em 23/04/2026.

Categoria: TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO

Partes

  • SINDICATO TRAB IND METALURGICA MEC MAT ELETR.RIO VERDESindicato dos trabalhadores · CNPJ 00.951.050/0001-54
  • SINDICATO DAS INDUSTRIAS METALURGICAS, MECANICA E MATERIALELETRICO DO SUDOESTE GOIANOSindicato patronal · CNPJ 02.039.988/0001-28

Abrangência

Abrangência5 municípios de GO

CategoriaTRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO

Ver os 5 municípios
  • Acreúna/GO
  • Montividiu/GO
  • Quirinópolis/GO
  • Rio Verde/GO
  • Santa Helena de Goiás/GO
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO , com abrangência territorial em Acreúna/GO, Montividiu/GO, Quirinópolis/GO, Rio Verde/GO e Santa Helena de Goiás/GO .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000334/2026 (solicitação MR021669/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 412.080
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.

Piso salarial

“Fica estabelecido o piso salarial R$ 1.709,49 (mil setecentos e nove reais e quarenta e nove centavos) para os profissionais abrangidos por esta convenção.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000334/2026 (solicitação MR021669/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 412.122
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecido o piso salarial R$ 1.709,49 (mil setecentos e nove reais e quarenta e nove centavos) para os profissionais abrangidos por esta convenção. Ressaltando que para dois ou mais profissionais no mesmo cargo terem salários base diferente deve-se aplicar classificações A, B ou C de acordo com cada empresa.
§ÚNICO: Auxiliares de serviços específicos poderão receber o valor de 01 (um) salário-mínimo legal.

Reajuste salarial

“As empresas representadas pelo SINTMRV concederão aos empregados, a partir de 1º de abril de 2026, reajuste salarial correspondente ao índice acumulado do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) do período de 01/04/2025 até 31/03/2026. Ou seja, as empresas concederão reajuste, baseado no referido índice, entretanto caso seja inferior à 5% (cinco por cento), o reajuste deverá ser de 5% (cinco por cento) sobre o salário base de abril de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000334/2026 (solicitação MR021669/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DURAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 412.119
Ver a cláusula inteira
As empresas representadas pelo SINTMRV concederão aos empregados, a partir de 1º de abril de 2026, reajuste salarial correspondente ao índice acumulado do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) do período de 01/04/2025 até 31/03/2026. Ou seja, as empresas concederão reajuste, baseado no referido índice, entretanto caso seja inferior à 5% (cinco por cento), o reajuste deverá ser de 5% (cinco por cento) sobre o salário base de abril de 2026.
§1º Os empregados admitidos após 01/04/2025 farão jus ao reajuste salarial previsto nesta cláusula de forma proporcional ao tempo de serviço e à base de 01/12 avos, considerando a fração inteira mensal a prestação de serviços superior a 14 dias.
§2º Qualquer reajuste salarial realizado entre 01/01/2026 e 31/03/2026 poderá ser considerado reajuste salarial antecipado, desde que seja anotado na carteira de trabalho como antecipação de data-base, não havendo necessidade do reajuste da data base caso seja igual ou superior ao estabelecido no caput da presente cláusula.

Horas extras

“Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão, sendo o percentual acrescido de 50% (cinquenta a por cento) quando dias úteis e de 100% (cem por cento) quando o labor extraordinário tiver ocorrido aos domingos, feriados civis (nacionais e locais) e religiosos, a serem pagos com as verbas rescisórias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000334/2026 (solicitação MR021669/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS” · §6º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 412.411
Ver a cláusula inteira
As empresas da categoria poderão implantar banco de horas que gerará horas de crédito e/ou débito, inclusive em domingos, DSR, e/ou feriados, caso em que serão dobradas para crédito ou pagamento, podendo ser compensadas pela correspondente diminuição ou aumento da jornada em outro dia de trabalho, no prazo de um ano.
§1º Fica autorizado o acréscimo da jornada de trabalho limitado ao total da jornada a 10 horas por dia, inclusive para locais insalubres, observadas as exigências legais.
§2º Fica autorizado a prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades, conforme inciso XIII do artigo 611-A da CLT.
§3º A compensação da jornada laborada será realizada na proporção de 01 (uma) hora trabalhada por 01 (uma) hora de descanso.
§4º Quando o trabalhador necessitar fazer uso de horas de crédito, deverá solicitar a empresa com antecedência mínima de 72 horas, ficando a critério da empresa conceder ou não a solicitação do empregado, com prazo de resposta de 48 horas da solicitação.
§5º Não serão incluídas no banco de horas as faltas, atrasos e saídas antecipadas que não tiverem sido negociadas prévia e formalmente com o superior hierárquico.
§6º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão, sendo o percentual acrescido de 50% (cinquenta a por cento) quando dias úteis e de 100% (cem por cento) quando o labor extraordinário tiver ocorrido aos domingos, feriados civis (nacionais e locais) e religiosos, a serem pagos com as verbas rescisórias.
§7º Em caso de rescisão, por pedido de demissão, constando saldo negativo comprovadamente gerado por iniciativa do empregado, a empresa poderá realizar o desconto em pecúnia de até 44 (quarenta e quatro) horas no pagamento das verbas rescisórias.
§8º O eventual saldo positivo de horas a favor do empregado será pago pela empresa na folha de pagamento do mês subsequente em que forem efetuados os fechamentos anuais, que deverá ser pago com acréscimo das horas extras previstos em lei e § 6º desta Cláusula. A empresa poderá estabelecer, se necessário, períodos trimestrais, semestrais ou outros períodos de apuração de saldo positivo e/ou negativo de horas, sem que isso signifique renúncia ao prazo de um ano previsto neste instrumento.

Banco de horas e compensação

“As empresas da categoria poderão implantar banco de horas que gerará horas de crédito e/ou débito, inclusive em domingos, DSR, e/ou feriados, caso em que serão dobradas para crédito ou pagamento, podendo ser compensadas pela correspondente diminuição ou aumento da jornada em outro dia de trabalho, no prazo de um ano.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000334/2026 (solicitação MR021669/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 412.411
Ver a cláusula inteira
As empresas da categoria poderão implantar banco de horas que gerará horas de crédito e/ou débito, inclusive em domingos, DSR, e/ou feriados, caso em que serão dobradas para crédito ou pagamento, podendo ser compensadas pela correspondente diminuição ou aumento da jornada em outro dia de trabalho, no prazo de um ano.
§1º Fica autorizado o acréscimo da jornada de trabalho limitado ao total da jornada a 10 horas por dia, inclusive para locais insalubres, observadas as exigências legais.
§2º Fica autorizado a prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades, conforme inciso XIII do artigo 611-A da CLT.
§3º A compensação da jornada laborada será realizada na proporção de 01 (uma) hora trabalhada por 01 (uma) hora de descanso.
§4º Quando o trabalhador necessitar fazer uso de horas de crédito, deverá solicitar a empresa com antecedência mínima de 72 horas, ficando a critério da empresa conceder ou não a solicitação do empregado, com prazo de resposta de 48 horas da solicitação.
§5º Não serão incluídas no banco de horas as faltas, atrasos e saídas antecipadas que não tiverem sido negociadas prévia e formalmente com o superior hierárquico.
§6º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão, sendo o percentual acrescido de 50% (cinquenta a por cento) quando dias úteis e de 100% (cem por cento) quando o labor extraordinário tiver ocorrido aos domingos, feriados civis (nacionais e locais) e religiosos, a serem pagos com as verbas rescisórias.
§7º Em caso de rescisão, por pedido de demissão, constando saldo negativo comprovadamente gerado por iniciativa do empregado, a empresa poderá realizar o desconto em pecúnia de até 44 (quarenta e quatro) horas no pagamento das verbas rescisórias.
§8º O eventual saldo positivo de horas a favor do empregado será pago pela empresa na folha de pagamento do mês subsequente em que forem efetuados os fechamentos anuais, que deverá ser pago com acréscimo das horas extras previstos em lei e § 6º desta Cláusula. A empresa poderá estabelecer, se necessário, períodos trimestrais, semestrais ou outros períodos de apuração de saldo positivo e/ou negativo de horas, sem que isso signifique renúncia ao prazo de um ano previsto neste instrumento.

Jornada de trabalho

“As empresas da categoria ficam autorizadas a estabelecer jornada de trabalho de cinco dias seguidos por um de descanso (5x1), seis dias seguidos por dois de descanso (6x2) e doze horas seguidas por trinta e seis horas (12x36) de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação, nos termos da legislação vigente.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000334/2026 (solicitação MR021669/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO 5X1, 6X2 E 12X36” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 412.329
Ver a cláusula inteira
As empresas da categoria ficam autorizadas a estabelecer jornada de trabalho de cinco dias seguidos por um de descanso (5x1), seis dias seguidos por dois de descanso (6x2) e doze horas seguidas por trinta e seis horas (12x36) de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação, nos termos da legislação vigente.
§1º Para o labor na forma autorizada nesta cláusula, ficam as empresas obrigadas a elaborar prévia e mensalmente uma escala que contemple o gozo de pelo menos uma folga semanal em dia de domingo para todos os empregados. (A folga no domingo será uma vez por mês ou a cada sete semanas).
§2º Poderá a empresa punir na forma da lei o empregado que venha a faltar em dias para os quais esteja escalado para trabalhar.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“A partir de 01 abril de 2026, fica assegurado que as empresas que contam com mais de 15 (quinze) funcionários deverão conceder aos trabalhadores vale Alimentação no valor mínimo de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), sendo que esse, a critério da empresa, poderá ser pago valor maior.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000334/2026 (solicitação MR021669/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CARTÃO DE ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 412.237
Ver a cláusula inteira
A partir de 01 abril de 2026, fica assegurado que as empresas que contam com mais de 15 (quinze) funcionários deverão conceder aos trabalhadores vale Alimentação no valor mínimo de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), sendo que esse, a critério da empresa, poderá ser pago valor maior.
§1º O vale alimentação deverá ser pago na forma de cartão de alimentação, quando então a manutenção do cartão será custeada pelo empregado.
§2º As empresas que já praticam Vale Alimentação no valor mínimo de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) ou acima, ficam desobrigadas a cumpri-la, podendo manter os valores já praticados como vale alimentação.
§3º O valor do cartão de alimentação, em nenhuma hipótese se integrará ao salário contratual para qualquer fim, devendo ser pago em destaque na folha de pagamento, não se computando no cálculo de férias anuais, 13º salário, adicionais, horas extras, gratificações ou outros prêmios pagos.

Contribuições ao sindicato

“Assim, a empresa, descontará na folha de pagamento de todos os trabalhadores da categoria, a contribuição de custeio do Sindicato dos Trabalhadores, no importe de 8% (oito por cento) do salário de cada empregado mediante desconto em sua folha de pagamento conforme os meses discriminados abaixo.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000334/2026 (solicitação MR021669/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DOS TRABALHADORES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 412.459
Ver a cláusula inteira
Será devida uma contribuição para o custeio em favor do Sindicato Laboral por TODOS os trabalhadores da categoria, nos termos da decisão proferida pelo STF em sede de Embargos Declaratórios no ARE 1018459, Tema 935, com repercussão geral: “é constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição”. Assim, a empresa, descontará na folha de pagamento de todos os trabalhadores da categoria, a contribuição de custeio do Sindicato dos Trabalhadores, no importe de 8% (oito por cento) do salário de cada empregado mediante desconto em sua folha de pagamento conforme os meses discriminados abaixo.
§1º. O teto de aplicação deve ser aplicado sobre o salário base de cada trabalhador, individualmente.
§2º A mencionada contribuição deve ser paga da seguinte forma:
A)1ª parcela (2% - será descontado do empregado na folha salarial de abril/2026 e deve ser recolhida ao Sindicato até 10 de maio de 2026).
B)2ª parcela (2% - será descontado do empregado na folha salarial de maio/2026 e deve ser recolhida ao Sindicato até 10 de junho de 2026).
C)3ª parcela (2% - será descontado do empregado na folha salarial de junho/2026 e deve ser recolhida ao Sindicato até 10 de julho de 2026).
D)4ª parcela (2% - será descontado do empregado na folha salarial de julho/2026 e deve ser recolhida ao Sindicato até 10 de agosto de 2026).
§3º As empresas poderão emitir o boleto acessando o link: https://sintmrv.centersys.com.br ou solicitar através do e-mail financeiro@sintmrv.org.br
§4º O recolhimento fora do prazo, da contribuição prevista nesta cláusula, será acrescido de multa de 2% (dois por cento) nos 30 (trinta) primeiros dias, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, e correção monetária conforme artigo 600 da CLT.
§5º O empregado que for admitido após a Convenção Coletiva de Trabalho, deverá ter descontado o valor da contribuição assistencial no mês seguinte ao da contratação.
§6º. Fica assegurado ao empregado o direito de oposição ao desconto previsto no caput desta cláusula, mediante a apresentação de carta de próprio punho perante o sindicato laboral, a ser protocolada pessoalmente na sede da entidade sindical, situada na Rua RC 11, QD 20, LT 19, Residencial Canaã, em Rio Verde – GO, no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, contados da assinatura da presente Convenção Coletiva de Trabalho.
Parágrafo único. A carta de oposição deverá conter a identificação do empregado, bem como o nome e o CNPJ da empresa empregadora.
§7º. Fica esclarecido, para os efeitos de direito, que a presente Convenção Coletiva de Trabalho, não trata de contribuição confederativa (artigo 8ª – inciso IV da CF), razão pela qual as partes reconhecem a inaplicabilidade da Súmula 666 do STF. Portanto, aqui se cuida apenas da contribuição assistencial profissional, prevista em Lei Ordinária, expressamente autorizada pelo artigo 513, alínea “e” da CLT e assegurado o princípio da liberdade sindical nos termos do artigo 611-A da Lei 3.467/2017 (negociado prevalece sobre o legislado) e sua obrigatoriedade na implementação de negociação coletiva de trabalho nos termos do artigo 8º. Inciso VI, da CF, além de devidamente aprovada pela Assembleia Geral Extraordinária dos Trabalhadores.
§8º Os termos negociados pelas partes signatárias vinculam a sua obrigação de cumprimento por parte da empresa e dos trabalhadores representados. Assim, com fundamento da prevalência do acordado/negociado, fica à empresa previamente NOTIFICADA, que, se esta não efetivar o desconto e devido repasse da contribuição ao SINTMRV nos termos previsto no ‘caput’ acima e considerando que a contribuição é devida pelos trabalhadores e não pela empresa, esta, a empresa, assume obrigatoriamente a obrigação de ressarcir integralmente o valor da contribuição Sindicato dos Trabalhadores, seja no âmbito administrativo ou judicial, acrescida de encargos, multas e honorários e sem contrapartida do trabalhador.
§9º. Recebida a oposição na forma do parágrafo 6º, o Sindicato encaminhará a empresa a lista de nomes que fizeram a oposição.
§10º A iniciativa patronal, seja via RH, Contador ou qualquer Chefia em incentivar/estimular/orientar o trabalhador, entregando modelo padrão de oposição, fornecendo transporte para o deslocamento empresa-sindicato e/ou outros meios, ainda que indiretamente, agindo por assentimento, nesse assunto interno do custeio sindical que é assunto de interesse tão somente do Sindicato dos Trabalhadores, configura prática antissindical, ensejando que haja o ressarcimento ao Sindicato pela empresa.
§ 11º Fica pactuado entre as partes, que o ressarcimento decorrente da prática antissindical do empregador, comprovada via Ministério Público do Trabalho, será equivalente ao valor de um Piso Salarial vigente por cada trabalhador orientado, que reverterá integralmente em favor do Sindicato dos Trabalhadores.

Férias

“O empregado dirigente sindical terá o direito de se afastar de suas atividades na empresa, por um dia limitado a quatro horas por mês limitado a 06(seis) faltas por ano para cuidar de suas atividades sindicais, desde que convocados pelo sindicato por escrito no mínimo com três dias de antecedência.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000334/2026 (solicitação MR021669/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “LICENÇAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 412.453
Ver a cláusula inteira
O empregado dirigente sindical terá o direito de se afastar de suas atividades na empresa, por um dia limitado a quatro horas por mês limitado a 06(seis) faltas por ano para cuidar de suas atividades sindicais, desde que convocados pelo sindicato por escrito no mínimo com três dias de antecedência.

Multa por descumprimento

“incidirá a parte faltosa em multa equivalente a 10% (dez por cento) do piso salarial da categoria revertida à entidade sindical prejudicada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000334/2026 (solicitação MR021669/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DESCUMPRIMENTO DO INSTRUMENTO COLETIVO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 412.588
Ver a cláusula inteira
Atendendo à exigência do inciso VIII, do artigo 613, da CLT, fica acordado que em caso de violação e/ou não cumprimento de qualquer das cláusulas em obrigação de fazer pelas partes signatárias, incidirá a parte faltosa em multa equivalente a 10% (dez por cento) do piso salarial da categoria revertida à entidade sindical prejudicada.

Todos os instrumentos de Sindicato Trab Ind Metalurgica Mec Mat Eletr.rio Verde →

Todos os sindicatos de Rio Verde/GO →

Acompanhe as convenções dos seus clientes

O Acervo Mediador identifica o sindicato de cada CNPJ e avisa por e-mail quando sai convenção, acordo ou termo aditivo novo, sempre com documento, página e parágrafo.

Consultar um CNPJ grátisVer o plano ↗